Intimação
D- Órgão
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
- Classe
- Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
- Destinatário
- SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogado
- RENATA MALTA VILAS BOAS (OAB 11695/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente C Número do processo: 0809936-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) OFENDIDA: R.
V. L. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: THAISA RAQUEL LIRA DE CARVALHO LIMA OFENSOR: FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado por OFENDIDA: R.
V. L. D. S., REPRESENTANTE LEGAL: THAISA RAQUEL LIRA DE CARVALHO LIMA (dados sob sigilo - art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 346, de 8 de outubro de 2020), no sentido de que lhe sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022, em face de supostas condutas perpetradas por Nome: FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR. O pleito veio acompanhado do Boletim de Ocorrência Policial nº 4.642/2024-0 - DEAM I e outros documentos.
Instado(a) a se manifestar, a representante ministerial opinou pelo indeferimento das medidas (ID 220188029).
É o breve relatório.
DECIDO. De início, convém registrar que, no caso de medidas protetivas de urgência requeridas em favor das crianças e adolescentes em detrimento do outro genitor também detentor da guarda, como no caso em tela, há que se ponderar se os fatos noticiados revelam uma situação de iminente e elevado risco a impor o imediato rompimento do vínculo familiar, sobretudo porque a convivência familiar também é direito fundamental da criança e adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No caso em análise, não há elementos suficientes ao deferimento das medidas. A presente ocorrência policial foi instaurada para apurar suposta prática de atos violentos em desfavor do(a)(s) requerente(s) e sua genitora. Consta do termo de declarações da genitora da infante (ID 219616286): "QUE teve um relacionamento com FERNANDO DOS SANTOS JÚNIOR em 2022, no qual teve uma filha Em , hoje com 2 anos.