Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CRISTIANE CAPORAL GONTIJO DE REZENDE
- Advogado
- VICTOR BERVANI SILVA OLIVEIRA (OAB 40397/PE)
Posto isso, RECONHEÇO a distribuição como abusiva, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e, de consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 63, § 5º do CPC, c/c art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito