Processo Nº 0809237-68.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169, FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogados
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF), THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data.
Publique-se. Intimem-se. DÊ-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
Vistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº 260875530 no valor de R$ 5.192,67 pela parte devedora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação.
Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogado
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte Autora em desfavor da parte RÉ. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 259287129. Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169
Advogado
THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
Vistos, etc.
Intime-se a parte Autora para apresentar nova planilha de débito atualizada, com a exclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que tais valores somente podem ser exigidos após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, mediante prévia intimação da parte Executada, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Prazo: 5 (cinco) dias.
Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogado
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF)
Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 2º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REVEL: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte recorrente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.
Esclareço que para o pagamento das custas finais, é necessário gerar guia de custas disponível somente através do site www.tjdft.jus.br e que é imprescindível a juntada do comprovante no processo para que seja realizada a baixa do débito. Para emissão da guia de custas finais a parte deverá acessar o seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 21:20:23.
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169, FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogados
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF), THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REVEL: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.
Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 17:54:46. (documento datado e assinado digitalmente)
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169, FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogados
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF), THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF), CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO (OAB 76397/DF)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0809237-68.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO RECORRIDO(S) FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2029479
EMENTA
Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), a título de multa contratual, mais os acréscimos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão: (i) competência territorial; e (ii) cerceamento de defesa, ante a decretação da revelia da ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, porquanto comprova a capacidade de pagamento da parte recorrente, ensejando a preclusão lógica do direito. Recurso não conhecido nesta parte. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões prejudicada.
4. Competência territorial. No âmbito das relações de consumo a cláusula de eleição de foro contratual deve ser afastada, em benefício do foro do domicílio do réu, sempre que resultar em prejuízo à defesa do consumidor, podendo o julgador reconhecer de ofício a nulidade da referida cláusula. No caso, o foro eleito pelas partes (ID 73497185 – p.
3) e o domicílio da consumidora (Quadra 6, Conjunto 17, Casa 16, Setor Oeste Estrutural, Brasília-DF) situam-se na Região Administrativa do SCIA/Estrutural. Assim, é competente o Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para processar e julgar a presente demanda. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 2008559, 0715774-86.2025.8.07.0000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Câmara Cível, j. 9.6.2025.
Julho 20251 evento
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169, FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogados
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF), THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF), CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO (OAB 76397/DF)
12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/08/2025 A 12/08/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 04 de Agosto de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/08/2025 A 12/08/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF (Emenda Regimental nº 33, de 27/0/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169
Advogado
THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REVEL: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.
Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 11:30:46.
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169, FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogados
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF), THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais), a título de multa contratual (danos materiais), corrigida monetariamente a partir do prejuízo (24/10/2024, ID n.º 219395876) e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).
Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.
Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
Abril 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169
Advogado
THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para se manifestar, em contraditório, acerca do documento juntado ao ID nº 232344839, no prazo de 5 dias. Após, retornem-me conclusos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
Intimação
D
Março 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogado
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF)
ÞVistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte RÉ intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID nº 229837468, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
Intimação
D
Intimação
D
Órgão
5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169
Advogado
THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
CERTIDÃO Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REQUERIDO: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 18/02/2025 17:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.
Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/Ocn7ie ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.
Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.
Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:
1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou
2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2024 14:37:54.
Preliminar rejeitada.
5. Cerceamento de defesa. A revelia nos Juizados Especiais decorre da ausência de comparecimento do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 20 da Lei n.º 9.099/1995. Com efeito, a parte ré, devidamente citada em 14/01/2025, não compareceu à audiência de conciliação realizada em 18/02/2025 (ID 73497176) e, em 20/02/2025, comunicou que não conseguiu ingressar no ambiente virtual da audiência, em razão de não ter domínio da tecnologia necessária (ID 73497178).
6. A ré não informou eventual impossibilidade de participação da audiência em razão de dificuldade ou falta de acesso aos recursos tecnológicos, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação da decisão, conforme advertência constante do mandado de citação e intimação (ID 73497172). Outrossim, a oficiala de justiça que cumpriu o mandado via WhatsApp advertiu a parte, que se manteve inerte (ID 73497174 – Pág. 2).
7. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento de recursos tecnológicos, por si só, não constitui motivo para afastar os efeitos da revelia da parte ré, e tampouco para caracterizar cerceamento de defesa, notadamente porque os fóruns das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal são dotados de recursos próprios para prestar auxílio à parte que necessita. Preliminar rejeitada. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 2013173, 0700172-13.2025.8.07.0014, Rel.
Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 23/06/2025; Acórdão 2006452, 0754046-38.2024.8.07.0016, Rel. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca, Primeira Turma Recursal, j. 30.5.2025.
8. Por conseguinte, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a revelia da ré/recorrente e julgou procedente em parte o direito do autor/recorrido.
IV.
DISPOSITIVO
9. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.
10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, art.
20. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2013173, 0700172-13.2025.8.07.0014, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 23/06/2025; Acórdão 2006452, 0754046-38.2024.8.07.0016, Rel. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca, Primeira Turma Recursal, j. 30.5.2025.
ACÓRDÃO
Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADA. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Agosto de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora
RELATÓRIO
Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TIAGO DEL CANALI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0778062-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
MARIANA FELIX GONCALVES DE MATEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0800864-48.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JENNIFER ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JONATAS OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0723846-75.2024.8.07.0007
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LEANDRO ESTEVAO MACHADO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664
Polo Passivo
TAG SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0735973-62.2017.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12484)
Polo Ativo
SIMONE CRISTINA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0783297-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Práticas Abusivas (11811)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A
Polo Passivo
MARIA DA GRACA RIVAS MEYER
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0716699-98.2024.8.07.0006
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CRISTIANO ROSA PITANGA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A
Polo Passivo
NELSILES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0715046-61.2024.8.07.0006
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NELSILES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
Polo Passivo
CRISTIANO ROSA PITANGA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0709529-50.2025.8.07.0003
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Protesto Indevido de Título (7781)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
MAURICIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A
Polo Passivo
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
COGNA EDUCACAO S.A
VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0702126-88.2025.8.07.0016
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARIA REGE SODRE DIAS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0701630-50.2025.8.07.0019
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
FARONI FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0736581-55.2024.8.07.0003
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
GENERALI BRASIL SEGUROS S A
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
EDILAINE VICENTE DA SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
Polo Passivo
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
EDILAINE VICENTE DA SILVA DE SOUSA
GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0817876-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
LUCIANA AZEVEDO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA AZEVEDO GONCALVES - DF79521
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0724381-04.2024.8.07.0007
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
EUZINEIA DOS REIS FERREIRA
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PALMARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PALMARES
EUZINEIA DOS REIS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0700681-20.2025.8.07.0021
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A
Polo Passivo
LUCIANA GOMES DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0706286-59.2025.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
EMMILY FREIRE TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"PEDRO MATOS DE ARRUDA
Processo
0727396-17.2025.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CLEUMAR BORGES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0702414-33.2025.8.07.0017
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
Polo Passivo
RUBEM FRANKLIN DA SILVA PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
LENISE GOMES LEITE DE SOUSA - DF71997
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0731068-04.2023.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ARYOVALDO LUIZ BONER
MERCEDES GARCIA BONER
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A
Polo Passivo
MANGIANDO GASTRONOMIA E CULTURA EIRELI
ANTONELLO MONARDO
GABRIELA MAGALHAES ROSA MONARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0701769-25.2025.8.07.9000
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços de Saúde (9995)
Polo Ativo
LUANA FERREIRA ANGELO MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701929-50.2025.8.07.9000
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
ADRYENNE FRANCOIS NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0724957-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR
START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo
ARISTIDES COELHO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0725181-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
RAYLA DE ARAGAO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo
LIDIANE DE LUCENA MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701116-39.2025.8.07.0006
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JHON WESLEY DE ALCANTARA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0707277-93.2024.8.07.0008
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MICHEL DIEGO NUNES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A
Polo Passivo
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ZEMA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0700449-08.2025.8.07.0021
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VIRGINIO DE BARROS ROSA
ANTONIA MICHELLY SA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0709252-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
BELMIRO ROCHA FERNANDES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0704111-41.2024.8.07.0012
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARIA DA CRUZ DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
Polo Passivo
JOSE LUIZ LUSTOSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0700476-20.2025.8.07.9000
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
TATIANA SABOIA DE MENEZES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0814465-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIONE MARLY BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0741226-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA ESPECIALIZADAS DE BRASILIA S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Brasília - DF, 22 de julho de 2025.
CELENE MARIA PEREIRA BORGES
Diretora de Secretaria
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogado
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REVEL: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. Defiro em parte o pedido de ID nº 231062595. A parte RÉ não comprovou as diligências que está realizando, de modo que justifique a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, o que resulta em malferir o princípio da razoável duração do processo. Assim, concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para a parte RÉ realizar a diligência. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
Advogado
FERNANDO DE CARVALHO NERY (OAB 38918/DF)
ÞVistos, etc. Trata-se de embargos de declaração da decisão de ID n.º 228473732. No rito dos juizados especiais, incabíveis embargos de declaração contra decisão, nos termos dispostos no art. 48, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Assim, recebo os embargos como simples petição. A parte RÉ alega que não conseguiu ingressar na sala de audiência de conciliação, tendo em vista que não possui familiaridade com meios eletrônicos.
Todavia, apesar das alegações da RÉ, não foram juntadas quaisquer provas que comprovem que no horário agendado a parte RÉ não tenha conseguido ingressar na sala de audiência. Destaco que a audiência foi marcada com antecedência e, em razão disso, a parte RÉ, sabendo de suas dificuldades com meios eletrônicos, deveria ter procurado auxílio para realizar o ingresso na sala de audiência. Diante disso, indefiro o pedido de realização de nova audiência de conciliação.
Aguarde-se o prazo de ID nº 228473732. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
Órgão
2º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FELIPE ALVES BATISTA 00496857169
Advogado
THIAGO BRITO DA SILVA (OAB 41205/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809237-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ALVES BATISTA 004.***.***-69 REQUERIDO: FRANCIMAR SANTOS NUNES BRITO
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. A ação é de cobrança com pedido de indenização por danos morais, cujo valor da causa é R$ 12.921,00. Ora, o valor da causa não se insere na alçada dos Juizados que exija assistência por advogado. Outrossim, trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, o qual o consumidor desistiu da compra. Em princípio, não há complexidade no feito. Assim, a causa não exige assistência de advogado.
Enfim, o Réu JÁ É REVEL, visto que apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 226442644). Não há, portanto, mais espaço para contestação. É de se ver que a nomeação de advogado dativo não é ato jurisdicional, mas ato de gestão pública eis que o Juiz atua na condição de Ordenador de Despesa. Sujeita-se, assim, aos princípios administrativos, dentre eles os da economia e eficiência.
Por outro lado, é axiomático da Ciência Econômica que as necessidades são infinitas e os recursos para atendê-los finitos. Logo, cabe analisar a efetiva necessidade de ordenar a despesa, estabelecendo uma prioridade. Como se viu, o caso não demanda assistência de advogado. Por fim, um advogado dativo não é nomeado simplesmente porque a parte quer, mas apenas quando precisa. Não cabe, no caso, nomeação de advogado dativo de forma que INDEFIRO.
Outrossim, DECRETO A REVELIA, já outrora incorrida. Anote-se.
Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de restituição do valor pago a título de entrada na compra do veículo e o documento que ateste a data de sua devolução. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
