Processo Nº 0815763-51.2024.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA EXECUTADO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes. Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).
No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019. Procedo a reclassificação do feito e remeto os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Sem prejuízo do decurso de prazo para manifestação da Contadoria Judicial, encaminho os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0815763-51.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER,DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA e JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2126790
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL PRETÉRITA. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TUTELA ESPECÍFICA. TEMA 1118/STJ. SÚMULA 585/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré à sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: "a) DETERMINAR aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, registre nos cadastros do veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, placa JIG1879, a comunicação de venda com base nos documentos constantes dos autos, vinculando a responsabilidade cadastral ao adquirente identificado, SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, e proceda à desvinculação do veículo do CPF da parte autora; b) DECLARAR a inexigibilidade de IPVA e demais débitos do veículo desde a comunicação da venda pelo autor, ocorrida em 01/02/2023, determinando à parte ré que cancele eventuais lançamentos de débitos relacionados ao veículo a partir da referida data em nome do autor, promovendo os ajustes cadastrais pertinentes."
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a existência de interesse de agir para pleitear a regularização cadastral do veículo após o trânsito em julgado de ação anterior envolvendo a relação contratual entre as partes; e (ii) a possibilidade de determinação judicial de comunicação de venda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Interesse de agir. 3.1. O art. 17 do CPC exige interesse e legitimidade para postular em juízo. O interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 3.2. O autor manejou ação anterior, que tramitou na 19ª Vara Cível de Brasília (DF), em desfavor de Suelio Rodrigues Oliveira, cuja pretensão foi julgada procedente em 22/11/2021, para condenar o réu “a devolver ao autor o veículo FIAT UNO EVO (FL) SPORTING 1.4 2011/2012, chassi nº 9BD195193C0194707, DUT nº 333658205, cor CINZA SCANDIUM, placa JIG 1879, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos e efetivamente pagar ao autor a quantia de R$ 39.897,00 (trinta e nove mil reais e oitocentos e noventa e sete centavos).
Condeno ainda o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.216,33 (dez mil e duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação.”(ID 82691363). Referida sentença transitou em julgado em 08/02/2022 (ID 115256023, processo referência 0706473-25.2019.8.07.0001). 3.3. Nesse contexto, as providências reclamadas pelo autor na presente ação são incompatíveis com o título judicial constituído, oriundo do processo anterior.
Outrossim, a regularização da situação cadastral do veículo é matéria atrelada à fase de cumprimento de sentença daquele processo. 3.4. Por conseguinte, evidenciada a falta de interesse de agir do autor, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3.5. Vencida na preliminar, passo ao mérito.
4. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, a pretensão deduzida na presente demanda não implica violação à coisa julgada formada na ação anterior, porquanto não busca desconstituir ou modificar o título judicial transitado em julgado. Pretende-se a obtenção de providência administrativa superveniente, relacionada aos efeitos registrais da alienação do veículo.
5. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis opera-se com a tradição. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao adquirente promover a transferência do registro de propriedade para o seu nome, enquanto o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito competente cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Inteligência dos artigos 123, inciso I, § 1º, e 134, do CTB).
6. Os réus sustentam que o autor não observou a forma prevista nos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de emitir o comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado. Não obstante, a impossibilidade de apresentação do comprovante de transferência de propriedade foi decorrente da conduta dolosa do comprador, que exercia a posse direta do veículo e o ocultou, obstaculizando qualquer tentativa de regularização.
7. Em relação à responsabilidade do antigo proprietário do veículo, a Súmula 585, do STJ, dispõe: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”
8. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1118 (REsp 1881788/SP), em sede de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobrea Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”.
9. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 7.431/1985, que institui o IPVA, estabelece, no art. 1º, §8º, que são responsáveis solidários pelo pagamento do tributo:
I - o adquirente; e
III - o proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. O §2º do referido dispositivo afasta a solidariedade quando o alienante apresenta à Secretaria de Fazenda cópia legível do Certificado de Registro do Veículo, providência adotada pelo autor em 1º/2/2023.
10. Conclui-se que a sentença conferiu adequada solução à controvérsia ao aplicar o art. 497 do CPC, que autoriza a adoção de medidas necessárias à obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela específica.
11. Considerada a impossibilidade concreta de apresentação do comprovante de transferência de propriedade assinado pelo adquirente, em razão da indevida retenção do veículo e da inviabilização da regularização pelo comprador, revela-se juridicamente legítima a medida determinada na sentença, para que o veículo negociado seja desvinculado do CPF do autor a partir de 1º/2/2023.
IV.
DISPOSITIVO
12. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada por maioria. No mérito, recurso desprovido.
13. Condeno os recorrentes a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (proveito econômico), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA.
MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de maio de 2026 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Presidente e Relatora
RELATÓRIO
Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Peço vênia à eminente relatora para divergir do entendimento que conduziu à extinção do processo sem resolução do mérito.
Na petição inicial, o autor narrou que, em 5/4/2013, vendeu o veículo FIAT UNO, placa JIG 1879, para Suelio Rodrigues Oliveira. O comprador não efetuou o pagamento integral, não transferiu o veículo para o seu nome e ainda se apossou indevidamente do bem, ocultando-o e deixando de cumprir qualquer obrigação relativa ao automóvel. Em razão disso, o autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (processo nº 0706473-25.2019.8.07.0001, 19ª Vara Cível de Brasília), tendo obtido sentença procedente, transitada em julgado em 8/2/2022, que reconheceu serem os débitos do veículo materialmente de responsabilidade do réu.
Ocorre que o veículo não foi devolvido e o autor, no processo SEI nº 04034-00.***.***/2023-70, com o apoio na sentença proferida pelo juiz cível, pediu ao Detran/DF e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para regularizar a situação do veículo. O pedido foi indeferido. O Distrito Federal se manifestou no sentido de que a sentença "não tem o condão de vincular entes da administração, que sequer fizeram parte da relação processual, no que tange à transferência de débitos já lançados" (ID 82691435, pág. 6, dos presentes autos).
Frustradas as vias administrativas, ajuizou a presente ação contra o Detran/DF, o Distrito Federal e o DER/DF. Do interesse de agir. A eminente relatora manifestou entendimento de que as providências pleiteadas são incompatíveis com o título judicial constituído no processo anterior e que a regularização cadastral deveria tramitar como cumprimento de sentença naquele feito. Ocorre que a sentença proferida na ação anterior produziu efeitos entre as partes daquele processo e não é possível extrair dela comando executivo direto em relação a terceiros que não participaram da relação processual.
E é justamente por isso, que a nova ação é o meio idôneo para submeter os entes administrativos ao contraditório e obter pronunciamento judicial com eficácia direta sobre os registros impugnados. O fato é que o autor carrega em seu CPF débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito de um veículo vendido há mais de uma década, por conduta do comprador que não transferiu o bem, conforme reconheceu a sentença transitada em julgado no juízo cível.
Assim, a presente demanda é via adequada para a obtenção de provimento jurisdicional mandamental apto a determinar as retificações cadastrais postuladas, uma vez que se revelou insuficiente, para esse fim, o cumprimento de sentença do feito pretérito, diante da recusa formal por parte dos recorrentes. Do mérito. Manutenção da sentença. Superada a questão preliminar, o recurso não merece provimento.
Os recorrentes sustentam que o autor não observou a forma prevista nos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que exigem o envio do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado. O argumento ignora o contexto fático dos autos, uma vez que a impossibilidade de apresentação do DUT decorre diretamente da conduta dolosa do comprador, que se apossou do veículo, ocultou-o e obstruiu qualquer tentativa de regularização.
Sobre a responsabilidade pelo IPVA, o STJ, no julgamento do Tema 1118, fixou que "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente" (REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 23/11/2022).
No Distrito Federal, a Lei nº 7.431/85, art. 1º, §8º, III, prevê essa responsabilidade solidária, mas o §2º do mesmo dispositivo expressamente afasta a solidariedade quando o alienante apresentar à Secretaria de Fazenda cópia legível do Certificado de Registro do Veículo. O autor assim procedeu em 1º/2/2023, documentando o protocolo junto à Sefaz/DF. Nesse sentido, a sentença recorrida conferiu adequada solução à controvérsia ao aplicar o art. 497 do CPC, que autoriza a adoção de medidas necessárias à obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela específica.
Considerada a impossibilidade concreta de apresentação do DUT assinado pelo adquirente, em razão da indevida retenção do veículo e da inviabilização da regularização pelo comprador, mostrou-se juridicamente legítima a determinação dirigida aos órgãos competentes para que promovessem o registro da comunicação de venda com fundamento no acervo probatório dos autos, promovendo a desvinculação do veículo do CPF do autor a partir de 1º/2/2023.
Nesse cenário, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença tal como lançada. Condeno os recorrentes a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (proveito econômico), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o(a) relator(a)
DECISÃO
CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA. MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 18/05/2026 A 25/05/2026
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª MARGARETH CRISTINA BECKER, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 18 de maio de 2026 (segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 18/05/2026 A 25/05/2026, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que somente o DF interpôs recurso inominado.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA em face de SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, para: a) DETERMINAR aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, registre nos cadastros do veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, placa JIG1879, a comunicação de venda com base nos documentos constantes dos autos, vinculando a responsabilidade cadastral ao adquirente identificado, SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, e proceda à desvinculação do veículo do CPF da parte autora; b) DECLARAR a inexigibilidade de IPVA e demais débitos do veículo desde a comunicação da venda pelo autor, ocorrida em 01/02/2023, determinando à parte ré que cancele eventuais lançamentos de débitos relacionados ao veículo a partir da referida data em nome do autor, promovendo os ajustes cadastrais pertinentes.
Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DECISÃO
Defiro a anotação de sigilo em relação aos documentos que acompanham a petição de id. 249741974, em razão da sensibilidade dos dados existentes. À Secretaria para anotação do sigilo, devendo dar visibilidade do(s) referido(s) documento(s) às partes e seus respectivos patronos.
Diante do exposto na petição de id. 249741974 e considerando o tempo transcorrido da data do pedido, concedo 10 (dez) dias para que o autor se manifeste sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerido Suelio Rodrigues não apresentou defesa. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O
Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão da Oficiala de Justiça de id. 234398491. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a informação de novo endereço, reitere-se a tentativa de citação. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
Março 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, ao requerente para se manifestar sobre a devolução do AR referente ao primeiro requerido. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Intimação
D
Fevereiro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
O autor requer a concessão da tutela de urgência para “decretar a transferência do veículo objeto da fraude, FIAT UNO EVO SPORTING 1.4, PLACA JIG 1879, junto ao DETRAN-DF e SEFAZ, suspendendo a exigibilidade dos débitos tributários relacionados ao veículo até decisão final, a fim de que não sejam feitos novos lançamentos de tributo e demais débitos...” Para tanto, alega ter celebrado como o Sr. SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno EVO Sporting 1.4, placa JIG 1879.
Aduz que o Sr. Suelio não realizou o pagamento integral do veículo e não realizou a transferência de propriedade junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF). Assevera que ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, nº 0706473-25.2019.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença na 19ª Vara Cível de Brasília. Afirma que, em 21/11/2021, foi prolatada sentença reconhecendo a responsabilidade do Sr.
Suélio pelos débitos relativos ao veículo, incluindo tributos, multas de trânsito e demais encargos. Alega que é proprietário de um veículo 100% elétrico, que, conforme a legislação distrital, é isento do pagamento do IPVA, no entanto, em razão dos débitos impugnados na presente ação, está impossibilitado de obter a referida isenção. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.
Por seu turno, a , que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, , Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.
Intimação
D
Janeiro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Emende-se a inicial para:
1) corrigir o valor da causa, que deve representar precisamente o proveito econômico almejado com a demanda, no caso, o valor dos débitos impugnados, que deverão ser discriminados em planilha e comprovados documentalmente;
2) juntar procuração atualizada;
3) esclarecer a marcação “100% digital”, visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados do autor e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
OBS: ONDE SE LÊ GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, LEIA-SE EDI MARIA COUTINHO BIZZI.
Processo
0814752-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Reajuste de Prestações (4842)
Polo Ativo
ELIZA LUCIA DE MARIA RIBEIRO GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0729445-07.2024.8.07.0003
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desobediência (3572)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
ANAZIEL DA CONCEICAO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0774962-59.2025.8.07.0016
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
HELIO RIBEIRO FARIAS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0792861-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
A. L. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0724823-91.2025.8.07.0020
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MANOEL DE JESUS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOCILENE LIMA REZENDE - DF77759
MARTA CRISTINA DA SILVA PAULA - PR63714
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0710903-92.2025.8.07.0006
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
ELIANE CAMPOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO TREVISAN SIMOES - SP334106-A
PATRICIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMOES - SP226714-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0805465-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços Hospitalares (7775)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ALDO DE MAGALHAES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0721376-31.2025.8.07.0009
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FERNANDA DE JESUS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A
ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A
Polo Passivo
CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546-A
RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0709393-20.2025.8.07.0014
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ATACADAO DIA A DIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL - DF72117-A
Polo Passivo
ANGELO MARCO DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0709184-36.2025.8.07.0019
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
ADRIANO PEREIRA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDELL DA SILVA MEDEIROS - RN20500
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0710516-53.2025.8.07.0014
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A
Polo Passivo
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0700518-51.2026.8.07.0006
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
DAVID LOPES VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0814523-90.2025.8.07.0016
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
LORENA FERNANDA SOUZA FARIA
JULIO CESAR HELENO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
IVANA MILHOMEM SA - RJ229168
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0714380-29.2025.8.07.0005
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LIDIANE DE SOUZA CALDAS GOMES
EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
LUCIENE CRISTINA SILVA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - DF63476-A
Polo Passivo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0708548-85.2025.8.07.0014
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ELIZABETE EVINA DOS SANTOS BOMFIM
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A.
NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0720561-34.2025.8.07.0009
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARCELO SANTOS DE PAULO
LOYANNE DE SOUZA MARTINS
MARCIO SANTOS DE PAULO
THAIS DOS SANTOS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO TEODORO DA SILVA - GO56707
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0721415-92.2025.8.07.0020
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Agêncie e Distribuição (9581)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO JACQUES
MARIA HELENA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS SILVA DE CARVALHO - DF80963
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0707159-86.2025.8.07.0007
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
LOURENCO LACERDA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN SILVEIRA CLEMENTE - DF87362
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0792844-34.2025.8.07.0016
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
CLEIRRANDER SILVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0733333-47.2025.8.07.0003
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
THAIS FREITAS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO OTAVIANO DOS SANTOS COSTA - DF70687-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0713619-98.2025.8.07.0004
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
FERNANDA CRISTINA PINTO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELO GALVAO DE ALMEIDA - BA53353
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0731891-46.2025.8.07.0003
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Benfeitorias (9614)
Polo Ativo
ROSELI DA SILVA ARGOLO
Advogado(s) - Polo Ativo
XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A
Polo Passivo
NUNES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRACIENE DE DEUS OLIVEIRA - DF45536-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0714717-15.2025.8.07.0006
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LARISSA PIRES REIS
FABIANE BRITO CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A
GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A
IVINA LUISA GUEDES CARNEIRO - DF69372-A
MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A
Polo Passivo
FABIANE BRITO CAETANO
LARISSA PIRES REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A
MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A
GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A
IVINA LUISA GUEDES CARNEIRO - DF69372-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0709919-75.2025.8.07.0017
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ADAO DAMIAO FERREIRA DE JESUS
BANCO BTG PACTUAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVA JONADABIA MARQUES DE ABREU - GO48432-A
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
Polo Passivo
BANCO BTG PACTUAL S.A.
ADAO DAMIAO FERREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
EVA JONADABIA MARQUES DE ABREU - GO48432-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0725077-18.2025.8.07.0003
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Polo Passivo
GUILHARDO GALVINCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0717907-41.2025.8.07.0020
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
ROBSON NUNES DA SILVA
HELVECIO VIEIRA DE RESENDE
ALVA VANESSA REZENDE SILVA
CREUZA PEREIRA DA SILVA RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0719780-06.2016.8.07.0016
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo
ETELVINA SILVA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0714586-78.2023.8.07.0016
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARICELIA CARVALHO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0815763-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0728972-45.2025.8.07.0016
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
EDWALD JOSE MACHADO ELERES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0777209-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Polo Ativo
LUCAS MATOS ALVES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0758930-86.2019.8.07.0016
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DENISE DE ANDRADE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0714602-32.2023.8.07.0016
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
JOSEFA FILHA FRANCA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0754961-87.2024.8.07.0016
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
LUCIA MARTINS DE MELO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0816840-61.2025.8.07.0016
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
KARIN COSTA VAZQUEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0719218-09.2025.8.07.0007
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
RODRIGO FERREIRA DE MENEZES
AGENCIO MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0723970-24.2025.8.07.0007
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Moral (10433)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Indenização por Dano Moral (7779)
Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
CRISTIANE ESTOLANO BRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ - BA37303
Polo Passivo
ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO BELAFONTE BARROS - MG79396-A
VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO - MG223862
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0721749-80.2025.8.07.0003
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
SILVIA CAROLINA LINS DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574
Polo Passivo
CRECHE E PRE ESCOLA ESPACO BRINCARTE LTDA
FERNANDO MENDES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA - DF47608-A
THAIS SANTOS SILVA - DF70789-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0799809-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
THAIS RODRIGUES NUNES DE LIMA - DF79483
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0784319-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EMILIA MANUELA DA ROCHA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0700654-32.2026.8.07.9000
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
D. M. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0700385-90.2026.8.07.9000
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
ARISTON DE AQUINO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARISTON DE AQUINO ALVES - DF11415-A
Polo Passivo
OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI MOVEL S.A.
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0700363-32.2026.8.07.9000
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Reforma (10349)
Polo Ativo
ONOFRE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0703213-93.2025.8.07.9000
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Abuso de Poder (10894)
Polo Ativo
SIDNEY ROSA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEBER IRIS GARCIA DE MORAIS - DF85600
EURIJAN DA SILVA PIMENTA - DF6420-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0705446-79.2025.8.07.0006
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. R. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0747523-21.2025.8.07.0001
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IRANILDA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - PB21520
LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0757941-70.2025.8.07.0016
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cheque (4970)
Polo Ativo
MUTUM EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO LUCCAS RESENDE - GO27130-A
Polo Passivo
WCJ CAMARGO SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977
SAULO HENRIQUE FRANCO SANTOS - GO52191
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0753346-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
SANDRO GRIGORIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A
Polo Passivo
PERSIO MAIRON MOTTA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0704930-14.2025.8.07.0021
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUCIANA APARECIDA DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO GONCALVES DE LELES - DF58518-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0704804-61.2025.8.07.0021
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0710577-41.2025.8.07.0004
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Polo Passivo
JOSE CANDIDO RODRIGUES
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
LUANA DE OLIVEIRA MARINHO - DF60896-A
RODRIGO ALVES DE CARVALHO - DF46592-A
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0754894-88.2025.8.07.0016
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BALI AUTO ELETRICS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A
Polo Passivo
SAGA SHENZHEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BYD DO BRASIL LTDA.
FERNANDA HAGENBECK GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - GO36921-A
RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A
ISADORA DOLABANI DE ANDRADE - SP371962
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0774375-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
DOUGLAS DA SILVA JORGE
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DA SILVA JORGE - DF61462-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0798229-60.2025.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBER SANTOS DE LIMA - DF78703
CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0784074-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
ROSAIRES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ COSTA - DF30860-A
Polo Passivo
CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0738997-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
JAQUELINA LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0746895-84.2025.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
FRANCISCO MESSIAS NEVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0793965-97.2025.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
CAROLINA DE JESUS FERRO POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0766862-18.2025.8.07.0016
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Substituição do Produto (7767)
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA EVERTON ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A
Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0704762-12.2025.8.07.0021
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
FLAVIANA PINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0774184-89.2025.8.07.0016
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo
SAMARAH KELLY DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR DE PAULA MIRANDA - DF72118-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0743397-77.2025.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
THIAGO DE SOUZA CASSIM
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0702658-76.2025.8.07.9000
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Aposentadoria (10254)
Polo Ativo
IRIS COSTA E COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A
Polo Passivo
SUZANA PEREIRA DE MELO BORGES CAIXETA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0707127-51.2025.8.07.0017
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CARLA MORAES DA SILVA - DF73343-A
Polo Passivo
ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0771476-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
SANDRA CASTOR CUNHA MATTOS MARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0758272-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
FK TABACARIA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
Polo Passivo
STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0715239-33.2025.8.07.0009
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Polo Passivo
EDIVALDO GONCALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Processo
0764910-49.2025.8.07.0001
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
HEBROM ACAZ PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS - DF71239-A
Polo Passivo
LUIZ FERNANDO FERNANDES PETRUCCE
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0726618-86.2025.8.07.0003
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
ROCK ALISSON TAVARES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710780-94.2025.8.07.0006
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Polo Ativo
MAICON DOUGLAS ROSA LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
VITORIA RHANNA ROSA MOREIRA - DF82856
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0701418-25.2026.8.07.0009
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Prescrição (10623)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0706246-95.2025.8.07.0010
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
KASSIO GOMES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0758094-51.2025.8.07.0001
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Polo Ativo
ANDERSON REIS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0715709-76.2025.8.07.0005
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL GOMES ROMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702853-76.2022.8.07.0008
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Injúria (3397)
Ameaça (3402)
Polo Ativo
DANILO PEREIRA SALES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0722103-30.2024.8.07.0007
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação (3435)
Polo Ativo
TARCISIO SANTANA DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0796265-32.2025.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
M. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0817125-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
RODNEY BASTOS SALDANHA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0708320-31.2025.8.07.0008
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo
SILAS ALVES DE SOUZA GOMES
MEIRIVANE ALVES PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ALVES DE SOUZA GOMES - DF76357-A
Polo Passivo
ESCRITORIO IMOBILIARIO PARANOA LTDA
SERGIO ARTUR PEREIRA
CELIA REGINA DA SILVA LEITE
JOSE DIVINO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0772652-80.2025.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0773335-20.2025.8.07.0016
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
RAFAEL DAHER ANTINORO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JORGE ANTINORO - DF8953-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0701433-70.2026.8.07.0016
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
HUMBERTO OLIVEIRA LOIOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0825094-23.2025.8.07.0016
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DENER FILIPE PIRES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0821904-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ROBERTO DUARTE ALVAREZ
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700297-38.2026.8.07.0016
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CLAUDIOMAR BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0814888-47.2025.8.07.0016
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELIAS RODRIGUES DA COSTA MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0766778-17.2025.8.07.0016
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
PAULO PORTO ROMA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0707472-20.2025.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Acumulação de Proventos (10638)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA AMELIA NERI FRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA LEAL OLIVEIRA LAFETA - DF65784-A
SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0817054-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
JAIR RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0816653-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GUSTAVO SILVA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0723793-60.2025.8.07.0007
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Financiamento de Produto (7773)
Polo Ativo
LAODICEIA BARROS NEIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES DE SOUZA - DF63888-A
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0771478-36.2025.8.07.0016
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA
IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
CAIO SCHEUNEMANN LONGHI - SP222239-A
Polo Passivo
DANILO FAGUNDES MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700806-66.2026.8.07.0016
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0778795-85.2025.8.07.0016
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
FERNANDO CARLOS MADRID
Advogado(s) - Polo Ativo
CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A
Polo Passivo
BELA CINTRA I CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BELA CINTRA I CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA
ERICKSON OSVALDO DA SILVA REIS MAIA - DF63607-A
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A
MARCELO XAVIER DE ABREU - DF18811-A
RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A
MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A
GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0825039-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
JONATHAN LUCAS GONCALVES ALEIXO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0707445-43.2025.8.07.0014
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
PAULO EDUARDO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574
Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0823852-29.2025.8.07.0016
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DANIEL MARANHAO DE SA E CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0707183-78.2025.8.07.0019
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Substituição do Produto (7767)
Polo Ativo
JAS COMERCIO AGROPECUARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYRONY SULLIVAN CASTRO DE MOURA - DF38275-A
Polo Passivo
MARIA LEOMAR GALVAO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0713242-21.2025.8.07.0007
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo
KARLA KAROLINNY DE OLIVEIRA BARBOZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0712082-49.2025.8.07.0010
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A
STEPHANIE RODRIGUES COUTO - GO57630
Polo Passivo
JOSE ROSEMILDO DE LIMA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0711856-14.2025.8.07.0020
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
CENTRO CRISTAO DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A
JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A
Polo Passivo
FLAVIA VIEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0712673-26.2025.8.07.0005
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
JOSE RICARDO GOMES LOBATO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0794471-73.2025.8.07.0016
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Seguro (7621)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
Polo Passivo
MARIA LUCIA PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0716321-02.2025.8.07.0009
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ANTONIA DIAS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE NEPOMUCENO - DF72610-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
VANIA DE AGUIAR - PR36400
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0796333-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
ALBERTO JOSE RIBEIRO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
SAIMONS DE JESUS DOS SANTOS - DF45496-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0719810-14.2025.8.07.0020
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BRUNO BEZERRA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO CARLOS SILVEIRA PORTELA - DF63222-A
Polo Passivo
SHELSI VETTERLEIN
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702925-49.2025.8.07.0011
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
RODRIGO DELEZUK
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS BARBOSA CALDEIRA - DF55179-A
MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A
Polo Passivo
RL FORROS EM PVC LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0798437-44.2025.8.07.0016
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo
ULTRAMAX COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MUCIO EDUARDO DE ARAUJO LARA - MG113426
ARON EFREM MENDES REINEIROS - MG111805
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES - SP472723
JULIA MARTINS SOUZA - DF77652
GABRIELA PAZOTTI SILVA - SP437896
FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257
MANOELA MEDEIROS SALES - RJ208583
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0708817-27.2025.8.07.0014
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
FELIPE CEOTTO BRANDAO MOREIRA
MARCIA BERTOLDO CLAUDINO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAIS DE ARAUJO ALMEIDA MONTGOMERY - DF57855-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0709539-61.2025.8.07.0014
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
MARLUCE BEZERRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANA CABRAL PRESOTTO - RS116050
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0714915-55.2025.8.07.0005
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
JOAQUINA HIPOLITA WENSESLAU
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JESSICA MENDES TAVARES - DF64128-A
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0735598-22.2025.8.07.0003
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
BENEDITO CANDIDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO - DF74238-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0805459-56.2025.8.07.0016
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ELIZETE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0795507-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
LANA AILAN GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0713529-90.2025.8.07.0004
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
ARCIENE DA SILVA SANTOS PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710422-32.2025.8.07.0006
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Prestação de Serviços (9596)
Bancários (7752)
Polo Ativo
MATHEUS GONCALVES ARANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA SOUSA CRUZ DE MELO - DF26428-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A.
CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA
SAMARA SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
CARINE MURTA NAGEM CABRAL - MG79742
MARIANA TAVARES MATOS FONSECA - MG96154
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0786034-43.2025.8.07.0016
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
ALEXANDRE DAS CHAGAS CAVALCANTE ITO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE DAS CHAGAS CAVALCANTE ITO - DF66361-A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0721601-57.2025.8.07.0007
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Polo Passivo
RUANA PRATA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0724665-75.2025.8.07.0007
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo
IAGO MIRANDA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL NUNES DE SIQUEIRA CARNEIRO - DF78500
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0724045-63.2025.8.07.0007
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo
TAYANE TORQUATO GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0717340-52.2025.8.07.0006
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo
ALEXANDRE BATISTA LIPPI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0724475-73.2025.8.07.0020
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ELIANA CORREIA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0707007-02.2025.8.07.0019
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BANCO BV S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A
Polo Passivo
NILZA ARAUJO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0792535-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Serviços Profissionais (7774)
Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
VP BIZINOTO SERVICOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A
KLEIST LOLLI MONTEIRO - DF68812-E
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0707506-83.2025.8.07.0019
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA - SP463324
JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116
SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221-A
CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517-A
ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608920A
Polo Passivo
WALKIRIA TEIXEIRA PEREIRA
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221-A
CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517-A
ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608920A
PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA - SP463324
JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0709294-50.2025.8.07.0014
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Moral (7779)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
JOSE WILGTON DE SOUZA FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS PINTO BAGETTI - DF84558
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0708668-61.2025.8.07.0004
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
WESLLEY DA CUNHA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLLEY DA CUNHA LIMA - DF49327-A
Polo Passivo
S SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0734674-11.2025.8.07.0003
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DANIEL MARTINS BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA - DF68989-A
Polo Passivo
CARLA APARECIDA MOREIRA GUEDES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZANDRA CRISTINA GUEDES DE SOUSA GASPERAZO - DF79104
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0797809-55.2025.8.07.0016
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A
Polo Passivo
MARIA LUCIA PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0712685-25.2025.8.07.0010
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DJAMILTON PINHO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A
Polo Passivo
ADELSON ALVES LEITE
GOIAS RENDERING S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS - GO33719-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0793709-57.2025.8.07.0016
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo
HAYLA RAISSA MEDEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA PONTES E SILVA - RS82436-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0714935-49.2025.8.07.0004
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
LUANA MEDEIROS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A
Polo Passivo
JRD COMERCIO DE OCULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO INTASQUI - SP350953-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0704651-34.2025.8.07.0019
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Serviços de Saúde (10434)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES
BDN SAUDE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KALITA BESERRA DIAS ALVES - DF73300-A
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Polo Passivo
BDN SAUDE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
KALITA BESERRA DIAS ALVES - DF73300-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0801334-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
ANTONIO JOAO DE SOUZA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL BROERING - SC57098
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO JOAO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL BROERING - SC57098
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0801647-06.2025.8.07.0016
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
GUILHERME PERCIA FRANCA
MARCIA MARTINS PERCIA
ANTONIO CARLOS EUZEBIO DE JESUS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATTHAUS DE FREITAS GLOWASKI BARROSO - DF73114-A
SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A
MELINA COELHO E SILVA - DF62159-A
THIAGO ALFAIA MACHADO - AP3685
Polo Passivo
ANTONIO CARLOS EUZEBIO DE JESUS GONCALVES
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
GUILHERME PERCIA FRANCA
MARCIA MARTINS PERCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
THIAGO ALFAIA MACHADO - AP3685
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
MATTHAUS DE FREITAS GLOWASKI BARROSO - DF73114-A
SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A
MELINA COELHO E SILVA - DF62159-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0707739-04.2025.8.07.0012
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ANTONIO SOARES DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0705064-83.2025.8.07.0007
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
HORACIO EDUARDO GOMES VALE
NAIRON SILVA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A
WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A
Polo Passivo
