0806672-97.2025.8.07.0016

Número do processo: 0806672-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO ALVAREZ VAZ REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE REPRESENTANTE LEGAL: SILVIO AVELINO DA SILVA CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, fica designado o dia 28/08/2026 15:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-13-15h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2026 20:51:11.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806672-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVAREZ VAZ REVEL: CONDOMÍNIO VILLE MONTAGNE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE – AMORVILLE (CNPJ 01.***.***/0001-62), na qual a impugnante sustenta, em síntese: (a) nulidade absoluta da citação, porque a ação originária foi ajuizada contra “Condomínio Ville Montagne”, ente que não existe formalmente, deixando a inicial de indicar o nome correto da pessoa jurídica, seu CNPJ e o representante legal, vício que teria impedido a vinculação eletrônica do processo ao CNPJ da entidade no PJe; (b) a correspondência citatória teria sido encaminhada com endereçamento genérico (“Condomínio Ville de Montagne”), sem indicação do destinatário/representante legal, e devolvida por insuficiência de dados; (c) por se tratar de associação de moradores, o Estatuto Social (ID 267404535) prevê, em seu art. 25, que cabe ao Presidente a representação da pessoa jurídica, de modo que a citação deveria ter ocorrido na pessoa do Presidente, o que não ocorreu; (d) pede, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, com a extinção do cumprimento de sentença.

O exequente apresentou manifestação pela improcedência da impugnação, defendendo a validade da citação, invocando a teoria da aparência e a instrumentalidade das formas, bem como pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença.

Decido. A citação válida é pressuposto de existência e regularidade do processo (CPC, art. 239). Em se tratando de pessoa jurídica, a citação por correio deve se dirigir à pessoa jurídica efetivamente existente, com indicação idônea de seu nome e representante/preposto com poderes de recebimento (CPC, arts. 246, I, 248, § 2º, e § 4º). No caso de associação, a legitima representação em juízo compete, como regra, ao seu Presidente (CPC, art. 75, VIII), salvo disposição estatutária específica.

Dos autos se extrai que a demanda foi dirigida contra “Condomínio Ville Montagne”, sem indicação de CNPJ ou representante legal, tanto que o NUPEVI certificou ter feito cadastramento manual da parte requerida “uma vez que o CNPJ não foi informado na petição inicial” (ID 255010445). Tal quadro evidencia qualificação inadequada da requerida desde a origem, fato que contaminou a formação da relação processual, pois a citação foi expedida a ente inexistente (“condomínio”), quando a pessoa jurídica existente no endereço é a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE – AMORVILLE, entidade associativa regularmente inscrita no CNPJ 01.***.***/0001-62 (ID 267404504) e regida por estatuto próprio (ID 267404535).

O comprovante de inscrição no CNPJ e o Estatuto Social juntados pela impugnante demonstram, sem dúvida, que não há condomínio edilício pessoa jurídica com a denominação utilizada na inicial, mas sim associação de moradores (AMORVILLE), de natureza associativa. Logo, a parte passiva foi incorretamente indicada na exordial, o que inviabilizou a citação pessoal válida na forma do CPC. Nos termos do Estatuto Social (ID 267404535), art. 25, compete ao Presidente a representação da pessoa jurídica.

Sendo assim, a citação deveria ter sido dirigida à associação na pessoa de seu Presidente, e não genericamente a um “condomínio”, sem identificação de representante. A ausência dessa providência macula o ato citatório de nulidade absoluta, por inobservância de forma essencial e por ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 239 e 280). A existência de AR Digital com “entregue” (ID 256604946) não supre a necessidade de indicação correta da pessoa jurídica e de seu representante legal.

A teoria da aparência não se presta a convalidar erro essencial na identificação do réu, sobretudo quando incontroverso que o ente citado (“Condomínio”) não possui personalidade e que o estatuto da entidade efetiva (AMORVILLE) exige representação por seu Presidente. A ciência efetiva não se presume em detrimento de garantia processual básica; citação é ato solene e sua invalidade contamina os atos subsequentes (CPC, art. 239, §1º, e art. 279).

Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se anular todos os atos subsequentes, inclusive a sentença que se formou à revelia e o próprio cumprimento de sentença, restaurando-se o processo ao estado anterior ao ato viciado, para que se saneie a indicação da parte demandada (AMORVILLE) e se promova a citação pessoal válida na pessoa de seu Presidente, observadas as normas do CPC e do Estatuto. Nesse contexto, esta fase executiva não pode subsistir, devendo ser extinta, porque inexiste título judicial válido decorrente de processo formado sem citação regular (CPC, arts. 239 e 803, I).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO realizada na fase de conhecimento, por ausência de adequada indicação da requerida e por ter sido dirigida a ente inexistente (“Condomínio Ville Montagne”), quando a pessoa jurídica correta é a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE – AMORVILLE, associação de moradores. Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, inclusive a sentença.

Determino o retorno à fase de conhecimento. Retifique-se o polo passivo, com a correta indicação da requerida como ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE – AMORVILLE (CNPJ 01.***.***/0001-62), procedendo-se à atualização do cadastro no PJe. Expeça-se mandado de citação na pessoa do Presidente da Associação requerida. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806672-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO ALVAREZ VAZ REQUERIDO: CONDOMÍNIO VILLE MONTAGNE S E N T E N Ç A

Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Tiago Alvarez Vaz em face de Condomínio Ville Montagne, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer: i) a condenação da parte ré em obrigação de fazer, a de adotar medidas eficazes para cessar as perturbações do sossego, inclusive com aplicação das sanções cabíveis aos condôminos infratores e; ii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte ré não apresentou contestação, sendo revel, porquanto regularmente citada e ausente à audiência de conciliação designada, conforme ata de ID 260068097. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Ausente o comparecimento do réu à audiência de conciliação e inexistente apresentação de contestação, incidem os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na medida em que verossímeis e corroborados pela prova documental juntada pela parte autora. A parte autora alegou, em síntese, que é moradora do condomínio réu há aproximadamente vinte anos e que vem sofrendo reiteradas perturbações do sossego decorrentes de ruídos excessivos causados por vizinhos, latidos contínuos de cães e utilização de máquinas barulhentas por prestadores de serviços em dias e horários vedados pelo regimento interno.

Sustentou que, apesar das inúmeras reclamações dirigidas à administração e ao síndico, nenhuma providência efetiva foi adotada, configurando omissão do condomínio no dever de fiscalização e de fazer cumprir a convenção condominial e o regimento interno, nos termos dos arts. 1.336, IV, e 1.348, II, do Código Civil e da Lei nº 4.591/1964. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do condomínio réu pela omissão em coibir condutas reiteradas de perturbação do sossego no âmbito condominial.

O conjunto probatório demonstra que a parte autora comunicou reiteradamente a administração acerca dos ruídos excessivos e das infrações ao Regimento Interno, sem que houvesse adoção de providências eficazes. O Condomínio, enquanto ente responsável pela administração das áreas comuns e pela observância das normas internas, possui o dever legal de zelar pelo sossego, salubridade e segurança dos condôminos, nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil, bem como da convenção condominial, cuja força normativa decorre do art. 1.333 do Código Civil e da Lei nº 4.591/1964, ainda vigente no que não conflita com o diploma civil.

A inércia do condomínio diante de condutas reiteradas e comprovadas caracteriza falha no dever de administração e fiscalização, configurando ato ilícito por omissão, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando obrigação de fazer consistente na adoção de medidas eficazes para cessar as perturbações narradas. Ademais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo de forma contínua a esfera existencial da parte autora e violando o direito ao sossego, o que justifica a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, para:

1) condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na adoção, doravante, de medidas administrativas eficazes para cessar as perturbações do sossego no Condomínio réu, com a fiscalização e aplicação das sanções previstas na Convenção e no Regimento Interno aos condôminos infratores, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do e. STJ, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, a ser comprovada pelo requerente(Reclamação em Livro de Ata do Condomínio, etc..);

2) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data desta decisão, acrescido de juros, baseados na taxa legal, desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)