Processo Nº 0803971-03.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0803971-03.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

10 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO
Advogado: TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE (OAB 49586/DF)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0803971-03.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Ajuda de Custo (14144) REQUERENTE: LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria:

Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial.

2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 9 de junho de 2025 17:33:14. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

Ementa. Juizado especial cível. Direito administrativo. Recurso inominado. Ação de cobrança. Policial civil do Distrito Federal. Pagamento de percentual do vencimento durante curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Não provido.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.020,52 (mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de 18/09/2023, data em que deveria ter sido paga e b) determinar que a parte ré compute o período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.

2. Em suas razões recursais (ID 69511172), a parte a recorrente defende que a concessão de vantagens financeiras aos candidatos em formação deve observar rigorosamente o que determina a legislação aplicável e o edital do certame, que, segundo jurisprudência consolidada, é a “lei do concurso” para todos os efeitos. Assim, ainda segundo o recorrente, cumpre esclarecer que o auxílio financeiro para alunos de cursos de formação destina-se unicamente a compensar despesas efetivas com transporte e alimentação, ocorridas durante a participação presencial no curso.

Argumenta que o curso presencial efetivamente ocorreu apenas até o dia 18 de agosto de 2023, sendo realizada uma cerimônia de encerramento em 25 de agosto e a prova final em 27 de agosto de 2023. No período de 19 a 24 de agosto, ainda segundo o recorrente, não houve atividades presenciais registradas, de modo que a presença física do autor, necessária para o direito ao auxílio financeiro, não foi exigida nem registrada.

Aduz que, ainda que a Lei n.º 9.624/1998 permita a contagem do CFP como de efetivo exercício, essa disposição não implica a inclusão de períodos não frequentados. Aponta que a Constituição Federal (art. 40, §10) e a Emenda Constitucional n.º 103/2019 proíbem a contagem de tempo fictício para efeitos de aposentadoria. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora.

3. Recurso próprio e tempestivo. Sem preparo, em razão da isenção legal.

4. Em contrarrazões (ID 69511176), a parte recorrida alega que a r. sentença prolatada está de acordo com o entendimento jurisprudencial uníssono formado neste eg. TJDFT. Aduz que o critério de frequência, previsto expressamente no Edital inaugural e no Edital nº 38/2023, serve tão somente para eliminação do aluno no concurso público e não para pagamento do auxílio financeiro. Conclui que o pagamento do auxílio financeiro está vinculado ao período total de realização do Curso de Formação Profissional, o qual se deu de forma inquestionável de 27/06/2023 a 25/08/2023, demonstrado pelo cronograma do Edital nº 34, Edital da cerimônia de encerramento e Manual do Aluno e considerando ainda os termos expressos do art. 14 da Lei nº 9.624/1998 e os itens 18.2.6 e 18.2.7 do Edital nº 01/2020.

Destaca que as disposições do §2º do art. 14 da Lei nº 9.624/1998 e art. 12 da Lei nº 4.878/1965 expressamente consideram o curso de formação como efetivo exercício para fins de aposentadoria, de modo que a tese de que não deve ser computado como tempo de serviço também não merece prosperar, especialmente em razão da duração do CFP até o dia 25/08/2023. Requer o não provimento do recurso.

II. Questão em discussão

5. A controvérsia reside em determinar se a autora faz jus ao auxílio financeiro do período compreendido entre período de 19/08/2023 (término das aulas) a 24/08/2023, data de encerramento do curso de formação para o cargo de agente de polícia civil do DF e se tal período deve ser computado como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.

III. Razões de decidir

6. O direito ao recebimento do auxílio financeiro por participação em cursos de formação nas carreiras policiais estava previsto no Decreto-Lei Federal nº 2.179/1984, o qual foi revogado pelo artigo 44 da Lei nº 12.998/2014. Com essa revogação, criou-se uma lacuna regulamentar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), deve ser preenchida por meio da analogia, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com base no artigo 14 da Lei nº 9.624/1998.

Este último é aplicável de forma genérica a todos os servidores civis federais.

7. No caso, o Edital do concurso nº 34/2023 - PCDF previa que o curso de formação seria realizado no período de 27/06/2023 a 25/08/2023 (ID 69511052, pág. 29). Assim, a despeito da não realização de atividades presenciais no período entre 19/08 a 24/08/2023, foi comunicado aos alunos a seguinte mensagem: "a última semana antes da prova não será livre, pois haverá atividades complementares obrigatórias, que serão realizadas no período de 21 a 24 de agosto" (ID 69511160).

Destaca-se que a não realização de atividades presenciais foi uma deliberação da coordenação do curso.

8. Assim, posto que o curso de formação se findou somente em 25/08/2024 (ID 69511159) faz jus o candidato a percepção da ajuda de custo até tal data.

9. Além do mais, consoante o art. 12, da Lei 4.878/1965, a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

10. Precedente desta Turma: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878/65. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado do Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar o réu ao pagamento de R$ 28.163,35 (vinte oito mil cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração da classe inicial do respectivo cargo e para declarar que o período do curso de formação deve ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, determinando-se a sua devida averbação. 1.1.

Em suas razões recursais, o recorrente/réu alega que o autor pretendia receber vencimentos antes de ser empossado e entrar exercício no cargo respectivo e que não há embasamento legal para tanto, por não ser a Polícia Civil do Distrito Federal regida pela Lei n.º 4.878/65, razão pela qual improcedente a pretensão. Aduz que a contagem do curso de formação para fins de aposentadoria configura contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado pela Constituição da República.

2. O Decreto Lei n.º 2.179/84, previa que o candidato submetido a curso de formação, receberia 80% (oitenta por cento) do vencimento. Este dispositivo foi revogado pelo art. 27 da Medida Provisória n. 632, de 24 de dezembro de 2013, que posteriormente foi convertida na Lei n. 12.998, de 18 de junho de 2014, mantendo a revogação da lei no seu art.

44. 3. Verifica-se que o autor participou de curso de formação da polícia civil durante o período de 13/08/2012 e 30/10/2012 fl. 16).

4. Assim, comprovado que o autor realizou o curso de formação na vigência do Decreto Lei n.º 2.179/84, faz jus ao percentual de 80% (oitenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo de perito da Polícia Civil do Distrito Federal, o candidato submetido ao curso de formação, devendo o período ser contado como efetivo exercício para fins de aposentadoria, em observância ao art. 12 da Lei n. 4.878/65.

Precedentes: Acórdão n.861906, 20140111525703ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, publicado no DJE: 22/04/2015; Acórdão n.878455, 07018995020158070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 01/09/2015). (...) (Acórdão 986926, 07123985920168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

11. Pelo exposto, irretocável a sentença vergastada.

IV. Dispositivo e tese

12. Recurso inominado conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 4.878/1965, art. 12; Decreto-Lei Federal nº 2.179/1984; Lei nº 12.998/2014, artigo 44; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 4º; Lei nº 9.624/1998, art. 14; Lei 9.9099/95, art.

46. Jurisprudência relevante citada: TJDFT: Acórdão 986926, 07123985920168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.

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PRIMEIRA TURMA RECURSAL

7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 30/04 a 09/05/2025

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 30 de abril de 2025, terá início a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 30/04/2025).

As solicitações de retirada de pauta da 7ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 30/04/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.

4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 08/05/2025

Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 08 de maio de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 6ª e da 7ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.

Os pedidos de inscrição para sustentação oral presencial deverão ser formulados à Secretaria de Sessão da Primeira Turma Recursal, de forma presencial, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do RITRJEDF.

Processo

0738705-69.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JULIO CESAR NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA ALVES DE SOUZA - GO55681

RENATO CARLOS DE OLIVEIRA TOCCHIO - GO47849

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0803339-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

JOSE WILLIAM DIAS

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0791957-84.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA DE MORAES - DF31444-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0750642-76.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

ANDRE DE LIMA BROSSMANN

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0735091-95.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

Polo Passivo

PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

CECILIA ABU KAMEL MARQUES - MG214407

TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0705819-59.2024.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

CECILIA ABU KAMEL MARQUES - MG214407

TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0788879-82.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA CLARA GONCALVES DO PRADO

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A

ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A

CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A

RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0702934-17.2025.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

ANDREIA MARIA FERREIRA CORTEZ

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS VINICIUS ALVES OTONI - DF78972

Polo Passivo

PEDRO VINICIUS PEREIRA DE BRITO SALES

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0700429-46.2025.8.07.9000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Polo Ativo

GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A

Polo Passivo

SEVERINO JOSE SOARES FILHO

MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO NARCIZO SOARES - GO28139-A

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0700213-85.2025.8.07.9000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Consulta (12500)

Polo Ativo

MARIA DAGUIA MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0702769-25.2024.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LINDAURA GOMES TUCANO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0746966-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

CARLOS MAGNO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A

LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA - DF58112-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0802466-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HELENICE ARAGAO ALVES DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

WALTENCY FELIPE GALVAO BINA - DF76193

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0785513-35.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A

Polo Passivo

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

EUCARIO GODINHO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A

EUCARIO GODINHO FILHO - DF01129

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0813439-88.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Diálise/Hemodiálise (12504)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUSIMARY ODILIA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0718826-09.2024.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0767147-45.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LUZIA DIAS FUNE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0795716-56.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

Polo Passivo

DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA

DANIEL GALLO PEREIRA

CAMILA DE CARVALHO GALLO PEREIRA

PEDRO DE CARVALHO GALLO PEREIRA

TIAGO DE CARVALHO GALLO PEREIRA

YOLANDA DE MELO FARIAS RICARTE

DANIELA MELO DE FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL GALLO PEREIRA - DF67986-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0712245-75.2024.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

CLAUDIA GRIZEL CURCI RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0718874-65.2024.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

Polo Passivo

ROANA COSTA MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNNANDA GRAZYELLE RODRIQUES OLIVEIRA - GO49721-A

GUSTAVO XAVIER BRANDAO - GO72710

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0765667-32.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO

JEFE LEAO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A

Polo Passivo

MIRIAN RUIZ SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA RUIZ SOUZA - DF49635-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0807209-30.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A

Polo Passivo

SIEGLINDA CLAUDIA GUERINO LOUREIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE MIRANDA BURELLO - DF17245

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0808464-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISTINA APARECIDA BROLHANI

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0802363-67.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOANA DARC FERREIRA ALENCAR

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0715832-96.2024.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752)

Polo Ativo

FLORINA CASTRO DE ALMEIDA FARIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0717830-02.2024.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JURACI DE ALMEIDA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM LUIS SOUSA DA SILVA - DF78959-A

Polo Passivo

T&L SUPLEMENTOS E VITAMINAS LTDA

ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTOR VIEIRA FLORENTINO - SP402242

CARLA LUIZA IRENO - SP394251

MICHELLE MICHELS - SC58327-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0757199-79.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. U. P. D. M. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933-A

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0745449-80.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte Terrestre (10076)

Polo Ativo

DIEGO ARTHUR FERNANDES VENDRUSCOLO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0764252-14.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

JULIO EUSTAQUIO GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0769507-50.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443)

Polo Ativo

MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A

Polo Passivo

CHINA TURISMO E PASSAGENS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI - SP207090

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0757732-38.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

CESAR SILVEIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0794397-53.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

RICARDO VILELA DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO DOS SANTOS DE MELO - SP358180

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0728873-51.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

DIRCIONE BORGES MARTINS RODRIGUES

PEDRO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA - BA31761

Polo Passivo

FILIPE DE JESUS PEREIRA DA PAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

POLLYANA GOMES DE LIMA - DF47174-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0733168-34.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

BACHIR KAMEL HUSSEIN CARELA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0781038-36.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

DEBORA IDE TAQUARY DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0817723-42.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

VANESSA DOS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0800301-54.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GABRIEL VELOSO COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A

Polo Passivo

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado(s) - Polo Passivo

Transporte Aéreo Português S.A

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0725207-03.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM - SP517037

Polo Passivo

LEICIANE MARTINS DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0703553-72.2024.8.07.0011

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

Polo Passivo

ALVARO AUGUSTO VALENCA DE MELO QUADRADO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0777951-72.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DARIO LIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A

DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0707161-63.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CLAUDENE MENDES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA NAYARA COSTA DE MOURA SANTOS - GO44161-A

Polo Passivo

A G S MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

SARAH JANE DE SOUSA MELO MENDES ARRAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

GERSON WILDER DE SOUSA MELO - DF9953-A

LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A

ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0729388-86.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Ativo

CAESB - DF

Polo Passivo

JARBSON DA SILVA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0711195-05.2024.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Falsa identidade (3542)

Polo Ativo

LUIS ANDRE TEIXEIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0786495-49.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DARLENE SILVA GARCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0774740-28.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A

Polo Passivo

JARDEL LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0771986-16.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Aquisição (10455)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

LUCAS ALVES NUNES

THAIS DE JESUS LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0737236-27.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Pagamento Indevido (7714) Compra e Venda (9587) Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Polo Passivo

VIA VAREJO S/A

RONALDO MARQUES DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0702625-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

ALIANE PEREIRA CELESTINO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0801056-78.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LOURIVALDO BISPO ALVES JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A

DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0709819-66.2024.8.07.0014

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Rodoviário (11815)

Polo Ativo

VIACAO NACIONAL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA MORATO DE ARAUJO - MG165021

Polo Passivo

MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA

MARIA REGINA FERREIRA DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA - DF59903-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0000044-72.2022.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violação de domicílio (3406)

Polo Ativo

WILLIAM DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0753413-27.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698) Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

MARIA ROSA ELIAS DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - SC51479

JAQUELINE BONATTI - SC69940

Polo Passivo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0804757-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

DENISE ROCHA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A

Polo Passivo

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0719816-94.2024.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Evicção ou Vicio Redibitório (4706)

Polo Ativo

HELENA COSTA ROBERTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A

Polo Passivo

MAURO GONCALVES COELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0730786-05.2023.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

ALDECI DE SOUZA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYCON DOUGLAS DIAS ARAUJO - DF73634-A

Polo Passivo

RENAM SILVA LIMA

GRACIELE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0710525-64.2024.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

NIKSON GLEYSER GERALDO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ073167

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0756135-34.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ZELDA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0703026-90.2024.8.07.0021

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0788677-08.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA

SMILES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - DF5037900A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0707088-82.2024.8.07.0019

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

BALI PARK LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A

Polo Passivo

CLAUDIO SOTERO DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTORIA GONCALVES LIMA - DF72674

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0795245-40.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

CATARINA LABOURE BEMFICA TOLEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0721987-24.2024.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

TIM S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

TIM S/A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

MAURICIO RAMOS VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

IRACEMA SANCHES DE OLIVEIRA - DF34989-A

RENATA SOUSA NOGUEIRA - DF65389-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0713136-66.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

VALDINE RIBEIRO TORRES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A

Polo Passivo

ELIZABETE APARECIDA DE ARAUJO

GRUPO SUPPORT

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0798967-82.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Serviçoes de Saúde (10440) Práticas Abusivas (11811) Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA

VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A

ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A

Polo Passivo

VIVIANE FERNANDES BALBINOT LO MONACO

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0760740-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

SILVIA ZOCCOLI NALLIN

MARIA CLARA ZOCCOLI NALLIN

Advogado(s) - Polo Ativo

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT - SP273204-A

Polo Passivo

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Advogado(s) - Polo Passivo

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0750413-19.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

RAMIRO DOURADO MARANHAO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A

Polo Passivo

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0724101-11.2021.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

PAULO HENRIQUE SANTANA ARAUJO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO - CE12202-A

Polo Passivo

JULIANE CRISTINE SILVA SOUSA

DISTRITO FEDERAL

PAULO HENRIQUE SANTANA ARAUJO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A

CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO - CE12202-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0763082-07.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

TIM S A

Advogado(s) - Polo Ativo

TIM S/A

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335

Polo Passivo

MARIANA MEDEIROS NOBREGA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANILO BATISTA SOARES - DF25279-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0709115-13.2025.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Curso de Formação (10327)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAFAEL FERREIRA DUTRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0720796-87.2023.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Falsa identidade (3542)

Polo Ativo

TARCISIO VITOR ARAUJO DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0772244-26.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A

Polo Passivo

CLAUDIA PINHO BRITTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LIVIA PAULA MAIA DE SOUSA - CE30295-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0795333-78.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compromisso (9606) Consórcio (7619)

Polo Ativo

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

VANDERLEY DOS REIS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0758071-94.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação culposa (11959)

Polo Ativo

MAXSUEL DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0814514-65.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sustação de Protesto (9575)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VIRGILIO REIS SARMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0704383-44.2019.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

HALISON VINICIUS PESSOA DE BORBA

LUCAS BEZERRA DE FREITAS LIMA

MARCELO DA SILVA CAETANO

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

MONIKA DA SILVA MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR - GO23510

PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0774862-41.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AGENOR ANDRADE ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0705517-97.2024.8.07.0012

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

ARTHUR DE SOUZA BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0779989-57.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CICCARINI & CICCARINI GESTAO DE ATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SHEILA CRISTIANE SILVA DA COSTA - DF2517800A

Polo Passivo

MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A

ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0725699-80.2024.8.07.0020

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

CINTHIA FERREIRA DE SOUZA NOLETO

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO GOUVEIA CARVALHO - BA22673

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0765794-67.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

CARLOS JOSE PIMENTA FRANCO

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0701757-90.2022.8.07.0019

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A

Polo Passivo

SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0731859-75.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620)

Polo Ativo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A

Polo Passivo

MARIA APARECIDA ALMEIDA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

LIDIANA DOS SANTOS DIAS - DF69025-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0708810-60.2024.8.07.0017

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

JOSE CARLOS DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

EDER COSTA LARA - DF41592-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0713069-40.2024.8.07.0004

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

APOLO CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0802502-19.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ANDRE LUIS RODRIGUES CORREA PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0794281-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A

Polo Passivo

RICARDO ALVIM DUSI

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0777648-58.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Polo Ativo

V. D. O. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0710948-09.2024.8.07.0014

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Agêncie e Distribuição (9581) Adjudicação Compulsória (10450) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

Polo Passivo

ROSA HELENA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0796115-85.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

ANTONIO FELIPE RODRIGUES DE PAULO

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LUANA FERNANDES MONTEIRO - DF76431

KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

ANTONIO FELIPE RODRIGUES DE PAULO

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

LUANA FERNANDES MONTEIRO - DF76431

KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0796402-48.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0796814-76.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A

Polo Passivo

RAFAEL OTAVIANO MAYRINK MUFFATO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0720134-44.2024.8.07.0018

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

TAISE LIMA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0705600-89.2024.8.07.0020

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALEXS CARDOSO BESERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELLE ALVES BESERRA - DF68625-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0724728-78.2022.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Pensão (10359)

Polo Ativo

BENEDITO DE JESUS TAVARES

Advogado(s) - Polo Ativo

LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0758415-75.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

WILLEAN CESAR MOURAO DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A

JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0754591-11.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WELLINGTON DE ANDRADE LEAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0707404-92.2024.8.07.0020

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

VILA21 CONDOMINIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A

Polo Passivo

LUCIANE FERREIRA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - FACULDADE PROCESSUS

ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A

THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0769539-55.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

EDI CARLOS PIRES DE CAMARGOS

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0704006-37.2024.8.07.0021

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

TAIZA CERQUEIRA REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0745960-78.2024.8.07.0016

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

RAYSSA VIEIRA DA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0810927-35.2024.8.07.0016

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

NORMA LUCIA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0741185-20.2024.8.07.0016

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA

JEAN PABLO SILVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0767158-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

Polo Passivo

AILTON FRANCISCO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADANISON AGUIAR LOUZEIRO JUNIOR - DF30845-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0774728-48.2023.8.07.0016

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)

Polo Ativo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Polo Passivo

BRUNO SOARES RABELO

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

LUANA AVILA DE ARAUJO - BA74470-A

GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ - BA58485-A

RODRIGO CAMARAO SANTANA - BA35641-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0731287-51.2022.8.07.0016

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Desconto em folha de pagamento (10592)

Polo Ativo

LAZARO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0772186-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Correção Monetária (7697) Limitação de Juros (10586) Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FILIPE ARAUJO LOBATO

KAMILLA GOMES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

KAMILLA GOMES DE SOUZA - DF69515

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Processo

0700185-20.2025.8.07.9000

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Auxílio-transporte (10306)

Polo Ativo

JUSSARA CORREIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO VICTOR DOS SANTOS BONFIM - DF79642

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0709348-72.2023.8.07.0018

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multas e demais Sanções (10023)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA ALZENIRA ROSENDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716626-26.2024.8.07.0007

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Difamação (3396) Injúria (3397)

Polo Ativo

SARAH VICENTE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A

Polo Passivo

ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA - DF67456-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700247-60.2025.8.07.9000

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)

Polo Ativo

MONICA MOREIRA BARBOSA INACIO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0732735-30.2024.8.07.0003

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

DEUSIMAR MATOS LEAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A

Polo Passivo

PV AUTO CAR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0705070-63.2025.8.07.0016

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Diálise/Hemodiálise (12504)

Polo Ativo

FRANCINETE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0798908-94.2024.8.07.0016

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Polo Ativo

WANDERSON CARLOS GOMES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0806616-98.2024.8.07.0016

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES - DF19467-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0796507-25.2024.8.07.0016

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

VICTOR HUGO CORTES SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A

EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743-A

Polo Passivo

LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO LOCALIZA

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0789733-76.2024.8.07.0016

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

ROSALINA ROBERTA CORDEIRO DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0765693-30.2024.8.07.0016

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) (10307)

Polo Ativo

JUAREZ DE SOUZA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716873-65.2024.8.07.0020

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A

Polo Passivo

LUIZ RICARDO DOS SANTOS CIRINO

LEANDRO RODRIGUES ARAGAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ELISA CLAUDIA FRANCA FEITOZA - DF15851-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716836-71.2024.8.07.0009

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

JOSE ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806

Polo Passivo

MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LAILA GABRIELA DA SILVA RIBEIRO - DF74484-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0791548-11.2024.8.07.0016

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISTIANA ALMEIDA PIACENTINI DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA - DF66759-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0730351-94.2024.8.07.0003

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

NATANAEL SILVA FARIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

Polo Passivo

THIAGO DE JESUS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

WALLISSON MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - DF71861-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0702810-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A

JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A

Polo Passivo

VIVIANE BASTO ALO

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A

CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0724126-64.2024.8.07.0001

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

CREDPRESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THAYLA RAYANNE SANTOS - DF73585-A

Polo Passivo

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0765052-42.2024.8.07.0016

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EMANUEL DANTAS TONHECA BAKA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0703997-08.2024.8.07.0011

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Polo Passivo

IRIA SOUTO TOBIO

Advogado(s) - Polo Passivo

STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704550-64.2024.8.07.0008

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Nota Promissória (4980)

Polo Ativo

RODRIGO JOSE PINHEIRO DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A

Polo Passivo

ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0708881-71.2024.8.07.0014

Número de ordem

127

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Transporte Terrestre (7776)

Polo Ativo

MALDELIR ALVES PEREIRA SEGURA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VIACAO MOTTA LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700157-52.2025.8.07.9000

Número de ordem

128

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

Assunto

Moléstia Profissional ou Doença Grave (14180)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS CESAR RODRIGUES

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0726523-90.2024.8.07.0003

Número de ordem

129

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

FABIO MOTA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LAURA ALVES MEDEIROS BATISTA - DF71006

Polo Passivo

FERNANDO FERREIRA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A

MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700094-41.2024.8.07.0018

Número de ordem

130

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cirurgia (12501)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA JOSE FRANCO RIBEIRO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700372-28.2025.8.07.9000

Número de ordem

131

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A

Polo Passivo

EDUARDO DOS SANTOS SILVA

VICTOR NASCIMENTO TAVARES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510

ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A

GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0774449-28.2024.8.07.0016

Número de ordem

132

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Polo Passivo

SINDOVALDO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0751522-68.2024.8.07.0016

Número de ordem

133

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DA LUZ MELO DE MENESES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A

BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0776033-33.2024.8.07.0016

Número de ordem

134

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

MORENA ROBERTO LEVY SALAMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0701754-45.2016.8.07.0020

Número de ordem

135

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Polo Passivo

SIMONE DE SOUZA NUNES SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIANA MONTEIRO BENICIO - DF27181-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0796215-40.2024.8.07.0016

Número de ordem

136

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Férias (10339)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VAGNER SABINO

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0771151-28.2024.8.07.0016

Número de ordem

137

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

PAULO MICHEL DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MICHEL DA SILVA VIEIRA - MG191840

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0722669-37.2024.8.07.0020

Número de ordem

138

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DORALICE MOREIRA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A

Polo Passivo

MARIA DE LURDES ANDRADE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0717405-78.2024.8.07.0007

Número de ordem

139

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Água (7761)

Polo Ativo

ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA NUNES DIAS - DF71200

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0721086-10.2016.8.07.0016

Número de ordem

140

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

HELMER XAVIER BRANDAO

TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

HELMER XAVIER BRANDAO

TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704820-49.2024.8.07.0021

Número de ordem

141

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

PAULO VITOR PORTO DA PAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716025-23.2024.8.07.0006

Número de ordem

142

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

TATIANA MATTAO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704760-60.2016.8.07.0020

Número de ordem

143

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

LEANDRO ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS THEODORO STOETZL - DF24665-A

Polo Passivo

SPE BRASIL INCORPORACAO 17 LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704862-36.2016.8.07.0003

Número de ordem

144

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX JOSE SILVA - GO32520-A

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A

Polo Passivo

CONDOMINIO BORGES LANDEIRO GARDEN

SKARLETT DAS CHAGAS RODRIGUES

ARTHUR ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A

POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0730737-66.2016.8.07.0016

Número de ordem

145

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10502)

Polo Ativo

MARCONDES AURELIO ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MENDES RAPOSO - DF27896-A

Polo Passivo

M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

RODRIGO PIERRE DE MENEZES - DF34719-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700525-61.2025.8.07.9000

Número de ordem

146

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)

Polo Ativo

SANDRO MANZELA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0702285-59.2024.8.07.0018

Número de ordem

147

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

LOURDES VIEIRA DA SILVA TAVARES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0701662-94.2025.8.07.0006

Número de ordem

148

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

DANIEL CAMPOS CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - GO20409-A

Polo Passivo

VANIA MARIA DOS SANTOS FIRMINO

EURARLI DA SILVA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - GO20409-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0718200-45.2024.8.07.0020

Número de ordem

149

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

SELMA MARCELINA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0725030-27.2024.8.07.0020

Número de ordem

150

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

Polo Passivo

JULIO CESAR BERTOLUCCI MURAD

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0717496-74.2024.8.07.0006

Número de ordem

151

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775)

Polo Ativo

VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO - DF43110-A

Polo Passivo

ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0732058-97.2024.8.07.0003

Número de ordem

152

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776)

Polo Ativo

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

Polo Passivo

ERASMO DIAS FILHO

ISMARIA DA CONCEICAO NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0730802-22.2024.8.07.0003

Número de ordem

153

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

CLAUDIONOR FERNANDES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

JADE FURTADO SZWEC FERNANDES - DF74665

ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0708737-40.2023.8.07.0012

Número de ordem

154

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A

Polo Passivo

SATILA ERICA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICLIS DOS SANTOS BATISTA - DF74156

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0712674-42.2024.8.07.0006

Número de ordem

155

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

DANIELLE DE SOUZA MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GISELLE GOMES DE MATOS - DF43151-A

Polo Passivo

CNB II COMERCIO DE COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0721221-17.2023.8.07.0003

Número de ordem

156

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Assédio Sexual (5851)

Polo Ativo

C. D. F. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0780866-94.2024.8.07.0016

Número de ordem

157

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Multa (10595)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROBSON FERREIRA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA - DF55316

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0716620-83.2024.8.07.0018

Número de ordem

158

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

ALTIVO ASSUNCAO GONCALEZ BECKER

Advogado(s) - Polo Ativo

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0719661-52.2024.8.07.0020

Número de ordem

159

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JEREMIAS SANTOS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A

Polo Passivo

JEREMIAS SANTOS RODRIGUES

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700344-60.2025.8.07.9000

Número de ordem

160

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANA MONTEIRO ANTONIO

ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A

MARLA DE OLIVEIRA LOPES MATOS - MG190972

NUCIA MARIA DE OLIVEIRA CENCI - DF33306-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0789844-60.2024.8.07.0016

Número de ordem

161

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

FERNNANDA SA RODRIGUES

JUSSARA FATIMA DE SA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0711634-58.2025.8.07.0016

Número de ordem

162

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Diálise/Hemodiálise (12504)

Polo Ativo

ADELMIRA CONCEICAO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700431-16.2025.8.07.9000

Número de ordem

163

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)

Polo Ativo

GERSON DA CUNHA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B

Polo Passivo

INSTITUTO QUADRIX

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0757835-45.2024.8.07.0016

Número de ordem

164

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Concessão (10360)

Polo Ativo

DEISE MARIA MOUTINHO MEYER

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700447-67.2025.8.07.9000

Número de ordem

165

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Avaliação / Reavaliação (13080)

Polo Ativo

MARCIA CAMARA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A

Polo Passivo

AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0730995-37.2024.8.07.0003

Número de ordem

166

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SANDRA MARIA DAVI DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

DEBORA KAREN DE SOUSA FARIA - DF58999-A

Polo Passivo

SANDRA MARIA DAVI DE SOUSA

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DEBORA KAREN DE SOUSA FARIA - DF58999-A

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0706671-14.2023.8.07.0004

Número de ordem

167

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386) Injúria (3397) Ameaça (3402)

Polo Ativo

CHESTERTON PEREIRA NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700177-43.2025.8.07.9000

Número de ordem

168

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

Polo Ativo

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0720864-42.2016.8.07.0016

Número de ordem

169

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

NELSON DE PAULA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A

Polo Passivo

ROGERBRAS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

MB ENGENHARIA SPE 038 S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0704279-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

170

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Adjudicação Compulsória (10450)

Polo Ativo

JOSE CARLOS DE QUEIROZ DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A

Polo Passivo

ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0775586-45.2024.8.07.0016

Número de ordem

171

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Abono de Permanência (10662) Férias (10339)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SANDRA DE OLIVEIRA GOMIDE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0771740-20.2024.8.07.0016

Número de ordem

172

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIDNEY VANDERLEY DOS SANTOS SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA - DF47608-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0789913-92.2024.8.07.0016

Número de ordem

173

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GERALDO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0743205-81.2024.8.07.0016

Número de ordem

174

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

ERICK MEIRELES ELMIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0774288-18.2024.8.07.0016

Número de ordem

175

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cessão de Crédito (4718)

Polo Ativo

MARILU PEREIRA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO

Polo Passivo

CASH DO BRASIL RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO GRANDINO - SP195257

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0725314-74.2024.8.07.0007

Número de ordem

176

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Polo Passivo

CLEUBER CESER DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0767075-58.2024.8.07.0016

Número de ordem

177

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

JOAO HENRIQUE BAYAO

JORDANA DEMICHELI FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

TAINA VILELA BANDEIRA - SP494618

Polo Passivo

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Advogado(s) - Polo Passivo

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0700430-31.2025.8.07.9000

Número de ordem

178

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Admissão / Permanência / Despedida (10411)

Polo Ativo

SERGIO ALEXANDRE CAMILO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO - RS109620

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0746184-16.2024.8.07.0016

Número de ordem

179

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0762560-77.2024.8.07.0016

Número de ordem

180

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

OLIMPIO JOSE FERREIRA

LUCIANE CARDOSO HONDA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0756666-91.2022.8.07.0016

Número de ordem

181

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

IRANETE BEZERRA DE SOUSA

ISMAEL BEZERRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A

Polo Passivo

KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA

ADVOCACIA CHAVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

GUILHERME CHAVES

Advogado(s) - Polo Passivo

KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0705476-48.2024.8.07.0007

Número de ordem

182

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ - DF36083-A

Polo Passivo

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515-A

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - SP190750

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - SP372060

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0778642-86.2024.8.07.0016

Número de ordem

183

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

ELISABETE BUSANELLO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0726684-61.2024.8.07.0016

Número de ordem

184

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Adicional por Tempo de Serviço (10302)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RENATA BARROS CABRAL ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0712071-36.2024.8.07.0016

Número de ordem

185

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Condomínio (10462) Alteração de Coisa Comum (10465) Direitos / Deveres do Condômino (10468)

Polo Ativo

GUARANDY FIGUEIREDO NOBREGA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A

MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A

GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0725863-79.2023.8.07.0020

Número de ordem

186

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

MARILENE SOARES MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0710025-07.2024.8.07.0006

Número de ordem

187

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Direito de Imagem (10437)

Polo Ativo

FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A

Polo Passivo

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A

Terceiros interessados

Relator

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Processo

0708296-19.2024.8.07.0014

Número de ordem

188

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Consórcio (7619)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A

Polo Passivo

LUCAS MAGALHAES LOBO

Advogado(s) - Polo Passivo

JAMILLE RIBEIRO SCHRAMM - BA48574-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0816177-49.2024.8.07.0016

Número de ordem

189

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690) Acidente Aéreo (7748)

Polo Ativo

MARIANNA RABELLO DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A

Polo Passivo

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0772761-31.2024.8.07.0016

Número de ordem

190

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

DIENES NERY DA SILVA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DIENES NERY DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0789423-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

191

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Fornecimento de medicamentos (12487)

Polo Ativo

ANDREZZA VITORIA BERNARDINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A

Polo Passivo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0706031-63.2023.8.07.0019

Número de ordem

192

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

FABIO RODRIGUES CAETANO

EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO - DF47690-A

Polo Passivo

MARCOS FERREIRA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0708492-77.2024.8.07.0017

Número de ordem

193

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Comodato (9602) Locação de Móvel (9609)

Polo Ativo

LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO LOCALIZA

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A

Polo Passivo

GUILHERME MARQUES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A

MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0707941-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

194

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Polo Passivo

RAIMUNDO FERNANDO BEZERRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0788260-55.2024.8.07.0016

Número de ordem

195

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

ANDRESSA BEIG JORDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0796377-35.2024.8.07.0016

Número de ordem

196

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sustação de Protesto (9575) Prescrição e Decadência (5632)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WASHINGTON CONFUCIO SEIXAS E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0779444-84.2024.8.07.0016

Número de ordem

197

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CASA DE PESCA TUCUNARE LTDA

THE ROCK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARMAS E MUNICOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A

Polo Passivo

ROBERTO MACHADO SALIM

Advogado(s) - Polo Passivo

BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A

JULIANA DIAS - DF41868-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0765512-29.2024.8.07.0016

Número de ordem

198

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

FRANCISCO JOSE COELHO SARAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0722395-27.2024.8.07.0003

Número de ordem

199

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

MARCELO PACHECO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA AREA LEAO - DF46373-A

Polo Passivo

GILSON NOVAIS SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0711884-49.2024.8.07.0009

Número de ordem

200

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cartão de Crédito (9585)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A

DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A

Polo Passivo

LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

ERENIR RAMOS DA SILVA - DF30871-A

NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0787036-82.2024.8.07.0016

Número de ordem

201

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10437) Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

MARIA EDUARDA BORGES DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - RJ189952

GABRIELE MIRIAM DE SOUZA SANTOS - SP502535

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0786818-54.2024.8.07.0016

Número de ordem

202

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Auxílio-transporte (10306)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDIA SIMONE MARINS COUTINHO BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

POLYANA MARINS COUTINHO DA SILVA - DF73454

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0700848-66.2025.8.07.9000

Número de ordem

203

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Admissão / Permanência / Despedida (10411)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ONILDO BATISTA CORREA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A

THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A

ANTONIO VANDIR DE FREITAS LIMA - DF69791-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0717076-78.2024.8.07.0003

Número de ordem

204

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617)

Polo Ativo

MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A

Polo Passivo

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Passivo

OI S/A - RECUP JUDIC

LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A

LUCAS COELHO COSTA - DF78318

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0733031-52.2024.8.07.0003

Número de ordem

205

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LEILYANE LEAL MACIEL DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0713776-69.2024.8.07.0016

Número de ordem

206

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Agêncie e Distribuição (9581) Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

LEIDIANE FERNANDES CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA - DF70236-A

Polo Passivo

DIEGO HENRIQUE NARDIM VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0731532-33.2024.8.07.0003

Número de ordem

207

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

ROGERIO ROGER DA SILVA CAMPECHE

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A

ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A

JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0700873-79.2025.8.07.9000

Número de ordem

208

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA

Advogado(s) - Polo Ativo

DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A

GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A

BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A

GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A

Polo Passivo

JOSELANIA ELOI DE MELO SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0759785-89.2024.8.07.0016

Número de ordem

209

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

BARBARA MARTINS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0733472-91.2024.8.07.0016

Número de ordem

210

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Curso de Formação (10327)

Polo Ativo

NARA NUBIA SILVA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0735306-32.2024.8.07.0016

Número de ordem

211

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

FERNANDA DIAS MARRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA DIAS MARRA - DF23535-A

Polo Passivo

HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA

FERNANDO REZENDE GANIM - GO30756

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0717264-95.2025.8.07.0016

Número de ordem

212

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Diálise/Hemodiálise (12504)

Polo Ativo

MARIA IRENE PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0701110-16.2025.8.07.9000

Número de ordem

213

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Servidores Inativos (6050)

Polo Ativo

WALTER NEI VALENTE

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0811204-51.2024.8.07.0016

Número de ordem

214

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TANIA FERREIRA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0704815-27.2024.8.07.0021

Número de ordem

215

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Seguro (7621) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARIA MIRTES DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0733705-59.2022.8.07.0016

Número de ordem

216

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transferência para reserva (10355)

Polo Ativo

ADRIANA VERONICA CALHEIROS DE FREITAS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0707912-47.2024.8.07.0017

Número de ordem

217

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496)

Polo Ativo

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A

Polo Passivo

JOSAFA COUTINHIO BARBOSA

RENILDE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0769849-61.2024.8.07.0016

Número de ordem

218

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

MANOEL CABRAL FORMIGA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO AUGUSTO FORMIGA - DF44667

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

B2 SERVICOS DE INTERNET LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A

JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A

CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A

MAYRA DE JESUS SARAIVA LEAO - DF62258-A

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0769269-31.2024.8.07.0016

Número de ordem

219

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

LUZINETE APARECIDA LOPES DOS SANTOS

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A

PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

LUZINETE APARECIDA LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A

PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0708412-10.2024.8.07.0019

Número de ordem

220

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

RAYSSA MARQUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A

Polo Passivo

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0703934-44.2023.8.07.0002

Número de ordem

221

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Calúnia (3395)

Polo Ativo

EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PRISCILA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(s) - Polo Passivo

FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A

RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF32748-A

ROSANA QUEIROZ DE OLIVEIRA - DF29488-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0709184-45.2025.8.07.0016

Número de ordem

222

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VALCILENE PINHEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0755606-15.2024.8.07.0016

Número de ordem

223

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

ADRIANA PINTO MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0728352-38.2022.8.07.0016

Número de ordem

224

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Reserva Remunerada (10352)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MIZAEL LOBO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0701773-97.2024.8.07.0011

