Processo judicial

0819087-15.2025.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JOAO FRANCISCO AUTO VEICULOS LTDA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA
OAB/MT 26165cpf619.***.***-06

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Fevereiro 20261 evento

24 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
JOAO FRANCISCO AUTO VEICULOS LTDA
Advogado
MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165/MT)
Ante o exposto, por ilegitimidade passiva, extingo o processo sem exame do mérito em relação ao primeiro pedido, e o segundo por falta de interesse processual. Sentença registrada nesta data.
Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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2025

1 evento

Dezembro 20251 evento

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: JOAO FRANCISCO AUTO VEICULOS LTDA
Advogado: MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165/MT)

Número do processo: 0819087-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AUTO VEICULOS LTDA

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

DECISÃO

As infrações foram autuadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que é autarquia criada pela União Federal - art. 79 da Lei 10.233/01. Logo, ao que tudo indica, não é da competência desta justiça processar o pedido, não havendo qualquer fato atribuível à Agência Goiana de Transportes e Obras. Comprove, ainda, o autor ter solicitado a troca das placas, nos termos da Resolução 969/2022, artigos 50 e seguintes.

Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

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