0806137-08.2024.8.07.0016

INTIMAÇÃO - ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO PJe: 0806137-08.2024.8.07.0016 CERTIFICO E DOU FÉ que o ofício de alimentos encontra-se disponível nos autos. Nos termos da Portaria 02/2023 deste juízo ficam os autores intimados a juntar aos autos endereço de e-mail do empregador para remessa do ofício, ou, alternativamente, comprove nos autos a entrega do ofício à destinatária da ordem. Prazo de 05 dias úteis.

Brasília/DF, 27 de novembro de 2024. ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA Servidor Geral

SENTENÇA: (...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação apresentada na petição ID 218383856 e DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, dissolvendo o vínculo matrimonial existente. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, b, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão empregador do alimentante para que proceda ao desconto dos alimentos em folha de pagamento.

Partes dispensadas do pagamento das custas, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de Novembro de 2024. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito