0809975-56.2024.8.07.0016

SENTENÇA - (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 330, IV e 290 do mesmo Diploma Legal, indefiro a petição inicial e, ao mesmo tempo, julgo extinto o processo, consoante o disposto no art. 485, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de Abril de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que transcorreu "in albis" o prazo de 30 dias úteis para a parte promover os atos e as diligencias que lhe foram incumbidas. Nos termos da Portaria 02/2023 intime-se a parte autora simultaneamente via publicação e pessoalmente - AR preferencialmente - a promover o devido andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis sob pena de arquivamento por desídia nos termos do artigo 485, inciso III do CPC.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025. FABRICIO FONSECA DE MELO Diretor de Secretaria