0807696-97.2024.8.07.0016

9.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

10. Custas finais se houver, pelo executado. Honorários advocatícios na forma da decisão de id Num. 242054779 - Pág. 1/2.

11. Expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado em id Num. 254872142, a favor do credor.

12. Transitada em julgado, dê-se baixa em eventual protesto e levante-se eventual penhora, libere-se eventual quantia bloqueada em excesso via Sisbanjud, se necessário.

13. Cumprido o acima disposto, proceda-se quanto às despesas do processo e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100 e §§ e 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria.

14.

Publique-se, registre-se e intime-se. Datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARFAMBSB Número do processo: 0807696-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: D. B. S. T. REQUERIDO: B. F. T. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada de que deverá entrar em contato com o Oficial (a) de Justiça designado(a) para, caso queira, acompanhar a diligência, conforme PA/SEI 022603/2018: " Não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado".

Observando as seguintes orientações: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA: Entrar em contato com a COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MANDADOS, pelos telefones: 3103-6862 / 3103-7373 / 3103-7736, para que lhe informem o nome e e-mail do Oficial(a) de Justiça designado para a realização da diligência. DEMAIS PROCESSOS: Acessar o link https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br ou www.tjdft.jus.br >INFORMAÇÕES >CONSULTA MANDADOS, os dados do Oficial(a) de Justiça aparecerão somente após a designação.

Documento datado e assinado eletronicamente.

15. Pelo exposto, acolhendo manifestação do Ministério Público de id num. 220569781 - Pág. 1/2, defiro o pedido de tutela provisória de urgência pugnado pela exequente, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do CPC, autorizando que realize a viagem, tendo como destino Estados Unidos, em companhia de suas filhas, H. B. T. e

L. B. T., entre os dias 22 de dezembro de 2024 e 16 de janeiro de 2025, conforme passagens anexadas em id Num. 220501501 - Pág. 1/3.

16. Expeça-se mandado de busca e apreensão das crianças, de seus objetos pessoais e dos respectivos documentos de identidade e passaportes, devendo as mesmas ser entregues à mãe, ora requerente.

17. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília, DF, (autos n. 0805754-30.2024.8.07.0016), remetendo cópia desta decisão.

18. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

5.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

6. Nos termos do art. 82, § 2º, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

7. Transitada em julgado, proceda-se quanto às despesas do processo e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100 e §§ e 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria.

8.

Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o Ministério Público. Documento datado e assinado eletronicamente

5.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

6. Nos termos do art. 82, § 2º, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

7. Transitada em julgado, proceda-se quanto às despesas do processo e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100 e §§ e 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria.

8.

Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o Ministério Público. Documento datado e assinado eletronicamente

5.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

6. Nos termos do art. 82, § 2º, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

7. Transitada em julgado, proceda-se quanto às despesas do processo e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100 e §§ e 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria.

8.

Publique-se, registre-se e intime-se, inclusive o Ministério Público. Documento datado e assinado eletronicamente