0807009-86.2025.8.07.0016

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, no entanto, da leitura dos autos, verifico que não houve seu deferimento, ante a desnecessidade de pagamento de custas processuais, em primeira instância, no procedimento dos juizados especiais cíveis, de modo que resta prejudicada a referida impugnação.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré sustentou a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que não foram trazidos os fatos e fundamentos jurídicos em que se embasam o pedido e a ligação deles com a parte contrária. No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora trouxe todos os fatos de forma lógica e ordenada, de modo que não há o que se falar em inépcia da petição inicial.

Assim, afasto a preliminar suscitada. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O direito à reparação dos danos ganhou proteção constitucional, conforme se infere do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República de 1988. Nesse diapasão, a responsabilidade civil pressupõe um ato humano que, de alguma forma, cause a outrem um dano injusto.

E a consequência imediata desse ato injusto é, exatamente, o dever de indenizar. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, percebeu-se que o legislador buscou proteger sobremaneira os abusos cometidos contra a pessoa e a sua dignidade, estabelecendo em seu art. 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por ato ilícito, é o próprio Código Civil que conceitua, mormente em seu art. 186, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A culpa, de inspiração moral de culpabilidade, não ocorre só com uma violação de regra de conduta, mas também perante a possibilidade do agente de prever, de agir diversamente, impedindo, se lhe fosse possível, a configuração do dano. No caso em tela, pelos elementos coligidos nos autos, houve ato ilícito perpetrado pela parte ré.

Senão vejamos. A parte autora sustenta que foi exposta a constrangimento ao ser impedida de utilizar a porta manual da agência bancária descrita na petição inicial, mesmo informando acerca de suas dificuldades motoras. Por outro lado, o réu defende que seus preposto seguiram os protocolos de segurança. A prova produzida nos autos demonstra que a autora, pessoa idosa e portadora de deficiência física permanente, foi submetida a tratamento incompatível com sua condição de vulnerabilidade, ao ser impedida de utilizar a porta convencional da agência bancária, mesmo após informar suas limitações motoras e o risco de quedas, além de ter sido constrangida pela exigência de apresentação de atestado médico para o exercício de um direito cuja necessidade era facilmente perceptível.

Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, violando os direitos básicos do consumidor à dignidade, à segurança e à adequada prestação dos serviços, assegurados pelo art. 6º, incisos I e VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como configura afronta ao dever de boa-fé e respeito que deve nortear as relações de consumo. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente a esfera moral da autora.

Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam seu quadro clínico, com limitações de locomoção, instabilidade postural e elevado risco de quedas, circunstâncias que tornam ainda mais reprovável a exigência de utilização da porta giratória e a recusa de solução alternativa razoável. O constrangimento experimentado, somado ao sentimento de insegurança e ao temor de sofrer lesões físicas, revela efetivo abalo psicológico decorrente da conduta dos prepostos da instituição financeira.

Ao impor barreiras indevidas ao acesso da autora aos serviços bancários, o réu comprometeu sua autonomia, autoestima e dignidade, produzindo lesão aos direitos da personalidade passível de compensação. A gravidade da conduta é ainda maior diante da condição de pessoa idosa da autora. O Estatuto do Idoso assegura, em seus arts. 3º e 4º, o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou opressão, impondo à sociedade e às instituições o dever de garantir tratamento prioritário e compatível com as necessidades dessa parcela da população.

Ao desconsiderar as limitações físicas da autora e submetê-la a situação vexatória e potencialmente perigosa, o réu violou tais garantias legais, tornando inequívoco o dever de reparar os danos morais causados. Presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar apto a compensar o sofrimento experimentado e a desestimular a repetição de práticas semelhantes. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante.

Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil).

Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ).

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa legal, ambos a partir desta data.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 6 de julho de 2026. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA DE FATIMA BARBOSA MADEIRA CAMPOS

Advogados

JHESSICA DE MORAIS FERREIRA (OAB 79524/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA DE FATIMA BARBOSA MADEIRA CAMPOS

Advogados

JHESSICA DE MORAIS FERREIRA (OAB 79524/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA DE FATIMA BARBOSA MADEIRA CAMPOS

Advogados

JHESSICA DE MORAIS FERREIRA (OAB 79524/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA DE FATIMA BARBOSA MADEIRA CAMPOS

Advogados

JHESSICA DE MORAIS FERREIRA (OAB 79524/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA DE FATIMA BARBOSA MADEIRA CAMPOS

Advogados

JHESSICA DE MORAIS FERREIRA (OAB 79524/DF), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

A exigência de atestado médico como condição para liberação da porta convencional configura barreira desproporcional e discriminatória. O risco de dano é patente, pois a parte autora apresenta alto risco de quedas e severa limitação funcional, sendo inviável o uso de portas giratórias, sob pena de grave comprometimento de sua integridade física e dignidade. Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito almejado à tutela de urgência pleiteada.

Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB, no prazo de 02 dias:

1. Assegure à Autora o acesso pela porta convencional das agências, especialmente da Agência 209 (SEPN 507, Bloco D – Asa Norte/DF);

2. Abstenha-se de exigir atestado médico como condição para liberação da porta convencional;

3. Realize revista manual alternativa, em local adequado e reservado, sempre que entender necessário para fins de segurança;

4. Tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso a instituição não possua convênio para intimação via sistema (domicílio eletrônico), intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares. Dada a urgência que o caso requer, cite-se e intime-se pelo domicílio eletrônico, mas expeça-se mandado de citação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça em regime de urgência e de plantão.

Atribuo à presente decisão força de mandado e de ofício. No mais, recebo a inicial. Remetam-se os autos ao e-CEJUSC 3, para as providências referentes à audiência inaugural de conciliação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado