Processo judicial

0822013-66.2025.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Polo ativo
DISTRITO FEDERAL
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

JADSON LOURENCO OLIVEIRA
OAB/DF 62051

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 6
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

6 eventos

Outubro 20261 evento

2 out 202600:00 · há 3 dias
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado
JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0822013-66.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2180484
EMENTA
Ementa: Recurso inominado. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Direito administrativo. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa – GATA. Tabela de vencimentos. Jornada 20h/40h. Enquadramento incorreto. Ato vinculado. Diferença remuneratória devida.
Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação, entre janeiro de 2021 e março de 2022, da tabela "24/40 horas" em vez da tabela "20/40 horas" prevista na Lei Distrital nº 6.523/2020, para servidora técnica em enfermagem da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, com jornada de 40 horas semanais.
II. Questão em discussão
2. HÁ três questões em discussão: (i) impugnação à gratuidade de justiça, (ii) analisar se as parcelas do período reclamado foram alcançadas pela prescrição quinquenal; e (iii) definir se a parte autora, integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal submetida ao regime ampliado de 40 horas semanais, faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da tabela "20h/40h", prevista na Lei Distrital nº 6.523/2020, em substituição à tabela "24h/40h" utilizada pela Administração no período reclamado.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor promoveu o recolhimento das custas e do preparo recursal. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Setembro 20261 evento

9 set 202600:00 · há 26 dias
Edital
E

Julho 20261 evento

17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

26 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Documentos(6)

4. Se o período reclamado abrange janeiro de 2021 a março de 2022 e a ação foi ajuizada em 12/12/2025, não há parcelas prescritas. Prejudicial de prescrição rejeitada de ofício.

5. De acordo com a Lei Distrital nº 5.174/2013, a jornada básica de 24 horas dos cargos de técnico em saúde e auxiliar em saúde deixou de existir no plano normativo desde 2016 quando passou a vigorar o regime de 20 horas semanais.

6. Assim, por ocasião da edição da Lei Distrital nº 6.523/2020, os cargos de técnico em saúde e auxiliar em saúde já não estavam submetidos à jornada básica de 24 horas semanais. A utilização da tabela "24h/40h" para o enquadramento desses servidores revela, desse modo, incompatibilidade entre o regime jurídico efetivamente vigente e o parâmetro remuneratório empregado pela Administração.

7. O enquadramento da autora na tabela '24h/40h' não refletiu opção legislativa de diferenciação remuneratória, mas equívoco administrativo na implementação da estrutura remuneratória instituída pela Lei Distrital nº 6.523/2020. A observância da tabela correta constitui consequência direta da lei e traduz mero cumprimento do regime jurídico instituído pelo legislador, não havendo espaço para discricionariedade administrativa.

8. A controvérsia não diz respeito à proporcionalidade entre jornada e remuneração, mas à correta identificação da tabela remuneratória aplicável segundo os próprios critérios estabelecidos pela Lei Distrital nº 6.523/2020. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 14 da TUJ.

9. Se a pretensão autoral não conduz à criação de vantagem remuneratória nem implica revisão judicial da política salarial da carreira, inexiste óbice legal ao pagamento das diferenças decorrentes da correção do enquadramento, impondo-se a manutenção da condenação.

10. Nesse sentido: Acórdão 2142789, 0783400-74.2025.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DJe: 08/07/2026. Acórdão 2134980, 0824323-45.2025.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, DJe: 22/06/2026.

IV. Dispositivo

11. Recurso conhecido. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada de ofício. No mérito, recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 15.513,00 (quinze mil, quinhentos e treze reais).

12. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Distrital nº 5.174/2013; Lei Distrital nº 6.523/2020; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, RE 905.357/RR (Tema 864 da repercussão geral); TUJ/JECs-DF, Súmula nº 14; TJDFT, 3ª Turma Recursal, processo 0816643-09.2025.8.07.0016 (enquadramento na tabela 20/40 horas por erro administrativo, distinto da tese de proporcionalidade da Súmula 14/TUJ).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 29 de Setembro de 2026 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora

RELATÓRIO

Inicial. Alega a parte autora, técnica em enfermagem da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, com jornada de 40 horas semanais, que entre janeiro de 2021 e março de 2022 foi remunerada com base na tabela "24/40 horas", quando deveria ter sido enquadrada na tabela "20/40 horas" prevista na Lei Distrital nº 6.523/2020, gerando diferença mensal de R$ 565,14 no vencimento básico e R$ 469,06 em reflexos sobre gratificações.

Pediu o reconhecimento do direito à tabela 20/40 horas e a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.513,00, com atualização pela taxa Selic. O Distrito Federal não apresentou contestação. Sentença. Julgou improcedente o pedido. Considerou que o reconhecimento da tabela 20/40 horas importaria aumento remuneratório por isonomia, vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF e pela Súmula nº 14 da Turma de Uniformização, e que, à luz do Tema 864 do STF, o pagamento retroativo dependeria de dotação orçamentária não comprovada.

Rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora, por ausência de omissão, contradição ou erro material, e por entender que a revelia do réu não afasta o exame da questão de direito envolvendo interesse público indisponível (art. 345, II, do CPC). Recurso da autora. Sustenta que a controvérsia não envolve equiparação salarial ou aumento por isonomia, mas erro administrativo no enquadramento na tabela remuneratória, já que a Lei Distrital nº 6.523/2020 previa, desde sua vigência, a tabela "20/40 horas" para a jornada básica de 20 horas da categoria.

Argumenta que o próprio Distrito Federal reconheceu o equívoco ao corrigir o enquadramento a partir de abril de 2022, cabendo apenas a recomposição do período anterior. Cita precedente de outra Turma Recursal que teria afastado, em caso análogo, a incidência da Súmula Vinculante nº 37, da Súmula nº 14 da TUJ e do Tema 864 do STF. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, com atualização pela taxa Selic.

Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. Suscita prejudicial de prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio e formula impugnação à gratuidade de justiça. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Da impugnação à gratuidade de justiça Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor promoveu o recolhimento das custas e do preparo recursal.

Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida. Da prescrição. Se o período reclamado abrange janeiro de 2021 a março de 2022 e a ação foi ajuizada em 12/12/2025, não há parcelas prescritas. Prejudicial de prescrição rejeitada de ofício. Do mérito. A controvérsia consiste em definir se a parte autora, integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal submetida ao regime ampliado de 40 horas semanais, faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da tabela "20h/40h", prevista na Lei Distrital nº 6.523/2020, em substituição à tabela "24h/40h" utilizada pela Administração no período reclamado.

De início, cumpre registrar que a controvérsia não envolve revisão judicial da política remuneratória da carreira, concessão de reajuste salarial por decisão judicial ou reconhecimento de vantagem funcional sem respaldo legal. Tampouco se discute a possibilidade de recomposição proporcional dos vencimentos em decorrência da redução da jornada de trabalho promovida pela Lei Distrital nº 5.174/2013. A questão submetida a julgamento é mais restrita: verificar se a Administração observou corretamente as tabelas remuneratórias instituídas pela própria Lei Distrital nº 6.523/2020 quando implementou a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA.

Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se breve retrospecto legislativo. A Lei Distrital nº 3.320/2004 instituiu jornada de 30 horas semanais para os cargos de técnico em saúde e auxiliar em saúde. Posteriormente, a Lei Distrital nº 5.008/2012 promoveu reestruturação remuneratória da carreira. Na sequência, a Lei Distrital nº 5.174/2013 reduziu progressivamente a jornada de trabalho da categoria, estabelecendo carga horária de 24 horas semanais e, posteriormente, de 20 horas semanais a partir de setembro de 2016, mantida a tabela de vencimentos então vigente.

Sobreveio, então, a Lei Distrital nº 6.523/2020, que promoveu nova reestruturação remuneratória da carreira por meio da incorporação gradual da GATA e de sua posterior extinção. Para esse fim, o legislador instituiu tabelas remuneratórias distintas para os regimes identificados como “20h/40h" e "24h/40h". Ocorre que, por ocasião da edição da referida lei (Lei Distrital nº 6.523/2020), os cargos de técnico em saúde e auxiliar em saúde já não estavam submetidos à jornada básica de 24 horas semanais, uma vez que tal regime havia sido extinto para a categoria desde setembro de 2016.

Portanto, para os cargos de técnico em saúde e auxiliar em saúde, a jornada básica de 24 horas deixou de existir no plano normativo desde 2016 quando passou a vigorar o regime de 20 horas semanais instituído pela Lei Distrital nº 5.174/2013. Nesse contexto, a utilização da tabela "24h/40h" para o enquadramento desses servidores revela incompatibilidade entre o regime jurídico efetivamente vigente e o parâmetro remuneratório empregado pela Administração.

Assim, o enquadramento da autora na tabela '24h/40h' não refletiu opção legislativa de diferenciação remuneratória, mas equívoco administrativo na implementação da estrutura remuneratória instituída pela Lei Distrital nº 6.523/2020. Saliente-se que não incide à hipótese a Súmula nº 14 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O enunciado foi editado para afastar pretensões fundadas na tese de que a redução da jornada de trabalho de 24 para 20 horas semanais deveria implicar recomposição proporcional dos vencimentos dos servidores da carreira.

Trata-se de situação jurídica distinta da debatida nos presentes autos. A autora não sustenta que a redução da carga horária lhe conferiu direito a aumento remuneratório, nem pretende obter reajuste proporcional em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei Distrital nº 5.174/2013. Sua pretensão decorre de premissa diversa: a de que, ao implementar a Lei Distrital nº 6.523/2020, a Administração enquadrou servidores cuja jornada legal de referência já era de 20 horas semanais em tabela remuneratória identificada como "24h/40h".

A controvérsia, portanto, não diz respeito à proporcionalidade entre jornada e remuneração, tema enfrentado pela Súmula nº 14, mas à correta identificação da tabela remuneratória aplicável segundo os próprios critérios estabelecidos pela Lei Distrital nº 6.523/2020. Nessa perspectiva, a observância da tabela correta constitui consequência direta da lei e traduz mero cumprimento do regime jurídico instituído pelo legislador, não havendo espaço para discricionariedade administrativa.

Merece especial relevo o fato de que o próprio Distrito Federal promoveu a correção do enquadramento funcional dos servidores a partir de abril de 2022. Embora o reconhecimento administrativo posterior não constitua fundamento autônomo para a procedência do pedido, representa importante elemento interpretativo, pois evidencia que a própria Administração passou a compreender que a tabela anteriormente utilizada não correspondia ao regime jurídico aplicável à categoria.

Em síntese, a pretensão autoral não conduz à criação de vantagem remuneratória nem implica revisão judicial da política salarial da carreira. O que se reconhece é o direito da servidora de ser enquadrada na tabela remuneratória correspondente ao regime jurídico que efetivamente lhe era aplicável durante o período controvertido. Inexiste, portanto, óbice legal ao pagamento das diferenças decorrentes da correção do enquadramento.

Nesse sentido: Acórdão 2142789, 0783400-74.2025.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DJe: 08/07/2026. Acórdão 2134980, 0824323-45.2025.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, DJe: 22/06/2026. Assim, conheço do recurso. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada de ofício. No mérito, recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 15.513,00 (quinze mil, quinhentos e treze reais).

A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o(a) relator(a) O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o(a) relator(a)

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME

Ler na íntegraRecolher

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado: JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)

12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/09/2026 A 28/09/2026

De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª MARGARETH CRISTINA BECKER, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 21 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/09/2026 A 28/09/2026, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).

Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.

Processo

0712471-37.2025.8.07.0009

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

RONALDO PEREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0726520-28.2026.8.07.0016

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO ITAU BBA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MARILUCE DE SOUZA COELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0700731-42.2026.8.07.0011

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

1/3 de férias (6062)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

Polo Passivo

HUMBERTO RODRIGUES CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIA DE OLIVEIRA SILVA - GO24955

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0711762-44.2026.8.07.0016

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

HELCIO LUIZ RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - DF62346-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701912-90.2026.8.07.0007

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

MARIA JOSE RIBEIRO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A

ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A

LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0708986-07.2026.8.07.0005

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

JOSIMARA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JONATHAN CORREA MILANEZ - BA74896

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0730613-34.2026.8.07.0016

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

ANTONIA PEREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA - DF55483-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0731477-36.2025.8.07.0007

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cartão de Crédito (7772)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BANCO CSF S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO CSF SA

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Polo Passivo

DEVER DONIZETTI RESENDE

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0760247-12.2025.8.07.0016

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

CARL ALECRIM AUSTIN

Advogado(s) - Polo Ativo

CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A

CAMILLA CAPUTO - DF77427

Polo Passivo

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PICPAY

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0714430-85.2026.8.07.0016

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486-A

Polo Passivo

CLAUDIA CYLENE NUNES SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712960-53.2025.8.07.0016

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

NAKLE ARARUNA MASSUH

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A

Polo Passivo

JOSE BUENO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0795848-79.2025.8.07.0016

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

AMANDA DE PAULA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0705204-95.2026.8.07.0003

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RESIDENCIAL MIRABEL

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A

Polo Passivo

ALEX ARAUJO BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL GOMES DE OLIVEIRA - DF20133-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0714965-14.2026.8.07.0016

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI - DF36496-A

Polo Passivo

GRAZIELE ALENCAR DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VITOR SILVA ALENCAR - DF29160-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703209-29.2026.8.07.0009

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Evicção ou Vicio Redibitório (4706)

Polo Ativo

DANIEL VICTOR FONTENELE DA LUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A

Polo Passivo

BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

ANGELA SOARES DA SILVA - DF46216-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0700417-08.2026.8.07.0008

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253-A

Polo Passivo

JOAO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

TIAGO DA SILVA ROCHA - BA57594

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0702986-43.2026.8.07.0020

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A

Polo Passivo

RAFAEL BORGES BUENO

Advogado(s) - Polo Passivo

GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712729-89.2026.8.07.0016

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Substituição do Produto (7767)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A

Polo Passivo

EDUARDO VICTOR DE MORAES FREITAS

PRIMAVIA MOTORS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MONICA CHRISTINE DE SOUZA - DF47722-A

GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A

JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0709193-19.2025.8.07.0012

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699-A

Polo Passivo

ELIZANDRA DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA QUARANTA CORREIA DE MELO - DF56363-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0702504-10.2026.8.07.0016

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

RUDA DE ALMEIDA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS - RS116404-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0714567-95.2025.8.07.0018

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

ALEXANDRE BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0720274-16.2026.8.07.0016

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

SARA JANE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0711081-05.2025.8.07.0018

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANTONIO HERBERT DIAS DA SILVA

LAYANNE MAGALHAES CAMELO

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELA CARNEIRO SANTOS - DF85281

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

ISABELLA LOPES SOARES DAMASCENO - DF81380

RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA - DF59818-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO - DF63453-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703384-38.2026.8.07.0004

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

DANILO VERAS PAULINO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVEIRA E SILVA - DF86385

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0771729-25.2023.8.07.0016

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

NEUZICE CONRADO DE SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO PEREIRA DA SILVA - PR80519-A

MARIA LUIZA TOMAZINI - PR117595-A

Polo Passivo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701300-13.2026.8.07.0021

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

EDSON CAMARGO MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0804246-15.2025.8.07.0016

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

SV VIAGENS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES

ADRIANA GUIMARAES MARQUES

HOTEIS SLAVIERO DO BRASIL LTDA

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

ADRIANA GUIMARAES MARQUES - BA25041

RODRIGO FERREIRA - PR29309

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0711280-96.2026.8.07.0016

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

ANDRE GUSTAVO RIBEIRO MENDONCA

Advogado(s) - Polo Passivo

MILA COSTA MELO MADEIRA VASCONCELOS - AL8651

SARON COUTO BRAGA - AL18119

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0767402-66.2025.8.07.0016

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

HELEUZA MARIA DA SILVA SARKIS

Advogado(s) - Polo Ativo

CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A

BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A

Polo Passivo

VINICIUS CARVALHO AQUINO

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0700887-36.2026.8.07.0009

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

brenda prazeres registrado(a) civilmente como BRENDA DA SILVA PRAZERES

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

BRENDA DA SILVA PRAZERES - DF74445-A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

brenda prazeres registrado(a) civilmente como BRENDA DA SILVA PRAZERES

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

BRENDA DA SILVA PRAZERES - DF74445-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703138-91.2026.8.07.0020

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Atraso de vôo (4829)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

KAREN MILHOMEM BASTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IAGO MACIEL BAHIA - SP521330

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0737119-26.2026.8.07.0016

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

RODRIGO GONCALVES HELENO

Advogado(s) - Polo Passivo

BARBARA COSTA SILVA MATOS - MG131374

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0796959-98.2025.8.07.0016

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

TATIANA LEMES DE LIMA DANTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

KARLO ERIC GALVAO DANTAS - DF51067-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0811099-40.2025.8.07.0016

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

WELLINGTON BEZERRIL LOURENCO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0819673-52.2025.8.07.0016

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

WESLEY FERREIRA DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A

Polo Passivo

HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA

CONTACT-GEL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GILBERTO SAAD - SP24956

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0796681-97.2025.8.07.0016

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SANCLEYTON SILVA AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

RAQUEL FERNANDES COUTINHO - DF30693-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0717587-88.2025.8.07.0020

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

WELLINGTON THIAGO SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

CORACI PEREIRA DO AMARAL - DF73273

GUILHERME REZENDE MELO PURDENCIO - DF74229

Polo Passivo

CARLA LADISLAU BATISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0804176-95.2025.8.07.0016

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO TIAGO DE CARVALHO RAMOS DOS REIS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ENRICO FERNANDES BARREIROS - DF83064

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0723104-52.2026.8.07.0016

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

SILVIA CAREN CALORY

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

ANDREIA REGINA FERNANDES PRESTES - SC56166

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

SILVIA CAREN CALORY

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

ANDREIA REGINA FERNANDES PRESTES - SC56166

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0772803-46.2025.8.07.0016

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Overbooking (4831)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GUILHERME ALMEIDA MORAES

JOKASTA VELY LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0711264-45.2026.8.07.0016

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

BIANCA NUNES DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS GUILHERME CARVALHO BRANCO SIVIERI - DF74031

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712963-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Overbooking (4831)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0822921-26.2025.8.07.0016

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Transporte de Pessoas (9600)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

GIOVANNA BARROS FERREIRA

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA DOURADO ROCHA - DF72090-A

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

Polo Passivo

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

GIOVANNA BARROS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

LARISSA DOURADO ROCHA - DF72090-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0732940-49.2026.8.07.0016

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

DARSON ASTORGA DE LA TORRE

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A

LYSSANDRA ALANY NUNES ANDRADE - PA32956

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0702704-44.2026.8.07.0007

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

EVA NOGUEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIANE SALDANHA - DF83920

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0713462-95.2025.8.07.0014

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Cancelamento de vôo (4830)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

JOAO CARLOS CYRILO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO OTAVIO ALVES PINTO - MG228128

Polo Passivo

SOCIETE AIR FRANCE

Advogado(s) - Polo Passivo

SOCIETE AIR FRANCE

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703639-57.2026.8.07.0016

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Advogado(s) - Polo Ativo

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S

Polo Passivo

CRISTINA FERNANDES AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTINA FERNANDES AMARAL - DF15070

EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0706369-90.2025.8.07.0011

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

EDNILSON NUNES DA SILVA

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

TIAGO DA SILVA FERNANDES - DF48235-A

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

EDNILSON NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

TIAGO DA SILVA FERNANDES - DF48235-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703571-37.2026.8.07.0007

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BEATRIZ FERREIRA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ FERREIRA DIAS - DF81547

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0720439-63.2026.8.07.0016

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

CLAUDIA CARDINALE SOUZA DE LACERDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0706832-22.2026.8.07.0003

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cancelamento de vôo (4830)

Bancários (7752)

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A

Polo Passivo

JANAINA SOBRINO RODOLFO

ALBERTO FELIPE VOGT PARIZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ISADORA RIBEIRO PRADO - MG167116

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0707603-46.2026.8.07.0020

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

TIM S A

Advogado(s) - Polo Ativo

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

RAQUEL ARAUJO FARIAS MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

RAQUEL ARAUJO FARIAS MARTINS - DF51887-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0740538-30.2025.8.07.0003

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ADRIANA LOPES MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA FRASSON DE SOUZA PACHECO - SC72214

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0722230-67.2026.8.07.0016

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ZILMA MARTINEZ CAMPELLO DOS REIS

JEAN SANTOS DOS REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

LORENA CARVALHO OLIVEIRA - DF53431-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0730328-41.2026.8.07.0016

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

MAYARA FERNANDA BASILIO DA CRUZ

VICTOR HUGO DE PAULA DE FARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LEMES SANTANA - SP457709

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701635-32.2026.8.07.0021

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Acidente de Trânsito (10435)

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A

Polo Passivo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701655-23.2026.8.07.0021

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A

Polo Passivo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0708209-31.2017.8.07.0007

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Abatimento proporcional do preço (7769)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

GILSON VAGNO RIBEIRO GOMES

COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WENDELL ARAUJO GOMES - DF47566-A

MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0713612-36.2026.8.07.0016

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Seguro (9597)

Seguro (7621)

Polo Ativo

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089

Polo Passivo

FELIPE GUTHS

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE GUTHS - DF39986-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0737335-21.2025.8.07.0016

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

VALTENSIR ALVES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A

JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A

Polo Passivo

VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

BANCO C6 S.A.

EDSON SAMUEL SILVA ARAUJO

CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

EDER HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA

BANCO BRADESCO S.A.

SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJO

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.ABANCO BRADESCO S.APICPAY

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

DANIELLE ADA CUSTODIO MORALI - SP472235

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0811083-86.2025.8.07.0016

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

ITALO OLIVEIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0700953-89.2026.8.07.0017

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Indenização por Dano Material (10439)

Posse (10444)

Polo Ativo

EDIVANIA MARIA DE ARAUJO SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DILSETE BARBOSA DOS SANTOS SA - DF4501-A

Polo Passivo

ANNA CATARINA ROCHA FERREIRA

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAIRA CRISTINA LOPES - DF73241

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0807891-48.2025.8.07.0016

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Bancários (7752)

Polo Ativo

MARILIA AGATHA DE ALMEIDA VIEIRA

NU PAGAMENTOS S.A.

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA DE MEDEIROS LIMA - DF82445

FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

LUANA MALTA SANTOS - DF85645

GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

MARILIA AGATHA DE ALMEIDA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

LUANA MALTA SANTOS - DF85645

GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A

BIANCA DE MEDEIROS LIMA - DF82445

FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0799730-49.2025.8.07.0016

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

GABRIEL MENDONCA DE OLIVEIRA

CAROLINA DEL GIUDICE

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A

Polo Passivo

SUHAI SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME - SP195805-S

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0721325-20.2025.8.07.0009

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cartão de Crédito (7772)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Polo Passivo

PATRYNI JESSICA DO NASCIMENTO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MORGANA SOUZA MILITAO - DF43848

MARCOS ALVES MENDES - DF65682-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0743168-54.2024.8.07.0016

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

PETERSON DOS SANTOS - SP336353

Polo Passivo

JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ADELAIDE MARIA MADUREIRA FELICIANO MALAFATTI - DF30449

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0727237-40.2026.8.07.0016

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

Polo Passivo

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

Advogado(s) - Polo Passivo

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0700610-26.2026.8.07.0007

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB

Advogado(s) - Polo Ativo

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A

Polo Passivo

MARILENE GARCIA DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF51856-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712957-06.2026.8.07.0003

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

CLEIDSON MARCELINO FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES - DF78449

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0730813-05.2025.8.07.0007

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712755-87.2026.8.07.0016

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Bancários (7752)

Polo Ativo

QUINTINO DOS REIS BORGES FILHO

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

QUINTINO DOS REIS BORGES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0804278-20.2025.8.07.0016

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROSENI DOS SANTOS MIRANDA MENDONCA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0808518-52.2025.8.07.0016

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Jornada de Trabalho (10287)

Adicional por Tempo de Serviço (10302)

Irredutibilidade de Vencimentos (10311)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA JOSE AVILA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0712827-74.2026.8.07.0016

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A

LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

Polo Passivo

KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SILOMAR SILVA DE ATAIDES - DF35018

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0774211-72.2025.8.07.0016

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

INSTITUTO AOCP

KENNEDY REIS PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0711020-19.2026.8.07.0016

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

MANOEL CRISTIANO DA SILVA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0789968-09.2025.8.07.0016

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

DENISE CRISTINA RIBEIRO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

DENISE CRISTINA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0745272-19.2024.8.07.0016

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

MARIA LUCIA SALOME DE SENA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A

Polo Passivo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0709869-57.2026.8.07.0003

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

WILAME CEZAR DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0819477-82.2025.8.07.0016

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISTIANE ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0709231-12.2026.8.07.0007

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Cancelamento de vôo (4830)

Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

FERNANDO HENRIQUE CANGERANA OLIVEIRA MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ISADORA RIBEIRO PRADO - MG167116

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701415-68.2025.8.07.0021

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Evicção ou Vicio Redibitório (4706)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JR MULTIMARCAS EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A

Polo Passivo

JEFERSON DA MATA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703071-38.2026.8.07.0017

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cartão de Crédito (7772)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - DF61503-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0820294-49.2025.8.07.0016

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PAULO JUNIOR GOMES FALCAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ISADORA CARDOSO SILVA - GO68083

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0795555-12.2025.8.07.0016

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Locação de Móvel (9609)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Descontos Indevidos (14141)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PAULO SERGIO SEABRA PASSOS

MARCIA CRISTINA MOREIRA DE BORBA SEABRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELA RIBEIRO DA SILVA PASSOS SOARES - GO26149-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701303-65.2026.8.07.0021

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

STEPHANY LORRANY FERNANDES SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELA SOARES DA SILVA - DF46216-A

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0726713-43.2026.8.07.0016

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

JORGE LUIS RIBEIRO MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

RACHEL FARAH - DF39816-A

THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A

NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703364-44.2026.8.07.0005

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

EMILLY KAROLINE LIMA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA MENDES TAVARES - DF64128-A

Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

VALERIA BOAVENTURA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0703034-44.2026.8.07.0006

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

IRVIA JOHNSON VASCONCELOS ELIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701044-82.2026.8.07.0017

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

JOSE ISIDIO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052

Polo Passivo

BANCO CREFISA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701065-75.2026.8.07.9000

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Capitalização / Anatocismo (10585)

Polo Ativo

CARLOS RODRIGUES CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

Polo Passivo

SILVANA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0732590-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

NOILMA GERVASIO DE AZEVEDO SOUZA

LUIS FELIPPI GARCIA GOMES

ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A

MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A

Polo Passivo

COBOGO COMERCIO DE ASSESSORIOS PARA DECORACAO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

STEFANY SALES NEVES - DF77718

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701509-11.2026.8.07.9000

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Prescrição e Decadência (5632)

Polo Ativo

DIJALMAS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DIJALMAS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF62930

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701479-73.2026.8.07.9000

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Conselho do Idoso (11832)

Polo Ativo

CARLOS FRANCISCO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0714411-43.2025.8.07.0007

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO DONIZETE DA FONSECA - GO54194

Polo Passivo

JOAQUIM DOS SANTOS TORRES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701566-29.2026.8.07.9000

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Avaliação / Reavaliação (13080)

Polo Ativo

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

RENAN MALTA TELES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A

Polo Passivo

THAISE ANDRESSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0701160-08.2026.8.07.9000

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Cirurgia (12501)

Polo Ativo

EDILENE CARMINA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0820384-57.2025.8.07.0016

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MARCIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0725716-82.2025.8.07.0020

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A

Polo Passivo

CARTÃO BRB S/A

FELIPE PESSOA CANTARINO

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0731744-20.2025.8.07.0003

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

JOYCE KELLY COSTA CASEIRO

MARISTELA CORREA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILLO ARAUJO HOMEM DE SIQUEIRA FREITAS - DF77832

Polo Passivo

ADRIANA LIMA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO - DF37590-A

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO - DF15670-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0707079-86.2025.8.07.0019

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

ROSANY SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A

Polo Passivo

EDO PATRIC DE OLIVEIRA SANTOS

JOSE APARECIDO GONCALVES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

EDO PATRIC DE OLIVEIRA SANTOS - DF65775-A

SILVANIA SHIRLES LOPES ROCHA - GO56910-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0702319-69.2026.8.07.0016

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Ato / Negócio Jurídico (4701)

Polo Ativo

ERLERANDRO LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO OTAVIANO DOS SANTOS COSTA - DF70687-A

ERLERANDRO LOPES DA SILVA - DF88630

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Processo

0721911-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Polo Ativo

FABRICIA SANTOS FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANO MONTEIRO ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0700557-15.2026.8.07.0017

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

ANDRE LUIS SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706261-67.2025.8.07.0009

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Polo Ativo

JOSIANE FREIRE DE ARAUJO

WESLEY NOVAIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0715984-25.2025.8.07.0005

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violação de domicílio (3406)

Polo Ativo

ANDERSON REIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701124-10.2025.8.07.0008

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

GABRIEL ANSELMO OLIVEIRA DE SA

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

KOSMO TOSTA DE OLIVEIRA - MG112132-A

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MG178487-A

GUSTAVO REZENDE OLIVEIRA - MG156179-A

Polo Passivo

GABRIEL ANSELMO OLIVEIRA DE SA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

KOSMO TOSTA DE OLIVEIRA - MG112132-A

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MG178487-A

GUSTAVO REZENDE OLIVEIRA - MG156179-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701178-21.2026.8.07.0014

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL GOMES MARTINS - SP264596

Polo Passivo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0702649-66.2026.8.07.0016

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCILENE FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0734085-43.2026.8.07.0016

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Execução Contratual (10429)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADENILTON APOSTOLO EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0735889-46.2026.8.07.0016

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

PRYSCILLA WYLLIANE MORAIS MENEGASSI

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A

BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0755912-47.2025.8.07.0016

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acumulação de Proventos (10638)

Polo Ativo

ALESSANDRA MENDONCA ALBERNAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0759489-96.2026.8.07.0016

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Capitalização / Anatocismo (10585)

Polo Ativo

JESSICA DE CARVALHO ANTUNES BARREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A

Polo Passivo

TERRA NOVA SERVICOS MEDICOS EIRELI

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701883-04.2026.8.07.0019

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

MARIA DA SALETE SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A

Polo Passivo

RAYANE MARIA DOURADO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0719995-30.2026.8.07.0016

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (14141)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SHEYLA MARIA LIMA BELEM

Advogado(s) - Polo Passivo

KEILA SANTOS FERREIRA - DF84286

MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A

RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0811568-86.2025.8.07.0016

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Auxílio-Alimentação (10304)

Polo Ativo

WILLIS KENEDY MENEZES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0822013-66.2025.8.07.0016

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703954-18.2026.8.07.0006

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

EDSON DONEFF TAMMERIK

MARIENE MARIA SANTOS TAMMERIK

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIA DA SILVA COSTA FERREIRA - SP325535

MOACIR FERREIRA JUNIOR - SP523776

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705798-58.2026.8.07.0020

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Atraso de vôo (4829)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS MACEDO

ELIZABETH COSTA DOS SANTOS MACEDO

JOSAFA MACEDO

SOPHIA FATURI REINALDO MACEDO

YAGO LEONARDO CASTRO FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIK CARDOSO ALVES - DF36177-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703058-63.2026.8.07.0009

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LOCALIZA FLEET S.A.

BRUNNO OLIVEIRA CARVALHO

EVELIN NAIARA VIEIRA RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO LOCALIZA

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A

Polo Passivo

EVELIN NAIARA VIEIRA RESENDE

BRUNNO OLIVEIRA CARVALHO

WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA

LOCALIZA FLEET S.A.

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO LOCALIZAAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703246-47.2026.8.07.0012

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

RAIMUNDA FRANCINALDA RODRIGUES

MARLON COSTA DE DEUS

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO - DF87100

Polo Passivo

MARLON COSTA DE DEUS

RAIMUNDA FRANCINALDA RODRIGUES

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO - DF87100

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0724767-58.2025.8.07.0020

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Extravio de bagagem (4832)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

EMIRATES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

Polo Passivo

BARBARA STEPHANE DE MEDEIROS JERONIMO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME REBELLO DE PAIVA - MG147482

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0700846-48.2026.8.07.0016

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ANNA CAROLINA PAGANO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705673-90.2026.8.07.0020

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

LEONARDO TAVARES MIRANDA DE RESENDE

MITHIANA GODOY HSIE

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANA GONCALVES MARIZ - MG106080

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA - MG200628

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0732203-46.2026.8.07.0016

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Polo Ativo

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Advogado(s) - Polo Ativo

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S

Polo Passivo

RAFAEL VIEIRA BOMFIM

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO VIEIRA BOMFIM - DF25494-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0724301-64.2025.8.07.0020

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

KIMBERLLY CAVALCANTE DE ANDRADE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

SARAH ALTRAN - SP493538

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703954-73.2026.8.07.0020

Número de ordem

127

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

RENATO CAVALCANTE ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0739219-51.2026.8.07.0016

Número de ordem

128

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

JULIA YOKO UCHIGASAKI HAMATSU

PATRICIA GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCYLLA PEREIRA DE SOUZA ZACARIAS - SP503506

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0709821-86.2026.8.07.0007

Número de ordem

129

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

MARIA ANTONIA ROSA MACEDO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296-A

Polo Passivo

ATACADAO S.A.

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - SP249654-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0731219-62.2026.8.07.0016

Número de ordem

130

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079

GASTAO MEIRELLES PEREIRA - SP130203

Polo Passivo

GERALDO LEOPOLDO SILVA DE TORRECILLAS

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - RJ160156

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0735419-15.2026.8.07.0016

Número de ordem

131

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Lei de Imprensa (10442)

Indenização por Dano Material (7780)

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

VERA MARIA JUNG VIANNA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA ALVES RODRIGUES - DF38604-A

Polo Passivo

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA - PE21402

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701790-56.2026.8.07.0014

Número de ordem

132

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Polo Passivo

SVETLANIA XAVIER DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORA QUEIROZ OLIVEIRA - DF33213-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706940-33.2026.8.07.0009

Número de ordem

133

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A

Polo Passivo

ANTONIA BETANIA DE ANDRADE SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0702986-52.2026.8.07.0017

Número de ordem

134

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

MARIA NALTIDES BENEDITO DA SILVA

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

RITA DE CASSIA DO LIVRAMENTO - DF76353

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

MARIA NALTIDES BENEDITO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

RITA DE CASSIA DO LIVRAMENTO - DF76353

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705926-14.2026.8.07.0009

Número de ordem

135

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

NEGOCIAR DF HOLDING LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A

Polo Passivo

JAIR DIAS MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A

VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A

GIOVANA MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF88176

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0711248-21.2026.8.07.0007

Número de ordem

136

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Interpretação / Revisão de Contrato (7770)

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A

Polo Passivo

RODRIGO SOARES XAVIER

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0708243-49.2026.8.07.0020

Número de ordem

137

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

VIVIANA SOUSA DE OLIVEIRA FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

GILBERTO SILVA MARTINS - GO45116

KLISMA SOARES VALES CARDOSO - GO63920

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0710021-42.2025.8.07.0003

Número de ordem

138

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

MANOEL ZILMAR CARDOSO

STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A

LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A

GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A

JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A

Polo Passivo

STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

IOLEDA GOMES DE OLIVEIRA

MANOEL ZILMAR CARDOSO

PAULO CESAR CARDOZO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A

GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A

JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A

EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A

THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A

FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706845-21.2026.8.07.0003

Número de ordem

139

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A

Polo Passivo

JEAN PANTOJA PALHETA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS CARLOS LUBE - RO13339

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0710036-05.2025.8.07.0005

Número de ordem

140

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

WELLINGTON MOREIRA BRAGA

WELLINGTON MOREIRA BRAGA 027.***.***-99

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR HUGO CARDOZO OLIVEIRA E SILVA - DF87575

Polo Passivo

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703390-06.2026.8.07.0017

Número de ordem

141

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

FERNANDA BEATRIZ FERNANDES DE SOUSA MACIEL

Advogado(s) - Polo Ativo

ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007

LUIZA MARIA SOUZA FERRAZ - DF84396

ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A

Polo Passivo

DANIELA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MYLLENA CRISTINA ARAUJO DE MOURA - DF79659

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0702677-22.2026.8.07.0020

Número de ordem

142

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

CLAUDIO ANTONIO AGUIAR DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLA GONCALVES FERREIRA - MT21397-A

Polo Passivo

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PICPAY

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0707621-67.2026.8.07.0020

Número de ordem

143

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA

SOLUCAO SERVICOS ASSESSORIA DE COBRANCA VENDAS E TURISMO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360

LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S

THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A

GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A

Polo Passivo

EMANUELLE MORAIS BRAGA BARRETO registrado(a) civilmente como EMANUELLE MORAIS BRAGA BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

EMANUELLE MORAIS BRAGA BARRETO - DF50262-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0708197-14.2026.8.07.0003

Número de ordem

144

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10437)

Interpretação / Revisão de Contrato (7770)

Consórcio (7619)

Polo Ativo

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO GONCALVES FRANCA CARVALHO - BA60850

Polo Passivo

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

HDI SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - PB15379

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0806880-81.2025.8.07.0016

Número de ordem

145

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARIA CORREIA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LILIAN TERU MATSUI - DF38397-A

Polo Passivo

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURICIO PEREIRA - DF41003-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0711279-14.2026.8.07.0016

Número de ordem

146

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direitos / Deveres do Condômino (10468)

Polo Ativo

T. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A

Polo Passivo

C. B. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A

MARIANA HENRIQUE DE QUEIROZ - DF69254

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0723573-74.2025.8.07.0003

Número de ordem

147

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

JOSE LUIZ EVANI

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SANTOS SANTORO - DF81705

Polo Passivo

PH AUDIO E ELETRONICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0715573-12.2026.8.07.0016

Número de ordem

148

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARINEUZA RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL TAVARES DE SOUSA - DF75878

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703522-54.2026.8.07.0020

Número de ordem

149

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Locação de Imóvel (9593)

Polo Ativo

MARIA DO LIVRAMENTO COSTA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A

Polo Passivo

SAMUEL DE ARAUJO FREIRE

BRUNNA DANTAS DE OLIVEIRA

EUCLIDES ALENCASTRO SILVA

VIRGINYA DANTAS DE SOUSA

ENI SILVERIA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0711778-25.2026.8.07.0007

Número de ordem

150

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

Luiz Eduardo Silva Brito de Oliveira

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO - DF27309-A

Polo Passivo

KITAHARA MULTIMARCAS LTDA

JOYCE SOUZA ROZENO

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIA DE SOUZA SANTOS - DF52516-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0722342-36.2026.8.07.0016

Número de ordem

151

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Condomínio (10462)

Alteração de Coisa Comum (10465)

Direitos / Deveres do Condômino (10468)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE RUA 02

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIENE SOUSA NARICI DA SILVA - DF55965

Polo Passivo

RONALDO DE JESUS NEVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A

ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A

LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0726666-91.2025.8.07.0020

Número de ordem

152

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Telefonia (7617)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A

Polo Passivo

CGM CONEXAO A INTERNET LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GREYCIELE FERREIRA ARAUJO REGINALDO - GO41695-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701676-29.2026.8.07.0011

Número de ordem

153

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Indenização por Dano Moral (7779)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

CARTÃO BRB S.A.

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613

Polo Passivo

MANOEL RAIMUNDO SILVA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705130-20.2026.8.07.0010

Número de ordem

154

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

OPCAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

LUCIANO DA SILVA BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A

Polo Passivo

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0740189-51.2026.8.07.0016

Número de ordem

155

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Locação de Imóvel (9593)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

WILSON MARQUES DE ALCANTARA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A

Polo Passivo

RAQUEL HELLEN DA SILVA DE FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DA SILVA DE FARIAS - RJ269526

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0720521-42.2026.8.07.0001

Número de ordem

156

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

HELIO DA VEIGA PIRES JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEY PAZETO DOS SANTOS - SP334753-A

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0725877-70.2026.8.07.0016

Número de ordem

157

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JOSUE CABRERA LIMA

MIDIEL GONZALEZ LEYVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA - DF80492

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0707234-91.2026.8.07.0007

Número de ordem

158

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

CLAUDETE RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A

Polo Passivo

CAMILA PAIVA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0740924-60.2025.8.07.0003

Número de ordem

159

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA JULIA CARPANEDA SANTETTI - DF44360-A

NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A

Polo Passivo

JOSE MARIA INACIO ROCHA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ERLANDSON SOARES DE HOLANDA - DF62332-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705807-68.2026.8.07.0004

Número de ordem

160

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

INACIO NASCIMENTO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

KELAINE MONTEIRO DA SILVA - DF70817

Polo Passivo

BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE - DF67131-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0709950-91.2026.8.07.0007

Número de ordem

161

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - DF37462

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

PAULO VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - DF37462

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0794343-53.2025.8.07.0016

Número de ordem

162

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Acidente de Trânsito (10435)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LEANDER MORATO SILVA ADELINO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A

Polo Passivo

LUCIO REMUZAT RENNO JUNIOR

RAYSSA LEITE DE CASTRO TOMAZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE BELLOZUPKO STREMEL - DF43717-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0700817-80.2026.8.07.0021

Número de ordem

163

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

PAULO ATAIDES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAILTON CLAUDINO FERREIRA - DF57884-A

Polo Passivo

KENIA VIRGINI PEREIRA CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

NELLY ROSA CLEMENTE PAIVA DOS SANTOS ALMEIDA - DF51912

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706839-60.2026.8.07.0020

Número de ordem

164

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Estabelecimentos de Ensino (7620)

Polo Ativo

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO - DF34894-A

Polo Passivo

DULIO MENDES SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701341-83.2026.8.07.0019

Número de ordem

165

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO - DF77228

Polo Passivo

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

VIA VAREJO S.A.

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0739856-02.2026.8.07.0016

Número de ordem

166

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

VANESSA GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0725826-59.2026.8.07.0016

Número de ordem

167

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

EDMAR LEONARDO NAGAYAMA

CAROLINE YUKI NISHIKAWA NAGAYAMA

INC09 BRASAL INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Polo Passivo

INC09 BRASAL INCORPORACOES LTDA

EDMAR LEONARDO NAGAYAMA

CAROLINE YUKI NISHIKAWA NAGAYAMA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0759285-52.2026.8.07.0016

Número de ordem

168

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0712247-44.2026.8.07.0016

Número de ordem

169

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Índice da Alíquota (6015)

Resgate de Contribuição (10590)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS ARRAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES MARINELLI FERREIRA - MG218381

DIEGO PABULO PINTO PEREIRA DA ROCHA - MG237357

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0700375-47.2026.8.07.0011

Número de ordem

170

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Indenização por Dano Material (7780)

Fornecimento de Energia Elétrica (7760)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

IRACEMA FRANCISCA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0727173-30.2026.8.07.0016

Número de ordem

171

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cessão de créditos não-tributários (10402)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WALMIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA BIZINOTO FELTRIM - DF85210

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703598-78.2026.8.07.0020

Número de ordem

172

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DANIEL DE SOUZA LEAO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0708932-38.2026.8.07.0006

Número de ordem

173

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

IGOR BARBOSA DE OLIVEIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

LEUIZ GONCALVES DA SILVA - DF63799-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0823842-82.2025.8.07.0016

Número de ordem

174

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JULIO CESAR SANTOS MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA DE MORAES - DF31444-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0725969-12.2025.8.07.0007

Número de ordem

175

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

ENES DA SILVA MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A

Polo Passivo

JANUI NUNES DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0818739-94.2025.8.07.0016

Número de ordem

176

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

CENTRO DE EMAGRECIMENTO ASA SUL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A

Polo Passivo

EMILLY SOUSA LUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

JAMARIAN COTA RIKER - DF84626

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0738527-28.2025.8.07.0003

Número de ordem

177

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

HENRIQUE SANDRO DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A

Polo Passivo

CREUZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAMIN GONCALVES SANTOS DA SILVA - AM10551

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0703963-44.2026.8.07.0017

Número de ordem

178

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Fornecimento de Água (7761)

Polo Ativo

LUSINETE BEZERRA DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA - DF77030

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

PRISCILA CRISTINA MIRANDA - DF70201-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0739800-42.2025.8.07.0003

Número de ordem

179

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Material (10439)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

IVALDINA MORAES TORRES

Advogado(s) - Polo Ativo

YAGO VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES - DF70540

Polo Passivo

47.741.369 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - DF33518-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0813655-15.2025.8.07.0016

Número de ordem

180

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (14141)

Polo Ativo

LINDA INES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0712438-89.2026.8.07.0016

Número de ordem

181

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

1/3 de férias (6062)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0719459-19.2026.8.07.0016

Número de ordem

182

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

SELECTMODELS AGENCIA DE MODELOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO LYSIAS DE OLIVEIRA E SILVA - SP315555

Polo Passivo

MARIA ROMILDA VIEIRA BOMFIM

Advogado(s) - Polo Passivo

MHAYARA LIMA PEREIRA - DF80357

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0723763-83.2025.8.07.0020

Número de ordem

183

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Pagamento Indevido (7714)

Protesto Indevido de Título (7781)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

WEBER SOLUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL ESTEVAO CARDOSO - TO11.207

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

YELLY FINTECH LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701434-69.2026.8.07.9000

Número de ordem

184

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Avaliação / Reavaliação (13080)

Polo Ativo

EDUARDO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A

Polo Passivo

COLEGIO CENEB KIDS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0817127-24.2025.8.07.0016

Número de ordem

185

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Interpretação / Revisão de Contrato (7770)

Polo Ativo

IGOR MACEDO MONTALVAO

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A

Polo Passivo

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701586-20.2026.8.07.9000

Número de ordem

186

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Fornecimento de Água (7761)

Polo Ativo

ALLEN ARAUJO CERQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SILVA RIBEIRO - DF87212

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A

LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0702306-69.2023.8.07.0018

Número de ordem

187

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

ANTONIO ALVES DA SILVA

JOSE ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706745-52.2025.8.07.0019

Número de ordem

188

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

AILTON DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0712851-57.2025.8.07.0010

Número de ordem

189

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0818224-59.2025.8.07.0016

Número de ordem

190

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

Polo Passivo

KATIA DA SILVA AGUIAR ALCANTARA

Advogado(s) - Polo Passivo

KATIA DA SILVA AGUIAR ALCANTARA - DF22347

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0710896-76.2025.8.07.0014

Número de ordem

191

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA ANDREA MARTINS - DF39384-A

Polo Passivo

BRASILIA AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0716761-62.2025.8.07.0020

Número de ordem

192

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

PALOMA FEITOSA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A

Polo Passivo

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0700146-63.2026.8.07.0019

Número de ordem

193

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

KAROLINE RODRIGUES SANTANA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A

RENATA MENDES DA SILVA - DF65518-A

Polo Passivo

JEFFERSON ANDRADE

WANDESLAN GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LORRANE EVANGELISTA VERAS - DF61527-A

GUSTAVO HENRIQUE FEITOSA DA SILVA - DF85440

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0734781-55.2025.8.07.0003

Número de ordem

194

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

DARIO DA SILVA CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO - SP440227

Polo Passivo

NUNES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GRACIENE DE DEUS OLIVEIRA - DF45536-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0813329-55.2025.8.07.0016

Número de ordem

195

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALEHANDRO FRANCISCO FRANCA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0706505-38.2026.8.07.0016

Número de ordem

196

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

ALEXANDRA CARVALHO DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0783916-94.2025.8.07.0016

Número de ordem

197

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

EDEN CLABUCHAR MARTINGO

JULIANA CARDOSO BENEDETTI

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A

Polo Passivo

CAMINHO OFICINA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

BLOCO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PHELIPE COUTINHO AGUIAR - DF62840-A

BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A

JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - DF77220

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0701248-29.2026.8.07.0017

Número de ordem

198

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR TAGUATINGA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A

Polo Passivo

KENYA OLIVEIRA RIBEIRO

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS - DF70207-A

NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A

Relator

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Processo

0705100-94.2026.8.07.0006

Número de ordem

199

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Fornecimento de Energia Elétrica (7760)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JESUMAR SOUSA DO LAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706658-23.2025.8.07.0011

Número de ordem

200

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

EDMUNDO LOPES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A

FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0724681-41.2025.8.07.0003

Número de ordem

201

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

LUIZ MIGUEL SARAIVA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SUMARA FERREIRA GOUVEIA - DF48231-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701984-75.2025.8.07.0019

Número de ordem

202

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Polo Ativo

THIERRY OLIVEIRA BRANDAO

Advogado(s) - Polo Ativo

WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0714205-20.2025.8.07.0010

Número de ordem

203

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

DENES FERREIRA IZIDRO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0717598-53.2025.8.07.0009

Número de ordem

204

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

ANDRE OLIVEIRA REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703403-14.2026.8.07.0014

Número de ordem

205

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

RUDSON AMANTINO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703753-54.2025.8.07.0008

Número de ordem

206

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Polo Ativo

MARIO MARIANO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703228-12.2024.8.07.0007

Número de ordem

207

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

PATRICIA NAYARA BORGES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0738591-38.2025.8.07.0003

Número de ordem

208

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

FILIPE FARIAS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706729-35.2024.8.07.0019

Número de ordem

209

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

EMERSON GOMES SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702560-11.2024.8.07.0017

Número de ordem

210

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Injúria (3397)

Polo Ativo

AILTON CHAVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0791779-04.2025.8.07.0016

Número de ordem

211

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

AIRES VIGO - SP84934-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706366-86.2026.8.07.0016

Número de ordem

212

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

THIAGO MARQUES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ PHILLIP GONCALVES BRAGA - MG201193

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702383-67.2026.8.07.0020

Número de ordem

213

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

GERALDO EUGENIO NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A

Polo Passivo

CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0729463-18.2026.8.07.0016

Número de ordem

214

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

NICOLAS VIANA MARTINS DE BRITTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO - GO34011-A

MIRELLY DE CASTRO SOUSA - GO66813

Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701538-53.2026.8.07.0014

Número de ordem

215

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Atraso de vôo (4829)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

SIBELLE SILVA FERREIRA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

AMERICAN AIRLINES INC

DECOLAR. COM LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.AAMERICAN AIRLINES INCDECOLAR.COM LTDA

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700441-24.2026.8.07.0012

Número de ordem

216

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Bancários (7752)

Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE MELGACO DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700976-38.2026.8.07.0016

Número de ordem

217

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

RENAULT DO BRASIL S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

MANUELA FERREIRA - DF47837-A

Polo Passivo

SILVIA RIBEIRO GRUCCI

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0735013-67.2025.8.07.0003

Número de ordem

218

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924

Polo Passivo

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLANBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0713186-24.2026.8.07.0016

Número de ordem

219

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

LEONARDO DE CARVALHO LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO DE CARVALHO LEITE NETO - DF19914

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0733848-82.2025.8.07.0003

Número de ordem

220

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA RIBEIRO ROCHA - DF67508

Polo Passivo

KELY MARTINS DA SILVA PORTELA

Advogado(s) - Polo Passivo

KELY MARTINS DA SILVA PORTELA - DF69152

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0810142-39.2025.8.07.0016

Número de ordem

221

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

NILCE RENNO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABEL CRISTINA SANTOS CUNHA - DF53093-A

ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A

Polo Passivo

RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA BREDYMA DE SOUSA MARQUES - DF85589

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0708393-81.2026.8.07.0003

Número de ordem

222

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

RENATO GALINDO DA SILVA AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE JOSE DOS SANTOS - DF64583-A

Polo Passivo

ANA CLAUDIA SANTOS DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

JULLIANE DE OLIVEIRA COSTA - DF87535

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700396-26.2026.8.07.0010

Número de ordem

223

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

JULIO MAXIMO VIDAL DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

IRAN SATURNO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0727378-59.2026.8.07.0016

Número de ordem

224

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Assinatura Básica Mensal (7626)

Polo Ativo

DIOGO BRANDAO SOUTO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702419-12.2026.8.07.0020

Número de ordem

225

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

WESLEY FERNANDES XAVIER

Advogado(s) - Polo Passivo

GLAZIELLI MORAES VIEIRA DE MELO - DF46406-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0724547-38.2026.8.07.0016

Número de ordem

226

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

MARCELO AUGUSTO CONCEICAO LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL RASEC ROCHA SILVA - BA61649

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700498-36.2026.8.07.0014

Número de ordem

227

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

IZABEL MARIA DE BESSA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM PAULINO DO CARMO OLIVEIRA - DF87007

Polo Passivo

SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR - DF45218-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709180-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

228

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714)

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Bancários (7752)

Polo Ativo

JEAN RAPHAEL GOMES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710118-97.2025.8.07.0017

Número de ordem

229

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compromisso (9606)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

SAMUEL BARROZO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS CARVALHO BORGES - MG152604-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0787633-17.2025.8.07.0016

Número de ordem

230

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

BRUNO FREITAS PORTELA

RAILA GRAZIELE DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

SABRINA DE FREITAS MOURA PEIXOTO COSTA - DF72645

Polo Passivo

VITOR FERNANDO DA SILVEIRA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702011-60.2026.8.07.0007

Número de ordem

231

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Indenização por Dano Moral (10433)

Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ROZANIA ARANTE CARIDADE

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0712305-86.2026.8.07.0003

Número de ordem

232

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Tarifas (11807)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Polo Passivo

JOSE BATISTA NIZ

ODONTOPREV S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PABLO MAURICIO TAVARES - DF47418-A

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702119-50.2026.8.07.0020

Número de ordem

233

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A

MILLENA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF74694

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Polo Passivo

FELIPE NUNES MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705774-81.2026.8.07.0003

Número de ordem

234

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

COOPERATIVA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANA MARTINS DE ARAUJO - DF70803-A

Polo Passivo

SYLVIA ANDREA RAMOS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A

MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700112-15.2026.8.07.0011

Número de ordem

235

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

DILSON JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A

Polo Passivo

RICARDO FERREIRA NAPOLEAO

JACKELINE SOARES FEITOSA NAPOLEAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701067-46.2026.8.07.0011

Número de ordem

236

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

D & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A

FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A

RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A

Polo Passivo

35.972.825 FLAVIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MURILLO DA COSTA MATA - GO29832-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0738791-69.2026.8.07.0016

Número de ordem

237

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

EMMANUEL MARTINS FRANCA

FERNANDA DE MORAIS CAVALCANTE

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIA CABRAL CORREA DE OLIVEIRA LUSTOSA - PE25233

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709223-47.2026.8.07.0003

Número de ordem

238

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Locação de Imóvel (9593)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE RAIMUNDO LAURINDO DE CARVALHO

IMOBILIARIA SORRISO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A

Polo Passivo

ELDER SANTOS MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

TIAGO ALVES WALKER - DF58657-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702437-70.2025.8.07.0019

Número de ordem

239

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CELIA RIBEIRO DE BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280

Polo Passivo

CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A

ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703973-91.2026.8.07.0016

Número de ordem

240

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

BENEDITO ADROALDO VASCONCELOS

Advogado(s) - Polo Ativo

HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702265-06.2026.8.07.0016

Número de ordem

241

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

SERGIO DUTRA CORREA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0721563-81.2026.8.07.0016

Número de ordem

242

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS ADELMO RIBEIRO SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80621

CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80609

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0726350-56.2026.8.07.0016

Número de ordem

243

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO ANTONIO MARTINS FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703768-56.2026.8.07.0018

Número de ordem

244

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. H. H. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ - CE48042

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0712593-92.2026.8.07.0016

Número de ordem

245

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

E. S. D. J.

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF68468-A

Polo Passivo

D. F.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF68468-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710980-37.2026.8.07.0016

Número de ordem

246

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

ISABELLA VITORIA DE FARIAS RAMALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LARA QUINTINO DE SOUSA - GO74729

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700297-32.2026.8.07.0018

Número de ordem

247

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDIA DE MELO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMONE MARQUES DE LIMA MIRANDA - DF75883-A

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0792075-26.2025.8.07.0016

Número de ordem

248

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BIRACY FERREIRA FRANCA

I10 TELECOM ISP LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A

BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0816087-07.2025.8.07.0016

Número de ordem

249

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

E. S. D. J.

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF68468-A

Polo Passivo

D. F.

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF68468-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0737120-84.2021.8.07.0016

Número de ordem

250

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0818184-77.2025.8.07.0016

Número de ordem

251

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

MARCOS ELAND DORRIT SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO CAVALCANTI VITALINO - DF60675-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0730004-51.2026.8.07.0016

Número de ordem

252

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SILVIA DE VASCONCELOS NOBREGA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0729190-39.2026.8.07.0016

Número de ordem

253

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prescrição e Decadência (5632)

Multa (10595)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE CARLOS ABUD

Advogado(s) - Polo Passivo

MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE SOUSA - DF69419-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0722790-09.2026.8.07.0016

Número de ordem

254

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. C. G. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0808421-52.2025.8.07.0016

Número de ordem

255

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Férias (10339)

Polo Ativo

ESDRAS BUENO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0809771-75.2025.8.07.0016

Número de ordem

256

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0766080-50.2021.8.07.0016

Número de ordem

257

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

CLEONICE BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702821-36.2025.8.07.0018

Número de ordem

258

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

KENEDY AMORIM DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A

MANOEL MESSIAS DE CARVALHO - DF72725-A

CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0722713-97.2026.8.07.0016

Número de ordem

259

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adidos, Agregados e Adjuntos (10331)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LORRANE DE OLIVEIRA SOUZA

MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0719568-33.2026.8.07.0016

Número de ordem

260

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GABRIEL SASSE

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL MAYER DA SILVA - SC35579

FERNANDA SCHULZ VON ATZINGEN SASSE - SC67274

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704045-72.2026.8.07.0018

Número de ordem

261

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

VANETE PEREIRA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A

DIOGO BORGES DE CARVALHO FARIA - DF23090-A

IGOR DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF34499-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706054-07.2026.8.07.0018

Número de ordem

262

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

ANA CAROLINA DE SOUZA ARANHA

Advogado(s) - Polo Ativo

STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0772909-08.2025.8.07.0016

Número de ordem

263

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Irredutibilidade de Vencimentos (10311)

Polo Ativo

ELOISA JULIETA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0753024-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

264

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

JACIRA MARIANI SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A

KEILA SANTOS FERREIRA - DF84286

CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A

MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0806409-65.2025.8.07.0016

Número de ordem

265

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HANA DAHER LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0712845-95.2026.8.07.0016

Número de ordem

266

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIO ZAN DA SILVA MARINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0756727-44.2025.8.07.0016

Número de ordem

267

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANA DAS NEVES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709415-38.2026.8.07.0016

Número de ordem

268

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Recondução (10224)

Polo Ativo

DANILO DE CARVALHO E FRABETTI

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0743426-93.2026.8.07.0016

Número de ordem

269

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

LAURA MEDEIROS TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURA MEDEIROS TEIXEIRA - GO18531-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

JANAINA CARLA MENDONCA HERINGER - DF22070-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0738735-36.2026.8.07.0016

Número de ordem

270

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Auxílio-transporte (10306)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELIVANIA RODRIGUES CHAVEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A

TAMIRIS DE JESUS COELHO - DF80473

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0715320-24.2026.8.07.0016

Número de ordem

271

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

WESLEY COSTA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700968-61.2026.8.07.0016

Número de ordem

272

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Irredutibilidade de Vencimentos (10311)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

SILVIA MARIA ALVES DE SOUZA - DF85580

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0743228-56.2026.8.07.0016

Número de ordem

273

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

ADRIANA PINHO COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700745-11.2026.8.07.0016

Número de ordem

274

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS ALEXANDRE PICCIONI

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA DA COSTA MAGALHAES - DF84925

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702300-63.2026.8.07.0016

Número de ordem

275

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Jornada de Trabalho (10287)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANA ISLAINE SILVA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710282-31.2026.8.07.0016

Número de ordem

276

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FELIPE RAMOS VIANNA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO DIAS DE SANTA IGNEZ - DF29876-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0729114-15.2026.8.07.0016

Número de ordem

277

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

SANDRA PAULA AMARAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FARID FAGUNDES TAVARES - DF83696

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SANDRA PAULA AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FARID FAGUNDES TAVARES - DF83696

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705940-26.2025.8.07.0011

Número de ordem

278

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

SILVIO LEITE CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A

Polo Passivo

MARCIA DIAS ARAUJO BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO REGIS VASCONCELOS - DF31654-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702717-04.2026.8.07.0020

Número de ordem

279

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

ELO SERVICOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

Polo Passivo

GILVANDO JOSE LOURENCO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702771-09.2026.8.07.0007

Número de ordem

280

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

MDF MOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A

Polo Passivo

ELENA MARIA DE FATIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705929-84.2026.8.07.0003

Número de ordem

281

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Telefonia (7617)

Polo Ativo

WILSON LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALDO JUNIO DE SOUZA ROCHA - DF79018

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706333-48.2025.8.07.0011

Número de ordem

282

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

NAIR BARBOSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MONICA CAMPOS FERNANDES - DF69960-A

Polo Passivo

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700638-76.2026.8.07.0012

Número de ordem

283

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

MAURINA REIS COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOELMA DE SOUSA ALENCAR - DF71707

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700927-24.2026.8.07.0007

Número de ordem

284

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

ALEX FERREIRA MEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

HUMBERTO NELIS FERREIRA - DF44543-A

Polo Passivo

VERO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A

JULIANA PAVESI - MG180791

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702800-53.2026.8.07.0009

Número de ordem

285

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Fornecimento de Energia Elétrica (7760)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

VANESSA DA GLORIA SABINO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLANE ALMADA ALBUQUERQUE PORTELA - DF78969

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706394-33.2025.8.07.0002

Número de ordem

286

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Direito de Imagem (10437)

Cobrança indevida de ligações (10598)

Polo Ativo

ISABELLA FERREIRA MESQUITA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A

LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A

Polo Passivo

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. - SP251594-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706702-60.2025.8.07.0005

Número de ordem

287

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Polo Ativo

MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIENE PEREIRA DE SOUSA - DF67678-A

Polo Passivo

MATHEUS SOARES ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0708811-10.2026.8.07.0006

Número de ordem

288

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Nota Promissória (4980)

Polo Ativo

GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A

Polo Passivo

LEONARDO MACHADO CARMO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703564-06.2026.8.07.0020

Número de ordem

289

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

ARNOBIO DO NASCIMENTO BAZILIO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682-A

Polo Passivo

BETEL AL COMERCIO DE EPS E ACO LTDA

SELMA AMARAL DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709720-22.2026.8.07.0016

Número de ordem

290

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Bancários (7752)

Polo Ativo

DANILO FERNANDES BORGES

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

DANIELLA LOPES DE OLIVEIRA - DF55323

ANA LUCILIA GUIMARAES REIS - MG152566-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

DANILO FERNANDES BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

DANIELLA LOPES DE OLIVEIRA - DF55323

ANA LUCILIA GUIMARAES REIS - MG152566-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709758-61.2026.8.07.0007

Número de ordem

291

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JOSE RUBENS RANGEL MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A

Polo Passivo

INOVEMIX- SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710330-30.2025.8.07.0014

Número de ordem

292

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

FMW SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

WANDERSON VIEIRA NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A

Polo Passivo

ISABELA HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUGAN PIMENTEL DI GARCIA - DF79271

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0717210-62.2025.8.07.0006

Número de ordem

293

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

AGNALDO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE ALBUQUERQUE - DF48575-A

Polo Passivo

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0717844-16.2025.8.07.0020

Número de ordem

294

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ELIANA CIMINIO CORREA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A

CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A

Polo Passivo

EDIFICIO BERCY VILLAGE

AGENCIA TRACK SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

ERICK DANTAS CALDAS

VIANA PEDROSO ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A

PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A

NATALIA LIRA DE MIRANDA - DF83404

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A

TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0717911-26.2025.8.07.0005

Número de ordem

295

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

PALOMA ARAUJO DE AQUINO

Advogado(s) - Polo Ativo

CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO - DF26381-A

Polo Passivo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - PR58644

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0724320-12.2025.8.07.0007

Número de ordem

296

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF41616-A

LUCAS PEREIRA SOUSA - DF77224

Polo Passivo

COOPERATIVA DE MULHERES DE SAMAMBAIA - COOPERMUSA

GABRIELE EDUARDA ILHA FRANKE

Advogado(s) - Polo Passivo

IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA - DF25876-A

KARINE SIQUEIRA SALES CORREIA - DF67116-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0724531-48.2025.8.07.0007

Número de ordem

297

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A

Polo Passivo

CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE CARVALHO SUBTIL

ANTONIO ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0739284-56.2024.8.07.0003

Número de ordem

298

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

LEOMAR DE SANTANA MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAB DE LIMA COSTA JUNIOR - DF84061

Polo Passivo

MARCELO MONTEIRO CASTELO BRANCO

ANDERSON DO NASCIMENTO ROSA

DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CAROLINA MARTINS FORTES - MG144551

GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0811557-57.2025.8.07.0016

Número de ordem

299

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO INTER S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

Polo Passivo

LINCOLN MORAIS DE MESQUITA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0812150-86.2025.8.07.0016

Número de ordem

300

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO - MG127272

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0819820-78.2025.8.07.0016

Número de ordem

301

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cartão de Crédito (9585)

Indenização por Dano Moral (10433)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

REDECARD S/A

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MCJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

YTALO VINICIOS TAVARES TEIXEIRA - DF86750

LARISSA TAVARES DA COSTA GASPAR - DF80298

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705166-32.2026.8.07.0020

Número de ordem

302

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO VIERA BRUN

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO BEZERRA CORREIA JUNIOR - DF78231

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0708458-76.2026.8.07.0003

Número de ordem

303

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

FRANCISCO CHAGAS DE SA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CAROLINE SANCHES FONSECA - DF71003-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0711306-22.2025.8.07.0019

Número de ordem

304

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Direito de Vizinhança (10461)

Polo Ativo

SABRINA SOARES DINIZ

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280

Polo Passivo

ALEX BATISTA LEITE

MIKAELA SOUSA BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

THALLES MOREIRA SILVA - DF88616

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704315-44.2026.8.07.0003

Número de ordem

305

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

G.B. TAGUATINGA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - SP350470

Polo Passivo

PATRICIA POLIANA BARBOSA FARIAS

PEDRO CESAR NERY

Advogado(s) - Polo Passivo

MELQUISEDEQUE LIMA DO NASCIMENTO - DF77709

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0757053-67.2026.8.07.0016

Número de ordem

306

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

LENITA NEUZA DA ROSA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - MT16397/O

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0711907-30.2026.8.07.0007

Número de ordem

307

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

TERESA CUPELLO BERNARDO

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701901-40.2026.8.07.0014

Número de ordem

308

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

RAIMIR DE CASTRO MATOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ERIDA MARIA FELIZ - DF54609

RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS - DF70060-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701813-17.2026.8.07.0009

Número de ordem

309

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

PEDRO PAULO SIMAO

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO WILLIAMS BARBOSA DE JESUS - DF44394-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0736799-49.2025.8.07.0003

Número de ordem

310

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Práticas Abusivas (11811)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MIKELIO DA SILVA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

EMERSON RIBEIRO ALVES - MT23093/O-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700664-68.2026.8.07.0014

Número de ordem

311

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Cartão de Crédito (7772)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

IGHOR SOARES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

IGHOR SOARES DOS SANTOS - DF63138-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710924-74.2025.8.07.0004

Número de ordem

312

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Lei de Imprensa (10442)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

NAYARA MAGALHAES DE ALMEIDA RAMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A

Polo Passivo

PORTO BANK S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700475-81.2026.8.07.0017

Número de ordem

313

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

MARIA LUCIENE FERREIRA LINHARES

Advogado(s) - Polo Passivo

WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700851-97.2026.8.07.0007

Número de ordem

314

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ADRIENE SIRINO LEITE

CLAUDIA ELAINE LEAL LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO - PI22498-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0716248-72.2026.8.07.0016

Número de ordem

315

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (10433)

Extravio de bagagem (4832)

Turismo (7618)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

JOAO AUGUSTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS - RJ227578

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0735190-55.2026.8.07.0016

Número de ordem

316

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

GILBERTO MENDES DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO HUMBERTO LOUZA DE OLIVEIRA - DF69570-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701520-32.2026.8.07.0014

Número de ordem

317

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Indenização por Dano Material (7780)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

NAYA SILVA GENARO TOFFANELLO

Advogado(s) - Polo Ativo

NAYA SILVA GENARO TOFFANELLO - DF21334-A

Polo Passivo

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702356-35.2026.8.07.0004

Número de ordem

318

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Polo Ativo

STHEFANY EVANGELISTA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A

LUCAS COELHO COSTA - DF78318

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701489-33.2026.8.07.0007

Número de ordem

319

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A

Polo Passivo

RODRIGO RODRIGUES BRAGA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0735455-33.2025.8.07.0003

Número de ordem

320

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

RAIMUNDO NONATO FELIX

Advogado(s) - Polo Passivo

PALOMA PACHECO FELIX DO PATROCINIO - DF69961-A

CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A

ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0728034-16.2026.8.07.0016

Número de ordem

321

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MONICA ALVES SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RITA DE CASSIA RUIZ - SP244232

CLAUDIA APARECIDA SILVA MARASCA - SP286063

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0730720-78.2026.8.07.0016

Número de ordem

322

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

MARCELO CAVALCANTE BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO CAVALCANTE BARROS - DF12096

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0822437-11.2025.8.07.0016

Número de ordem

323

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prescrição e Decadência (5632)

Multa (10595)

Polo Ativo

PHILLIPE CABRAL BERTIN

Advogado(s) - Polo Ativo

PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706923-06.2026.8.07.0006

Número de ordem

324

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Polo Passivo

ALINE PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702280-17.2026.8.07.0002

Número de ordem

325

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

CLAUDIRENE ROSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A

Polo Passivo

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOEL DE BARROS BITTENCOURT - SP153143

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701813-14.2026.8.07.0010

Número de ordem

326

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Polo Passivo

RAYLLA DA SILVA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0715031-91.2026.8.07.0016

Número de ordem

327

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Pagamento Indevido (7714)

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

KASA MOTORS LTDA

SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A

Polo Passivo

MANOEL JOSE FERREIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL JOSE FERREIRA NUNES - DF01860

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702000-40.2026.8.07.0004

Número de ordem

328

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

BANCOSEGURO S.A.

FRANCISCO HERCULES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI - SP349946

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0712164-92.2025.8.07.0006

Número de ordem

329

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

MARIA GRACILENE CUNHA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELEUVAM JOSE WESLEY DE BRITO DELGADO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0732676-32.2026.8.07.0016

Número de ordem

330

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Material (10439)

Abatimento proporcional do preço (7769)

Indenização por Dano Moral (7779)

Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ELIANA LUTZGARDA COLLABINA RAMIREZ ABRAHAO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0737916-75.2025.8.07.0003

Número de ordem

331

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

EDUARDO JOSE FERNANDES PRATA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS MODESTO DE ARAUJO - DF72334

Polo Passivo

BANCO INTER S.A

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO INTER SA

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0733523-68.2025.8.07.0016

Número de ordem

332

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

JOALES JACINTO DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO VERA GONCALVES - DF70828-A

Polo Passivo

GEVERSON FELISBINO GONZAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON DAS CHAGAS GOMES - DF42425-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0825224-13.2025.8.07.0016

Número de ordem

333

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Transporte Aéreo (4862)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

LARISSA BOTELHO DE MORAIS CHO

JORGE FERNANDO CHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701509-15.2026.8.07.0010

Número de ordem

334

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

ADALBERTO FERREIRA SOARES JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

KASSIANE DUARTE LINO - DF50280-A

Polo Passivo

HARRISON ROCHA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0724969-35.2025.8.07.0020

Número de ordem

335

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

SANTA FE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATHAN PEREIRA PONTES - BA76724

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705709-65.2026.8.07.0010

Número de ordem

336

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

GLEIDISSON DE LIMA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0810936-60.2025.8.07.0016

Número de ordem

337

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Prestação de Serviços (9596)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

LUCAS PEREIRA SOUSA - DF77224

JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF41616-A

Polo Passivo

MOESIO LEONARDO DOS SANTOS LOBO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706658-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

338

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Compra e Venda (9587)

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

SOPHIA VOLLU KEWELOH TRINDADE

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO PEIXOTO E SILVA - RJ240377

Polo Passivo

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700435-17.2026.8.07.0012

Número de ordem

339

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Terrestre (7776)

Polo Ativo

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A

Polo Passivo

VALERIA MACIEL SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAIS GOMES DOS SANTOS - BA85992

LEONARDO REIS PEIXOTO SILVA - BA73474

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR - BA37082

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0809077-09.2025.8.07.0016

Número de ordem

340

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Atraso de vôo (4829)

Extravio de bagagem (4832)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

RAINERIO RODRIGUES LEITE

Advogado(s) - Polo Passivo

ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706294-87.2026.8.07.0020

Número de ordem

341

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

AGUINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MILLA CHRISTIE BARBOSA CAMURCA - DF78446

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS - RJ227578

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0731895-71.2025.8.07.0007

Número de ordem

342

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Polo Ativo

SENTRA VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A

Polo Passivo

JOSE CLAYTON AZEVEDO CIODARO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701750-07.2026.8.07.0004

Número de ordem

343

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARIA JOSE AMORIM SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MANUELA FERREIRA - DF47837-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0791109-63.2025.8.07.0016

Número de ordem

344

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GUILHERME MIRANDA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0709712-70.2025.8.07.0019

Número de ordem

345

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

ERICK PINHEIRO NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE AUGUSTO VAN GUALBERTO DE WINDSOR MARTINS - DF73929

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

MARCELO MIURA - DF19847-A

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704614-67.2026.8.07.0020

Número de ordem

346

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

AMANDA BORGES DA COSTA

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNI MARCHESE DE ARAUJO - DF84862

GISLAINE APARECIDA MARCHESE - SP528536

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AMANDA BORGES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

GIOVANNI MARCHESE DE ARAUJO - DF84862

GISLAINE APARECIDA MARCHESE - SP528536

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0728422-77.2025.8.07.0007

Número de ordem

347

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

ELCIO GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELCIO GONCALVES DA SILVA - DF20397-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710235-96.2026.8.07.0003

Número de ordem

348

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

RENE COSME DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIO MOREIRA SIEBRA - CE52114

Polo Passivo

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ITAU UNIBANCO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA

LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786-A

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT - SP208322-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703570-43.2026.8.07.0010

Número de ordem

349

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão / Resolução (10582)

Locação de Imóvel (9593)

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CAMILA ALVES SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209-A

Polo Passivo

FERNANDO BRUNO SA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703306-44.2026.8.07.0004

Número de ordem

350

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

ATOS SANTANA ANTUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706438-94.2026.8.07.0009

Número de ordem

351

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

VANIA DE AGUIAR - PR36400

BRUNO DANTAS PINHEIRO - RJ151602

Polo Passivo

MARIA DO DISTERRO PEREIRA FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A

DANIELA REINERT LOPES DIAS - DF62940-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706497-88.2026.8.07.0007

Número de ordem

352

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Assinatura Básica Mensal (7626)

Restabelecimento (10361)

Polo Ativo

EDUARDO GONCALVES GODINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A

FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0765783-49.2025.8.07.0001

Número de ordem

353

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

FLORIANO PIRENEUS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

IACITA TEREZINHA RODRIGUES DE AZAMOR PIONTI - MS5288

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0006242-67.2014.8.07.0016

Número de ordem

354

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

SELMA APARECIDA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0720322-24.2016.8.07.0016

Número de ordem

355

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)

Polo Ativo

LUCIMEIRE APARECIDA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0765862-51.2023.8.07.0016

Número de ordem

356

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Voluntária (10257)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

SILVIO DE ARAUJO SANTOS CARDOSO FERNANDES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710148-04.2026.8.07.0016

Número de ordem

357

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MANOEL ONILSON DO NASCIMENTO

LUIZA BALDUINO NASCIMENTO

DAVID JEAN ALVES DO NASCIMENTO

MILENA BALDUINO NASCIMENTO

NILSON BALDUINO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0760538-22.2019.8.07.0016

Número de ordem

358

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

JOSE LUIZ DA SILVA MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0756023-41.2019.8.07.0016

Número de ordem

359

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

CIRENIO SOARES VALENTIM ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706240-46.2020.8.07.0016

Número de ordem

360

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

TEREZINHA REJANE SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0745776-98.2019.8.07.0016

Número de ordem

361

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

MARIA LUCIA DE MENEZES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0758092-41.2022.8.07.0016

Número de ordem

362

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

ELAINE TIERNO MOTA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0745553-48.2019.8.07.0016

Número de ordem

363

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

LEUDYMAR DO NASCIMENTO LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0745294-53.2019.8.07.0016

Número de ordem

364

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

ADRIANA MARIA VIEIRA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0741426-67.2019.8.07.0016

Número de ordem

365

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

FRANCISCO JORGE ALVES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701166-15.2026.8.07.9000

Número de ordem

366

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

SARA MAYA VAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701334-17.2026.8.07.9000

Número de ordem

367

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSEFINA MARIA GOMES BONTEMPO

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468-A

LILIANNE PATRICIA LIMA BONTEMPO - DF31749-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0732148-46.2026.8.07.0000

Número de ordem

368

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FERNANDA RIBEIRO MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA - DF73556-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0732069-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

369

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Cirurgia (12501)

Polo Ativo

E. G. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA LUIZA MORAIS DANTAS - DF67157

MARESSA HADASSA DE SOUSA CUNHA - DF86333

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701755-07.2026.8.07.9000

Número de ordem

370

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Sanitárias (10397)

Polo Ativo

DIVANILDO LUIZ DE MOURA

Advogado(s) - Polo Ativo

SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA - RS99907

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701604-41.2026.8.07.9000

Número de ordem

371

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Pessoas com deficiência (11843)

Aposentadoria (10254)

Polo Ativo

AFONSO WESCLEY DE MEDEIROS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701602-71.2026.8.07.9000

Número de ordem

372

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Acidente em Serviço (14194)

Polo Ativo

SIBLENE CHAVES BOY LESSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701734-31.2026.8.07.9000

Número de ordem

373

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Depósito Judicial (10543)

Lançamento (5998)

Quebra de Sigilo Bancário (10560)

Polo Ativo

ARIOVALDO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A

DEBORA MARIA MOURA DURAN DO VALLE - DF14188-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700871-22.2019.8.07.9000

Número de ordem

374

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANTONIO MORAIS DE GOUVEIA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700566-28.2025.8.07.9000

Número de ordem

375

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Gratificação de Incentivo (10290)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROBERTO VASCONCELOS DE MATOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704455-66.2026.8.07.0007

Número de ordem

376

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Anulação (4951)

Polo Ativo

JOSE GABRIEL DE SOUZA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA GABRIELE NEVES DE SOUZA - DF87011

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0701489-20.2026.8.07.9000

Número de ordem

377

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Remissão das Dívidas (7711)

Abuso de Poder (10894)

Polo Ativo

REGINALDO SERGIO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNI BITTENCOURT MACHADO DE SOUZA - MG110035

Polo Passivo

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0711514-03.2025.8.07.0020

Número de ordem

378

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LEONARDO DE FREITAS CORTES

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A

Polo Passivo

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE EDUARDO COSTA - SP420557-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0726180-09.2025.8.07.0020

Número de ordem

379

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

HIGOR CANUTO PONTES DE CARVALHO

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

Advogado(s) - Polo Ativo

YARISSA DAFINE LIMA DE MATOS - RR2936

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0708622-67.2024.8.07.0017

Número de ordem

380

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0706415-43.2024.8.07.0002

Número de ordem

381

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

LEANDRO SANTOS MACIEL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0700188-74.2023.8.07.0001

Número de ordem

382

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Leve (3386)

Ameaça (3402)

Polo Ativo

JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO KLEIBER ESPER - DF36558-A

PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A

Polo Passivo

ALEX HENRIQUE CAIXETA

RAMON DE MEDEIROS DANTAS

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0714712-78.2025.8.07.0010

Número de ordem

383

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

MAYCON DOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0707018-73.2025.8.07.0005

Número de ordem

384

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Desobediência (3572)

Polo Ativo

JOSE GABRIEL ANDRADE DE JESUS MENESES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704426-53.2025.8.07.0006

Número de ordem

385

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes contra a Economia Popular (3605)

Polo Ativo

AGAMENON MARTINS BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0708930-69.2025.8.07.0017

Número de ordem

386

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

PEDRO AVELAR GONCALVES NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MARQUES RIBEIRO - DF85322

Polo Passivo

JE ALARMES, PECAS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR DE OLIVEIRA EMERY - DF79799

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705886-69.2025.8.07.0008

Número de ordem

387

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Protesto Indevido de Título (7781)

Polo Ativo

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Polo Passivo

DIVALDO RODRIGUES SANTOS

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS SHP S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699-A

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0713604-32.2025.8.07.0004

Número de ordem

388

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

AQUILES NETO DE QUEIROZ

SERASA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SERASA S.A

SUSANA PINTO DA CUNHA - DF28293

MIRIAN QUEIROZ COSTA - DF30432

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

SERASA S.A.

