0809952-13.2024.8.07.0016

DECISAO: (...) Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, o adiantamento dos honorários deve ser rateado quando a perícia for requerida por ambas as partes. A gratuidade de justiça concedida à autora abrange as despesas com a perícia, conforme o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Contudo, o custeio de sua cota pelo TJDFT está sujeito ao limite financeiro previsto na Portaria Conjunta TJDFT nº 116/2024. Embora os honorários periciais tenham sido arbitrados em R$ 8.000,00, o custeio pelo TJDFT da cota atribuída à autora está sujeito ao limite financeiro previsto na Portaria Conjunta TJDFT nº 116/2024.

A profissional nomeada não está obrigada a realizar a perícia mediante o recebimento exclusivo do valor custeado pelo Tribunal. Desse modo, caso o requerido não deposite sua cota-parte, a perícia não poderá ser iniciada sem que a perita seja previamente consultada sobre eventual aceitação do encargo pelo valor disponibilizado pelo TJDFT.

Intime-se o requerido para comprovar o depósito de R$ 4.000,00, correspondente à sua cota-parte dos honorários periciais. Prazo 5 dias.

CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento a determinado anteriormente juntei aos autos os arquivos enviados ao SISBAJUD pelas instituiçoes bancárias, todas convertidas em .pdf. Em relação à AUTORA, o sistema retornou as seguintes instituiçoes bancárias, conforme "print" abaixo: (VISUALIZAÇÃO NOS AUTOS PJE) Foi juntado aos autos as respostas das instituiçoes BANCO INTER e XP INVESTIMENTOS. As instituiçoes BANCO DO BRASIL, BCN ABN AMRO, LAUNCH PAD e BCO SANTANDER não foram alcançadas no período solicitado.

As instituiçoes CAIXA ECONOMICA, PAGSEGURO, STONE, NU PAGAMENTOS, BCO C6 SA, C6 CTVM e BCO SANTANDER nao enviaram arquivos no periodo determinado. Em relação ao requerido, o sistema retornou as seguintes instituiçoes bancárias, conforme "print" abaixo: (VISUALIZAÇÃO NOS AUTOS PJE) Foi juntado aos autos as respostas das instituiçoes BANCO DO BRASIL, XP INVESTIMENTOS e ITAU UNIBANCO. A instituição BCO ABN AMRO não foi alcançada no período solicitado.

As instituiçoes CAIXA ECONOMICA, SEMPARAR IP, PAGSEGURO, BRADESCO e BCO SANTANDER nao enviaram arquivos no periodo determinado. Nos termos da Portaria 02/2023 deste Juízo ficam as partes devidamente cientes e intimadas a manifestarem-se acerca dos resultados supra no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis requerendo o que entender de direito. Circunscrição de Brasília/DF, 17 de março de 2026. FABRICIO FONSECA DE MELO Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARFAMBSB 1ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0809952-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: K. B. K.,

I. K. Z. REPRESENTANTE LEGAL: K. B. K.

REQUERIDO:

L. W. Z.

DECISÃO

Nos termos da decisão de ID 257126857, este processo seguiu com os pedidos cumulativos de revisional de guarda e alimentos, tendo sido designada perícia exclusivamente para o pedido de guarda. Por essa razão, as custas processuais e periciais deveriam ter sido devidamente recolhidas pelas partes, uma vez que a gratuidade foi deferida apenas em relação ao menor, no tocante ao pedido de alimentos. No entanto, diante da necessidade da realização da perícia psicossocial requerida pelo Ministério Público, oportunizou-se às partes, especialmente à autora Kalisca, em razão do pedido de guarda, para que comprovasse sua condição de hipossuficiência.

O requerido manteve-se inerte quanto à juntada de documentos que atestassem sua incapacidade financeira, ao passo que a autora esclareceu sua situação atual, juntando documentos comprobatórios com a petição de ID 258673275, incluindo extratos e relatórios médicos. O Ministério Público, em manifestação de ID 260786017, opinou favoravelmente ao deferimento da gratuidade de justiça à autora, reconhecendo sua hipossuficiência superveniente diante do grave acidente que reduziu sua capacidade laboral.

Além disso, não se opôs ao pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido, entendendo ser medida necessária para apurar sua real capacidade econômica e viabilizar a justa distribuição do ônus pericial. Por fim, requereu o imediato agendamento da perícia psicossocial, uma vez resolvida a questão do custeio, ressaltando que a prova é essencial para a proteção integral da menor. Pois bem. Acolho em parte o parecer ministerial.

Por igualdade e transparência, determino a quebra do sigilo bancário e fiscal de ambos os litigantes. Determino que sejam juntados aos autos os últimos dois anos disponíveis do IRPF, DECRED e E-FINANCEIRA no sistema INFOJUD. Proceda-se, também, via sistema SISBAJUD, a juntada da relação de contas e saldo disponível no período de 01/01/2025 até a data da pesquisa. Trata-se de medida de caráter excepcional, admitida apenas quando indispensável à apuração da real capacidade financeira das partes, em observância ao princípio da proporcionalidade e da necessidade.

O direito à intimidade e ao sigilo de dados, assegurado pelo art. 5º, X e XII da Constituição Federal, não é absoluto, podendo ser relativizado diante da necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e, sobretudo, a proteção integral da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em exame, a perícia psicossocial é essencial para a adequada instrução do feito e para a salvaguarda da menor, sendo imprescindível definir com clareza quem deve arcar com os honorários periciais.

A ausência de comprovação documental por parte do requerido e a hipossuficiência superveniente demonstrada pela autora justificam a adoção da medida, a fim de se alcançar a verdade real e permitir a justa distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Ressalte-se que a documentação que vier a ser juntada ao feito servirá também como elemento auxiliar para o pedido de alimentos constante dos autos, permitindo avaliação mais ampla da situação financeira dos litigantes.

Após a juntada da documentação pertinente advinda das pesquisas, abra-se vista às partes pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias para ciência e manifestação. Decorrido o prazo, venham conclusos os autos para que seja, então, analisado em conjunto ambos os pedidos de gratuidade formulados pelas partes.

Cumpra-se. Brasília/DF, 7 de janeiro de 2026. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO - (...) Em petição recente de ID 248867017, o requerido formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem, embora tal requerimento possa ser apresentado em qualquer fase processual, inclusive após a contestação já apresentada ao ID 219619504 e durante a fase de produção de provas, conforme previsão do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado, o benefício, se deferido, produzirá efeitos apenas a partir de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos já praticados ou despesas anteriormente incorridas.

Entretanto, para análise do pedido, deverá o requerido comprovar sua condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de seus três últimos comprovantes de rendimentos (ainda que autônomo); cópia dos extratos bancários de todas as contas correntes, poupança e de investimentos em que figure como titular dos últimos três meses; cópias das faturas de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses; Declaração de todos os bens que possua em seu nome; cópia da CTPS ou recolham-se as custas.

O não atendimento à presente determinação implicará o indeferimento do benefício. Prazo 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 5 de setembro de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DECISÃO

Considerando a informação de ID 243994519 acerca da impossibilidade do perito anterior assumir a demanda, promovo nova nomeação. Nos termos do artigo 465 do CPC, NOMEIO como perita psicóloga MARIA LUIZA BARBOSA AMORIM DOS SANTOS (...). Fixo desde já o prazo de até 30 dias úteis para entrega do Laudo Pericial. Proceda-se ao seu cadastro como interessado concedendo-lhe acesso integral aos autos.

Intime-se, NOVAMENTE, as partes e Ministério Público para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram. Prazo comum de 05 (cinco) dias (considerando que já foram intimados para esta mesma finalidade). Findo o prazo acima assinalado, não tendo sido alegado pelas partes, impedimento e/ou suspeição, o perito nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para estimar seus honorários, ficando ciente de que as custas serão rateadas entre as partes, mas que foi concedida gratuidade de justiça à autora no ID 219619526.

No que cabe à autora, será aplicada a Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT. A proposta deverá vir acompanhada de chave PIX vinculada ao CPF do perito e informações da conta bancária (banco, agencia e nº da conta), bem como a confirmação de seu e-mail, sem prejuízo das comunicações via sistema no PJE. Sem prejuízo, abro vista ao ministério Público para ciência da petição de ID 243298606 pela autora.

I.

Cumpra-se. Brasília/DF, 25 de julho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DECISÃO (...) Nos termos do artigo 465 do CPC, NOMEIO como perito psicólogo LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR (...). Fixo desde já o prazo de até 30 dias úteis para entrega do Laudo Pericial. Proceda-se ao seu cadastro como interessado concedendo-lhe acesso integral aos autos.

Intime-se as partes e Ministério Público para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram. Prazo comum de15 (quinze) dias. Findo o prazo acima assinalado, não tendo sido alegado pelas partes, impedimento e/ou suspeição, o perito nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para estimar seus honorários, ficando ciente de que as custas serão rateadas entre as partes, mas que foi concedida gratuidade de justiça à autora no ID 219619526.

No que cabe à autora, será aplicada a Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT. A proposta deverá vir acompanhada de chave PIX vinculada ao CPF do perito e informações da conta bancária (banco, agencia e nº da conta), bem como a confirmação de seu e-mail, sem prejuízo das comunicações via sistema no PJE. Sem prejuízo, abro vista ao ministério Público para ciência da juntado de ID 238303145 pelo requerido.

I.

Cumpra-se. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO (...) O Ministério Público requereu ao ID 233497624 que, entende-se conveniente a reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a melhor elucidação dos fatos, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e reiterado pelo art. 1.584, § 2º, do Código Civil, bem como pelos arts. 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo a realização de estudo psicossocial, com escuta técnica das partes e da criança diante da gravidade das alegações formuladas na inicial (de que o requerido estaria sendo investigado por suposta prática de importunação sexual contra a própria filha menor) bem como a juntada do contracheque atualizado do requerido, a fim de possibilitar a adequada aferição de sua capacidade contributiva do encargo alimentar.

Acolho os requerimentos do Ministério Público.

Intime-se o requerido para que junte seus três últimos comprovantes de rendimento. Em caso de negativa, oficiado o órgão empregador para que promova a diligência. Prazo 5 dias. Quanto à necessidade de realização de estudo psicossocial do caso, pontua-se que o Núcleo de Assessoramento às Varas de Família – NERAF – passou a atuar APENAS em casos nos quais uma ou ambas as partes estejam contempladas pela gratuidade de Justiça e exclusivamente naqueles em que pelo menos uma das partes é representada pela Defensoria Pública ou pelos Núcleos de Prática Jurídica.

Em relação a estes autos, verifica-se que nenhuma das partes é elegível para atuação da referida equipe psicossocial. Ambas as partes estão representadas por advogados particulares. Gratuidade de justiça deferida à autora, ID 219619526. Assim, será nomeado perito juramentado do cadastro deste tribunal às expensas das partes. Intimem-se para ciência. No mais, à Secretaria para análise da viabilidade da juntada na íntegra dos arquivos gerados em audiência de instrução ocorrida no dia 23/04/2025, conforme requerido pela autora ao ID 234518406.

Cumpra-se. Brasília/DF, 23 de maio de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 NÚMERO DO PROCESSO: 0809952-13.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria 1VFAMBSB n.º 02/2023, as partes ficam intimadas para apresentar endereço de e-mail e número de WhatsApp no prazo de 48 horas.

Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz desta Vara, designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 23/04/2025, às 15h, a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo. Recomenda-se que advogados e partes baixem o aplicativo Microsoft Teams e criem uma conta para melhorar a experiência durante a audiência. Contudo, caso não baixem esse aplicativo, partes e advogados conseguirão entrar na audiência, por meio do link enviado.

Os advogados deverão informar o dia, a hora e o local da audiência às partes e às testemunhas por eles arroladas, que ficam desde já advertidas de que não haverá intimação pessoal e de que deverão acessar a sala virtual por meio de dispositivo (celular/computador) próprio, por disposição legal do art. 455, caput e § 1º, do CPC. Segue link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1VFAMBSB-AUD BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025, 13:47:41.

Miriam B. A. Cunha Servidor Geral

DECISÃO (...) Inicialmente pontuo que, este juízo entende que a cumulação dos pedidos de guarda, regime de convivência e revisão para majoração de alimentos não atende o melhor interesse do menor. No entanto, considerando que os autos vieram a este juízo redistribuídos, oriundo da Vara de Família do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS, conforme decisão de ID 219621325, em fase já avançada, aplico no presente feito o princípio do aproveitamento dos atos processuais estabelecidos nos artigos 188 e 277, ambos do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que reputar-se-ão válidos os atos que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial e que não tragam prejuízos a qualquer das partes.

Dessa forma, em que pese a formação de litisconsórcio facultativo quanto à legitimidade na mesma demanda, entendo ser prudente o cadastramento da genitora e da menor no polo ativo, tendo em vista a natureza dúplice deste feito. A menor como beneficiária na ação de alimentos e a genitora com o direito de ação em relação às questões da guarda. Diante da cumulação dos pedidos, será adotado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil.

Anote-se. Observo que deferida a tutela inicial de urgência, conforme decisão de ID 219617087, com a alteração da guarda compartilha para unilateral materna, passando a genitora a ser a responsável exclusiva pelos cuidados físicos e morais da filha, bem como foram apresentadas pelas partes contestação e réplica, tempestivamente, respectivamente aos ID 219619504 e ID 219619505. Gratuidade de justiça deferida à autora, ID 219619526.

Processo em especificação de provas, conforme intimação do juízo anterior ao ID 219619510, com anotação para audiência de instrução e julgamento. Feitas as devidas e necessárias considerações, passo aos atos seguintes. Quanto à comprovação do novo domicílio da genitora, pontuo que a cópia do contrato de locação juntada ao ID 223989707 encontra-se com prazo de vigência expirado. Entretanto, será aceita a declaração de ID 223989712 para fins de fixação da competência.

Outrossim, antes de designar data para realização de audiência de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar dos atos até aqui praticados.

I.

Cumpra-se. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2025. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto