Processo judicial

0821096-47.2025.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF, PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA SANTOS
Advogados: LIVIA HOLANDA REGIS LIMA (OAB 27056/CE), MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB 25548/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0821096-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória proposta por PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA SANTOS em desfavor da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRÔ/DF, por meio da qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a demora em sua convocação para o emprego público de Profissional de Segurança Operacional Metroferroviário – PSO configurou mora administrativa arbitrária, apta a ensejar reparação civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito e da preliminar. A requerida sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que eventual pretensão indenizatória teria surgido, no máximo, com o término do prazo de validade do concurso público, de modo que a ação ajuizada em dezembro de 2025 estaria fulminada pelo prazo previsto no Decreto nº 20.910/32. A preliminar também não prospera. A pretensão deduzida na inicial não decorre da mera homologação do concurso ou do encerramento de sua validade, mas da alegada nomeação tardia do autor, efetivada apenas em 26 maio de 2022.

Sendo assim, ainda que se adote como termo inicial a data da investidura, momento em que teria cessado a suposta conduta lesiva apontada na inicial, verifica-se que o ajuizamento da demanda em dezembro de 2025 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no do Decreto nº 20.910/32. Independentemente da aplicação do princípio da actio nata, e mesmo adotada como termo inicial a data da nomeação (26/05/2022), o ajuizamento em 11/12/2025 encontra-se dentro do quinquênio previsto no do Decreto nº 20.910/32, restando prejudicada a controvérsia sobre eventuais causas suspensivas anteriores.

0821096-47.2025.8.07.0016

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

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Legal

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Intimação

Agosto 20263 eventos

Edital

Julho 20262 eventos

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Abril 20261 evento

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Dezembro 20251 evento

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Documentos(8)

Intimação

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