Número de ordem

225

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

SALAH GEORGES AKHRAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A

Polo Passivo

ELY NASCIMENTO DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0730535-79.2022.8.07.0016

Número de ordem

226

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Desconto em folha de pagamento (10592)

Polo Ativo

MARLENE VIEIRA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0718012-58.2024.8.07.0018

Número de ordem

227

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

EDUARDO MACHADO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0709118-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

228

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Atos Unilaterais (7694) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

AMANDA OLIVEIRA QUEIROZ PUTENCIO

WEINEY LOPES PUTENCIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTEFANY VITORINO DA PAIXAO - DF68466-A

Polo Passivo

25.972.110 KALYSSON DE LIMA GUEDES

KALYSSON DE LIMA GUEDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0705938-90.2024.8.07.0011

Número de ordem

229

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

Polo Passivo

ISRAEL GUILHERME DOS REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MARTINS - DF3640900A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0764691-25.2024.8.07.0016

Número de ordem

230

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

NATALIA CARVALHO E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0709771-04.2024.8.07.0016

Número de ordem

231

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

BERNADETE DE LOURDES TAVARES RIBEIRO BORGES DE ANDRADA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - DF58396-A

Polo Passivo

KEILA CRISTINA GONCALVES PRADO SALES

Advogado(s) - Polo Passivo

RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A

LAURA PRADO SALES - DF78943

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0771061-20.2024.8.07.0016

Número de ordem

232

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Assistência à Saúde (10244)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GABRIELA ALVES DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

DELONISE DE SOUZA LIMA DOMINGUES - DF72080-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0708034-63.2024.8.07.0016

Número de ordem

233

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA

CARTÃO BRB S/A

JULIANA DE OLIVEIRA BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALCARTÃO BRB S.A.

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0715779-82.2024.8.07.0020

Número de ordem

234

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA

DANIEL VICTOR FONTENELE DA LUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A

Polo Passivo

BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA

DANIEL VICTOR FONTENELE DA LUZ

IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0735884-92.2024.8.07.0016

Número de ordem

235

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

ESLEI JUDSON LISBOA LEITAO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0722094-29.2024.8.07.0020

Número de ordem

236

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617)

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Polo Passivo

WALLICE SILVEIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO MARINHO E SILVA - DF52620-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0750437-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

237

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Polo Ativo

ADRIANA LOPES RIBEIRO LELIS

Advogado(s) - Polo Ativo

MEIRE MARIA PINTO - DF11635-A

CAMILA JOSENILMA ALMEIDA ALVES - DF61930-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0788738-63.2024.8.07.0016

Número de ordem

238

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10437)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CASSIA PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A

ERIKA XAVIER VIDAL - GO63836

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0720708-61.2024.8.07.0020

Número de ordem

239

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

IAN VICTOR CARDOZO DE FARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

AYRA FACO ANTUNES - CE43228

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0773152-83.2024.8.07.0016

Número de ordem

240

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

CLAUDIO FARIA BARCELOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0740900-27.2024.8.07.0016

Número de ordem

241

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TARCISIA DE AQUINO NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0715945-23.2024.8.07.0018

Número de ordem

242

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

SANDRA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ANTUNES BORBA - DF25697-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0803971-03.2024.8.07.0016

Número de ordem

243

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Recursos Administrativos (10391)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE - DF49586-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0720713-37.2024.8.07.0003

Número de ordem

244

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

MARIA PEREIRA MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO FIGUEIROA - DF73485-A

Polo Passivo

NOEMIA CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

EMILLY APARECIDA SOUSA DA SILVA - DF77815-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0712968-58.2024.8.07.0018

Número de ordem

245

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JOSE CARLOS DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A

Polo Passivo

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0760067-30.2024.8.07.0016

Número de ordem

246

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Jornada de Trabalho (10287)

Polo Ativo

MONICA IVO FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0749500-85.2024.8.07.0000

Número de ordem

247

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

KELEN ALMEIDA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A

Polo Passivo

COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A

ARTHUR MENEGHEL BARCELLOS DA COSTA - DF54326-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0774545-43.2024.8.07.0016

Número de ordem

248

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ELISA LANDGRAF DE SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A

Polo Passivo

CARLOS MATOS MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULA MARIA DE SOUZA DIAS VELOSO - DF33579-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0783278-95.2024.8.07.0016

Número de ordem

249

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

ANDRE REZEK RODRIGUES

LUCIANA MEIRELES DE AZEREDO COUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Polo Passivo

TIM S A

Advogado(s) - Polo Passivo

TIM S/A

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0709557-31.2024.8.07.0010

Número de ordem

250

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

MAGAZINE LUIZA S/A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

HELENA DO SOCORRO NEVES COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0784767-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

251

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LENIVALDO CARLOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0710758-80.2023.8.07.0014

Número de ordem

252

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

FLAVIO PIMENTA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997-A

RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0762824-94.2024.8.07.0016

Número de ordem

253

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Financiamento de Produto (7773)

Polo Ativo

WENDY VAZ BARBOSA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A

Polo Passivo

BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS

Advogado(s) - Polo Passivo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0810763-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

254

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDREA LAGARES NEIVA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0813203-39.2024.8.07.0016

Número de ordem

255

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BEATRIZ LEAO YAMADA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0706210-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

256

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

DEBORA BORGES DE MOURA BRUM

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR HUGO FREIRES DE JESUS - PR124834

JOAO VICTOR BRISSE DE LIMA - PR124837

Polo Passivo

AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON FERNANDES DA SILVA - PR54723

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0775615-95.2024.8.07.0016

Número de ordem

257

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

MARIA IVANILDA QUADROS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

SUSAINE SARAIVA MARTINS - DF77846-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0702821-21.2024.8.07.0002

Número de ordem

258

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

ISTARLIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA NOLETO DA ROCHA TELLES - DF23590

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0713196-75.2024.8.07.0004

Número de ordem

259

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

AQUILES NETO DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIAN QUEIROZ COSTA - DF30432

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0766014-65.2024.8.07.0016

Número de ordem

260

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

WELLINGTON BRUNO BARROS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A

Polo Passivo

WILLIAM MONTEIRO DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0777633-89.2024.8.07.0016

Número de ordem

261

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

BRUNO NASCIMENTO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A

LIGIA SILVEIRA KESSLER ROCHA - DF23567-A

Polo Passivo

KAPO VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A

GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0784384-92.2024.8.07.0016

Número de ordem

262

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

KELLY CRISTINA APARECIDA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0775904-28.2024.8.07.0016

Número de ordem

263

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

PAULO HENRIQUE MENDES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0748970-33.2024.8.07.0016

Número de ordem

264

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Licenciamento (10358)

Polo Ativo

MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO JOSE NUNES - DF47703-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0717440-41.2024.8.07.0006

Número de ordem

265

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

FERNANDO WILLIAM DO COUTO EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0802545-53.2024.8.07.0016

Número de ordem

266

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOUCAFLY ARRUDA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0700370-58.2025.8.07.9000

Número de ordem

267

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Fundo de Participação dos Municípios (10180)

Polo Ativo

CILENE ARAUJO DE AMORIM

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA MARQUES SAUDE - RJ220417-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0760520-25.2024.8.07.0016

Número de ordem

268

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697) Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

MARCIA CATAO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0764146-86.2023.8.07.0016

Número de ordem

269

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Veículos (10492)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A

LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0704316-03.2024.8.07.0002

Número de ordem

270

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Polo Passivo

TAINA MAIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A

CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0709343-28.2024.8.07.0014

Número de ordem

271

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

LUANA AMARAL MAGALHAES CECILIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A

Polo Passivo

ALVIANO AULAS E CURSOS LIVRES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0703526-89.2024.8.07.0011

Número de ordem

272

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

EXCLUSIVI TECNOLOGIA LTDA

RODRIGO GONCALVES CUNHA DE CARVALHO 016.***.***-01

RODRIGO GONCALVES CUNHA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA VIDAL - SP410905-A

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO - SP411857-A

Polo Passivo

EDUARDO PETRONIO DE MACEDO MARQUES

MARCELO BATISTA DE SOUZA

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0771348-80.2024.8.07.0016

Número de ordem

273

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

SUMAIA JACOB XAVIER VIANNA

Advogado(s) - Polo Passivo

CECILIA VERGARA SOUVESTRE - DF1858100A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0802678-95.2024.8.07.0016

Número de ordem

274

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0794709-29.2024.8.07.0016

Número de ordem

275

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

ANDRE GARRIDO DAMACENO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL GARRIDO MAXIMO - DF69258

Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0727619-82.2016.8.07.0016

Número de ordem

276

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0735678-88.2018.8.07.0016

Número de ordem

277

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

HELEN DOS SANTOS AVELINO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A

ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A

Polo Passivo

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0707128-93.2016.8.07.0003

Número de ordem

278

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A

Polo Passivo

MICHELINE CRISTINA CARDOSO PORTELA

OSEAS CARVALHO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO PEREIRA RODRIGUES - DF50614-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0721702-38.2023.8.07.0016

Número de ordem

279

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402) Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0705884-43.2023.8.07.0017

Número de ordem

280

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

EDNALDO LOPES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0718755-62.2024.8.07.0020

Número de ordem

281

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496

JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A

Polo Passivo

DIEGO DUTRA DE MACEDO SANTANA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0752821-80.2024.8.07.0016

Número de ordem

282

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Lei de Imprensa (10436)

Polo Ativo

GREYCE DE QUEIROZ ELIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO JACOB VIEIRA ESTEVAM DE OLIVEIRA - MG215389-A

Polo Passivo

EDITORA E LIVRARIA CONHECIMENTO LIBERTA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0716217-44.2024.8.07.0009

Número de ordem

283

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A

Polo Passivo

JESSICA PEREIRA DOS SANTOS

BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA

REBECA MARIA DE JESUS MACEDO SOUSA - DF78769

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0760555-82.2024.8.07.0016

Número de ordem

284

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769) Cobrança indevida de ligações (10598)

Polo Ativo

DAVID MENEZES DAS NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

JEANNE BRUNET SALES - DF64463-A

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0777281-34.2024.8.07.0016

Número de ordem

285

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EVELINE MENDES SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0755150-65.2024.8.07.0016

Número de ordem

286

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

TEILANY SOUSA NEVES

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0770105-04.2024.8.07.0016

Número de ordem

287

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A

Polo Passivo

49.628.668 HUGO MORAES E SILVA NETO

DIRCEU COUTINHO MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0801257-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

288

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DARQUILENE SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0768091-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

289

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Vícios de Construção (10588)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

JESSICA VIANA MATOS

MARCOS GUILHERME BARBOSA SOUZA JOTA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0770471-43.2024.8.07.0016

Número de ordem

290

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617)

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Polo Passivo

EMILIA EMIKO SAITO DELAGE

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Passivo

OI S/A - RECUP JUDIC

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0732083-13.2024.8.07.0003

Número de ordem

291

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

ROSENDINA VIANA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANA SANTOS DELFORGE - DF65638-A

Polo Passivo

FRANCISCO ALVES PAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

KARLA CHRYSTINA NEVES PALMEIRA - DF65091-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0766463-23.2024.8.07.0016

Número de ordem

292

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691) Vícios de Construção (10588)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SANTIAGO - DF79588

Polo Passivo

JOSUE FEITOSA LIMA

ADELVANI RODRIGUES MESQUITA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A

CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A

RENATA ARANTES ALVES - DF46516-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0716645-96.2024.8.07.0018

Número de ordem

293

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)

Polo Ativo

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO AOCP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0749443-19.2024.8.07.0016

Número de ordem

294

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

SCOSLEY SANTOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0712454-02.2024.8.07.0020

Número de ordem

295

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10437)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

MATHEUS CALLAK TEIXEIRA VITORINO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS LEMOS COSTA - DF61292-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0700442-45.2025.8.07.9000

Número de ordem

296

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Avaliação / Reavaliação (13080)

Polo Ativo

H N CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A

Polo Passivo

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0702505-78.2024.8.07.0011

Número de ordem

297

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

Polo Passivo

WELBER PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0702790-70.2024.8.07.9000

Número de ordem

298

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

RIVAIDES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A

Polo Passivo

FABRICIO BOSCHINI COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0709925-16.2024.8.07.0018

Número de ordem

299

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCUS VINICIUS MENEZES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0741023-25.2024.8.07.0016

Número de ordem

300

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Seguro (9597) Seguro (7621)

Polo Ativo

NICOLAS THIAGO NUNES CAYRES DE SOUZA

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A

ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A

Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

NICOLAS THIAGO NUNES CAYRES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ELTON RAMIRO DA SILVA CAVALCANTE - RJ224154

ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A

RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0714851-22.2019.8.07.0016

Número de ordem

301

Órgão julgador

Presidência da Primeira Turma Recursal

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Irredutibilidade de Vencimentos (10311)

Polo Ativo

LUCIO REIS PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Processo

0718361-65.2022.8.07.0007

Número de ordem

302

Órgão julgador

Presidência da Primeira Turma Recursal

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Calúnia (3395)

Polo Ativo

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Relator

RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

Processo

0720078-05.2024.8.07.0020

Número de ordem

303

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

PAULO LUIZ PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAYNA RICHELLY DE CASTRO RIBEIRO - DF77348

KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A

Terceiros interessados

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Brasília - DF, 14 de abril de 2025.

Juliana Lemos Zarro

Diretor de Secretaria

Ler na íntegraRecolher

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803971-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO - CPF/CNPJ: 041.***.***-50 ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferenças de auxílio pela frequência em curso de formação, bem como seja o período do curso contabilizado para fins de tempo de serviço.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus a receber o auxílio financeiro no período de 19/08/2023 a 24/08/2023, em razão de ter participado do curso de formação profissional para o cargo de agente de polícia civil do DF.

Nesse sentido, o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a competência da união para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal. O direito à percepção do auxílio financeiro pela participação em curso de formação nas carreiras policiais encontrava-se previsto no Decreto-Lei Federal nº 2.179/1984, que foi revogado pelo art. 44 da Lei nº 12.998/2014. Com isso, surgiu uma lacuna regulamentar, que, segundo a jurisprudência do e.

TJDFT deve ser preenchida com a analogia (art. 4º da LINDB) a partir do art. 14 da Lei nº 9.624/1998, aplicável genericamente a todos os servidores civis federais. Nesse sentido, confira-se o aresto adiante transcrito: ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Decreto-lei nº 2.179/84, que previa o pagamento de auxílio no percentual de oitenta por cento (80%) da remuneração do participante do processo de formação, foi expressamente revogado pela Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014. Contudo, a revogação da norma especial, que disciplinava a situação dos integrantes da Carreira Policial, faz com que seja aplicada a norma geral (Lei nº 9.624/98). A Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê, em seu art. 14, o pagamento de cinquenta por cento (50%) da remuneração aos candidatos durante o curso de formação.

Precedentes.

2. O art. 12, da Lei nº 4.878/1965, autoriza que o período do curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia seja considerado para fins de efetivo exercício e aposentadoria.

3. Recurso provido. (TJDFT, Acórdão 933100, 20140111806365APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 385/405). Confira-se a referida norma do art. 14 da Lei nº 9.624/1998: Art.

14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003) § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. § 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

Segundo o edital PCDF nº 34/2023, o curso de formação seria realizado no período de 27/06/2023 a 25/08/2023, tendo a administração pública distrital, no entanto, desconsiderado como efetivo período de participação no curso os dias compreendidos entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação. Todavia, mesmo nesse período, os candidatos estavam sujeitos a cumprir diversas disposições editalícias, que não foram suspensas pelo simples fato de não haver aulas.

