0804451-78.2024.8.07.0016

Número do processo: 0804451-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ROSILENE CONCEICAO DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 852.***.***-68

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

URGENTE Atento à urgência da situação exposta sob a petição ID 220418418, renove-se a intimação ID 218754854, por Oficial de Justiça. Prazo: 5 (cinco) dias. Atribuo à presente força de mandado de intimação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.

Número do processo: 0804451-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ROSILENE CONCEICAO DO NASCIMENTO

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte portadora de doença grave (art. 1.048, I, CPC). A realização de perícia médica externa depende da avaliação da Gerência da Unidade de Perícias Médicas. Não consta que os motivos que aqui se declinam fizeram parte da fundamentação do pedido. De toda sorte, ante a necessidade da perícia ser examinada para obter direitos previdenciários junto ao INSS, mas para permitir a avaliação administrativa prevista no Decreto, indefiro a tutela de urgência nos termos solicitados, mas tendo em vista situação da autora, determino ao réu, através da Gerência da Unidade de Perícias Médicas, que avalie a necessidade de perícia externa (art. 9º, parágrafo único do decreto 34.023/2012), no prazo de 05 dias, informando no processo em igual prazo, o resultado da avaliação.

Intime-se o réu com urgência desta decisão, por Oficial de Justiça. Em seguida, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.