Processo Nº 0807632-87.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:
1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.
2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.
3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.
4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.
5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.
6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Valor do débito: R$12.728,29 (ID 242467864). Após, intime-se a parte devedora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias. Quitado o débito, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do alvará ser expedido para saque em agência.
Intime-se a parte credora. Transcorrido o prazo sem quitação, encaminhem-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via SISBAJUD e RENAJUD (REQUERIDO: BANCO DO BRASIL AS – CNPJ: 00.***.***/0001-91), acrescendo-se o percentual de 10% relativo à multa mais 10% relativo aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, previstos no art. 523, § 1º do CPC.
Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentados os embargos, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada para a conta bancária da parte credora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
BANCO DO BRASIL SA
Advogado
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Valor do débito: R$12.728,29 (ID 242467864). Após, intime-se a parte devedora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias. Quitado o débito, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do alvará ser expedido para saque em agência.
Intime-se a parte credora. Transcorrido o prazo sem quitação, encaminhem-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via SISBAJUD e RENAJUD (REQUERIDO: BANCO DO BRASIL AS – CNPJ: 00.***.***/0001-91), acrescendo-se o percentual de 10% relativo à multa mais 10% relativo aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, previstos no art. 523, § 1º do CPC.
Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentados os embargos, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada para a conta bancária da parte credora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL SA, CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.
Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 10:04:28. (documento datado e assinado digitalmente)
Órgão
Segunda Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. FALHA NA SEGURANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade das transações fraudulentas contestadas, bem como para condená-lo a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos materiais.
2. Em seu recurso, o banco recorrente argumenta a culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Alega que não realiza chamada aos clientes, o que tem sido amplamente divulgado em seus canais de comunicação. Argumenta a ausência de hipervulnerabilidade técnica da parte autora. Assevera a inexistência de falha na prestação de serviço e, consequentemente, a ausência de danos materiais. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em examinar a responsabilidade civil do banco e as medidas de segurança adotadas em relação às operações bancárias fraudulentas contestadas pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Efeito suspensivo. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Pedido de efeito suspensivo do recurso rejeitado.
5. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.
6. Nos termos do art. 14, § 1º, inciso II do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Detectada a falha na prestação dos serviços, responde o réu pelos danos causados ao consumidor, se não comprovar causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).
7. Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, inclusive em relação a fraude realizada em espaço cibernético, isso porque as instituições financeiras ampliaram suas carteiras de produtos com o advento da internet, aumentando em muito a obtenção de lucros.
8. Ao que se depreende da análise dos autos, o caso se amolda ao golpe praticado via telefone comumente conhecido como da “Falsa Central de Atendimento”, no qual estelionatários entram em contato com a vítima e se passam por funcionários do banco para obter suas informações pessoais e financeiras ou para que realizem movimentações bancárias.
9. Constata-se que a parte autora relata que recebeu ligação da Central de Atendimento do banco na data de 01/11/2024 (sexta-feira) por volta das 16h40, informando acerca das transações bancárias suspeitas e compras online com o seu cartão de crédito, e que após ter negado a sua autoria, a própria Central realizou o bloqueio de acesso à conta e senhas e solicitou o comparecimento presencial na agência no próximo dia útil, que seria 04/11/2024 (segunda-feira), dia em que houve mais um episódio de movimentações suspeitas, tendo a parte autora realizado neste dia a contestação das transações presencialmente no banco (ID 70517293).
Na espécie, não houve comprovação de que a parte autora tenha efetuado alguma movimentação bancária, ou que tenha seguido instruções do fraudador ou baixado algum aplicativo solicitado, a ensejar a sua participação na concretização da fraude. Neste ponto, apesar de ser amplamente divulgado que a Central de Atendimento não realiza ligações, tem-se que a parte ré não comprovou excludente de responsabilidade em relação a contribuição da parte autora na consumação da fraude.
10. Do contexto fático e probatório dos autos, em atenção também ao narrado no Boletim de Ocorrência (ID 70517295), o cenário de golpe perpetrado por terceiros revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, por ausência da adoção de medidas preventivas e eficazes, a caracterizar o fortuito interno, uma vez que os fraudadores conseguiram realizar as operações bancárias fraudulentas, com a exposição do cliente aos riscos inerentes às atividades bancárias, devendo a sentença ser mantida, com a declaração de nulidade das transações contestadas e o ressarcimento dos valores pleiteados.
IV.
DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido. Sentença mantida.
12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2, 3 e 14, § 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.
Edital
E
Órgão
Segunda Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
SEGUNDA TURMA RECURSAL - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF
PAUTA DE JULGAMENTO - 19/05/2025 a 23/05/2025
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 19 (dezenove) de Maio de 2025, terá início a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria
É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente, de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria.
Processo
0718407-95.2024.8.07.0003
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
RAFAEL PIRES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado
JULIO VINICIUS SILVA LEAO (OAB 40756/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A
Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu (i) a declaração de nulidade das transações bancárias ocorridas entre 01/11/2024 e 04/11/2024 que lista na petição inicial; e (ii) a condenação da ré em restituir o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Citada, a requerida apresentou contestação no ID 225661672. Em sede preliminar, suscitou inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que as transações ocorreram mediante utilização das credenciais supostamente fornecidas pelo autor a terceiros fraudadores. Réplica do autor no ID 226943210. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. Passo ao exame das questões preliminares pendentes. O banco requerido sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios suficientes. Entretanto, conforme art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, o autor juntou extratos bancários que demonstram as transações contestadas, bem como o boletim de ocorrência, o que é suficiente para a formação da relação processual.
Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a pretensão do autor se escora em tese de falha na prestação de serviços bancários, em que o autor argumenta que a requerida não garantiu níveis de segurança adequados, e, posteriormente, não reconheceu a existência de fraude. Portanto, o argumento de que a fraude decorreu de ato exclusivo de terceiros não ilide sua responsabilidade em caso de constatada falha no dever de segurança, pois a fraude bancária constituiria fortuito interno, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Em síntese, narra o autor que foi vítima do golpe no qual os fraudadores se valeram de "brechas e falhas" na segurança das empresas, realizando assim movimentações indevidas em contas bancárias que alcançam o montante de R$ 11.250,00.
Alega que seguiu as orientações da instituição bancária para a devolução dos valores indevidamente movimentados de sua conta, mas que até a presente data não logrou reavê-los, pois a ré se negou a restituir. Neste contexto, destaca-se que a responsabilidade civil estabelecida no CDC, assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC).
Sobre o tema, o Col. STJ, no informativo de jurisprudência nº 791, entendeu que “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros.
Com base nos pressupostos destacados acima, observa-se que a concretização do golpe ocorre devido a falha na prestação de serviços da instituição bancária, caracterizando um problema interno, pois resulta na invasão de aplicativos bancários e da utilização de dados pessoais sensíveis como nomes, senhas etc. Ademais, os bancos devem investir na segurança de seu sistema para impedir que golpistas causem prejuízos aos clientes.
Assentadas tais premissas, deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor, restando-se clara a falha na segurança. Desta maneira, tendo ainda em vista que a requerida não logrou êxito em demonstrar que as transações contestadas foram realizadas pelo autor/titular da conta foram válidas (Art. 373, II, do CPC) e restando caracterizada a falha no sistema de segurança das rés, não há o que se falar em culpa exclusiva da vítima.
Portanto, acolho a pretensão autoral, com a declaração de nulidade dos débitos descritos no ID 218845234 - Pág. 2, diante do vício na manifestação de vontade do autor, e a consequente condenação da ré a restituir ao autor o montante de R$ 11.000,00, por falha na prestação de serviços. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:
I - DECLARAR a nulidade dos débitos descritos no ID 218845234 - Pág. 2; e
II – CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais, desde a citação (30/11/2024), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.
Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.
Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
BANCO DO BRASIL SA
Advogado
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807632-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A
Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu (i) a declaração de nulidade das transações bancárias ocorridas entre 01/11/2024 e 04/11/2024 que lista na petição inicial; e (ii) a condenação da ré em restituir o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Citada, a requerida apresentou contestação no ID 225661672. Em sede preliminar, suscitou inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que as transações ocorreram mediante utilização das credenciais supostamente fornecidas pelo autor a terceiros fraudadores. Réplica do autor no ID 226943210. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. Passo ao exame das questões preliminares pendentes. O banco requerido sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios suficientes. Entretanto, conforme art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, o autor juntou extratos bancários que demonstram as transações contestadas, bem como o boletim de ocorrência, o que é suficiente para a formação da relação processual.
Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a pretensão do autor se escora em tese de falha na prestação de serviços bancários, em que o autor argumenta que a requerida não garantiu níveis de segurança adequados, e, posteriormente, não reconheceu a existência de fraude. Portanto, o argumento de que a fraude decorreu de ato exclusivo de terceiros não ilide sua responsabilidade em caso de constatada falha no dever de segurança, pois a fraude bancária constituiria fortuito interno, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A
Polo Passivo
NIVALDO DA ROCHA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0722588-42.2024.8.07.0003
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
DAYANE OLIVEIRA DE SOUSA
WILLIAN OLIVEIRA BESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO LANDIM ANDRADE - DF71976-A
CARLOS VAZ ALMEIDA - DF73213-A
Polo Passivo
STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0718573-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DANIEL LOUZADA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0791254-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
MARIA FRANCISCA DE ARAUJO
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS - DF36249-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0726743-76.2024.8.07.0007
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
CLEIDINES LEMOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A
Polo Passivo
ROMULO DE CASTRO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0785306-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDERSON LUCAS GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0700957-80.2025.8.07.9000
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
ELMA GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
Polo Passivo
RAFAELA GONCALVES DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0812555-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDRESSA ZUQUI MEYER
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICA DA MOTA PRADO - DF27744-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0745577-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
LUCAS DA SILVA FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0799459-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
ANDREIA ALVES FERREIRA
CIBELE LEITE PERILLO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA MARIA PERILLO FERREIRA - GO17993-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0792692-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
HASSAN ALI ABDALLAH
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0712865-87.2024.8.07.0006
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Resistência (3566)
Polo Ativo
LUCAS MATEUS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0735782-12.2024.8.07.0003
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo
GISLANE DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA PINHEIRO MARTINS - DF14753-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0736648-20.2024.8.07.0003
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
Polo Passivo
SILVIA HELENA OLIMPIO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0701075-56.2025.8.07.9000
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
YUMI CAPBODEVILA SAITO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Polo Passivo
MARCIA HELENA SALES CLAUDINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0718338-18.2024.8.07.0018
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSEFA LUISA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0702211-74.2025.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
ARAILDES BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0771248-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO - DF21368-A
Polo Passivo
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
FRONIUS DO BRASIL COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A
DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A
BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0787325-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A
JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A
Polo Passivo
RENATO DA SILVEIRA VARGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA VARGAS - DF29712-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0725615-79.2024.8.07.0020
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo
MARIVALDA VIANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0793246-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
SAMARA CRUZ ARAUJO DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0810153-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
ANTONIO MARQUES DA LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0785308-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - DF48209-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0772264-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
WELGLESSON BRAGA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0810465-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALEXANDRE VIANA ESTEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0792594-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Polo Passivo
S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0709151-95.2024.8.07.0014
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Polo Passivo
ANTONIO LUIZ DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO - DF48745-A
RUBENS FERNANDES GOMES - DF46517-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0810440-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
CARLOS ANDRE DE MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0731537-55.2024.8.07.0003
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ROGERIO ROGER DA SILVA CAMPECHE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA RODRIGUES LOPES VIANA
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0726316-40.2024.8.07.0020
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
UDSON FRANCA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID MENEZES ALMEIDA - BA65010
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0719631-50.2024.8.07.0009
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de Água (7761)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
AURELIANO MENDES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0715143-52.2024.8.07.0009
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo
ALINE FERREIRA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LARIENE FAUBER LIMA AMANCIO LUSTOZA - AL18545-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0706529-03.2025.8.07.0016
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JAQUELINE VAZ FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0727621-98.2024.8.07.0007
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Telefonia (7617)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0707670-88.2024.8.07.0017
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GABRIEL CARDOZO MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRANY ROCHA DOS SANTOS - DF77764
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0795783-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RENATA TORGONE VICENTE SILVA HOELZ
Advogado(s) - Polo Passivo
POLYANA MARINS COUTINHO DA SILVA - DF73454
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0709315-51.2024.8.07.0017
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança indevida de ligações (10598)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FRANCISCA MARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAUANA FEITOSA DA SILVA - DF73571
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0708441-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700403-48.2025.8.07.9000
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
JOAO CARLOS COSTA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM AUGUSTO FERREIRA BOMFIM - DF69394-A
Polo Passivo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0779315-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE LOPES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARICIANA DA SILVA AGUIAR - DF63815-E
CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0806947-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSUE DE SOUSA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0704098-93.2025.8.07.0016
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10327)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL LUCAS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0713215-79.2023.8.07.0016
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEILA PERES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARILSON RAMOS DE ARAUJO
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0809106-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo
ELEUSINA REGO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0768361-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DIRCEU PEREIRA COITE
Advogado(s) - Polo Ativo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0811685-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CYNTHIA BARROSO HEIBEL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0705363-52.2024.8.07.0021
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUCIANO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A
CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0781805-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LIRA MARIA CECILIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A
PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A
ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A
PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A
THAYNA GOMES FONSECA DE MORAES - DF71425
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0700710-18.2025.8.07.0006
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LORMINA DE JESUS SANTOS
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
LORMINA DE JESUS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924
PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0720912-08.2024.8.07.0020
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Polo Passivo
MARLUCE ALVES FRANCA FELIX MYASHIKI
KOBAUSK FRANCA FELIX
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BIANCA FERNANDES PIERATTI
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0807055-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
TUANE COLLES
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIANE DANIELLE PAIM - RS86041
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0793753-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)
Polo Ativo
JEFFERSON BENEVENUTI BERNARDI
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
Processo
0798474-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0796936-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MAGDA OLIVEIRA IWATA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0797484-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GEOVANA TIRADO LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0715237-70.2024.8.07.0018
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIANE BONFADA
Advogado(s) - Polo Passivo
HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0720824-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Restabelecimento (10361)
Polo Ativo
DIONISIO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0783783-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenças / Afastamentos (10258)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
YURI DUARTE ALMEIDA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0796558-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
ROSILENE ROSSATTO FACCO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
Processo
0775691-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Polo Ativo
CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo
WALDEMIRO CORDEIRO PANTOJA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GALVAO PANTOJA - DF58448-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0721030-23.2024.8.07.0007
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
KARRAN AVILA ROSENDO - CE29034
EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A
Polo Passivo
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
GAMA SAUDE LTDA
LUCAS ROCHA TOQUINAS TRISTAO
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAGAMA SAUDE LTDA
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
KARRAN AVILA ROSENDO - CE29034
EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A
ANGELO TOCCHINI ROCHA TRISTAO - DF70009-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0752147-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo
CLOVIS MAGNO DE LYRA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0712141-74.2024.8.07.0009
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Veículos (10492)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ANTONIO ILTON FERREIRA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA KELLY DE SOUSA COSTA - DF69292-A
Polo Passivo
EGUINALDO GOUVEIA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0705839-23.2024.8.07.0011
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Substituição do Produto (7767)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A
Polo Passivo
JOSE ROMEU DE CARVALHO PEREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROMEU DE CARVALHO PEREIRA MARTINS - DF72761
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0704563-54.2024.8.07.0011
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A
JONHY ANTONIO SILVA - GO40952-A
Polo Passivo
DENISE BEZERRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN VITOR NUNES VIEIRA - DF65085-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0737068-25.2024.8.07.0003
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
YAN RAUL JUNIO GOMES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0712486-52.2024.8.07.0005
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
SILVANIA MAURICIA DE ALMEIDA PEREIRA
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA LEAL LUZ DE SANT ANNA - DF74966
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Polo Passivo
CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF65102-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA DIAS XAVIER
Processo
0704085-43.2024.8.07.0012
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
CLEMENTINO SOARES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB
Polo Passivo
ERICK FONSECA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO PRESLEY DE SOUSA PEREIRA - DF63333-A
CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUANA LOPES SILVA
Processo
0719348-27.2024.8.07.0009
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
SORAYA SANTOS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANE EYRE OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - DF77757-A
Polo Passivo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0777959-49.2024.8.07.0016
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
THIAGO PAIVA ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0733120-75.2024.8.07.0003
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
STANLEY DE ANDRADE LIMA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GRASIELLE DE ALMEIDA LIMA AUGUSTO - DF68749-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0735479-95.2024.8.07.0003
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Substituição do Produto (7767)
Seguro (7621)
Polo Ativo
JOAQUIM MIGUEL MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FEITOSA RIBEIRO - DF73090-A
Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
LUIZASEG SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0718686-63.2024.8.07.0009
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NAYARA SUELLEN RIBEIRO DO LAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A
Polo Passivo
PAULO ESPINDULA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A
JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A
FLAVIO SANTOS SILVA - DF62946-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0714522-64.2024.8.07.0006
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Polo Passivo
LUIZ GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0799760-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
VALMIR CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0718763-72.2024.8.07.0009
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE ALVES FREITAS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO SILVA DE SOUZA - DF74474-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0794984-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS - DF58702-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0727956-32.2024.8.07.0003
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567-A
Polo Passivo
CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0705499-79.2024.8.07.0011
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
ROSANE GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANE GONCALVES DOS SANTOS - DF76354
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0727419-36.2024.8.07.0003
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
LUZIA ALVES DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A
Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0762395-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LUIZ PAULO FONSECA TIBAES
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0776916-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
RAFAEL LEITE PINTO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ARMANDO FELIPE MARTINS SILVA - DF5599900A
ADRIANA MACHADO DA SILVA VIEIRA - DF5390300A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0797063-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Cláusula Penal (7700)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUCAS CARVALHO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0705552-06.2023.8.07.0008
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A
Polo Passivo
CARLOS ALBERTO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0790270-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Polo Passivo
FERNANDA DUARTE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0700397-41.2025.8.07.9000
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Polo Passivo
VANDERLEI RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ORISVALDO DE OLIVEIRA MONTE - DF49556-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709881-09.2024.8.07.0014
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
TEREZINHA ALVES LIBERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO LIMA LIBERAL - DF33884-A
Polo Passivo
LUIZ MARCIO DE BRITO MARINHO SEGUNDO
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A
JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0715403-32.2024.8.07.0009
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
FELIPE MOREIRA DA SILVA - GO39475-A
EVELYN MENDES - GO70515
THAMYRIS FERREIRA DA SILVA - GO67539
Polo Passivo
PAULO EDUARDO DE CARVALHO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHNATHAN BARROS DE CARVALHO - DF65756-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0706977-34.2024.8.07.0008
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
MAP IDIOMAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A
Polo Passivo
ELIVANE CRISTINA DAMAZIO SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEICIMAR CAMPOS DUQUES - MT25363/O
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0725918-35.2024.8.07.0007
