0807036-06.2024.8.07.0016

Número do processo: 0807036-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: EKO EXPRESSO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, WELLERSON CARNEIRO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 37,18 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, EKO EXPRESSO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, de um débito total no valor de R$ 2.845,40.

Não foi bloqueada nenhuma quantia em conta vinculada ao CPF da parte executada, WELLERSON CARNEIRO DE SOUSA. Outrossim, considerando o valor irrisório bloqueado frente ao montante do débito, de ordem, efetuei o desbloqueio dos valores.

Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. . BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 15:51:33 JOAO BATISTA BEZERRA

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807036-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTA CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: EKO EXPRESSO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, WELLERSON CARNEIRO DE SOUSA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Não existe prevenção com o processo n° 0709006-39.2024.8.07.0014, tendo em vista que ele foi extinto por incompetência territorial. Indefiro o processamento dos autos nos termos da Portaria que regulamentou o Juízo 100% Digital, em virtude da incompatibilidade do procedimento com o processo de execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).

Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos).

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, ambos do CPC).

Intimem-se. Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 3 (três) dias, indicar novo endereço. Após, renove-se a diligência. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.