0817469-35.2025.8.07.0016

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SENTENÇA

Isto Posto julgo procedente em parte o pedido inicial e nos termos do art. 1.694, §1º do CC, condeno o Requerido D. S. J. a pagar de pensão alimentícia às menores LUÍZA DE GODOY SOBREIRO RIBEIRO e S. D. G. S. R., o valor equivalente a 09 ( nove) salários mínimos para cada infante, totalizando assim 18( dezoito) salários mínimos, a ser depositada na conta bancária indicada pelas requerentes nos autos ao id.262111192 de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês.

Em consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários no valor de 10% sobre doze vezes o valor dos alimentos arbitrados com espeque no artigo art. 85, §2º do CPC c/c artigo 292,III, do CPC a ser suportado pelo requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Registrado eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, Sexta-feira, 24 de Julho de 2026, às 16:25:00. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0817469-35.2025.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

L. D. G. S. R., S. D. G. S. R. REPRESENTANTE LEGAL:

C. D. G. R. REU: D. S. J. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os advogados da parte requerida foram cadastrados e liberado o seu acesso ao processo, conforme procuração de ID nº 264882115. Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 03/2023, deste Juízo, com o comparecimento espontâneo no processo, fica a parte requerida devidamente citada e intimada para o comparecimento na audiência conforme certidão de ID nº 260407290 e do inteiro teor da decisão de ID nº 259843970 que fixou os alimentos provisórios.

Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2026 15:46:37. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

1. Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 259388401).

2. Defiro a gratuidade de justiça às autoras.

3. Considerando que não há elementos suficientes para aferir a capacidade financeira do requerido, os alimentos provisórios devem ser fixados de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante e, por outro lado, assegurar meio de sobrevivência às alimentandas. Assim, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor em 14 (quatorze) salários mínimos, sendo 7 (sete) salários mínimos para cada requerente, valor que será depositado na conta bancária da genitora das menores, até o dia 10 de cada mês.

4. Ficam as autoras intimadas para indicar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da conta em que os alimentos deverão ser depositados.

5. Nos termos do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao e-CEJUSC4 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual

4) para designação de sessão de mediação (à qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados).

6. Após, cite-se a parte requerida e notifique-se a parte autora para comparecer a ambos os eventos. Caso não haja acordo, a parte requerida deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da sessão de mediação (art. 335, inciso I, do CPC). Intimem-se.