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
FRANCILDO SOUSA DE SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO BASTOS TONET - GO73878
DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0701078-11.2025.8.07.9000
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
MARLI BORGES SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO RODRIGUES - RS118864
Polo Passivo
DETRAN DF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0772434-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Financeiro da Habitação (4839)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A
Polo Passivo
MARCIA HELLER HIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0794917-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
LUAN SOUSA DIAS NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0788893-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sustação de Protesto (9575)
Protesto Indevido de Título (7781)
Indenização por Dano Material (7780)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
PAULO EDUARDO GRESSLER DA ROCHA PAIVA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
PAULO EDUARDO GRESSLER DA ROCHA PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0705452-32.2024.8.07.0003
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)
Polo Ativo
WENDEL PEREIRA JULIO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SUELI IZIDORIO JULIO - DF80470
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0701227-07.2025.8.07.9000
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A
Polo Passivo
JOAO VITOR PAZ CAPITULINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0810309-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas (10667)
Polo Ativo
EDILEUZA DA SILVA QUEIROZ DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
Processo
0707204-30.2024.8.07.0006
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Difamação (3396)
Injúria (3397)
Polo Ativo
SIMONE DIVINA FAUSTINO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091
MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERIKA SOUTO CAMARGO
Processo
0718357-51.2024.8.07.0009
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOAO ELISEU VELOSO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA EVANGELISTA GOMES - DF69342-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0705426-37.2024.8.07.0002
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A
DAVI CARNEIRO SANTIAGO - DF59278-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0703258-54.2023.8.07.0016
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO - DF32336-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
Processo
0758830-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DANIEL DO PRADO E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0743063-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
EDILA TERESINHA FERRI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0742467-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
REGINA CARDOSO DIAS
MAURICIO MATHEUS CARDOSO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0723597-39.2024.8.07.0003
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY EIRELI
JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICO MATIAS SERVANO - MG176350
MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR - MG199341
Polo Passivo
ELIANE FEITOZA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0798413-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
LEANDRO FERREIRA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A
Polo Passivo
GDIAN ALBUQUERQUE SILVA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0807497-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSEVANIA DA SILVA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0771756-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
RAFAEL GABRIEL SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIK ALESSANDRO SANTANA FERREIRA - DF27745-A
Polo Passivo
SANDERSON SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KIMBERLY CATARINA CESAR DA SILVA - DF77825
LORRANY DE SA RODRIGUES - DF77707
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0700829-60.2025.8.07.9000
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo
ESTRELINHA ESPORTE CLUBE
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700928-30.2025.8.07.9000
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Suspensão (10424)
Polo Ativo
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MINAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0802938-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
GLAUCIA MARIA SOARES DE SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
Processo
0795670-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
MARCUS THULIO ROCHA BEZERRA
RAFAELA MELO DO AMARAL LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA - PE26389-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0776059-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ARARAS HOTEL FAZENDA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
ANNA CAROLINE NUNES MELO - SP517119
Polo Passivo
JANAINA RODRIGUES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR DANTAS OLIVEIRA - DF43295-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0777727-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Pagamento (7703)
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
NEUSA HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0712052-18.2024.8.07.0020
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
Polo Passivo
VIVIANE DIAS CORREIA DE SOUZA
ELLEN FERREIRA DIAS
CARLOS EDUARDO MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0708297-44.2023.8.07.0012
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ANTONIO VALDIVINO BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIC LUCAS DA SILVA - DF77754-A
Polo Passivo
ANA PAULA FERREIRA DE LIRA
CARLOS ROBERTO FERREIRA DE BRITO
JOSE OSMARINO NOBRE
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
MARIA NAZARETH LUCAS SASAKI - DF78528
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LORENA ALVES OCAMPOS
Processo
0739704-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desobediência (3572)
Polo Ativo
DANIEL ALISSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0788805-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
RODRIGO GOMES PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0707899-48.2024.8.07.0017
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
MARIA EDUARDA MARQUES TARGINO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIK MARIANO MOREIRA - DF77648
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0804520-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Transporte Aéreo (4862)
Atraso de vôo (4829)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
LUSANIRA FERNANDES FELIX MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - DF57356-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0707645-08.2024.8.07.0007
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
MARIA ALICE ALMEIDA BORGES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOUSES JULIANELI TEODORO PEREIRA - DF72637-A
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
JFO ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0796540-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
JOSE EUSTAQUIO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RANGEL CESAR FREIRE FELIX - DF44247-A
Polo Passivo
ELAINE OTONI VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0793747-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Polo Passivo
ADEMIR DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0702149-34.2025.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
FRANCISCO CUNHA FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0718039-68.2024.8.07.0009
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Seguro (7621)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
MARIA DAS GRACAS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0721169-33.2024.8.07.0020
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento Indevido (7714)
Prestação de Serviços (9596)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
JOAO VICTOR DA SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0754112-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
LEANDRO BARBOSA DA MOTA FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0807096-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de insumos (12490)
Polo Ativo
RONILDO PEREIRA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCAS ANDRADE CORREIA
Processo
0785984-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
"DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
Processo
0736757-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Regime Estatutário (10220)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0709181-49.2023.8.07.0020
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
SILVESTRO IANDOLO
KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A
Polo Passivo
FERNANDO PEREIRA BOSCO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO CORREA DA SILVA - DF22883-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0766761-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ROSA MARIA DA LUZ REIGOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0707985-19.2024.8.07.0017
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
MARISA CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELLA SOUTO LIMA - DF71342-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0718078-32.2024.8.07.0020
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Multa (10595)
Polo Ativo
LAIZA ATAIDE MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo
CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0777224-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO DF - APCEF
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo
SAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DI VAIO SOUZA E SILVA VALENTE - DF75957
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0769524-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDMARCOS BRAGA ANDRADE
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0705365-64.2024.8.07.0007
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ELIANE PEREIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA FARIA DE SOUSA - DF77338
CAROLINA FARIA DE SOUSA - DF77517
Polo Passivo
IVAN VIEIRA DINIZ
FATIMA NORMA DE SOUZA DINIZ
DI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELI
ABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A
ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO - DF59722-A
JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A
JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
Processo
0803466-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
CRISTIELE PEREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0706527-85.2024.8.07.0010
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NATCHARA LOPES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A
Polo Passivo
NOEMY OLIVEIRA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA DARC DE OLIVEIRA SEGUNDA - DF69374
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0733225-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Polo Passivo
MARCIA DA ABADIA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0777479-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
ARTHUR VIEIRA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
HELLEN SOUZA SILVESTRE - DF59505-A
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0752829-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
ROSANE MACHADO RESPINO
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAMILA THOMAS
Processo
0743353-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VAGNER AKAZAWA VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0707827-70.2024.8.07.0014
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
SIMONE FERREIRA DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA - DF74536-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0765424-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
UNIAO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0786450-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANE BARBOZA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0742936-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS - DF23433-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS - DF23433-A
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0777165-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MARCUS JHORDAM DE FRANCA DO NASCIMENTO AUGUSTO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0767656-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A
Polo Passivo
FERNANDA PIMENTEL SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
RENATA ARANTES ALVES - DF46516-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0787895-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO
FABIO BARBOSA MACEDO FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0787958-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
Processo
0745985-62.2022.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Base de Cálculo (6008)
Reserva Remunerada (10352)
Polo Ativo
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0778265-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIZION MOREIRA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0706816-88.2024.8.07.0019
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
JESUS RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRAZIELLA DE SOUZA FRANCA - DF64903
Polo Passivo
MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
TELECELL TELEFONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
Processo
0779468-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
YOLANDA VERONICA SARAGIOTTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER PEREIRA PORTO JUNIOR - DF21522
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0723263-10.2021.8.07.0003
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
JORDAN DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0767861-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Benfeitorias (9614)
Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo
AGORA IMOBILIARIA S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
AGORA IMOBILIARIA S/S
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo
HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN
Advogado(s) - Polo Passivo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0728675-14.2024.8.07.0003
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0782870-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOZILDA SILVA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA GOMES TRINDADE
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0710649-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
Polo Passivo
JOSE ADILSON BEZERRA TORQUATO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0793282-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
WALDERSON LEANDRO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
"MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
Processo
0777100-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
SERGIO FERNANDES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON OLIVEIRA DE FARIAS - DF19358
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.ABRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0755329-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Voluntária (10257)
Polo Ativo
CREMILDA MESQUITA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0710898-96.2023.8.07.0020
Número de ordem
238
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
AGENOR ALEXANDRE BOTELHO
KARLA VASCONCELOS CEDECARI DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE - MG166635-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0754090-91.2023.8.07.0016
Número de ordem
239
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Anulação (10423)
Polo Ativo
JADER RODRIGUES LUCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0776248-43.2023.8.07.0016
Número de ordem
240
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JANE MACIEIRA RENZETTI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA - RJ069386
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0701379-63.2024.8.07.0020
Número de ordem
241
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
MAGALI LUCIA DE ANDRADE GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - RJ2033240A
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
Processo
0724254-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
242
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
FERNANDA JOYCIELLY ALMEIDA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEL SILVA TORRES - DF76149
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0732192-95.2022.8.07.0003
Número de ordem
243
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
DUALSEY DA ROCHA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0706102-58.2024.8.07.0010
Número de ordem
244
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo
WESLEY PEREIRA CAETANO
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0759035-24.2023.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
VINICIUS ANDRE OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo
0712056-09.2024.8.07.0003
Número de ordem
246
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito (7717)
Polo Ativo
K V DE S BRITO AGROPECUARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A
Polo Passivo
PALOMA AGUIAR DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRO DE PAULA GOMES - GO31977
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0714257-08.2023.8.07.0003
Número de ordem
247
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
EDMILSON VICENTE SILVA
LOURIVAL SOARES DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A
Polo Passivo
OZENI DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0716035-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Presidência da Segunda Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
VANESSA DOS SANTOS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Relator
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Brasília - DF, 6 de maio de 2025.
Patrícia Torres Santos Magalhães
Diretora de Secretaria
Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Em síntese, narra o autor que foi vítima do golpe no qual os fraudadores se valeram de "brechas e falhas" na segurança das empresas, realizando assim movimentações indevidas em contas bancárias que alcançam o montante de R$ 11.250,00.
Alega que seguiu as orientações da instituição bancária para a devolução dos valores indevidamente movimentados de sua conta, mas que até a presente data não logrou reavê-los, pois a ré se negou a restituir. Neste contexto, destaca-se que a responsabilidade civil estabelecida no CDC, assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC).
Sobre o tema, o Col. STJ, no informativo de jurisprudência nº 791, entendeu que “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros.
Com base nos pressupostos destacados acima, observa-se que a concretização do golpe ocorre devido a falha na prestação de serviços da instituição bancária, caracterizando um problema interno, pois resulta na invasão de aplicativos bancários e da utilização de dados pessoais sensíveis como nomes, senhas etc. Ademais, os bancos devem investir na segurança de seu sistema para impedir que golpistas causem prejuízos aos clientes.
Assentadas tais premissas, deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor, restando-se clara a falha na segurança. Desta maneira, tendo ainda em vista que a requerida não logrou êxito em demonstrar que as transações contestadas foram realizadas pelo autor/titular da conta foram válidas (Art. 373, II, do CPC) e restando caracterizada a falha no sistema de segurança das rés, não há o que se falar em culpa exclusiva da vítima.
Portanto, acolho a pretensão autoral, com a declaração de nulidade dos débitos descritos no ID 218845234 - Pág. 2, diante do vício na manifestação de vontade do autor, e a consequente condenação da ré a restituir ao autor o montante de R$ 11.000,00, por falha na prestação de serviços. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:
I - DECLARAR a nulidade dos débitos descritos no ID 218845234 - Pág. 2; e
II – CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais, desde a citação (30/11/2024), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.
Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.
Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