AQUILES NETO DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/ASERASA S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

SUSANA PINTO DA CUNHA - DF28293

MIRIAN QUEIROZ COSTA - DF30432

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0824416-08.2025.8.07.0016

Número de ordem

389

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

ABADIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A

JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0776853-18.2025.8.07.0016

Número de ordem

390

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

SHAYENE KALLINY LERBACK COUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS FEITOSA PITA VIEIRA - DF68444-A

Polo Passivo

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CARTÃO BRB S.A.

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0704318-21.2025.8.07.0007

Número de ordem

391

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

BEATRIZ GONCALVES LEITE

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR PEREZ NUNES - DF75192

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0805200-61.2025.8.07.0016

Número de ordem

392

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Alienação Fiduciária (9582)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

KARLA GRAZYELLE SOUSA E SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0712455-98.2025.8.07.0004

Número de ordem

393

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

THAMIRES FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A

Polo Passivo

HJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0725683-34.2025.8.07.0007

Número de ordem

394

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ENIO JESUS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM PHILLIP OLIVEIRA BARBOSA - DF79246

Polo Passivo

MATEUS RUBSON RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0710858-24.2026.8.07.0016

Número de ordem

395

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ADAN VARI AIATA SEARA SANTANA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A

SHIRLEY ALVES CANTANHEDE - DF55102-A

Polo Passivo

ELIZABETE SOARES SAVI

LUIS FELIPE SOARES SAVI

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA THAYNNA SOARES MOREIRA - DF85792

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0801298-03.2025.8.07.0016

Número de ordem

396

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

EDER DA CRUZ SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO OLIVEIRA PARANHOS - BA25830-A

Polo Passivo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0777047-18.2025.8.07.0016

Número de ordem

397

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (7780)

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

HELOISE HELENNE KLOSTER SOUZA

DANIELLE DE ALMEIDA SOARES

CRISTINA MURTA OLIVEIRA

BARBARA CARVALHAL QUIRINO

ALESSA SOARES ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - SP173888-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0790611-64.2025.8.07.0016

Número de ordem

398

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

CESAR ISRAEL BENTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO PATRICIO SILVA - DF78676

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0703573-10.2026.8.07.0006

Número de ordem

399

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

DANIELE ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

VICTORIA SOARES DA SILVA - DF80683

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0749155-18.2017.8.07.0016

Número de ordem

400

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

ANA MARIA DE JESUS LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILLA PIRES LOMBARDI - DF28405-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0713686-90.2026.8.07.0016

Número de ordem

401

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

MARESKA MORENA SOUTO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0711705-26.2026.8.07.0016

Número de ordem

402

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Polo Ativo

MARIA SADIA BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS - GO23979

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0725162-89.2025.8.07.0007

Número de ordem

403

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Direitos / Deveres do Condômino (10468)

Multa (10595)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

BARBARA CORREIA DE SOUSA - DF75792-A

STEFANY SALES NEVES - DF77718

DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0716202-56.2025.8.07.0004

Número de ordem

404

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S

Polo Passivo

AMANDA KAROLLYNE CARVALHO DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0721332-76.2025.8.07.0020

Número de ordem

405

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

ARENA MULTIMARCAS VENDA E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A

Polo Passivo

CLAUDISTONES NERES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705283-81.2025.8.07.0012

Número de ordem

406

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Liquidação (5001)

Polo Ativo

ABRAAO DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A

Polo Passivo

RAYSSA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA PAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIA GONTIJO DA ROCHA ATTA - DF62615

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0702494-57.2026.8.07.0018

Número de ordem

407

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DELIER GARRIDO MASSA DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0783822-49.2025.8.07.0016

Número de ordem

408

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JACKSON NASCIMENTO EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0787364-75.2025.8.07.0016

Número de ordem

409

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Auxílio-transporte (10306)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS THABLO SILVA E SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0782200-32.2025.8.07.0016

Número de ordem

410

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Irredutibilidade de Vencimentos (10311)

Polo Ativo

ELIANA DE PAULA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO ALVES DE MORAES - GO51916-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0766373-78.2025.8.07.0016

Número de ordem

411

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

RODRIGO ARAUJO LIMA TORRES

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA - RO9813-A

Polo Passivo

NAYARA NIELSEN ALENCAR LIMA TORRES

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CLAUDIA RENATA NAVES MADRUGA - DF42789-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0795867-85.2025.8.07.0016

Número de ordem

412

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

MARCIO RAMOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0813315-71.2025.8.07.0016

Número de ordem

413

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

CLEOMARA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0725069-87.2025.8.07.0020

Número de ordem

414

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

RUAN REZENDE PEDROSO ARROCHELLA LOBO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS PEREIRA - MS24737-A

Polo Passivo

PD PAES E DELICIAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0715798-05.2025.8.07.0004

Número de ordem

415

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DAVI MOREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A

Polo Passivo

DAVI MOREIRA DOS SANTOS

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0721167-29.2025.8.07.0020

Número de ordem

416

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Serviços Hospitalares (7775)

Polo Ativo

BERNARDINO RODRIGUES DE CERQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

TELYO RODRIGUES NUNES - DF35854-A

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0822956-83.2025.8.07.0016

Número de ordem

417

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

KELVIA QUEIROZ MAGALHAES TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0725176-73.2025.8.07.0007

Número de ordem

418

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

LAUBERSON FERREIRA ROOS

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

PICPAY

RAISSA LOBO BORGES - DF51424-S

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Polo Passivo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

99PAY S.A.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

LAUBERSON FERREIRA ROOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPICPAY

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

RAISSA LOBO BORGES - DF51424-S

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0808055-13.2025.8.07.0016

Número de ordem

419

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

JULIANE MACHADO DA SILVA SALIM MENZEL

FELIPE CAUE FERREIRA MENZEL

Advogado(s) - Polo Ativo

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896

Polo Passivo

ROSSINE RAMOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA PEREIRA CARNEIRO - DF64951-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0716257-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

420

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Atos Unilaterais (7694)

Polo Ativo

AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

JEFFERSON DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF33867-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0747922-05.2025.8.07.0016

Número de ordem

421

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

LUCIANO SIADE MANZAN

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A

EDUARDO MARQUES DUARTE DE OLIVEIRA - DF66205-A

Polo Passivo

CONCEICAO POLICARPO CORREIA MOURAO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS REGUFE BRAGA TEIXEIRA - MG129768

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0705053-90.2026.8.07.0016

Número de ordem

422

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

ALEXANDRA MOREIRA COUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A

DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A

RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0813114-79.2025.8.07.0016

Número de ordem

423

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

IVONETE PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA BREDYMA DE SOUSA MARQUES - DF85589

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0804894-92.2025.8.07.0016

Número de ordem

424

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CLAUDIO BESSA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSINETE VIEIRA DE CARVALHO MIGUEL - DF44383-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0797446-68.2025.8.07.0016

Número de ordem

425

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Duplicata (4972)

Polo Ativo

SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL

Advogado(s) - Polo Ativo

JARMISSON GONCALVES DE LIMA - DF16435-S

Polo Passivo

VEREDITO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A

Relator

DANIEL FELIPE MACHADO

Processo

0715210-59.2025.8.07.0016

Número de ordem

426

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

VALDIRENE BISPO DOS SANTOS BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Processo

0706405-32.2025.8.07.0012

Número de ordem

427

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

JOAO PEDRO BRITO DE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0730399-19.2025.8.07.0003

Número de ordem

428

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Falsa identidade (3542)

Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WANDERSON TAVARES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0732067-25.2025.8.07.0003

Número de ordem

429

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Desacato (3573)

Polo Ativo

ANDRE DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0730913-69.2025.8.07.0003

Número de ordem

430

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Falsa identidade (3542)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO FLAVIO BATISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0703435-59.2025.8.07.0012

Número de ordem

431

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Apropriação de Coisa Achada (5573)

Polo Ativo

BRUNA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702808-27.2026.8.07.0010

Número de ordem

432

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

IDEILSON FREITAS PORTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0705355-35.2024.8.07.0002

Número de ordem

433

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)

Polo Ativo

LUDMILA DA SILVA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0790194-14.2025.8.07.0016

Número de ordem

434

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12491)

Urgência (12503)

Polo Ativo

A. P. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL TAVARES DE SOUSA - DF75878

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700215-22.2026.8.07.0011

Número de ordem

435

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

LARISSA FLORENCIO ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA BARROS CARVALHO - DF80405

Polo Passivo

SONIA MARIA SAMPAIO OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0725186-78.2025.8.07.0020

Número de ordem

436

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ANTONIO MARCOS QUIRINO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA DE ALMEIDA BANDEIRA MACEDO - DF40609-A

Polo Passivo

VEGGAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

ALEXANDRE SILVA VAZ

Advogado(s) - Polo Passivo

ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A

ROBERTO ROCHA DE CARVALHO - DF24184-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706292-53.2026.8.07.0009

Número de ordem

437

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

FRANCISCO JOSE DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

IURY MENEZES DA SILVA - DF79481

Polo Passivo

BR FRANCE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0821450-72.2025.8.07.0016

Número de ordem

438

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)

Pagamento Indevido (7714)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

MARIO HENRIQUE SANTIAGO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0711151-91.2026.8.07.0016

Número de ordem

439

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GLAUCO WRIGHT DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0806801-05.2025.8.07.0016

Número de ordem

440

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

ABRAHAN JOSUE MILLAN HERNANDEZ

CATARINA CAIAFA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A

GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A

Polo Passivo

CATARINA CAIAFA SOUSA

ABRAHAN JOSUE MILLAN HERNANDEZ

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A

PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0737910-68.2025.8.07.0003

Número de ordem

441

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Polo Ativo

RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Polo Passivo

EDUARDO JOSE FERNANDES PRATA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE RAFAEL ALVES TOLEDO - DF71232

CARLOS MODESTO DE ARAUJO - DF72334

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0711780-08.2025.8.07.0014

Número de ordem

442

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

MARCOS CASSEMIRA ROCHA

PARAISO VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A

MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A

LUCAS PAULO PEREIRA DOS SANTOS - DF38080-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0707209-78.2026.8.07.0007

Número de ordem

443

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

VALDEMIR SARMENTO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A

DALILA TAVARES DE PAULA - DF54373-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702210-73.2026.8.07.0010

Número de ordem

444

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARCOS VINICIUS BRANDAO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

SAQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ - SP306240

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0704793-38.2025.8.07.0019

Número de ordem

445

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ROLDAO PEREIRA DE JESUS

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DILSON LOPES DA SILVA - DF49606-A

RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A

Polo Passivo

GABRIELA APARECIDA SILVA DE LIMA

MARIA VILANIR SOARES SANTANA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0727426-40.2025.8.07.0020

Número de ordem

446

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

ADONAY VIANA DE OLIVEIRA

MARCO AURELIO MAGALHAES MESQUITA

Advogado(s) - Polo Ativo

MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A

MATEUS DE SOUSA FERREIRA - DF72323-A

Polo Passivo

MARCO AURELIO MAGALHAES MESQUITA

ADONAY VIANA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS DE SOUSA FERREIRA - DF72323-A

MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0708075-59.2026.8.07.0016

Número de ordem

447

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Seguro (9597)

Polo Ativo

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

AIG SEGUROS BRASIL S.A.VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089

Polo Passivo

MARIA GUADALUPE BARBOSA DA SILVA SAMPAIO

JULIO CESAR SAMPAIO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0713188-33.2026.8.07.0003

Número de ordem

448

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

SANDRA LUCIA MARQUES CUNHA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0709203-47.2026.8.07.0006

Número de ordem

449

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

M. R. D. M. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO - MT25338/O

HERICA CHRISTIANA MARTINS CARDOSO - MT13327

Polo Passivo

V. T. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

NILSON QUEIROZ DA SILVA - DF61363-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0824609-23.2025.8.07.0016

Número de ordem

450

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Jornada de Trabalho (10287)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A

Polo Passivo

JULLIANA DE ARAGAO VERAS BARRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0718719-28.2025.8.07.0006

Número de ordem

451

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

TALES BARONE DE AGUIAR BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA - DF69200-A

Polo Passivo

PANIFICADORA TIRENSE PAES & DELICIAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0746771-67.2026.8.07.0016

Número de ordem

452

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A

Polo Passivo

RENAILTON RIBEIRO SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0822060-40.2025.8.07.0016

Número de ordem

453

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

LUCIO AMANCIO DA SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - DF62346-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0723675-23.2026.8.07.0016

Número de ordem

454

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF67018

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0825046-64.2025.8.07.0016

Número de ordem

455

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A

RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863

Polo Passivo

VERA LUCIA BARROS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLA LOPES DE OLIVEIRA - DF55323

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0728961-79.2026.8.07.0016

Número de ordem

456

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS GARCIA DE MATOS - PR108753

JULIANO CESAR LAVANDOSKI - PR41794

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700679-37.2026.8.07.0014

Número de ordem

457

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO XIMENES MATOS - RJ145308-A

FABIANE XIMENES MATOS - RJ211979-A

Polo Passivo

ALLINE SANTOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701555-95.2026.8.07.0012

Número de ordem

458

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (10433)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

JADILSON RODRIGUES OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO BRAGA TAVARES - DF87149

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0721680-82.2020.8.07.0016

Número de ordem

459

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

ANDREZA DE FATIMA FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0721169-74.2026.8.07.0016

Número de ordem

460

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

TANIA COSTA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ILACIR MERCIO GONCALVES - DF78863

Polo Passivo

VIACAO PIONEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELLY ALVES DE MELO - DF63313-A

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF8018-A

HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700395-56.2026.8.07.0005

Número de ordem

461

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

M4 ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KEETLYN VARREIRA DE MOURA - RS135216

Polo Passivo

ITALO DA SILVA MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

VENICIO VIEIRA DE LIMA - DF81998

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0720826-03.2025.8.07.0020

Número de ordem

462

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

VP3 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A

Polo Passivo

MARIA VANILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0704285-09.2026.8.07.0003

Número de ordem

463

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Polo Ativo

VANDERLEI SOARES TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR LIMA AMARAL MOURA - DF84351

Polo Passivo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0722623-14.2025.8.07.0020

Número de ordem

464

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

1RM FIT ACADEMIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A

Polo Passivo

PATRICIA DA SILVA ALMEDA SALES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0715640-74.2026.8.07.0016

Número de ordem

465

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Práticas Abusivas (11811)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

TIM S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

TIM S/A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

Polo Passivo

LINCOLN MORAIS DE MESQUITA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706860-36.2026.8.07.0020

Número de ordem

466

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

EDSON LEVERGER DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO VINICIUS MARTINS GOMES - DF78819

Polo Passivo

CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TAIS TOPAN ROTTOLI - SP393081

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0713464-65.2025.8.07.0014

Número de ordem

467

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

RAFAEL CARRIJO FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A

Polo Passivo

FERNANDA ALCANTARA MENDES

ISLAYNE THAYNA DA SILVA NERE

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0776468-36.2026.8.07.0016

Número de ordem

468

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Adimplemento e Extinção (7690)

Compensação (7709)

Polo Ativo

FERNANDO FRANCISCO DE LIMA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTER FAUSTINO RODRIGUES - DF81267

Polo Passivo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0729341-05.2026.8.07.0016

Número de ordem

469

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Atraso de vôo (4829)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

Polo Passivo

JULIA THAYS BECKER CASSEMIRO

FAUSTO RICARDO KESKE CASSEMIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DIULY DELLA SANTA - PR95623

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0726675-31.2026.8.07.0016

Número de ordem

470

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Transporte Aéreo (4862)

Polo Ativo

SMILES FIDELIDADE S.A.

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

CAMILA DO NASCIMENTO FONTOURA WATANABE

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO MALVA NETO - DF34121-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0711115-76.2026.8.07.0007

Número de ordem

471

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702020-77.2026.8.07.0021

Número de ordem

472

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Atraso de vôo (4829)

Cancelamento de vôo (4830)

Overbooking (4831)

Polo Ativo

NATALIA JAGUARIBE DE FARIA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO DE ALMEIDA GIUZIO - PE53111

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700558-88.2026.8.07.0020

Número de ordem

473

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cancelamento de vôo (4830)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

MM TURISMO & VIAGENS S.A

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

LUIS FELIPE SILVA FREIRE - DF37008-A

FLAVIO IGEL - SP306018-A

Polo Passivo

MM TURISMO & VIAGENS S.A

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

LILIAN EVELYN RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

LUIS FELIPE SILVA FREIRE - DF37008-A

FLAVIO IGEL - SP306018-A

LAIS REGINA RODRIGUES - SP466214

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0704751-97.2026.8.07.0004

Número de ordem

474

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

RAFAEL ALVES MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

GESSYCA GUIMARAES LIMA GALVAO - DF0050454A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0819860-60.2025.8.07.0016

Número de ordem

475

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

MANOEL DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A

Polo Passivo

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

METRÔ DF

LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - CE27056-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0735327-37.2026.8.07.0016

Número de ordem

476

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

ESFERA FIDELIDADE S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A

Polo Passivo

MARILUCE LOPES BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO MARINHO E SILVA - DF52620-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0729453-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

477

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (10433)

Transporte Aéreo (4862)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

MARINA QUEIROZ JAQUES

RENON PESSOA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE VILELA DA COSTA - MG118895

ISABELA MARIA XAVIER GONCALVES - MG235372

THAYSE ARAUJO MALTZ - MG194180

CRISTIANO AIALA FERREIRA - MG195624

JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO - MG140775

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0715797-86.2026.8.07.0003

Número de ordem

478

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

HIAGO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO OTAVIO ALVES PINTO - MG228128

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0746921-48.2026.8.07.0016

Número de ordem

479

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Transporte de Pessoas (9600)

Transporte Aéreo (4862)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

MARIANA CARMONA FERNANDES

PEDRO PAULO MIZAEL JUNIOR CAVALCANTE REIS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MONTEIRO DE BARROS - MG143979-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0703202-16.2026.8.07.0016

Número de ordem

480

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

MARIA DO AMPARO SOUZA

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA TERESA DIAS LIRA - DF67381-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

MARIA DO AMPARO SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIA TERESA DIAS LIRA - DF67381-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706077-89.2026.8.07.0005

Número de ordem

481

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Compra e Venda (9587)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

ELUZIENE LINS DE CARVALHO BALBINO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA PALHARES - MG162973-A

Polo Passivo

PLENA METAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0715809-89.2025.8.07.0018

Número de ordem

482

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCIA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCILIO TRINDADE DE ALMEIDA - DF09332

STHEPHANIE LORRANE DE SOUZA TAVARES - DF77783

LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA - DF66759-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0703942-10.2026.8.07.0004

Número de ordem

483

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

AUGUSTO GABRIEL LOURENCO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A

YARA FERNANDA OLIMPIO BRANDAO - DF60447-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706409-44.2026.8.07.0009

Número de ordem

484

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Polo Passivo

KLEBERSON GERMANO LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES - DF76805

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706532-48.2026.8.07.0007

Número de ordem

485

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Polo Passivo

ADILSON DE JESUS BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA BORGES - DF79199

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701659-66.2026.8.07.0019

Número de ordem

486

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

ADEILSON DE LIMA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIGI ROBERTO RODRIGUES BERZOINI - DF74686-A

RODRIGO CABRAL CASTILHO - DF72827-A

ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0706672-94.2026.8.07.0003

Número de ordem

487

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Cartão de Crédito (7772)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

LIDIA BRUNO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SANTOS SANTORO - DF81705

Polo Passivo

COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0729874-25.2025.8.07.0007

Número de ordem

488

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

IONA SELMA ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA - DF58435-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0801830-74.2025.8.07.0016

Número de ordem

489

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Direito de Imagem (10443)

Polo Ativo

CINARA CRISTINA COSTA DUTRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A

Polo Passivo

SAULLA MORGANA AZEVEDO FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0729644-80.2025.8.07.0007

Número de ordem

490

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

LUIS GONZAGA DE JESUS CARVALHO

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

HERICK PAVIN - PR39291-A

IGOR LIMA AMARAL MOURA - DF84351

Polo Passivo

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

LUIS GONZAGA DE JESUS CARVALHO

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

IGOR LIMA AMARAL MOURA - DF84351

HERICK PAVIN - PR39291-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701014-86.2026.8.07.0004

Número de ordem

491

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento Indevido (7714)

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0703983-59.2026.8.07.0009

Número de ordem

492

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Interpretação / Revisão de Contrato (7770)

Indenização por Dano Material (7780)

Seguro (7621)

Tarifas (11807)

Polo Ativo

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A

Polo Passivo

LUIS HENRIQUE MARTINS DE CAMARGOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A

RAFAEL ANTONIO RODRIGUES GOMES - DF62268-A

RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700678-37.2026.8.07.0019

Número de ordem

493

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Material (10439)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ITAUCARD

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JOSE RIBAMAR SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO - DF77228

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701699-45.2026.8.07.0020

Número de ordem

494

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

ROGERIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0720035-12.2026.8.07.0016

Número de ordem

495

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

SABRINA ARRUDA NOBREGA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0743809-71.2026.8.07.0016

Número de ordem

496

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

ANEOMAR SIMIAO DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0729908-36.2026.8.07.0016

Número de ordem

497

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Ingresso e Concurso (10326)

Polo Ativo

JENNIFER SANTIAGO BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A

Polo Passivo

INSTITUTO QUADRIX

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0746480-67.2026.8.07.0016

Número de ordem

498

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

HELENIR IMACULADA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0806395-81.2025.8.07.0016

Número de ordem

499

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Polo Ativo

LETICIA SOUSA CABRAL

JOELMA MARIA SOUSA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EVA THATIANY SILVA MOTA - DF53972-A

Polo Passivo

GEOVANA MOREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701571-51.2026.8.07.9000

Número de ordem

500

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701793-19.2026.8.07.9000

Número de ordem

501

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Nota de Crédito Comercial (4974)

Polo Ativo

JOYNA SANTOS SA

Advogado(s) - Polo Ativo

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A

Polo Passivo

LARA CHRISTINA DE ARAUJO GALVAO

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701763-81.2026.8.07.9000

Número de ordem

502

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Pessoas com deficiência (11843)

Polo Ativo

MARIANA NERY MARQUES CAETANO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701658-07.2026.8.07.9000

Número de ordem

503

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

ANA LUIZE DE AZEVEDO SANTULLO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA LUIZE DE AZEVEDO SANTULLO - MT29057/B

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0701672-88.2026.8.07.9000

Número de ordem

504

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Condições Especiais para Prestação de Prova (10384)

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

ANDERSON ROCHA DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

VIVIANE DE JESUS CONCEICAO - BA65171

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0728369-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

505

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

Polo Passivo

ALINNE NAZARE DIAS SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

BRUNA ALVES LEITE VALENTE - DF67449

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0748252-02.2025.8.07.0016

Número de ordem

506

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A

Polo Passivo

PAUL EGYIR

Advogado(s) - Polo Passivo

MILENA SILVA LOPES SANTANA - DF75704

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0708850-32.2025.8.07.0009

Número de ordem

507

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

EDUARDO FERRARI DE KAISER JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0813425-70.2025.8.07.0016

Número de ordem

508

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

RAUL GABRIEL ALVES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELA LIMA DE SOUZA - DF74492-A

Polo Passivo

ANDREA CHAGAS CERQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0813072-30.2025.8.07.0016

Número de ordem

509

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

KELLEN PATRICIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0805249-05.2025.8.07.0016

Número de ordem

510

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

CARINA ARBS PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0716950-46.2025.8.07.0018

Número de ordem

511

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Assistência à Saúde (10244)

Polo Ativo

VERALUCIA DA CUNHA LOPES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO DA CUNHA FERREIRA - DF82130

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0705915-61.2026.8.07.0016

Número de ordem

512

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

ROSANA MARIA MACEDO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE - DF12984-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702711-30.2026.8.07.0009

Número de ordem

513

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (10433)

Práticas Abusivas (11811)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

VALDIVINA GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO MUNIZ MORAIS DUARTE E NAVARRO - DF86973

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

PETERSON DOS SANTOS - SP336353

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702810-18.2026.8.07.0003

Número de ordem

514

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

ERALDO LEITE DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0700543-34.2026.8.07.0016

Número de ordem

515

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Polo Passivo

LUCILEIDE DIONISIA DIAS DE MOURA

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A

LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702437-75.2026.8.07.0006

Número de ordem

516

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

HOSENILDE RODRIGUES ANTUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A

LAIS DE ARAUJO ALMEIDA MONTGOMERY - DF57855-A

Polo Passivo

GLEAM ART HAIR & STORE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA - DF71962-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0702764-29.2026.8.07.0003

Número de ordem

517

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

MARIA APARECIDA LIMA DE VASCONCELOS

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO DE MACEDO CARVALHO - DF56772-A

Polo Passivo

COLEGIO CENEB LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0707864-48.2025.8.07.0019

Número de ordem

518

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

ALMERINDA DA SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA MATOS LIMA - DF5200400A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0715950-47.2025.8.07.0006

Número de ordem

519

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

Polo Ativo

MARIA INES GUEDES BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A

ROGERIO REIS DE AVELAR - DF4337-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0722041-14.2025.8.07.0020

Número de ordem

520

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

LUAN HENRIQUE GARCIA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCO ANTONIO VERA GONCALVES - DF70828-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0724901-22.2024.8.07.0020

Número de ordem

521

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Empréstimo consignado (11806)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

DAVID BRUNO PEREIRA ALVES - DF39741-A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

DIVA REGINA DE OLIVEIRA ATAIDES DOS ANJOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MIKAELLA MIRANDA ARAUJO CAMARGO - DF78081

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0802997-29.2025.8.07.0016

Número de ordem

522

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

SUELI MARIA DA SILVA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - GO33883-A

BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO33670-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0739121-42.2025.8.07.0003

Número de ordem

523

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JOEL SIMOES DE SA

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLA CAROLINE LIMA MARSET RODRIGUES - DF83850

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Processo

0710072-77.2026.8.07.0016

Número de ordem

524

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

CARMEN MARIA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A

CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A

MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A

BRENO SANTOS GOMES - DF64169-A

LARISSA ARAUJO PEREIRA DE MORAIS - DF83793

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado(s) - Polo Passivo

HANNAH BEATRICE PEREIRA BEZERRA - DF63136-A

KARINA AGUIAR LOPES - DF36874-A

LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611

FRANCIELLY TESSARO - PR59616-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Brasília - DF, 9 de setembro de 2026.

CELENE MARIA PEREIRA BORGES

Diretora de Secretaria

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado: JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0822013-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiana Falcão de Oliveira contra a sentença de ID 276895168.

A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro de premissa, ao argumento de que a controvérsia não versa sobre aumento remuneratório por isonomia, mas sobre a correta aplicação da Lei Distrital nº 6.523/2020. Afirma, ainda, que o Distrito Federal permaneceu revel, circunstância que não teria sido devidamente apreciada na sentença, e invoca precedentes que entende favoráveis à sua tese, requerendo a reforma do julgado.

Os embargos declaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença enfrentou expressamente as teses deduzidas na petição inicial e concluiu, de forma fundamentada, que a pretensão encontra óbice na Súmula nº 14 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e na necessidade de observância dos requisitos constitucionais relativos à prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme orientação firmada no Tema 864 da repercussão geral.

Também não há omissão quanto aos efeitos da revelia. A ausência de contestação pelo Distrito Federal não conduz à automática procedência do pedido, uma vez que a controvérsia envolve matéria de direito e interesses públicos indisponíveis, hipótese excepcionada pelo art. 345, II, do Código de Processo Civil. A sentença examinou a questão jurídica submetida a julgamento independentemente da resistência processual da parte ré, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de aplicação do direito ao caso concreto.

A circunstância de a embargante discordar das conclusões adotadas, de invocar julgados que reputa aplicáveis ao caso ou de apontar decisões proferidas em sentido diverso por outros órgãos jurisdicionais não evidencia qualquer vício integrativo. O que se pretende é o reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos aptos a sustentar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado: JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0822013-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de que seja estabelecida a obrigação de pagamento por parte do ente público de diferença salarial por conta de carga horária.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a existência de eventual direito da parte autora ao pagamento de 4h semanais a mais com fundamento na Lei Distrital nº 5.174/2013. Referida lei modificou a jornada de trabalho da assistência pública à saúde, reduzindo a jornada de 24h para 20h semanais sem redução de vencimentos e prevendo, também, a jornada de 40h semanais. Conforme consta dos autos, a parte autora possui jornada de trabalho de 40h semanais, não sendo o caso de trabalhar 20h (carga horária de 24h com a redução de 4h estabelecida pela lei 5.174/13) acrescidas de mais 20h.

A discrepância entre o valor da hora do servidor da carreira de assistência pública à saúde que trabalha 20h semanais e daqueles que optaram por trabalhar 40h foi estabelecida pela própria lei, de modo que, ao optar pela jornada de 40h, não seria devido o pagamento das 4h alegadas pela parte requerente. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

LEI 5.174/2013. DISTORÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO. OCUPANTES DO MESMO CARGO E CARREIRA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI 3.320/2004. SÚMULA VINCULANTE Nº

37. SÚMULA Nº 14 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)15. A redução da jornada de trabalho da carreira de Técnico em Saúde (especialidade de Auxiliar de Enfermagem), de 24 horas para 20 horas semanais, a partir de 01/09/2015, encontra previsão no art. 1º, inciso II da Lei Distrital 5.174/2013, que assim dispõe: ?Art. 1º A jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal fica aqui estabelecida, mantida a atual tabela de vencimentos e observadas as respectivas datas de vigência: (...)

II - Os ocupantes dos cargos de Técnicos em Saúde, não integrantes das especialidades dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo, ficam submetidos à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2014, e de 20 (vinte) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2016; (...) § 2º Os ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Auxiliar de Enfermagem, que comprovem a formação de Técnico em Enfermagem podem ser submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho a contar de 1º de setembro de 2015. (...) Art. 3º Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.?

16. O vencimento dos servidores com jornada de 40 horas foi estabelecido de forma proporcional aos servidores com jornada de 24 horas. A redução posterior da jornada de referência para 20 horas semanais, criou uma distorção que não observou a necessidade de proporcionalidade dos vencimentos. Ainda, o artigo 8º da Lei n. 3.320/2004, que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde a oferecer aos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal a opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais, determina que deve ser mantida a respectiva proporcionalidade de vencimento com os demais integrantes da carreira, que trabalham vinte horas semanais.

17. Este e. TJDFT, em sua maioria, entende que eventual reconhecimento do direito à equiparação, de quem fez a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de receber os vencimentos na mesma proporção daqueles que trabalham 20 (vinte) horas semanais importa, necessariamente, na concessão de aumento sob o fundamento da isonomia, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante n.

37. 18. O pedido à equiparação esbarra na Lei nº 5.174/2013 que, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, determinou que fosse mantida a tabela de vencimentos constante do Anexo único da Lei nº 5.008/2012. Precedentes: (Acórdão 1194866, 07056982720178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1195593, 07195859820188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1193807, 07037822120188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão 1188421, 07060158820188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 1/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão 1176263, 07076033320188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

19. Ademais, o tema foi pacificado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao esclarecer na Súmula nº 14 que: ?Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013?.

20. Assim, não prospera o argumento da parte recorrida de que o pedido possui amparo no artigo 3º da Lei 5.174/2013, uma vez que não ocorreu a redução da sua remuneração, tampouco merecendo guarida a tese de que não haveria ofensa ao exposto na Súmula Vinculante nº 37, eis que não se coadunam com a conclusão da Turma de Uniformização de Jurisprudência, o que resulta na improcedência do pedido.

12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdãos nºs. 1099458 e 1118165 REVOGADOS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

13. Custas. Isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não haver recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1368255, 07091371820188070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI 5.174/2013. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO E CARREIRA (ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE). JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI 3.320/2004. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº

37. SÚMULA Nº 14 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no qual pleiteava o pagamento da diferença de 4h (quatro horas) semanais, que alega ter deixado de receber. Afirma a parte autora que não pretende a equiparação da hora trabalhada entre os servidores com jornadas de 20 e 40 horas semanais, como inúmeras demandas existentes. Para tanto, argumenta trabalhava em jornada semanal de 24 horas e que depois foi reduzida para 20 horas semanais.

Contudo, trabalha por 40 horas na semana, mas só recebe por 36 horas. Isso porque anteriormente trabalhava 40 horas, sendo 24 relativa à sua jornada, acrescida de outras 16 horas semanais para alcançar o total do salário mensal. Todavia, aduz que o cargo para o qual foi aprovada sofreu redução da sua jornada de 24 horas para 20 horas, sem a redução salarial. Contudo, continua a trabalhar 40 horas semanais, sem qualquer alteração salarial.

Desse modo, conclui que o seu pagamento somente equivale à sua jornada de 20 horas acrescido de outras 16 horas, estando pendente o pagamento relativo a 4 horas na jornada semanal. Assim, afirma que a causa de pedir é distinta daquela apreciada na Súmula 14 da TUJ.

II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID 24656962). Contrarrazões apresentadas (ID 24656971).

III. Não prospera a tese da parte autora de que o seu caso é distinto de diversas outras demandas que abordam a equiparação salarial entre servidores com jornadas de 20 e 40 horas semanais após a redução da jornada estabelecida na Lei 5.174/2013. Isso porque a sua situação também se enquadra no tema, uma vez que possui jornada semanal de 40 horas (200 horas/mês - conforme descrito na sua ficha financeira - ID 24656895), e não de 20 horas acrescido de outras 20 horas (com o recebimento de valores apenas relativo a 16 horas complementares, como alega nos autos).

IV. Assim, o feito debate a distorção do valor da hora trabalhada entre os servidores públicos optantes pela jornada de trabalho de 40h semanais em face da redução de jornada semanal de trabalho com a manutenção do vencimento para o optante de 24h, agora trabalhando 20h, operada pela Lei 5.174/2003.

V. A redução da jornada de trabalho da carreira de Técnico em Saúde (especialidade Higiene Dental), de 24 horas para 20 horas semanais, a partir de 01/09/2015, encontra previsão no art. 1º, §1º da Lei Distrital 5.174/2013, que assim dispõe: "Art. 1º A jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal fica aqui estabelecida, mantida a atual tabela de vencimentos e observadas as respectivas datas de vigência: (...) § 1º Os ocupantes dos cargos de Técnicos em Saúde, nas especialidades de Técnico em Nutrição, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Técnico em Medicina Nuclear, Técnico em Radioterapia, Técnico de Patologia Clínica, Técnico em Hemoterapia e Hematologia, Técnico em Anatomia Patológica e Técnico de Enfermagem ficam submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2015. (...) Art. 3º Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida."

VI. O vencimento dos servidores com jornada de 40 horas foi estabelecido de forma proporcional aos servidores com jornada de 24 horas. A redução posterior da jornada de referência para 20 horas semanais, criou uma distorção que não observou a necessidade de proporcionalidade dos vencimentos. Ainda, o artigo 8º da Lei n. 3.320/2004, que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde a oferecer aos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal a opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais, determina que deve ser mantida a respectiva proporcionalidade de vencimento com os demais integrantes da carreira, que trabalham vinte horas semanais.

VII. Desse modo, este Relator entendia pela possibilidade da igualdade do valor da hora trabalhada por servidores públicos da mesma carreira e que ocupam o mesmo cargo, com a correção da proporcionalidade da hora trabalhada entre os optantes pela jornada de 20/40h, nos termos acima expostos.

VIII. Contudo, em aprofundamento do tema, vislumbro que o e. TJDFT em sua pacífica maioria, entende que eventual reconhecimento do direito à equiparação, de quem fez a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de receber os vencimentos na mesma proporção daqueles que trabalham 20 (vinte) horas semanais importa, necessariamente, na concessão de aumento sob o fundamento da isonomia, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante n.

37. IX. Agregam, ainda, que o pedido à equiparação esbarra na Lei nº 5.174/2013 que, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, determinou que fosse mantida a tabela de vencimentos constante do Anexo único da Lei nº 5.008/2012. Precedentes: (Acórdão 1194866, 07056982720178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1195593, 07195859820188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1193807, 07037822120188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ( Acórdão 1188421, 07060158820188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 1/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ( Acórdão 1176263, 07076033320188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...)XII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

XIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1343170, 07277943720208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI 5.174/2013. JORNADA DE REFERÊNCIA. REDUÇÃO DE 24 PARA 20 HORAS SEMANAIS.

LEI 6.523/2020. REESTRUTURA TABELA DE VENCIMENTOS. HORA DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE COM A JORNADA DE 40 HORAS. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 14 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Súmula n.º 14 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal definiu que "Os servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei n. 5.174/2013".

2. JÁ a Súmula Vinculante n.º 37 do STF afirma expressamente que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

3. Se o legislador não estabeleceu proporcionalidade entre as horas trabalhadas nos regimes de 40 horas e de 20 horas semanais, mas antes implementou custo diverso em cada regime isoladamente considerado, não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de corrigir eventual assimetria de vencimentos devido à redução de carga horária, fixar ou alterar a remuneração de servidores públicos, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de poderes.

4. O servidor da Carreira Assistência Pública à Saúde que opta, em ato voluntário, por alterar sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais está ciente da diversidade de regimes estabelecidos pelas Leis 5.174/2013 e 6.523/2020, notadamente em relação ao custo da hora trabalhada, não havendo que se falar em redutibilidade de vencimentos.

5. A despeito de o Distrito Federal afirmar que o pagamento da substituição de novembro de 2020 ocorreu no contracheque de março de 2021, a cópia do PA/SEI n.º 54728499 prova que o citado pagamento é relativo à substituição de janeiro de 2021 e não de novembro de 2020 como pretende o ente estatal. Devido, portanto, o pagamento da substituição.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

7. Sem custas ou honorários. (Acórdão 1614087, 07242483720218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada na Súmula 14 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a qual afirma que "Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013".

Como se não bastasse, vislumbra-se que a eficácia do referido diploma está condicionada à existência de dotação orçamentária na LOA. Confira-se o art. 5º da Lei Distrital nº 6.523/2020: Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. No presente caso, constata-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de dotação orçamentária específica para fins de implementação da norma editada na data prevista.

É de se ressaltar que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Além disso, sua verificação em concreto depende da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO (Acórdão n. 872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 10). Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exprime a inafastável necessidade de observância ao “princípio da realidade”, ou primado da realidade, segundo o qual, conforme previsão do artigo 22, “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”, o que reforça toda a fundamentação exposta e impõe o reconhecimento da improcedência do pleito autoral no que diz respeito ao reajuste pleiteado.

O caso se adequa, portanto, ao Tema 864, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, confiram-se julgados deste e. Tribunal de Justiça a respeito da temática: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI 6.523/2020.

REAJUSTE SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CONFORME TABELA DE 20 HORAS + 20 HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LDO E LOA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 864/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 23.843,80 relativo a diferenças devidas desde a supressão da "GATA", em fevereiro de 2021. Em seu recurso, defende que não foi implementado o reajuste em favor da parte autora face a inexistência de previsão orçamentária, sendo que a situação se amolda no tema 864 de repercussão geral.

Ressalta a existência de lei que extinguiu a "GATA", não sendo possível a sua incorporação ao vencimento básico do servidor.

II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas.

III. Desde já, constata-se que, no mês de março de 2021, quando da exclusão da "GATA" do contracheque da parte autora, foi efetuado o regular aumento do seu vencimento básico quando comparado ao mês anterior, conforme ID 44703589, pág. 1, de modo que a questão debatida nos autos não decorre de valores devidos a título de supressão da "GATA".

IV. O objeto da demanda trata da modificação da tabela salarial da parte autora, que recebia vencimento relativo à jornada de 40 horas considerada a tabela de "24h + 16h", sendo que apenas em abril de 2022 é que o Distrito Federal implementou o pagamento do vencimento da jornada de 40 horas com amparo na tabela de "20h + 20h", conforme se constata da análise das duas primeiras tabelas do anexo único da Lei nº 6.523/2020 (ID 44703964), corroborado pelas informações prestadas pelo Distrito Federal no ID 44703602, pág.

4. V. A questão relativa à implementação da tabela de "20h + 20h" para os servidores com jornada de 40 horas já foi objeto da Súmula 14/TUJ por ocasião das Leis nº 5.008/2012 e 5.174/2013, sendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado em face da Lei nº 6.523/2020, inclusive porque o debate acerca da suposta divergência nas tabelas salariais para os servidores com jornada de 40 horas decorre da redução da jornada de 24 horas para 20 horas efetuada por ocasião da publicação do exposto no artigo 1º da Lei nº 5.174/2013.

Assim, destaca-se que a Súmula 14/TUJ elucidou que: "Os servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal optantes pelo regime de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que trata o Anexo Único da Lei 5.008/2012 na mesma proporção dos ganhos incrementados em razão da redução da carga horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei 5.174/2013."

VI. No caso, ainda que tenha ocorrido a efetiva implementação da tabela "20h+20h" para servidores com carga horária de 40 horas semanais em Abril de 2022, relevante pontuar que o artigo 5º da Lei nº 6.523/2020 elucidou que "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal."

VII. A tese fixada no tema 864 do STF ("A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias") não se restringe à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas abarca, também, todas as hipóteses que contemplem reajustes de servidores, sem previsão na LOA e LDO, subsumindo-se a matéria ao Recurso Extraordinário n. 905.357.

À guisa desse entendimento, o Min. Relator Alexandre de Moraes, em decisão de 18.10.2017, admitiu o Distrito Federal como amicus curiae, o que demonstra que aquele tema de repercussão geral também englobava a situação vivenciada pelo Distrito Federal. Isto posto, fixada a tese de repercussão geral 864 do STF, necessária a aplicação do entendimento consolidado no julgamento em referência.

VIII. A Lei Orçamentária anual é instrumento de planejamento econômico e social e, não, uma simples previsão de receitas e despesas. Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente o controle político pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária dos poderes à luz de uma visão republicana e responsável do gasto público. Assim, não fica ao alvedrio do administrador decidir como serão alocados os recursos percebidos pelo Estado, mas devem ser respeitados limites extremamente rígidos para a criação de despesas com pessoal.

O art. 169, § 1º. I e II da CF dispôs que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO. A LDO, frise-se, é norma de orientação do orçamento para o ano subsequente, razão pela qual é imperiosa a inclusão de despesa na LOA (lei a ser elaborada a cada ano, para viger durante o período de 1º de janeiro a 31 e dezembro (ano civil), não havendo espaço para dilação do período de vigência da LOA.

IX. Todavia, ainda que em momento posterior (abril de 2022) tenha o Distrito Federal iniciado o pagamento do salário mensal da parte autora com fulcro na tabela de "20h+20h", não há comprovação de que existia efetiva previsão orçamentária na LOA para a implementação daquela tabela salarial no período pleiteado nos autos, de modo que a parte autora não tem direito ao pagamento retroativo dos valores face a demora na sua efetivação.

No mesmo sentido: (Acórdão 1681963, 07324324520228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1690169, 07324316020228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

X. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários face a ausência de recorrente vencido.

XI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(Acórdão 1704874, 07324246820228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. TEMA 864 DO STF.

TERCEIRA PARCELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-JURÍDICA (GATA). LEI Nº 6.523/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, relativos à condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais retroativas que não foram implementadas em seu contracheque, no período 01 de março de 2021 a 31 de março 2022, previstos na Lei 6.523/2020.

2. No Recurso Inominado, alega que a ação não tem relação com o Tema 864 do STF por se tratar de assuntos distintos. Citou precedentes: Acórdão nº 1428999, Acórdão nº 1430486, Acórdão 1623813, ARE 1332101/DF. Alegou direito subjetivo aos valores retroativos. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Recurso regular, próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas.

3. A controvérsia em questão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento retroativo, sendo o período de 01/03/2021 a 31/03/2022, consistente na Lei 6.523/2020, que reescalonou o pagamento da última parcela da Gratificação de Atividade Técnico-Jurídica, em outras três, a serem pagas a partir de 01/04/2020, 01/10/2020 e 01/03/2021, ocorrendo a implementação da última parcela somente, em 01/04/2022.

4. O feito guarda relação com o Tema 864 do STF, mesmo contrariando o entendimento da parte autora. O art. 5º da Lei nº 6.523/2020, dispõe que: "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal". Nesse sentido, não houve a demonstração de que no período de março/2021 a março/2022, havia dotação orçamentária para tal aplicação.

5. De acordo com o art. 169, § 1º, da CF, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelo Poder Público só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Neste sentido, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 905.357 Roraima, com repercussão geral (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

A Lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º, da CF).

6. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar que o caso em análise se distingue do paradigma que orientou a tese firmada pelo STF, que se baseia, essencialmente, na necessidade de previsão orçamentária para a implementação do reajuste. Portanto, a ausência de dotação orçamentária impossibilita a implantação do pagamento da diferença do reajuste escalonado retroativo a 01/04/2022, não possuindo a parte recorrente direito ao pagamento das diferenças salariais (período entre março/2021 e março/2022) relativa à última parcela do reajuste previsto na Lei nº 6.934/2021.

Neste sentido, o entendimento das turmas recursais. "(Acórdão 1657088, 07277444020228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no PJe: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1660489, 07324368220228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

8. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1690169, 07324316020228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE PERÍODO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº

37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de dotação orçamentária suficiente para o pagamento de vantagem aos servidores públicos, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 864.

2. A recorrente é servidora integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, atualmente como Analista de Gestão e Assistência Pública à Saúde (ID 42304565) e busca o valor de R$ 56.472,36 referente aos valores relativos ao período de abril/2020 a março/2022, com as correções legais, em face de o Distrito Federal ter implementado a nova tabela de remuneração em abril de 2022.

3. A pretensão da autora, entretanto, é que o Distrito Federal seja impelido ao pagamento dos valores retroativos - período compreendido entre abril/2020 e março/2022, antes do efetivo enquadramento na tabela de cargos e salários constante do anexo único da Lei Distrital 6.523/2020, ocorrido em abril de 2022. O pagamento retroativo dos valores em referência naquela lei, exige a indicação prévia da existência de dotação orçamentária.

Conforme expressa disposição constitucional: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista".

4. Na hipótese vindicada, inexiste previsão orçamentária para o pagamento das diferenças salariais, além de não haver lei específica fixando linha de simetria absoluta entre os servidores que fazem diferente jornada de trabalho, motivo pelo qual o pedido recursal não pode ser acolhido. No mesmo sentido, precedeu o Acórdão 1434317, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/06/2022, publicado no DJE: 08/07/2022.

5. É caso, portanto, de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

8. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. (Acórdão 1698454, 07321466720228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, não há que se falar em recebimento de valores retroativos vencidos a título de diferenças salariais.

Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado: JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)

Número do processo: 0822013-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, e tendo em vista que o requerido não apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA
Advogado: JADSON LOURENCO OLIVEIRA (OAB 62051/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0822013-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANA FALCAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Recebo a inicial. A simples marcação no sistema de “Juízo 100% digital”, feita no momento da distribuição, sem o cumprimento do que determina a Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT - como a autorização expressa para uso dos dados pessoais e a indicação de meios de contato da parte autora e de seu advogado - é insuficiente para a adoção do rito. À Secretaria para excluir a anotação. Caso haja posterior regularização, independentemente de nova conclusão, reanote-se no sistema e intime-se o réu para informar se concorda com a tramitação pelo “Juízo 100% Digital, ressaltando-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

Ler na íntegraRecolher