0804992-77.2025.8.07.0016

Número do processo: 0804992-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA LUCIA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA OLIVEIRA SANTOS - CPF nº 725.***.***-68, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com anulação de débitos contra REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de que terceiros utilizaram fraudulentamente seus dados pessoais para inclusão de seu nome no quadro societário da empresa AL OLIVEIRA SANTOS ME (CNPJ nº 04.***.***/0001-10).

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de vínculo jurídico válido entre a autora e a pessoa jurídica mencionada, capaz de justificar a responsabilização tributária que lhe foi atribuída. Os elementos constantes dos autos demonstram a plausibilidade da alegação autoral. Verifica-se que a autora registrou boletim de ocorrência nº 9.747/2025-1 (ID 254366163), noticiando a utilização indevida de seus documentos para constituição da empresa.

Além disso, apresentou documentação demonstrando a existência de débitos tributários vinculados ao seu CPF (IDs 254366146, 254366149, 254366149). Os documentos revelam diversas inconsistências cadastrais relativas à empresa, inclusive divergência de endereços e circunstâncias que corroboram a alegação de fraude, bem como a circunstância de que a empresa encontra-se baixada desde 31/12/2008, conforme certidão da Receita Federal (ID 254366147).

Embora os atos registrais da Junta Comercial sejam dotados de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e admite prova em contrário. No caso concreto, os elementos produzidos demonstram indícios relevantes de que a autora não participou da constituição nem da administração da empresa. Cumpre destacar que a própria Turma Recursal, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0701209-49.2026.8.07.9000, reconheceu a presença de indícios sérios de fraude documental e manteve a tutela de urgência anteriormente deferida, consignando que a presunção de veracidade dos atos registrais cede diante de elementos concretos apontando utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora (ID 278562571).

Também merece relevo o fato de que a execução fiscal nº 0022229-38.2007.8.07.0001 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, conforme sentença juntada aos autos (ID 254366180, sentença ID 230758802). Além disso, em cumprimento à tutela deferida nestes autos, o Distrito Federal procedeu ao cancelamento dos protestos vinculados às CDAs indicadas, conforme informado nos IDs 278076374 e 278076375, circunstância que reforça a necessidade de afastamento definitivo dos efeitos tributários produzidos em nome da autora.

Assim, diante do conjunto probatório produzido, reputo demonstrado que a autora não pode ser responsabilizada pelos débitos decorrentes da empresa mencionada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária discutida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre ANA LÚCIA OLIVEIRA SANTOS e a empresa AL OLIVEIRA SANTOS ME (CNPJ nº 04.***.***/0001-10); b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos tributários lançados em nome da autora em decorrência da referida empresa; c) DETERMINAR ao Distrito Federal a exclusão do CPF da autora de quaisquer registros fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos ou cobranças relacionados à empresa AL OLIVEIRA SANTOS ME e aos débitos objeto da presente demanda; d) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 275220402.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0804992-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA LUCIA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de anulação de débitos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA LUCIA OLIVEIRA SANTOS em face da SECRETARIA DE ECONOMIA E FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

É o breve relatório.

DECIDO. Consoante dispõe o artigo 4º da Resolução n° 11/2020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução”.

Portanto, o regramento supramencionado não outorgou competência a esta vara especializada para o processamento de feitos diversos da execução fiscal e das demandas dela diretamente decorrentes, tais como os embargos. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO INEXISTENTE.

I - O art. 35 da Lei 11.697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e. TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos.

II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria. Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305610, 07461027220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, tem-se que a pretensão apresentada se insere na competência daqueles Juízos, em razão da natureza da ação proposta e do valor atribuído a causa.

Ante o exposto, remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.