A título de exemplificação, cita-se a obrigação – sob pena de eliminação do concurso – de manter o condicionamento físico adequado até o final do curso de formação: 13.12.10 Os exercícios preparatórios para a prova de capacidade física são de inteira responsabilidade do candidato. 13.12.11 É de inteira responsabilidade do candidato manter o condicionamento adequado até o curso de formação. Assim, na eventualidade de anulação dos testes físicos já realizados, mediante a autotutela administrativa, os candidatos poderiam ter sido convocados para submeterem-se a novas avaliações, nos termos do edital.

Da mesma forma, poderiam ter sido solicitadas a qualquer candidato avaliações médicas complementares durante o período em questão, nos termos do art. 12.7.4.5 do edital. Além disso, a própria liberdade de locomoção dos candidatos encontrava-se mitigada no referido período de 19/08/2023 a 24/08/2023, pois o afastamento de Brasília/DF, por qualquer motivo, seria uma hipótese de eliminação sumária dessa etapa do concurso, conforme previsto no item 18.2.4, “b”, do edital.

Assim, mostra-se devida a compensação financeira prevista no art. 14 da Lei nº 9.624/98 também sobre o período de 19/08/2023 a 24/08/2023. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PCDF. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

1. Curso de Formação Profissional. A administração pública desconsiderou como efetiva participação no curso os dias compreendidos entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação; contudo, durante o período os candidatos estavam sujeitos ao cumprimento de disposições do Edital, sob pena de eliminação sumária do concurso.

2. Consoante o art. 12 da Lei n.º 4.878/1965, a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria; tendo em vista a vedação do art. 40, §10, da CRFB, impõe-se a compensação financeira prevista no art. 14 da Lei n.º 9.624/98 relativa ao período de 19/8/2023 a 24/8/2023.

Precedente desta Turma: Acórdão 1871728.

3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar o Distrito Federal a pagar R$1.020,54 a cada um dos recorrentes, referente à diferença de auxílio financeiro do período de 19/08/2023 a 24/08/2023; os valores deverão ser atualizados pela SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). (Acórdão 1908372, 07615451020238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/8/2024, publicado no DJE: 28/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA À AULA PRESENCIAL. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visa o pagamento da parcela de auxílio financeiro, do período de 19/08/2023 a 24/08/2023, referente à participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, no valor de R$ 1.031,21. Em suas razões recursais (ID 62598879), sustenta, em síntese, que o auxílio financeiro possuiu caráter remuneratório, razão pela qual entende ter direito ao recebimento do auxílio no período em que não houve aulas presenciais.

Aduz que o edital n.

34 - PCDF - Agente, de 02 de Março de 2023, previu de forma expressa que o curso de formação seria realizado no período de 27/06/2023 a 25/08/2023. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo em face da gratuidade da Justiça que ora concedo ao recorrente, eis que presentes os requisitos legais (IDs 63125796 e 63125797). Contrarrazões apresentadas (ID 62598882).

3. A controvérsia reside em verificar se faz jus o recorrente ao auxílio financeiro referente ao período de 19/08/2023 a 24/08/2023 pela participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.

4. O Edital n. 01/2020, normativo que regulou o concurso, no qual foi aprovado o recorrente, dispôs em seu item 18.2.7 que "durante o CFP, o candidato fará jus a auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal ou Distrital".

Por sua vez, dispõe a Lei n. 9.624/98 em seu artigo 14 que "os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo".

5. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Distrito Federal ocorreu durante o período de 27/6/2023 a 25/8/2023, nas modalidades presencial e EAD, sendo que o Edital n. 34/2023 previu de forma expressa que o curso de formação seria realizado nesse período. A despeito de não ter havido aulas ministradas de forma presencial no período reclamado, 19/8/2023 a 24/8/2023, indene de dúvidas que os candidatos ficaram vinculados às atividades complementares a ele repassadas na modalidade EAD.

Demais disso, não encontra respaldo no edital ou na legislação de regência qualquer condicionante do recebimento do auxílio financeiro à frequência em aulas exclusivamente ministradas na modalidade presencial. Não é razoável impor prejuízos aos candidatos quando a dispensa das aulas presenciais ocorreu por iniciativa da própria administração do curso de formação, não havendo que se falar em ausência de frequência.

Assim, tendo a parte recorrente efetivamente participado do curso de formação profissional findado somente em 25/8/2024, faz jus à percepção da remuneração prevista na legislação quanto à integralidade do período.

6. Quanto à contagem de tempo de serviço, a averbação do período de participação no curso de formação como tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria encontra respaldo no artigo 14, §2º da Lei n. 9.624/98: "aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção".O direito em questão também decorre da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime dos servidores policiais civis da União e do Distrito Federal, em seu artigo 12: "a frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria." Desse modo, a contagem do tempo de participação no curso, no período compreendido entre 27/6/2023 a 25/8/2023, como efetivo exercício do cargo, é medida que se impõe.

7. Precedentes: Acórdão 1861930, 07628278320238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024; Acórdão 1869235, 07641831620238070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 24/6/2024; Acórdão 1871361, 0774715-49.2023.8.07.0016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relatora GISELLE ROCHA RAPOSO, data de julgamento 07/06/2024.

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.031,21, com incidência da SELIC desde quando deveria efetivamente ter sido recebido, até o efetivo pagamento (EC nº 113/2021).

9. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.

10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1922012, 07202514120248070016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2024, publicado no DJE: 26/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF).

CURSO DE FORMAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTAGEM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do direito da parte autora ao recebimento do auxílio financeiro previsto na Lei nº 9.624/98, referente ao período de 19/08/2023 a 24/08/2023, bem como à inclusão do período para efeitos de aposentadoria.

6. A autora inscreveu-se em concurso público, regido pelo EDITAL Nº

1 - PCDF - AGENTE, DE 30 DE JUNHO DE 2020, para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), cuja segunda etapa consistia na participação em curso de formação profissional a ser realizado de 27/06/2023 a 25/08/2023.

7. O documento trazido ao feito no ID 58679628, e não impugnado especificamente pelo Distrito Federal, indica que, de 21/08/2023 a 24/08/2023, as aulas do Curso de Formação foram ministradas na modalidade EaD. Por sua vez, o documento de ID 58679641 - Pág. 5 atesta que o encerramento do Curso de Formação Profissional (CFP) ocorreu em cerimônia realizada no dia 25/08/2023.

8. O candidato aprovado no concurso para Agente de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) tem direito a receber auxílio financeiro durante o curso de formação, não havendo ressalva na legislação quanto à necessidade de frequência a aulas presenciais (art. 14 Lei Federal 9.624/1998). Além disso, conforme já fixado na jurisprudência, o período do curso de formação é considerado para todos os efeitos como efetivo exercício do cargo, inclusive para fins de aposentadoria.

Nesse sentido: (Acórdão 1391844, 07241972620218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 16/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

9. No caso dos autos, sobressai que, tendo a parte recorrida efetivamente participado do curso de formação profissional, realizado de 27/06/2023 a 25/08/2023, faz jus ao recebimento da remuneração prevista na legislação quanto à integralidade do período. Do mesmo modo, o referido período deve ser contado como tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria. Entendimento diverso implicaria violação não só às normas do edital como também afronta ao disposto no art. 14 da Lei n. 9.624/1998.

10. Recurso conhecido e não provido.

11. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1869249, 07629239820238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao valor devido, acolho apontado pela parte requerente, porquanto equivale aos dias descontados pelo ente público.

Por derradeiro, destaca-se que os valores a serem pagos deverão submeter-se aos descontos compulsórios de imposto de renda e seguridade social, ante a sua natureza salarial. Reconhecido que o período de 19/08/2023 a 24/08/2023 deve ser computado como de efetiva participação em curso de formação, impõe-se considerá-lo inclusive para fins previdenciários, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.878/95, que assim estabelece: Art.

12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.020,52 (mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de 18/09/2023, data em que deveria ter sido paga; b) DETERMINAR que a parte ré compute o período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09. Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD. Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado à parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.

I. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

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Novembro 20241 evento

19 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO
Advogado
TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE (OAB 49586/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803971-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.
Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.
Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2024 09:13:22. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
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