Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG, GISELE RIBEIRO ARAUJO
- Advogados
- REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), HELVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), GEOVANA ARAGAO DE REZENDE (OAB 45822/GO)
Assim, tendo em vista o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 3.567,98 e acréscimos, da conta judicial vinculada ao presente feito, devido à parte autora GISELE RIBEIRO ARAUJO - CPF/CNPJ: 644.***.***-20, para conta de titularidade da advogada GEOVANA ARAGÃO DE REZENDE RABELO, CPF 037.***.***-06, no Banco Cooperativa Sicredi, agência 0818, conta corrente 89389-6, observados os poderes outorgados sob ID 253941447, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.
Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo
C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.