0818190-84.2025.8.07.0016

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para assegurar o afastamento do autor das fileiras da PMDF sem prejuízo da remuneração e demais direitos, desconstituindo seu licenciamento para mantê-lo na condição de agregado enquanto perdurar o curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará – PMCE. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6. Brasília-DF, 29 de julho de 2026.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0818190-84.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IURI EDSON AZEVEDO GOMES REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora apresente procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006. O documento juntado não pode ter sua validade confirmada eletronicamente pela entidade certificadora ICP-Brasil via https://validar.iti.gov.br/, que certificou que a assinatura eletrônica nele constante é da entidade ASSINADOC, e não do autor.

Deve, ainda, juntar o documento que comprove o endereço da parte autora, seja em seu nome, seja quanto sua vinculação ao endereço indicado. Por fim, deve juntar documento de identidade do autor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2025 06:00:08. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006