NAIRON SILVA DE FREITAS
HORACIO EDUARDO GOMES VALE
Advogado(s) - Polo Passivo
WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A
HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0719311-63.2025.8.07.0009
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
JOAO PAULO FERREIRA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA CASTRO DE SOUZA - DF53758-A
ZULETE DAS GRACAS GRIGATI RODRIGUES - DF77898-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0721460-96.2025.8.07.0020
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Arras ou Sinal (7701)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
ERIC LIMA MENDONCA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
KIM COMPER MOTTA - PA38789
RAQUEL DE ANDRADE ESQUIVEL - PA13199
Polo Passivo
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Passivo
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO - DF34894-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0718221-29.2025.8.07.0006
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Seguro (7621)
Polo Ativo
COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A
Polo Passivo
RAQUEL RUPERTO CHAGAS DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091
MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0709935-65.2025.8.07.0005
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
YONA YLKA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS - DF73560-A
Polo Passivo
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710655-26.2025.8.07.0007
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
GERSON DIAS PINTO
PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE SENA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0766811-07.2025.8.07.0016
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ADRIANA MALAGOLI BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0789043-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA APARECIDA PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ALVES DE MORAES - GO51916-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0705615-12.2020.8.07.0016
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ZENAIDE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0789877-16.2025.8.07.0016
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
PAULA SOARES MARQUES ZILLER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0742255-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDREIA DIAS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0807962-50.2025.8.07.0016
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PAULO CESAR DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0799504-44.2025.8.07.0016
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANNA AUGUSTA REIS LOPES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA BUENO DE ARAUJO - DF48524-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0796562-39.2025.8.07.0016
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
WILLIAN SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0806220-87.2025.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEONIDES ALVES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0790137-93.2025.8.07.0016
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
REGINALDO ALVINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0714877-04.2025.8.07.0018
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
FERNANDA CHAVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A
MARCELLO NOGUEIRA CRUVINEL - DF50526
LUCAS PEREIRA SOUSA - DF77224
JOAO VITOR SIQUEIRA SILVA - DF76421
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0806545-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FLAVIA BEZERRA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0800230-18.2025.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDILON BENTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO VICTHOR GOMES LACERDA - DF71281-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0718785-41.2026.8.07.0016
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARIA ANGELICA BITTENCOURT DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045
KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0719885-86.2025.8.07.0009
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. L. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA NICODEMO - PR114262
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0732490-82.2025.8.07.0003
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
YANNA DE ARAUJO MENTROS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS FERNANDES BRITO - DF73194-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0705811-48.2025.8.07.0002
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Polo Ativo
LAURA MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
JOSE LOPES DA SILVA NETO - DF78644
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
PRISCILA CRISTINA MIRANDA - DF70201-A
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0772388-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DOMERINA BRITO DA SILVA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0796631-71.2025.8.07.0016
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
WILIS BORGE FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA RIGOL MENEZES - CE51846-B
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0702306-69.2023.8.07.0018
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO ALVES DA SILVA
JOSÉ ALVES DA SILVA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0717602-02.2025.8.07.0006
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
WALDERES SIMOES DE LIMA MOTA
NELCIANA RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0737137-81.2025.8.07.0016
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Transporte Aéreo (4862)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
LUCIA NOBREGA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702747-73.2025.8.07.0020
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Direito de Imagem (10437)
Direitos / Deveres do Condômino (10468)
Polo Ativo
DILCINEIA FONSECA DOS SANTOS DE MENESES
Advogado(s) - Polo Ativo
KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A
Polo Passivo
SUELUTE GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0806456-39.2025.8.07.0016
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
THIAGO COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0782444-58.2025.8.07.0016
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
RONALDO SILVANO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0713446-32.2025.8.07.0018
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
CLEUZA ROSA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839
Polo Passivo
CLEUZA ROSA DE JESUS
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0779757-11.2025.8.07.0016
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO COSTA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO ALVES BORGES - DF63598-A
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0778847-81.2025.8.07.0016
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Prestação de Serviços (9596)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
INSTITUTO HEAVENLY MEDALHA MILAGROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE LEONARDO DOS SANTOS - DF13319-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
Polo Passivo
EURIPEDES LEONCIO CARNEIRO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0715249-44.2025.8.07.0020
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
STUDIO DE DANCA KEYLA CRISTINE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0770867-83.2025.8.07.0016
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
HENRIQUE MENDES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0720195-59.2025.8.07.0020
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
MIRIAM GONTIJO MORAES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710374-49.2025.8.07.0014
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
MARLON DA COSTA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
LARA PATRICIA FERREIRA BORGES - DF65597-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0704882-76.2025.8.07.0014
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Cancelamento de vôo (4830)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
LIVIA LOPES LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA RUIZ BRANDAO DA COSTA - SP397762
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0814637-29.2025.8.07.0016
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
ANDRE LUIS MONTEIRO BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA MONTEIRO BASTOS - DF43854-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0727192-97.2025.8.07.0007
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
JANAINA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574
Polo Passivo
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
COGNA EDUCACAO S.A
EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0720540-25.2025.8.07.0020
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Pagamento Indevido (7714)
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
Polo Passivo
WAM PORTO SEGURO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
CAROLINE CHIESA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A
IAN GOMES BARRETO - DF66317-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710263-65.2025.8.07.0014
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
REBECA BAIOCCHI VIANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIANE LOYOLA BARREIRO - DF69778-A
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0760152-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
URSULA SALES PADILHA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH MOHAMAD CHAHIN - SP460208
JADY DE PAULA LOPES - SP512073
ADRIANO SILVA CATALDO DA FONSECA - RJ232074
Polo Passivo
Michelle de Sousa e Silva Figueiredo Martins
Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE DE SOUZA E SILVA FIGUEIREDO - DF36590-A
RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A
LEONARDO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF85190
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0709213-92.2025.8.07.0017
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CADISON DA SILVA E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740
Polo Passivo
FELIPE TORRES MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0704312-02.2025.8.07.0011
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo
RENA BARBERA TALARICO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANE GUIMARAES - DF78854
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0804382-12.2025.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARCELO BRITO QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR BRITO QUEIROZ - BA20964-A
MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ - BA20934-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0803508-27.2025.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
DAVI FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DO NASCIMENTO CARVALHO - DF87195
Polo Passivo
CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0719985-08.2025.8.07.0020
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
HELIO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA PALMA FERREIRA - DF67184-A
Polo Passivo
LEONARDO GOMES DE GOIS
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA DAYANE MARQUES BORGES - DF80289
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0796554-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
KAPO VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Polo Passivo
HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOABE SILVA DA CRUZ - DF74360-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0704453-12.2025.8.07.0014
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LEANNE LEAL DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A
Polo Passivo
GESIVALDO DA CRUZ BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0710592-35.2024.8.07.0007
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FREDSON BARROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
Polo Passivo
IEURI MELANIA SIRINO ARAUJO
GUILHERME SIRINO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UniLsNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UniLs
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0735479-61.2025.8.07.0003
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ALISON GRAVATA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALCEU DOURADO DA COSTA - DF49350-A
Polo Passivo
36.683.077 GUSTAVO HENRIQUE FEITOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE FEITOSA DA SILVA - DF85440
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0730977-79.2025.8.07.0003
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Telefonia (7617)
Polo Ativo
MARCIA BARBOZA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0805475-10.2025.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo
CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
PAULO OTAVIO DE MORAES LIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO11361-A
ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - RJ204918
AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - RJ218816
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0794620-69.2025.8.07.0016
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
ADRIELLE SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIULLIANNA CAMPOS FACHETTI - DF78379
Polo Passivo
MANSUR MOTORS VEICULOS LTDA
CLAUDIANE RODRIGUES DE ALMEIDA MANSUR
MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA
CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA - DF10808-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0750646-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCAS LOURIVAL ALMEIDA ALVES DA ROCHA
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0791011-78.2025.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Advogado(s) - Polo Ativo
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL
GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A
Polo Passivo
BARBARA AVENA ROCHA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0703166-35.2025.8.07.0007
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDES JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARYSSA VIANA RAMOS - DF5464000A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0715138-02.2025.8.07.0007
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Corretagem (9588)
Polo Ativo
CARLOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
Polo Passivo
UNIK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700225-65.2026.8.07.9000
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
TATIANA DE SOUSA SILVA
LUIS DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A
Polo Passivo
RAFAELA RODRIGUES BRANDAO
RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 010.***.***-60
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700474-16.2026.8.07.9000
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
WAM INCORPORACAO S/A
WAM ILHAS DO LAGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
WPA GESTAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081
Polo Passivo
REJANE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA MUNIZ JERONIMO - DF62610-A
REJANE DE LIMA - DF31533-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700298-37.2026.8.07.9000
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700339-04.2026.8.07.9000
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo
LUCIANO DE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700352-03.2026.8.07.9000
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA
ESCOLA AVIDUS SUDOESTE S A
EKLOD HOLDING E EDUCACAO SA
INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME
HEMILAINE DIVINA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO - DF77594
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Polo Passivo
PRISCILLA PIUZANA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA - MG108011-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0707270-57.2026.8.07.0000
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
QUITERIA BARBOSA DA SILVA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA ARAUJO DA SILVA VILAS BOAS - DF70339-A
WYLTENBERG DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - DF69586-A
Polo Passivo
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700356-40.2026.8.07.9000
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
LEONARDO RICHERS RODRIGUES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo
CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA ABRANTES DOS SANTOS - DF75995-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700562-54.2026.8.07.9000
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
JALES DIVINO BARBOSA
JALLESTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILLA SALES BARBOSA - DF29804-A
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A
Polo Passivo
ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO - DF33069-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700559-02.2026.8.07.9000
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Locação de Móvel (9609)
Polo Ativo
CONSORCIO BERNADO SAYAO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALKYRIA ARAUJO LANDIM - BA57023
Polo Passivo
REC RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARA MARILIA E SILVA - GO55451
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0712014-14.2025.8.07.0006
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
RENATA DIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
AUTO VELOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0703103-10.2025.8.07.0007
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ELIENE SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA SILVA - DF82031
Polo Passivo
INENF INSTITUTO DE NIVELAMENTO DE ENFERMAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS GUILHERME VERAS SILVA DOS SANTOS - DF70225-A
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0700458-62.2026.8.07.9000
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Redistribuição (10233)
Polo Ativo
IRISLENE CHAVES BARRETO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702209-59.2024.8.07.0010
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Leve (3386)
Polo Ativo
MATHEUS BORGES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTINA DA CONCEICAO TIBURCIO MARIANO - DF73529
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0789373-10.2025.8.07.0016
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MARIA ELISANGELA LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF42813-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0803024-12.2025.8.07.0016
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VALDETE CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0718439-54.2025.8.07.0007
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARCO ANTONIO DOS SANTOS FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Polo Passivo
RICARDO LEMOS ARROCHELLA LOBO
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR SILVA LARA REIS - DF69065-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0740652-27.2025.8.07.0016
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
FERNANDA RODRIGUES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A
Polo Passivo
DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0736425-91.2025.8.07.0016
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE TORRES FERRO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0705959-08.2025.8.07.0019
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MARIA ANTONIA SAMPAIO ABREU RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA FILHO - DF76405
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0776889-60.2025.8.07.0016
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
RAQUEL RUZIGUIM PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A
Polo Passivo
AUTO CENTER PLANALTO SOCORRO LTDA
MACIEL PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JHENNIFER HANNAH LIMA DE MACEDO - DF74473-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702661-38.2025.8.07.0009
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
TOP ENGENHARIA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A
PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A
Polo Passivo
ANDREWS REYNOLD ROCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0740001-92.2025.8.07.0016
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DANILO RODRIGUES DE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0728092-92.2025.8.07.0003
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BETANIA PEREIRA DA SILVA - DF42571-A
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0777587-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
INSTITUTO HEAVENLY MEDALHA MILAGROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO - DF56136-E
Polo Passivo
FREDERICO SERGIO LINS DE CASTRO MONTENEGRO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL VASCONCELOS NOLETO - DF30608-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0711209-52.2025.8.07.0009
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
VANDELSI QUINTINO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo
SANTOS COMERCIO DE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO SILVA SANTOS - DF64149-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Processo
0710572-04.2025.8.07.0009
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Abatimento proporcional do preço (7769)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Overbooking (4831)
Polo Ativo
ON BOARD EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA BAPTISTON HERDY ALVES - SP196820
Polo Passivo
COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA
SAMARA GABRIELLE MACHADO DE LACERDA ARANTES
RAFAEL ELOY ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A
THALLES DE OLIVEIRA SOUZA - BA56445
THALLES DE OLIVEIRA SOUZA - BA56445
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0747461-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
CRISTIANO BORGES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
IRAN STAYGLER MARTINS - DF57848
Polo Passivo
PALOMA RILARY DE LUCENA NEVES FURTADO
RODRIGO FURTADO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE - SP121504
Relator
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo
0702762-33.2024.8.07.0002
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo
JESSE PEREIRA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0710811-32.2025.8.07.0001
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
FERNANDO SILVA DE ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0717229-02.2024.8.07.0007
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
KAUA DOS SANTOS BELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0717335-63.2026.8.07.0016
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
I. F. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0814438-07.2025.8.07.0016
Número de ordem
268
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Consulta (12500)
Polo Ativo
M. P. D. D. F. E. D. T.
J. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0817222-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
269
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS RODRIGUES BACELAR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0701437-10.2026.8.07.0016
Número de ordem
270
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO MOURA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0705264-29.2026.8.07.0016
Número de ordem
271
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
LINDOLFO PEDRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0820057-15.2025.8.07.0016
Número de ordem
272
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
FERNANDO LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0767452-92.2025.8.07.0016
Número de ordem
273
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ELISANGELA AGUIAR FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0823629-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
274
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CESAR DA CONCEICAO ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0730433-91.2025.8.07.0003
Número de ordem
275
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Indenização por Dano Material (10439)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
EDIMARIA PEREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO - DF63306-A
Polo Passivo
WALDO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0707891-52.2025.8.07.0012
Número de ordem
276
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A
Polo Passivo
RAUL DOS SANTOS KUHL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA MOREIRA LOPES - DF73840
ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0708489-82.2025.8.07.0019
Número de ordem
277
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
RICARDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A
Polo Passivo
MATEUS RUBSON RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0810640-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
278
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
TIAGO RAFAEL PINHEIRO ALVES DOS SANTOS
VALTEIR MERCES MARCELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0736579-51.2025.8.07.0003
Número de ordem
279
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Polo Ativo
WANDERLEY MARTINS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E
Polo Passivo
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0814210-32.2025.8.07.0016
Número de ordem
280
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A
Polo Passivo
MARCIA NASCIMENTO DE SOUSA ABATE
Advogado(s) - Polo Passivo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0822623-34.2025.8.07.0016
Número de ordem
281
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GUILHERME ABRAHAO DE OLIVEIRA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0825605-21.2025.8.07.0016
Número de ordem
282
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
HUDSON SARMENTO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0710740-18.2025.8.07.0005
Número de ordem
283
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ALMICE FERNANDES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ALVES DA COSTA - RS74346-A
Polo Passivo
MARIA CHRISTINA FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALLO VILGNER DE CARVALHO OLIVEIRA - DF84553
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0798003-55.2025.8.07.0016
Número de ordem
284
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Seguro (7621)
Polo Ativo
PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
Polo Passivo
NABIL NAZIH DAHDAH
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0718496-66.2025.8.07.0009
Número de ordem
285
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ARENA ORLA BEACH LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLINAURA BORBA BEZERRA DE ARAUJO - DF36546-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE LOPES SAMPAIO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA DA COSTA RIBEIRO - DF85293
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0712508-76.2025.8.07.0005
Número de ordem
286
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
FRANCIELLE MARTINS AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA - DF46063-A
Polo Passivo
ERIC BRAZ DA SILVA ALVES
MARIA MONICA BRAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0721129-17.2025.8.07.0020
Número de ordem
287
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ROBSON DE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A
RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0798307-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
288
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
STEFANIE CAROLINE FIGUEIREDO VILLAR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA - BA78.976-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0736599-42.2025.8.07.0003
Número de ordem
289
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LILIAN CAROLINA RODRIGUES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABETE DE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTI - DF84303
BARBARA IARA NOBREGA AUZIER - DF79115
Polo Passivo
MARCELO DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA DE FREITAS GALDINO PORTMANN - DF85391
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0724810-92.2025.8.07.0020
Número de ordem
290
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AGENCIA PLAY VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA BRITO FEITOSA - DF82637
REBEKA KETLEN GOMES DE MENDONCA - DF72826-A
ANA LIGIA MARINHO PINHO - DF70005-A
Polo Passivo
TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMYA MIDORI DE MOURA HAYASHI - DF62206-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0730074-68.2026.8.07.0016
Número de ordem
291
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
MARCELO UVARA ANASTACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO RIBEIRO DE MELO PEREIRA - DF31515-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RAPHAEL DE SOUSA OLIVEIRA - DF36370-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ERNESTO BORGES NETO - DF47460-S
CAMILA MARINHO CAMARGO - DF41373-A
CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0720208-58.2025.8.07.0020
Número de ordem
292
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
FLAVIA RODRIGUES OLIVEIRA
GUTEMBERG CARLOS DE OLIVEIRA
SAMANTHA RODRIGUES OLIVEIRA
AMERICAN AIRLINES INC
Advogado(s) - Polo Passivo
AMERICAN AIRLINES INC
ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148-A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0718853-46.2025.8.07.0009
Número de ordem
293
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Assinatura Básica Mensal (7626)
Polo Ativo
DONIZETE ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A
Polo Passivo
ESTRATEGIA CONCURSOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISLLIA ANDRADE FARIA - MG135960
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0825718-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
294
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
THIAGO GAMA FRANCO LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO AMORIM PEREIRA DO NASCIMENTO - BA49974
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0704725-36.2025.8.07.0004
Número de ordem
295
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
THIAGO EDUARDO ALBUQUERQUE ARANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO BERNARDES DE ALMEIDA - DF51530-A
JHEAN DE MELO SOUZA - DF50974-A
JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA - DF21502-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0815393-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
296
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA
KATIA SUELY BEZERRA DANTAS DE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A
CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0806711-94.2025.8.07.0016
Número de ordem
297
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
IVANI JULIA DE ANDRADE DALLASTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0722368-68.2025.8.07.0016
Número de ordem
298
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0706300-58.2025.8.07.0011
Número de ordem
299
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
SALVIO ABNER DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYRONNY NICOLAU DE LIMA - MG155578-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0817958-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
300
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
NARDENN SOUZA PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A
Polo Passivo
BLANDINE EVELYNE PARRA JARDIM
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYRON VINICIUS VIRGILIO FIGUEIRA - SP466303
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0728954-24.2025.8.07.0016
Número de ordem
301
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo
PRISCILA BATISTA DE AGUIAR PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085-A
Polo Passivo
MARCONE SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0799852-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
302
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSIMEIRE ROSE CRECCI NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0754354-40.2025.8.07.0016
Número de ordem
303
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Periculosidade (10292)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A
Polo Passivo
ELISANGELA PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERENIR RAMOS DA SILVA - DF30871-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0730670-16.2025.8.07.0007
Número de ordem
304
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
TATIANA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0713452-51.2025.8.07.0014
Número de ordem
305
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Atraso de vôo (4829)
Extravio de bagagem (4832)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
ISABELA JUVENAL JARA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA LACERDA SOUZA - BA47218
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0767867-75.2025.8.07.0016
Número de ordem
306
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0766837-05.2025.8.07.0016
Número de ordem
307
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
RAQUELINI MERIELLE CAMPOE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYSSA MARIA RIBEIRO SAMPAIO - DF72908
ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0793296-44.2025.8.07.0016
Número de ordem
308
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DINORAH LUCIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0814554-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
309
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GLADIS GONZALES AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0791641-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
310
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ALCEU FERNANDES DA COSTA NETO
INFINITE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER PEREIRA DE SOUSA - DF64710-A
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0725416-62.2025.8.07.0007
Número de ordem
311
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
AMO PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA
KARYTA MENEZES ALVES DA SILVA
WILLIAM ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE COSTA E MOREIRA - MG139643
NATHALIA PACHECO ALVES - DF71078-E
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0707084-90.2024.8.07.0004
Número de ordem
312
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DIVINO GALDINO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0717997-91.2025.8.07.0006
Número de ordem
313
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CELIO SOARES DA ASCENCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0790279-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
314
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo
URILEI SILVA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0802710-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
315
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Previdência privada (4805)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EULETE DIAS DA SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0739995-27.2025.8.07.0003
Número de ordem
316
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LOURIVAL AGOSTINHO DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO - DF80798
Polo Passivo
PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0704132-74.2025.8.07.0014
Número de ordem
317
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Polo Passivo
GISELE LEDRA GARCIA MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA BAHIA FERREIRA GUIMARAES - DF21040-A
REBECA VIEIRA DE FREITAS - DF85255
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0717793-38.2025.8.07.0009
Número de ordem
318
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Polo Passivo
FELIPE DUARTE SOUSA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0811962-93.2025.8.07.0016
Número de ordem
319
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
Polo Passivo
GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO - DF21823-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0810308-71.2025.8.07.0016
Número de ordem
320
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARCELO AUGUSTO CONCEICAO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL RASEC ROCHA SILVA - BA61649
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0729500-21.2025.8.07.0003
Número de ordem
321
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ELANY DIAS FERNANDO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA NOGUEIRA LOPES - DF54021-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO ITAUCARD
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0732279-46.2025.8.07.0003
Número de ordem
322
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
NILTON DOS ANJOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761
Polo Passivo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0712026-83.2025.8.07.0020
Número de ordem
323
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atraso de vôo (4829)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
LUCELIA MENDONCA LISBOA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0745646-98.2025.8.07.0016
Número de ordem
324
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
GUILHERME MOACIR FAVETTI
ANA PAULA ONZI
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE OLIVEIRA ROCHA LOURES - DF73503
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0708120-14.2026.8.07.0000
Número de ordem
325
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
ANDRE LUIZ PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A
Polo Passivo
BRUNO ROGERS DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0700646-55.2026.8.07.9000
Número de ordem
326
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
AMARAL LIMA ENGENHARIA LTDA
MATHEUS DO AMARAL LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
Polo Passivo
PAULO SERGIO DIAS PEREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0700546-03.2026.8.07.9000
Número de ordem
327
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Admissão / Permanência / Despedida (10411)
Polo Ativo
PEDRO PAULO ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0700527-94.2026.8.07.9000
Número de ordem
328
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Transferência ex-officio para reserva (10353)
Polo Ativo
ROSIVALDO DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0700104-37.2026.8.07.9000
Número de ordem
329
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0700357-25.2026.8.07.9000
Número de ordem
330
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
LUCIANA REBOUCAS LOURENCO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA REBOUCAS LOURENCO - DF28952-A
Polo Passivo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0760742-56.2025.8.07.0016
Número de ordem
331
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VILTES PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO ROBERTO ALMEIDA - DF82370
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0750066-49.2025.8.07.0016
Número de ordem
332
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LUAN MARCEL PIMENTEL DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Polo Passivo
ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ELIAS MALUF - SP76122-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0720841-10.2022.8.07.0009
Número de ordem
333
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)
Crime / Contravenção contra Idoso (10951)
Polo Ativo
VITORIA RAFAELA CALADO DO NASCIMENTO ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0753401-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
334
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
THOMAS CARVALHO CORTES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-A
Polo Passivo
MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS NASCIMENTO HONDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0710507-15.2025.8.07.0007
Número de ordem
335
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento Indevido (7714)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CNB ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
JULIA GOMES MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0704717-08.2025.8.07.0021
Número de ordem
336
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
LUCAS DO ROSARIO SANTOS - DF85662
Polo Passivo
MARIA ALCINEIDE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0714154-21.2025.8.07.0006
Número de ordem
337
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Telefonia (7617)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
WILLIAN ANDRADE SERAFIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANNE PIRES EWERTON VAIRO - DF85216
Polo Passivo
I10 TELECOM ISP LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A
BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0771156-16.2025.8.07.0016
Número de ordem
338
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
VERBALIZE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
FERNANDA DE SOUSA BOTELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0723377-92.2025.8.07.0007
Número de ordem
339
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Seguro (9597)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Seguro (7621)
Polo Ativo
ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Polo Passivo
LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0702641-53.2025.8.07.0007
Número de ordem
340
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A
Polo Passivo
LINDEIVSON MOURAO DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo
NILCICLEY RAMOS FLEXA - DF73833-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0709289-55.2025.8.07.0005
Número de ordem
341
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Turismo (7618)
Polo Ativo
AMAZE AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MARTINS CASSINI - SP443482
MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A
FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090-A
Polo Passivo
ISAAC ADONAI NUNES AGUIAR
FABIO ALVES DE AGUIAR
MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR - DF79925
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0708343-47.2025.8.07.0017
Número de ordem
342
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
COSME ROBERTO DE ALMEIDA SILVA
COSME ROBERTO DE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BARBOSA RODRIGUES - DF82036
Polo Passivo
ARIANE LOPES GOMES
ELITON VIEIRA SANTIAGO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA CHRISTINA BATISTA SANTOS RODRIGUES - DF85393
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0726020-57.2024.8.07.0007
Número de ordem
343
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
REGINA DE FATIMA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE HENRIQUE DE PAULA - DF28236-A
JOAO PEDRO CAVALCANTE SILVA - GO72277
Polo Passivo
ISABEL LEITE DE MENDONCA ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MAXIMO TOLEDO MELQUIADES - DF12248
DIVANI ALVES DOS SANTOS - DF38366
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0712769-29.2025.8.07.0009
Número de ordem
344
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MARIA ERCILIA LOUZADA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO - CE44740
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0737982-16.2025.8.07.0016
Número de ordem
345
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Indenização por Dano Moral (10433)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MARINA GONDIN RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA GONDIN RAMOS - DF42229-A
Polo Passivo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0712027-68.2025.8.07.0020
Número de ordem
346
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
CONDOMINIO JMD LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo
FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA
JOSUE MARQUES DE SOUSA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A
BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA - DF9617-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0774057-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
347
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Licenças (10350)
Polo Ativo
DAGMEYDE PEREIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Processo
0775150-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
348
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
NEIRE AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0766130-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
349
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
SANDRA LUCIA VIANA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0758049-02.2025.8.07.0016
Número de ordem
350
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
MARCELA CARVALHO LANER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0707329-31.2025.8.07.0016
Número de ordem
351
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
IOLANDA MIEKO HAYASHI
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0751556-09.2025.8.07.0016
Número de ordem
352
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
KARLA NUBIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Processo
0775711-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
353
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
BENEDITA BRAGA REIS SANT ANA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Processo
0760729-57.2025.8.07.0016
Número de ordem
354
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
WALDIMARA BORGES MORAES SIMOES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Processo
0770481-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
355
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DEIVID PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0712731-81.2025.8.07.0020
Número de ordem
356
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
RAPHAEL KLOEBLE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL EUGENIO LOPES - DF56653-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0791287-12.2025.8.07.0016
Número de ordem
357
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCAS ALMEIDA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0718834-07.2025.8.07.0020
Número de ordem
358
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
GABRIELA VALLIM MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA - DF36624-A
Polo Passivo
LA BELLE MAISON PERSONNALISEE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0766105-24.2025.8.07.0016
Número de ordem
359
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
SINTHYA AGUIAR MARQUES SATHLER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0756985-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
360
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LEANDRO CEZAR ALMEIDA NAYA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
VICTOR NUNES TORRES - DF83712
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0779589-09.2025.8.07.0016
Número de ordem
361
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
TANIA CARLOS VIRIATO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0786722-05.2025.8.07.0016
Número de ordem
362
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
VIVIANE LIMA DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EVARISTIANE LIMA DE SOUSA - DF58095-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0780164-17.2025.8.07.0016
Número de ordem
363
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOSE PEREIRA SEGUNDO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0790700-87.2025.8.07.0016
Número de ordem
364
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
REINALDO SILVA SIMIAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS MENDES SIMIAO - MG127266
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0769874-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
365
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
EDUARDO GILVAN GRABER
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo
0778820-98.2025.8.07.0016
Número de ordem
366
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Bancários (7752)
Polo Ativo
EMILY MENDES XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A
MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Brasília - DF, 6 de maio de 2026.
CELENE MARIA PEREIRA BORGES
Diretora de Secretaria
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Recebo a emenda de id. 229116149 como nova inicial. À Secretaria para inclusão do DER/DF no polo passivo, conforme emenda apresentada. O pedido de tutela de urgência já foi apreciado, conforme decisão de id. 225988014. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
Então, venham os autos conclusos.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
Lei nº 12.153/2009
Distrito Federal
art. 3º
Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. São necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma a verificar a responsabilidade pelos débitos impugnados, considerando que não houve comprovação de comunicação da venda ao DETRAN/DF, na época da celebração do negócio jurídico.
Conforme legislação tributária distrital, até a comunicação da venda do veículo, o proprietário vendedor responde solidariamente com o adquirente. Ademais, não há como simplesmente "decretar a transferência do veículo", pois este ato administrativo é complexo, vez que é necessária a realização de vistoria no veículo. Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.
Considerando a existência de infrações autuadas pelo DER/DF, o referido órgão deverá ser incluído no polo passivo da demanda. Assim, emende-se a inicial para inclusão do DER/DF no polo passivo. Venha nova inicial em peça única. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04*
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado
ANDRE DE SANTANA CORREA (OAB 25610/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0815763-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA REQUERIDO: SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Verifica-se da planilha de multas apresentada na emenda, que algumas infrações foram autuadas pelo DNIT, DETRAN/GO e Prefeitura de Caldas Novas/GO, órgãos vinculados à União e à outra unidade da federação. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está fixada no art. 2º da Lei n.12.153/09, senão vejamos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Cuida-se de competência fixada em razão do valor da causa (até o valor de 60 salários mínimos) e da pessoa (Ente Público Distrital) cumulativamente. Nesse sentido, este juízo é incompetente para processar e julgar os pedidos formulados, uma vez que, no âmbito dos juizados especiais, incluindo o de Fazenda Pública, não é possível obrigar a Entes ou Autarquias que integram outros entes federados a sujeitarem-se às decisões desta jurisdição, conforme estabelece a própria Constituição Federal, hospedado no seu artigo 98,
I. Não cabe à Justiça do Distrito Federal e Territórios condenar outro ente da federação a uma determinada prestação. Os Estados Federados são entes independentes e autônomos entre si, e têm sua própria organização judiciária. Vale lembrar que o DNIT é autarquia federal, de forma que a competência para tratar de assuntos em que ele é parte é da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da CF. Nesse contexto, intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de excluir as infrações autuadas pelo DNIT, DETRAN/GO e Prefeitura de Caldas Novas/GO, mantendo-se apenas as relativas ao DER/DF.
Na ocasião, retifique-se o valor da causa, considerando a exclusão das referidas multas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04*
