0814389-97.2024.8.07.0016

O Distrito Federal apresentou Impugnação (Id 253172906), arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa dos embargantes para alegar prescrição intercorrente e irregularidade no redirecionamento da execução. No mérito, sustentou a ocorrência de fraude à execução fiscal com fundamento no art. 185 do CTN, afirmando que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes para quitação do débito, sendo inaplicável a Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais e irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ocorrência de alienações sucessivas.

Os embargantes apresentaram Réplica (Id 263844665), esclarecendo que não deduziram pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, reiterando a ausência de prova da insolvência da executada e sustentando a limitação de eventual constrição ao percentual de 15% pertencente à devedora originária.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargado não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial efetivamente recebida e processada por este Juízo (Id 229649298), os embargantes não deduziram, em momento algum, alegação de prescrição intercorrente ou questionamento acerca da regularidade do redirecionamento da execução fiscal.

A impugnação preliminar do embargado dirige-se, portanto, a tese inexistente nos autos, sendo inócua para os fins do presente julgamento. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DO MÉRITO A questão central consiste em determinar se a alienação do imóvel situado na QNP 11, Conjunto G, Lote nº

34 – Ceilândia/DF, transmitido pela executada Maria José Marques Fontenele aos embargantes em 03.02.2022, configura fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. O art. 185 do CTN dispõe: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal originária (nº 0021272-08.2005.8.07.0001) foi ajuizada pelo Distrito Federal no ano de 2005, para cobrança de créditos tributários regularmente constituídos em 2002 e 2003.

A inscrição em dívida ativa, portanto, é indubitavelmente anterior à alienação do imóvel, ocorrida em 03.02.2022. Preenchido esse pressuposto - anterioridade da inscrição em dívida ativa relativamente à alienação - , incide a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN, na redação vigente após a LC nº 118/2005. Tal entendimento está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 290/STJ), no qual se firmou que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); [...] (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das garantias do crédito tributário." (REsp 1.141.990/PR, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010) Desse entendimento decorrem duas consequências fundamentais para o caso em apreço: Primeira: é irrelevante a boa-fé dos embargantes adquirentes. A Súmula nº 375/STJ - que exige, nas execuções comuns, a prova da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora para reconhecimento da fraude - é inaplicável às execuções fiscais, por força do princípio da especialidade.

Segunda, e mais relevante para a análise do ônus da prova: a presunção qualificada como absoluta pela jurisprudência do STJ opera em favor da Fazenda Pública tão logo demonstrada a anterioridade da inscrição. A ressalva do parágrafo único do art. 185 do CTN - reserva de bens ou rendas suficientes - constitui fato impeditivo da presunção, cujo ônus de demonstração recai sobre o devedor ou, neste caso, sobre os embargantes que pretendem ilidir a constrição.

Não compete à Fazenda Pública provar a insolvência do executado; compete aos embargantes demonstrar que a executada havia reservado patrimônio suficiente à satisfação do débito exequendo. Os embargantes, todavia, não se desincumbiram desse ônus. Limitaram-se a arguir a ausência de prova produzida pelo embargado, sem trazer aos autos qualquer elemento documental - como certidões de bens, extratos patrimoniais da executada ou outros documentos - que permitisse concluir pela existência de reserva patrimonial suficiente ao tempo da alienação.

Assim, presente o pressuposto da anterioridade da inscrição em dívida ativa e ausente prova de que a executada reservou bens ou rendas suficientes ao pagamento do débito, opera plenamente a presunção do art. 185 do CTN, sendo de rigor o reconhecimento da fraude à execução fiscal relativamente à alienação do imóvel em questão. Improcede, portanto, o pedido principal dos embargantes. DA TESE SUBSIDIÁRIA – LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À QUOTA DE 15% Superada a questão da fraude à execução, impõe-se examinar a tese subsidiária dos embargantes, que merece parcial acolhimento.

Restou demonstrado nos autos, por meio da certidão de matrícula acostada (Id 213510894) e do instrumento particular de cessão de direitos, que a executada Maria José Marques Fontenele era titular de apenas 15% (quinze por cento) do imóvel objeto dos presentes embargos, sendo os 85% remanescentes de titularidade de outros coproprietários - seus irmãos e a viúva de seu pai - , que não integram a relação processual da execução fiscal.

O reconhecimento da fraude à execução fiscal produz como efeito a ineficácia do ato de alienação em face da Fazenda Pública, nos limites do crédito exequendo, nos termos do art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal ineficácia, contudo, somente pode alcançar o patrimônio efetivamente pertencente ao devedor - e que, por força da fraude, foi subtraído da garantia do crédito fiscal. Com efeito, os demais coproprietários do imóvel cederam suas frações ao adquirente de forma absolutamente lícita, sem qualquer vínculo com o débito fiscal executado.

Estender a ineficácia da alienação à totalidade do bem implicaria impor restrição sobre patrimônio que jamais integrou a esfera de responsabilidade da executada, em evidente prejuízo a terceiros estranhos à obrigação tributária. Desse modo, o reconhecimento da fraude à execução opera exclusivamente sobre a quota de 15% (quinze por cento) do imóvel pertencente à executada Maria José Marques Fontenele.

Aponto que isso não impede que o bem seja expropriado por inteiro, já que aparentemente é indivisível, mas apenas que 15% do produto da venda poderá ser utilizado para satisfação da dívida, enquanto os 85% demais serão liberados à parte embargante. Nessa esteira, os pedidos formulados nas alíneas 'b', 'c' e 'g' da petição inicial são improcedentes. O pedido da alínea 'd' merece, contudo, acolhimento, na forma aqui delineada.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a fraude à execução fiscal relativamente à alienação do imóvel situado na QNP 11, Conjunto G, Lote nº

34 – Ceilândia/DF, matrícula nº 61.540, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação da LC nº 118/2005; b) LIMITAR os efeitos da ineficácia decorrente da fraude à execução à quota de 15% (quinze por cento) do referido imóvel, correspondente à fração que integrava o patrimônio da executada Maria José Marques Fontenele por ocasião da alienação, declarando a plena eficácia e regularidade da cessão referente aos demais 85% (oitenta e cinco por cento) do bem, pertencentes aos demais coproprietários cedentes; c) DETERMINAR que eventual penhora recaia exclusivamente sobre a fração de 15% (quinze por cento) do imóvel, vedada qualquer constrição sobre a parcela remanescente, que não se encontra sujeita aos efeitos da fraude reconhecida.

Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da embargada, condeno a parte requerente ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e a ré nos 10% remanescentes, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, a ser partilhado nas mesmas proporções das custas, observada a suspensão de exigibilidade em favor dos embargantes, beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se a presente sentença nos autos nº 0021272-08.2005.8.07.0001. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente

Órgão

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

UBIRACI LOURENCO SILVA, ANA PAULA ALVES DE SOUZA

Advogado

ERIKA FUCHIDA (OAB 21358/DF)

2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais.

3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 1.703.707/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021)(grifos e negritos nossos).

8. Assim, emende-se a petição inicial para retirada de pedido incompatível com a ação.

9. Apresente ainda uma nova petição inicial substitutiva em versão consolidada, incluindo todas as determinações e informações desta decisão.

10. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial e rejeição dos embargos (CPC, art. 321). Brasília/DF.