Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do adimplemento da obrigação.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809928-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIANA MARA DA SILVA AMARAL EXECUTADO: FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO, FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO 043.***.***-28
DESPACHO
Defiro o pedido. Concedo à parte exequente prazo de dez dias para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0809928-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIANA MARA DA SILVA AMARAL EXECUTADO: FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO, FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO 043.***.***-28 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 12:06:45.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809928-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIANA MARA DA SILVA AMARAL EXECUTADO: FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO, FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO 043.***.***-28
DECISÃO
1 - Consoante dispõe o artigo 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação de fazer, não fazer, ou entregar coisa em perdas e danos é possível quando restar impossibilitada a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor da parte final do citado artigo.
Oportunizado ao executado o cumprimento da obrigação de fazer, esta obrigação não foi adimplida até o momento. Assim, houve manifestação da parte exequente no sentido da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo sido apresentado valor equivalente (ID nº 242484064).
Diante do exposto, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ 2.340,00, a qual deve ser acrescida de encargos de mora a partir desta decisão. Remeto o feito ao Contador Judicial para apuração do débito.
2 - No que se refere às astreintes fixadas na Decisão de ID 229295039, note-se que o ato fixou multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem fixação de prazo, o que indica que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata. A parte ré foi intimada da decisão de ID 229295039, pessoalmente, no dia 13/06/2025, iniciando-se a incidência da penalidade em 09/07/2025. Houve a incidência da multa de R$ 100,00 nos dias 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 de julho de 2024.
A penalidade atingiu o valor de R$ 1.100,00. É importante destacar que, sobre estes valores, é cabível a correção monetária, aplicado o índice adotado por esta Corte (INPC), a partir da incidência da penalidade (cada dia útil), até o efetivo pagamento. De outro lado, a incidência dos juros de mora sobre as astreintes importa em bis in idem, considerando que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.
Assim, remeto o feito ao Contador Judicial para apuração do débito.
3 - Após, vindo os cálculos, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809928-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIANA MARA DA SILVA AMARAL REU: FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO, FELIPE YAGO SILVA VICENTE PORTILHO 043.***.***-28
DECISÃO
Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Verifica que a sentença no ID.226966786 homologou acordo no qual os requeridos se obrigaram a realizar a devolução dos vídeos brutos demonstrados em petição de ID 219612353, à parte Requerente TAIANA MARA DA SILVA AMARAL - CPF: 110.***.***-48 até o dia 24/02/2025 às 18h00min. A devolução será realizada exclusivamente por meio de um link de acesso ao aplicativo Google Drive, que deverá ser enviado para o whatsapp da Dra.
NADINI SANTOS SILVA – OAB/MG 55993, através do telefone: (31) 99399-7652. A exequente informa descumprimento parcial da obrigação (ID 228177162). O regime de cumprimento de obrigação de fazer exige intimação pessoal do requerido para satisfação da mesma, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, conforme estatui o Enunciado n. 410 de Súmula do STJ. Por conseguinte, para que haja imposição de multa coercitiva, exige-se prévia intimação pessoal do executado.
Nesse sentido: " Nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; A jurisprudência se mantém após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). Precedentes desta Primeira Turma: acórdãos n.º 1407277 e 1400982".
A exequente informa que recebeu parte dos vídeos conforme acordado em audiência de conciliação de id 226951761, e tentou contato com o réu, via whatsapp, visando a entrega de todo o material, mas não obteve retorno. O material que ainda não foi enviado está descrito no ID 228177158. Assim, determino seja a parte executada intimada pessoalmente para cumprir o que estipulado no acordo de ID 226951761, no prazo de 15 dias, a contar da intimação realizada, sob pena de incidência da multa diária de 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se por Oficial de Justiça. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito