Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
2024
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0809957-35.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 03/2023 deste Juízo, abro vista às partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando claramente o seu objeto, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. ERICA RIBEIRO LOBAO DE CASTRO Servidor Geral
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0809957-35.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 03/2023, deste Juízo, à(s) parte(s) autora(s) sobre a(s) contestação(ões), de ID nº 231760436, e documentos juntados. ERICA RIBEIRO LOBAO DE CASTRO Servidor Geral
Em consequência, JULGO EXTINTO EM PARTE O FEITO, COM RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos dos artigos 356, I, e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0809957-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE:
L. D. S. M.
REQUERIDO: K.
L. D.
L. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 14/03/2025 08:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA02, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA02_08h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.
Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais.
A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA FRANCISCO VIEIRA BARRETO NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 14 de janeiro de 2025 08:34:36.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0809957-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: Fixação (6239)
DECISÃO
O autor pretende a cumulação de pedidos de dissolução de união estável, partilha de bens, guarda da filha e regulamentação de visitas, além de alimentos à menor. Apesar da possibilidade de cumulação, estabelecida no art. 327, do CPC, a experiência nas Varas de Família demonstra que, ao invés de proporcionar rápida solução do litígio, a cumulação causa tumulto processual. A ação de alimentos tem rito mais célere e, a toda evidência, é mais benéfica aos filhos.
Quanto à guarda e à regulamentação de visitas, pode ser necessário estudo técnico de caso, o que atrasaria em muito a partilha dos bens. Lado outro, considerando que a união estável é fato, é preciso realizar dilação probatória para aferir sua existência, nos termos determinados no art. 1.723 do Código Civil, sendo o documento de ID 219622180 apenas início de prova da união. Diante desses esclarecimentos, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de excluir o pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, tramitando este feito apenas como reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha.
Caso persista o interesse na partilha de bens, deverá juntar documentos atualizados que comprovem as alegadas dívidas. Poderá a autora ajuizar a competente ação de alimentos e, também, a ação de guarda e regulamentação de visitas por dependência a esta demanda, a fim de que tramitem perante este Juízo, nada impedindo que eventual acordo nesta demanda abarque as demais ações. Venha nova petição inicial.
Brasília/DF, 6 de dezembro de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito