0804570-05.2025.8.07.0016

Posteriormente, a Lei Complementar nº 191/2022 acrescentou o § 8º ao referido dispositivo, afastando a vedação apenas em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. No caso concreto, as fichas financeiras juntadas sob o ID 254232396, demonstram que a parte autora integra a carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), percebendo seus vencimentos pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

Não se desconsidera a atuação do servidor junto à Secretaria de Saúde durante o período pandêmico; tal circunstância, contudo, não altera o regime jurídico funcional aplicável, que permanece vinculado à carreira de origem, nem autoriza a extensão de exceções legais previstas para carreiras diversas. No mesmo sentido, decidiu a egrégia 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO PELO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PERTENCENTE À CARREIRA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. [...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. As questões em discussão são: (i) definir se o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 deve ser computado para fins de adicional por tempo de serviço (ATS), de servidor integrante de carreira diversa da saúde; e (ii) se é devido o pagamento retroativo do ATS referente a esse período, com efeitos financeiros posteriores a 01/01/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Preliminar de inadmissão recursal rejeitada, uma vez que o recurso é regular e contém impugnação específica aos fundamentos da sentença.

7. A Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proibiu a contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e demais adicionais de tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, com o objetivo de evitar o aumento de despesas com pessoal em tal interregno temporal.

8. Por outro lado, a Lei Complementar nº 191/2022, ao alterar o art. 8º da LC 173/2020, incluiu o § 8º estabelecendo exceção nos seguintes termos: “O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

9. Na hipótese em exame, o servidor recorrido integra a carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, recebendo seus vencimentos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, conforme fichas financeiras (ID 77026386). Dessa forma, o servidor está sujeito às regras e benefícios previstos para sua carreira, não se enquadrando, portanto, em benefícios concedidos em favor de carreira diversa.

Embora o recorrido tenha atuado junto à Secretaria de Estado de Saúde, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não integrava as carreiras da saúde e segurança pública, sendo inaplicável a exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, sujeitando-se à regra estabelecida na Lei Complementar nº 173/2020.

10. Nesse sentido: Acórdão 1838779, 0710514-42.2023.8.07.0018, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 11/04/2024.

11. Assim, não cabe o cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de adicional por tempo de serviço (ATS), o que acarreta a improcedência dos pedidos.

IV.

DISPOSITIVO

12. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

13. Isento de custas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 2066819, 0736621-61.2025.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/11/2025, publicado no DJe: 24/11/2025.) O destaque é nosso. Assim, não integrando a parte autora carreira da saúde ou da segurança pública, é inaplicável a exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, devendo prevalecer a regra geral da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.137 da Repercussão Geral.

Desse modo, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 não pode ser computado para fins de ATS, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com suporte no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ELIZEU MARTINS DOS SANTOS

Advogado

LUCAS AMARAL DA SILVA (OAB 56158/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ELIZEU MARTINS DOS SANTOS

Advogado

LUCAS AMARAL DA SILVA (OAB 56158/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ELIZEU MARTINS DOS SANTOS

Advogado

LUCAS AMARAL DA SILVA (OAB 56158/DF)