Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.
Número do processo: 0820064-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS GALLIAC SAAVEDRA EXECUTADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA D E C I S Ã O Intimem-se as partes para se manifestarem com relação ao cálculo da Contadoria, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, a parte autora, deverá se manifestar com relação a quitação do débito, conforme depósito de ID 2772641538. Não havendo manifestação das partes, proceda-se a transferência do valor depositado em conta judicial (ID 272641538) para a conta bancária indicada pela parte autora na petição de ID 270879925.
EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0820064-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCUS GALLIAC SAAVEDRA
REQUERIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
DECISÃO
Defiro o cumprimento de sentença. Promovam-se as alterações necessárias na autuação. Remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor atualizado do débito. Após, ao CJU para intimar a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, remetam-se, novamente, os autos à Contadoria para juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.
EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa requerida a restituir R$ 8.999,08 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e oito centavos), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso pelo autor e acrescida de juros a partir da citação.
Poderá a empresa requerida, antes do pagamentoda referida importância, caso o produto descrito na petição inicial ainda esteja na posse do autor, providenciar o seu recolhimento.
Número do processo: 0820064-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCUS GALLIAC SAAVEDRA
REQUERIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora com a réplica, em face do necessário contraditório. Prazo de 5 dias, ficando ambas as partes advertidas de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)