0820522-24.2025.8.07.0016

A Inicial encontra-se em termos, devidamente assinada pelos ex-conviventes, nos termos do art. 731, do CPC, razão pela qual a recebo. Determino a remessa dos autos ao MP, para que aquele órgão se manifeste sobre as cláusulas do acordo pertinentes ao menor. I.