Processo Nº 0807435-35.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0807435-35.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807435-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENESIO ANACLETO TOLENTINO EXECUTADO: OPORTUNITY IMOB LTDA, WALLACE DOS REIS ALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação. Remetam-se o autos à Contadoria para atualização do débito. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros em relação ao sócio WALLACE DOS REIS ALVES, CPF: 691.***.***-91, nos termos das Decisões de ID'S nº 266945392 e 265091155.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de inserção de restrição de circulação de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa de imóveis pelo SERP-JUD, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENESIO ANACLETO TOLENTINO EXECUTADO: OPORTUNITY IMOB LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Imperioso destacar, inicialmente, que, em razão do Princípio da Autonomia, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Entretanto, tal princípio comporta exceções, como a teoria da desconsideração da Pessoa Jurídica. Com efeito, enquanto o art. 50 do Código Civil caracteriza o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (consagrando a adoção da denominada “teoria maior”), o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do credor (“teoria menor”).

Na hipótese em apreço, após diligências infrutíferas de penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, restou evidenciado que o credor não dispõe de outro mecanismo para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Verifico que todos os esforços envidados para localizar a devedora foram em vão. Deve, portanto, ser admitida a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que pressupõe o simples inadimplemento aos credores para a sua aplicação.

Ressalte-se que esse instituto tem se revelado de grande valia à minoração das fraudes que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica dá ensejo, expondo o credor a verdadeira "via crucis" na obtenção de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento já consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP.

EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp nº 279273/SP, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Publicação: 29/03/2004)

Ante o exposto, tendo em vista a não aplicação da teoria maior no caso concreto, ausente a necessidade da configuração objetiva dos requisitos do abuso do direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, haja vista que a preocupação primordial é a de não frustrar o credor da sociedade. Assim, a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

No caso em apreço está configurado o esgotamento patrimonial da devedora. Verifico, ainda, ser patente a impossibilidade de encontrar bens da Executada para saldar o débito. Em sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da empresa OPORTUNITY IMOB LTDA (CNPJ: 31.***.***/0001-03), determinando que a penhora recaia sobre os bens do sócio WALLACE DOS REIS ALVES (CPF: 691.***.***-91). Promova o CJU a inclusão de WALLACE DOS REIS ALVES (CPF: 691.***.***-91) no polo passivo da ação.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, intime-se WALLACE DOS REIS ALVES (CPF: 691.***.***-91), pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENESIO ANACLETO TOLENTINO EXECUTADO: OPORTUNITY IMOB LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Tendo em vista a preclusão do prazo para apresentação de impugnação à penhora sem manifestação da parte Executada, converto a constrição em pagamento. Transfira-se o valor bloqueado (R$ 171,79 - ID nº 255583228) para a conta judicial à disposição do Juízo. Feito, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico.

Fornecidos os dados, proceda-se, de imediato, com a transferência dos valores. Dou prosseguimento ao feito com a análise da petição de ID nº 256050968. Pugna a parte Exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de atingir o patrimônio do sócio e de sua esposa.

Decido. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 134, §3º, do CPC, determino a suspensão do curso do cumprimento de sentença. Retifique-se o assunto, e inclua-se o sócio indicado no ID nº 256050972 na condição de INTERESSADO até que seja decidido o incidente. Cite-se o sócio para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, a teor do art. 135 do CPC, no endereço indicado em ID nº 256050968.

Em relação à esposa do sócio, não há nada nos autos que demonstre a sua participação na relação jurídica de direito material que deu causa ao presente feito, de modo que não deve responder com seus bens. Inviável, pois, a pretensão de penhora de bens em nome da esposa do devedor (pessoa estranha à relação processual), se não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus que incumbe ao credor.

Sem mais, prossiga-se nos termos acima. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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Julho 20251 evento

1 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
GENESIO ANACLETO TOLENTINO, OPORTUNITY IMOB LTDA
Advogado
RAYANNA DOS REIS ALVES (OAB 45489/DF)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807435-35.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) OPORTUNITY IMOB LTDA RECORRIDO(S) GENESIO ANACLETO TOLENTINO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2012279
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM ALUGUEL GARANTIDO. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO PELAS PROVAS. REPASSE PARCIAL DOS ALUGUERES AO LOCADOR. REMANESCENTE DEVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. A presunção de veracidade dos fatos subtrai do revel a possibilidade de revolver a matéria fática na instância revisora. Nesse sentido: “(...) em virtude dos efeitos da revelia, não pode o réu, na instância revisora, pretender a discussão de matéria fática não enfrentada no juízo originário, haja vista a ocorrência de preclusão e a vedação da supressão de instância”. (APC 20.***.***/2115-77, 4ª T., rel.
Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 22/03/2012).
2. Na hipótese, o documento de ID 72207671, elaborado pela própria administradora ré, apresenta memória de cálculo de débito de R$ 26.116,65, referente aos alugueres não repassados ao locador entre 6/2024 e 11/2024.
3. Portanto, a par da presunção de veracidade dos fatos que emana da revelia, as provas corroboram as alegações contidas na inicial.
4. Nesse cenário, merece prestígio a sentença que decretou a revelia, aplicou os seus efeitos e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar R$ 26.116,65 ao autor.
5. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado.
6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões.
ACÓRDÃO
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Junho 20251 evento

10 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
GENESIO ANACLETO TOLENTINO, OPORTUNITY IMOB LTDA
Advogado
RAYANNA DOS REIS ALVES (OAB 45489/DF)
9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 23/06/2025 A 27/06/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 23 de junho de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 23/06/2025 A 27/06/2025, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0703792-91.2024.8.07.0006
Número de ordem
1
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0807435-35.2024.8.07.0016

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Advogados / Representantes(2)

Movimentações

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