0808081-45.2024.8.07.0016

Ante o exposto, julgo: a) extinto sem exame do mérito o primeiro pedido dirigido à primeira ré; b) deixo de conhecer o segundo pedido já que não há quantificação do suposto dano material; c) procedente o terceiro pedido para modificar a relação jurídica decorrente dos autos de infrações mencionados no processo para que passe a constar como infratora, a primeira ré, atribuindo-lhe toda a pontuação correspondente, assim como determino ao réu que esta decisão tenha efeito de comunicação de venda do autor para a ré, para que toda infração vinculada ao veículo seja atribuída à primeira ré, com os efeitos de atribuição da multa e da pontuação correspondente.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando a(s) determinação (ões) acima, atribuo, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/2009, força de ofício à presente sentença. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Número do processo: 0808081-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: FLAVIO DE JESUS CORREA

REQUERIDO: THAIANY MARIA OLIVEIRA MACHADO, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.