Processo Nº 0808719-78.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0808719-78.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Outubro 20251 evento

28 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado
ELISNEI ANTONIO DIAS (OAB 60039/DF)
17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 10/11/2025 A 17/11/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 10 de novembro de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 10/11/2025 A 17/11/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
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Setembro 20251 evento

17 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado
ELISNEI ANTONIO DIAS (OAB 60039/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808719-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora afirma que há na sentença vários vícios e omissões, que a qualificam como nula. Ao final, requer a aplicação de efeito modificativo para julgar procedentes as pretensões do autor, ID 247830880. O Distrito Federal, em resposta aos embargos, sustenta que todos os pontos levantados pela parte autora já foram devidamente apreciados e enfrentados, requerendo sua rejeição, ID 249.083467.
É o relatório.
DECIDO. Inicialmente, é importante frisar que não houve mudança de posicionamento deste magistrado, ao menos até o momento, a respeito da questão debatida nos autos. Assim, “injustificável” é o amargor do autor ao dizer que “de forma surpreendente e lamentável” houve uma “drástica guinada, como representando sentenças de verdadeiras injustiças em relação aos jurisdicionados e reveladora de decisões conflitantes no mesmo juízo.” Em relação à questão, ora em debate, este magistrado, titular deste juizado, tem entendido pela improcedência dos pedidos.
Todavia, nada impede que juízes auxiliares e, no caso, do NUPMETAS, Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau, órgão auxiliar da Corregedoria do e. TJDFT, tenham posição divergente, o que é absolutamente normal no direito, até em exercício de sua independência funcional, sendo o que ocorreu aqui no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública e, possivelmente, nos demais juizados, ou seja, o titular pensa de uma forma e o substituto pensa de outra.
Portanto, não há conflito algum, ao contrário do que entende o autor. O tema é controverso também nas Turmas Recursais, inclusive, no mesmo colegiado, com julgamentos divergentes, como na 2ª Turma. Feito esse esclarecimento, não assiste razão ao embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, ).
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Agosto 20251 evento

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado
ELISNEI ANTONIO DIAS (OAB 60039/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808719-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a conversão em pecúnia de período de férias não gozado, com o consequente pagamento de indenização no valor de R$ 45.956,94.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição, o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licenças não gozadas durante a atividade somente surge com a passagem da parte à inatividade, fato que, no caso, somente ocorreu em 2023, quando o autor passou a integrar a reserva remunerada, não havendo cinco anos de prazo entre a passagem para reserva e o ajuizamento da ação.
Assim, rejeito a prejudicial. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside na ilegalidade da não conversão em pecúnia do período de férias alegadamente não gozado no ano de 1993. A respeito do tema, verifica-se que a parte autora estava matriculada no Curso de Formação de Oficiais que ocorreu nos anos de 1993 a 1995, sendo que não se verificou a anotação de férias referente ao ano de 1993. Não obstante, conforme consta da documentação apresentada pela parte requerida, o gozo de férias dos cadetes integrantes do Curso de Formação de Oficiais ocorria em concomitância com o recesso escolar, inclusive antes mesmo de completar o primeiro período aquisitivo, que se deu de fevereiro de 1993 a janeiro de 1994, tendo em vista o recesso concedido de 17/12/1993 a 31/01/1994.
Diante das disposições acima mencionadas, resta evidente que o direito da parte autora às férias no período em que esteve vinculada ao CFO foi respeitado pela Administração Pública, inexistindo, portanto, direito à conversão em pecúnia. Acerca do tema: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MILITAR REFORMADO. SUPOSTAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808719-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.

Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (Id. 219432174). Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

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0808719-78.2024.8.07.0016

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