Processo judicial

0807091-54.2024.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: LUCAS ALEXANDRE DA CUNHA

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807091-54.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RECORRIDO(S) LUCAS ALEXANDRE DA CUNHA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042744

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. EXCLUDENTE COMPROVADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Detran/DF, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infração nº FT00733357, FT00733358, FT00733359, KK00896359, CJ03645294, CJ03646444 e CJ03646473 e, por conseguinte, determinar o cancelamento das multas e penalidades correspondentes, inclusive os pontos eventualmente lançados na carteira de habilitação do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade dos autos de infração denunciados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Segundo o artigo 188 do Código Civil, não é considerado ato ilícito aquele praticado em legítima defesa, no exercício regular de um direito, ou pela deterioração ou destruição de coisa alheia, bem como lesão a pessoa para remover perigo iminente, desde que as circunstâncias demonstrem necessidade e o ato permaneça dentro dos limites indispensáveis. Trata-se de princípio geral de direito, passível de aplicação também no âmbito do Direito Administrativo (Acórdão 1407550, 0751235-13.2021.8.07.0016, Relator(a): Aiston Henrique de Sousa, Primeira Turma Recursal, julgamento em 11/03/2022, publicado no DJe em 30/03/2022).

4. O autor/recorrido reconhece a prática das infrações de trânsito constantes nos autos de infração nº FT00733357, FT00733358, FT00733359, KK00896359, CJ03645294, CJ03646444 e CJ03646473, tipificadas no ncisos I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As condutas infracionais, no entanto, foram justificadas pela excludente do estado de necessidade, porquanto o deslocamento viário realizado, Guará-DF para o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), teve o objetivo de prestar socorro médico à mãe do autor, a qual, em decorrência de uma queda de própria altura, encontrava-se com intenso sangramento.

0807091-54.2024.8.07.0016

Partes do Processo(3)

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