0823645-30.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0823645-30.2025.8.07.0016 RECORRENTE: LILIANE DOREA E CARVALHO RECORRIDO: JURACI PESSOA DE CARVALHO

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

ART. 550, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela APELANTE contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de exigir contas ajuizada em face do APELADO, sob o fundamento de inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

2. A demanda tem por objeto a exigência de prestação de contas decorrente de alegada administração exclusiva de bens e atividades comuns após o reconhecimento judicial de sociedade de fato.

3. O juízo de origem entendeu não atendidos os requisitos específicos do art. 550, § 1º, do CPC, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da ação de exigir contas atende aos requisitos específicos do art. 550, § 1º, do CPC e se está configurado o interesse processual, a afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ação de exigir contas possui procedimento especial, disciplinado pelos arts. 550 a 553 do CPC, estruturado em duas fases, sendo a primeira destinada à verificação do dever de prestar contas.

6. O art. 550, § 1º, do CPC impõe ao autor o ônus de especificar, já na petição inicial, as razões detalhadas da exigência das contas, bem como de delimitar o objeto, os parâmetros e o período da administração questionada.

7. A formulação de alegações genéricas ou indeterminadas não atende aos requisitos do procedimento especial, pois inviabiliza o contraditório, compromete a utilidade da tutela jurisdicional e impede o regular desenvolvimento da demanda.

8. No caso concreto, a APELANTE não delimitou adequadamente os elementos mínimos necessários à prestação de contas, especialmente quanto à individualização do objeto, aos fundamentos específicos da exigência e aos parâmetros fáticos e temporais da administração imputada ao APELADO.

9. O juízo de origem oportunizou a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com indicação expressa dos vícios a serem sanados, os quais, contudo, não foram devidamente supridos.

10. A persistência das deficiências da inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.

11. A exigência de delimitação mínima do objeto da ação de exigir contas não configura formalismo excessivo, mas requisito inerente à própria estrutura do procedimento especial.

12. A jurisprudência desta Corte orienta que a inobservância do art. 550, § 1º, do CPC, aliada ao descumprimento da determinação de emenda, justifica a extinção prematura do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. A ação de exigir contas exige, desde a petição inicial, a delimitação objetiva das razões da exigência, do período e dos parâmetros da administração questionada, nos termos do art. 550, § 1º, do CPC.

2. O descumprimento da determinação de emenda à inicial, quando persistem vícios que inviabilizam o procedimento especial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 550, § 1º, sustentando que o acórdão exigiu, como requisito de admissibilidade da ação de exigir contas, a delimitação do objeto, dos parâmetros e do período da administração questionada, bem como a individualização dos bens e a apresentação de documentos, embora a norma exija apenas a especificação detalhada das razões pelas quais as contas são exigidas e preveja a juntada de documentos apenas se existentes; b) artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, defendendo a aptidão da peça inicial, pois apresentou sucessivas emendas e, ainda, que os vícios apontados seriam sanáveis no curso do processo, o que evidencia a ausência dos pressupostos necessários para o indeferimento da petição inicial e para a extinção do feito.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso I, e 550, § 1º, todos do CPC. Isso porque a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “a parte autora não delimitou de forma adequada e objetiva os elementos mínimos necessários à prestação de contas, notadamente quanto à individualização do objeto da pretensão, às razões específicas da exigência e aos parâmetros fáticos e temporais da administração supostamente exercida pela parte ré.

Verifica-se, ainda, que foi oportunizada à apelante a emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, com indicação expressa das irregularidades a serem sanadas, oportunidade que, contudo, não foi adequadamente atendida, persistindo as deficiências anteriormente apontadas” (ID 85513522). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da inicial, considerando que o pedido era certo e determinado, com indicação da origem dos valores, delimitação temporal precisa e fundamentação suficiente para a pretensão de prestação de contas.

2. A revisão da conclusão acerca da inexistência de inépcia da inicial e da presença do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.077.752/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026).

III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-X7M

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 550, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela APELANTE contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de exigir contas ajuizada em face do APELADO, sob o fundamento de inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

2. A demanda tem por objeto a exigência de prestação de contas decorrente de alegada administração exclusiva de bens e atividades comuns após o reconhecimento judicial de sociedade de fato.

3. O juízo de origem entendeu não atendidos os requisitos específicos do art. 550, § 1º, do CPC, mesmo após a concessão de prazo para emenda da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da ação de exigir contas atende aos requisitos específicos do art. 550, § 1º, do CPC e se está configurado o interesse processual, a afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ação de exigir contas possui procedimento especial, disciplinado pelos arts. 550 a 553 do CPC, estruturado em duas fases, sendo a primeira destinada à verificação do dever de prestar contas.

6. O art. 550, § 1º, do CPC impõe ao autor o ônus de especificar, já na petição inicial, as razões detalhadas da exigência das contas, bem como de delimitar o objeto, os parâmetros e o período da administração questionada.

7. A formulação de alegações genéricas ou indeterminadas não atende aos requisitos do procedimento especial, pois inviabiliza o contraditório, compromete a utilidade da tutela jurisdicional e impede o regular desenvolvimento da demanda.

8. No caso concreto, a APELANTE não delimitou adequadamente os elementos mínimos necessários à prestação de contas, especialmente quanto à individualização do objeto, aos fundamentos específicos da exigência e aos parâmetros fáticos e temporais da administração imputada ao APELADO.

9. O juízo de origem oportunizou a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com indicação expressa dos vícios a serem sanados, os quais, contudo, não foram devidamente supridos.

10. A persistência das deficiências da inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.

11. A exigência de delimitação mínima do objeto da ação de exigir contas não configura formalismo excessivo, mas requisito inerente à própria estrutura do procedimento especial.

12. A jurisprudência desta Corte orienta que a inobservância do art. 550, § 1º, do CPC, aliada ao descumprimento da determinação de emenda, justifica a extinção prematura do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. A ação de exigir contas exige, desde a petição inicial, a delimitação objetiva das razões da exigência, do período e dos parâmetros da administração questionada, nos termos do art. 550, § 1º, do CPC.

2. O descumprimento da determinação de emenda à inicial, quando persistem vícios que inviabilizam o procedimento especial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.”

19ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 27/05/2026 A 08/06/2026

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:

Processo

0703524-84.2026.8.07.0000

Número de ordem

1

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

JW BAR E RESTAURANTE LTDA

JORGE WELINTON BELEZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0701230-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

2

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

VICENTE DE SOUZA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO MENDES REZENDE - DF76171

Polo Passivo

ROBERTA TEODORO SANTOS

ANGELO CRUZ DO NASCIMENTO VARELLA

Advogado(s) - Polo Passivo

RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - DF65519-A

Terceiros interessados

Processo

0713619-10.2025.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

MARIA DA PENHA TELES BENIGNO

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIELLY STEFANY MESQUITA - DF70780-A

THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A

Polo Passivo

OURO PRETO APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A

MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A

Terceiros interessados

Processo

0711327-21.2026.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

M. D. S. J. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNA BORGES DE MEDEIROS - DF61935-A

Polo Passivo

G. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA GONCALVES DE SIQUEIRA - GO45063

Terceiros interessados

Processo

0717042-18.2025.8.07.0020

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

D. H. F. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABEL CRISTINA SANTOS CUNHA - DF53093-A

Polo Passivo

M. B. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURICIO FLANK EJCHEL - SP135158

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0719542-27.2024.8.07.0009

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

ISRAEL SANTOS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702235-19.2026.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

ANA PATRICIA NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANALICE THOMAZ SOUZA MAYA FERREIRA - DF40248-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705574-60.2025.8.07.0019

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

ALVINO SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO RICARDO ARAUJO SANTOS - DF58482-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Terceiros interessados

Processo

0706370-54.2025.8.07.0018

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

FABIOLA BRANDINO CHAVES

Advogado(s) - Polo Ativo

VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A

GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A

ONDINA DA SILVA FERREIRA CANTANHEDE - DF39210-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711333-20.2025.8.07.0014

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

CLINICA ODONTOLOGICA DRA LUANA MAGALHAES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A

JULIANA INACIO DE MAGALHAES - DF28934-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0701245-96.2025.8.07.0021

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

ESPÓLIO DE FABRÍCIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718499-30.2025.8.07.0006

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Polo Passivo

RIAN GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707990-22.2025.8.07.0012

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Polo Passivo

ODAIR JOSE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707931-36.2026.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

RENE SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A

ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA

FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

Terceiros interessados

Processo

0756538-14.2025.8.07.0001

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

707 NORTE COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

GRAN TUR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GRAN TUR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Terceiros interessados

Processo

0732171-85.2023.8.07.0003

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

LUCIANO DOS SANTOS PIMENTA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA - DF74536-A

Terceiros interessados

Processo

0701829-48.2024.8.07.0006

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

D. N. A. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700465-41.2024.8.07.0006

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

B. N. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

B. R. N. D. S.

A. R. N. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705858-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

M. C. P. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A

Polo Passivo

A. C. A. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELA SABOIA CARDOSO DOS SANTOS - DF51998-A

Terceiros interessados

Processo

0705282-96.2025.8.07.0012

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650

Polo Passivo

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO TOYOTA DO BRASIL

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - MG151395-A

Terceiros interessados

Processo

0710981-95.2025.8.07.0003

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Polo Ativo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

ROZEMARIO ARAUJO DE CARVALHO

SANDRA DE CARVALHO SANTANA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

ROZEMARIO ARAUJO DE CARVALHO

SANDRA DE CARVALHO SANTANA ARAUJO

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Terceiros interessados

Processo

0712306-44.2021.8.07.0004

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A

Terceiros interessados

Processo

0707348-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A

Polo Passivo

NEWTON SOARES COSTA

RENATA ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A

MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A

Terceiros interessados

Processo

0702650-49.2024.8.07.0007

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

VALDOMIRO DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA - DF40861-S

Polo Passivo

EUGENIO LOPES FILHO

ELF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CONSTRUTORA E7 LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A

RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A

Terceiros interessados

Processo

0703457-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

25

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SANTIAGO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A

Polo Passivo

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO

Advogado(s) - Polo Passivo

RANGEL DA SILVA - PR41305-A

Terceiros interessados

Processo

0704551-02.2022.8.07.0014

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ANTONIO LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO CHAVES PEREIRA - DF2157000A

WESLEY FERNANDES - DF25928-A

Polo Passivo

JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP153189-A

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

Terceiros interessados

Processo

0715562-81.2024.8.07.0006

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

C. G. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

EMIVAL GONCALVES DE SOUSA - DF35345-A

Polo Passivo

M. A. D. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A

Terceiros interessados

GABRIEL HENRIQUE ALVES DE SOUSA

VICTOR EMILIO ALVES DE SOUSA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703040-91.2021.8.07.0017

Número de ordem

28

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ANA PAULA KARDEC SOARES

VIDA - REDE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES - DF61491-A

ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A

Polo Passivo

VIDA - REDE SAUDE LTDA

ANA PAULA KARDEC SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A

EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES - DF61491-A

Terceiros interessados

Processo

0701166-47.2025.8.07.0012

Número de ordem

29

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

S. S. D. C. F. E. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

H. D. S. S. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700457-77.2026.8.07.9000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ADALBERTO BARBOSA DA SILVA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A

Polo Passivo

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

LEONARDO ALVES CANUTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO ALVES CANUTO - MG97039-A

Terceiros interessados

Processo

0702994-67.2023.8.07.0006

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

FABIO BARCELOS BERNARDES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIZ CONDOTO OSHIRO - DF31600-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707938-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

Polo Passivo

HOSPITAL VETERINARIO DE BRAZLANDIA LTDA

TAINA RANGEL PINAGE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO BRITO BARROS - DF63808-A

Terceiros interessados

Processo

0703430-36.2026.8.07.0001

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Polo Passivo

NARA CRISTINA CAIXETA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702201-63.2025.8.07.0005

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

REGINALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A

Polo Passivo

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515-A

Terceiros interessados

Processo

0704034-32.2024.8.07.0012

Número de ordem

35

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ADELCIMON XAVIER LISBOA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMUEL LISBOA ALVES - DF72416-A

Polo Passivo

JAMES PEREIRA DAS NEVES

Advogado(s) - Polo Passivo

EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A

ANDERSON OLIVEIRA NUNES - DF3040400-A

Terceiros interessados

Processo

0703190-40.2023.8.07.0005

Número de ordem

36

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

M. V. O. D. S.

J. K. O. D. S.

K. O. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705793-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

THIAGO DANTAS PESSOA

JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A

Polo Passivo

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A

ENIO BIANCHINI REIS - GO51207

NAZARENO GONCALVES FERREIRA JUNIOR - GO42084

Terceiros interessados

Processo

0702222-42.2025.8.07.0004

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PLAZA RESIDENCE

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A

Polo Passivo

MARCIA POLIANA ALMEIDA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709159-46.2026.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

TAPE MUSIC LTDA - EPP

ODARY RODRIGUES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700676-40.2025.8.07.0007

Número de ordem

40

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

S. G. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO - DF42631-A

DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A

Polo Passivo

G. D. N. L.

M. E. D. N. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710164-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

CREMILDA GOMES CARDOSO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A

Polo Passivo

VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A

Terceiros interessados

Processo

0719175-84.2025.8.07.0003

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

A. V. D.

E. V. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A

Polo Passivo

GLECIMEIRE RIBEIRO VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

MOISES DE SOUSA AFONSO DA COSTA - DF50384-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706259-81.2026.8.07.0003

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

JOSE FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER - RJ233222

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

Terceiros interessados

Processo

0711877-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

CLAUDIA MOURA FOLY

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140

MARCEL OLGUINS MARTINS - DF79997

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

Terceiros interessados

Processo

0706373-06.2025.8.07.0019

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

HENRIQUE ROMAO DA SILVA PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIENE ALMEIDA DE CARVALHO - DF4658200-A

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Terceiros interessados

Processo

0708910-06.2024.8.07.0020

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

FIBERLINK TELECOM LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A

GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A

FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A

Polo Passivo

CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Terceiros interessados

Processo

0702169-39.2026.8.07.0000

Número de ordem

47

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A

Polo Passivo

TARCISIO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR

ROSELY BARRETTO DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703043-80.2024.8.07.0004

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

JOHNY CHAVES GOMES

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

AVANIZA FERNANDES FEITOSA - GO44368-A

CAROLINE ALVES DE SOUZA - DF68367-A

AVANIZA FERNANDES FEITOSA - GO44368-A

CAROLINE ALVES DE SOUZA - DF68367-A

Polo Passivo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

JOHNY CHAVES GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Terceiros interessados

Processo

0723522-34.2023.8.07.0003

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

B. B. F. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A

Polo Passivo

E. C. A. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704798-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

50

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

DEYSE DE ARAUJO XAVIER MORAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR PEREIRA DE SOUZA - DF83256

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180

Terceiros interessados

Processo

0708044-87.2026.8.07.0000

Número de ordem

51

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZO VIVERE

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

CIVIL ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A

Terceiros interessados

Processo

0715080-90.2025.8.07.0009

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

E. R. C. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA DA GLORIA SILVA - DF30896-A

Polo Passivo

E. R. C.

B. R. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A

SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714320-37.2026.8.07.0000

Número de ordem

53

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

LUIZ ANTONIO CHAGAS GUIMARAES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO EM PROTECAO VEICULAR E OUTROS BENEFICOS UNIAUTO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708788-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

54

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

LUIS RICARDO RIGONATO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREZA SANTOS FEITOZA - SP265072

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0706710-22.2025.8.07.0010

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

BS DISTRIBUIDORA E ATACADO DE SORVETES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE WALLAUER MACHADO - GO29206

Polo Passivo

ANA ELMA PEREIRA DE QUEIROZ SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA SILVA OLIVEIRA - DF76166

Terceiros interessados

Processo

0731450-71.2025.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

CONSTRUTORA MAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIS DUARTE SIQUEIRA - DF61048-A

YANN SANTOS TEIXEIRA - DF48658-A

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS - DF12784-A

Polo Passivo

GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA DIAS - DF41868-A

Terceiros interessados

Processo

0712522-48.2025.8.07.0009

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

TAMIRIS BEZERRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A

Polo Passivo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0717444-42.2024.8.07.0018

Número de ordem

58

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863

THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A

Polo Passivo

AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF25322-A

Terceiros interessados

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Processo

0704883-22.2024.8.07.0006

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

L. A. M. D. M. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Polo Passivo

M. S. F. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A

CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709241-22.2023.8.07.0020

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

HC INCORPORADORA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF36102-A

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS - DF13710-A

Polo Passivo

ISABELLA FERREIRA ALENCAR

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A

Terceiros interessados

Processo

0703841-89.2025.8.07.0009

Número de ordem

61

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A

Polo Passivo

JOAO PEDRO CUNHA DANIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - RJ242020

Terceiros interessados

Processo

0712160-31.2020.8.07.0006

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO

BRADESCO SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A

IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A

ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

BRADESCO SEGUROS S/A

TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A

IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A

ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792

Terceiros interessados

JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Processo

0708195-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

RC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

RYLDON CARLOS COELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Terceiros interessados

Processo

0704345-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

RUBIA BRASIL SILVA MENEZES

Advogado(s) - Polo Ativo

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A

Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A

Terceiros interessados

Processo

0710941-92.2025.8.07.0010

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

FRANCISCO FELIX DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0710801-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

SULAMITA PAIVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A

Terceiros interessados

Processo

0765234-39.2025.8.07.0001

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

ALESSANDRO DOS PASSOS MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0702482-31.2025.8.07.0001

Número de ordem

68

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

C. N. V. -. A. D. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A

Polo Passivo

A. R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712788-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

WELBERT FERNANDO PEREIRA DE MACEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A

Polo Passivo

PATRICIA BRANDAO ROSAS

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA BRANDAO ROSAS - DF9815-A

Terceiros interessados

Processo

0712798-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

CLEUDIMAR SALAZAR FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A

GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A

Polo Passivo

LEONARDO GUIMARAES MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700658-47.2024.8.07.0009

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

MILAD EL HADDAD

Advogado(s) - Polo Ativo

MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A

Terceiros interessados

Processo

0707652-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

MARGARETH DAS MERCES CERQUEIRA ALBINO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799

Terceiros interessados

Processo

0728531-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127

Polo Passivo

MICHELLE ROBERTA GUERREIRO DA FONSECA

MICHELLE ROBERTA G DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

SECRETARIA DE FAZENDA

Processo

0709024-34.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

D. V. R. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA ALZIRA MEDEIROS - DF24065-A

Polo Passivo

R. B. A. S. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710988-70.2024.8.07.0020

Número de ordem

75

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

CARLOS EDUARDO ARAUJO FAIAD

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

SAULO ROSA CABRAL

SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO MARQUES DUARTE DE OLIVEIRA - DF66205-A

ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A

ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A

Terceiros interessados

Processo

0712708-64.2026.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

THIAGO ANDRADE DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOEL FERNANDO JARDIM MARTINS - DF77022-A

Polo Passivo

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

HM CONSORCIOS & INVESTIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710064-48.2022.8.07.0014

Número de ordem

77

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

JANOEL PEREIRA SERPA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A

Polo Passivo

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A

Terceiros interessados

Processo

0742182-82.2023.8.07.0001

Número de ordem

78

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

AGE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.AGE TELECOMUNICACOES LTDA

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA - DF52680-A

Polo Passivo

AGE TELECOMUNICACOES LTDA

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

AGE TELECOMUNICACOES LTDACEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA - DF52680-A

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A

Terceiros interessados

LUIZ ANTONIO SENNA CATARCIONE

SIDNEI LEITE ALVES

ISMAR DO VALE JUNIOR

Processo

0701217-40.2025.8.07.0018

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

REJANE GUEDES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715161-45.2025.8.07.0007

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

MARIA CONCEICAO FARIAS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA MARIA OLIVEIRA SANTANA - DF82806

Polo Passivo

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565-A

Terceiros interessados

Processo

0710960-74.2025.8.07.0018

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RENATO MOREIRA RODRIGUES

EYMARD VIEIRA GONCALVES

MICHELLO BUENO GONCALVES OLIVEIRA

PAULO EDUARDO RODRIGUES BARBOSA

GLEISON BEZERRA DE LIMA

JAIRO PEREIRA DOS SANTOS

BRUNA ALVES MALTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE - DF60583-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714827-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180

Polo Passivo

WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO

CARAVELLAS GOURMET RESTAURANTE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0739537-10.2025.8.07.0003

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

MARIA AUXILIADORA ALVES FONTES

Advogado(s) - Polo Ativo

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A

Polo Passivo

AME DIGITAL BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Terceiros interessados

Processo

0805530-58.2025.8.07.0016

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

JUDIVAM ALVES CARNAUBA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUANA DIAS FRUTUOSO - DF79470

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713407-35.2025.8.07.0018

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

CHE3 HOLDING S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTHEVAN LIMA ALMEIDA - RO14806

CAIO FERREIRA DO NASCIMENTO - RO10681

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0749194-82.2025.8.07.0000

Número de ordem

86

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A

CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A

Polo Passivo

JOAO CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E

Terceiros interessados

Processo

0715939-52.2024.8.07.0006

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Polo Passivo

MATEUS ALVES LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A

Terceiros interessados

Processo

0739602-11.2025.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

DIEGO BRITO HOFFMANN HERMES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANYELLEM CAVALCANTE DE ARAUJO - CE50001

NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Terceiros interessados

Processo

0823645-30.2025.8.07.0016

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

LILIANE DOREA E CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A

Polo Passivo

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0715646-73.2024.8.07.0009

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922

Polo Passivo

OSMIR CAETANO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710283-64.2026.8.07.0000

Número de ordem

91

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A

Terceiros interessados

Processo

0700335-98.2026.8.07.0000

Número de ordem

92

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

ADILSON FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0754404-14.2025.8.07.0001

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

THAYNA LACERDA DINIZ

LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA

ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Terceiros interessados

Processo

0703525-69.2026.8.07.0000

Número de ordem

94

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

FILIPE MEDEIROS RAMALDES

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA DO VICENTE PIRES/DF

Advogado(s) - Polo Passivo

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A

Terceiros interessados

Processo

0748184-68.2023.8.07.0001

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

RB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-A

Polo Passivo

ROSENA BRITO TEIXEIRA

WELINGTON BATISTA CHAVES

ANDREIA RIBEIRO BOLDIN

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A

CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A

JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A

KATIA FERNANDES DE GERONE - SP221066

Terceiros interessados

Processo

0719532-46.2025.8.07.0009

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A

Polo Passivo

MICHELLE BARBOSA SOBRERA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707368-25.2025.8.07.0017

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Polo Passivo

CICERO CHARLES PANTA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701930-51.2025.8.07.0006

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

E. O. D.

P. O. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A

Polo Passivo

J. D. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE WILTON DE VASCONCELOS FILHO - MA26781

JANDUILSON SILVA DINIZ - MA5683

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707093-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A

Polo Passivo

LUIZ ANTONIO MACHADO MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA - GO30609-A

Terceiros interessados

Processo

0707004-70.2026.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Polo Passivo

MIRIAM MENDES MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO - DF54637-A

Terceiros interessados

Processo

0707594-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

SUZANA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DALGLIS MARTINS CASSIANO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ODENEL SENA BEZERRA - DF64750-A

Terceiros interessados

Processo

0747000-43.2024.8.07.0001

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

FABIO CAVALCANTE DE ASSIS

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO NASCIMENTO OSORIO - DF25150

SILVIA WIMMER MACEDO - DF29630

Polo Passivo

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A

Terceiros interessados

Processo

0738980-63.2024.8.07.0001

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ORYWA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Passivo

GERALDO EUSTAQUIO LOPES - DF9422-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0754784-94.2022.8.07.0016

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE

Advogado(s) - Polo Ativo

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A

JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - DF24867-A

Polo Passivo

ALBERTO DA COSTA ARAUJO

AJUDA A IGREJA QUE SOFRE

SONIA MARIA DA COSTA ARAUJO

ELCIO DA COSTA ARAUJO

MARIA CASSIA ARAUJO ALVES

MARIO DA COSTA ARAUJO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0729986-20.2022.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

DAYANE FAGUNDES MANSUR DE PINA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0753575-67.2024.8.07.0001

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750-A

Polo Passivo

ANDREA ARREDONDO FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO - GO27940-A

Terceiros interessados

Processo

0705468-50.2024.8.07.0014

Número de ordem

107

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

CAROLINA OLIVEIRA FERNANDES

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FERNANDES

FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES

ANNELISE OLIVEIRA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Ativo

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO SRIA QI 31 LOTE 07

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Terceiros interessados

Processo

0702627-72.2025.8.07.0006

Número de ordem

108

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

Y. G. R. R.

B. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO BATISTA - DF41859-A

IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE - RN11460

TATIANE DANTAS NASCIMENTO - RN9799

YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI - DF70097

Polo Passivo

Y. G. R. R.

C. G. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE - RN11460

TATIANE DANTAS NASCIMENTO - RN9799

BRUNO BATISTA - DF41859-A

Terceiros interessados

Processo

0709759-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

LAURA PRADO PORTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A

Terceiros interessados

Processo

0702854-46.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MARISTELA COSTA BONFIM

Advogado(s) - Polo Ativo

ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A

Terceiros interessados

Processo

0709680-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A

Polo Passivo

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

REINOLDO DE MELLO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANO GALHERA - SP173579-A

MARIANA PAULA AFONSO GOMES - SP322208-A

Terceiros interessados

Processo

0711529-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANGELO HIPOLITO DA SILVA JUNIOR

JOANA DE SOUZA MARTINS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A

Terceiros interessados

Processo

0714299-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

GINESIO ZOZ

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0706706-78.2026.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO - DF33321-A

Polo Passivo

ARGEMIRO CORDEIRO DE ARRUDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719933-69.2025.8.07.0001

Número de ordem

115

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

JOSE TAVARES CAMARA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

JOSE TAVARES CAMARA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0737652-64.2025.8.07.0001

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MICHELE ALVARENGA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME REIS PARREIRA - MG99402

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A

Terceiros interessados

Processo

0710907-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MINERVINA GOMES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A

Polo Passivo

CLEVIO DA SILVA BARRETO

Advogado(s) - Polo Passivo

CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A

Terceiros interessados

Processo

0761802-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Polo Passivo

ESPERANCA EMILIA VARONIL ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0767074-84.2025.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A

Polo Passivo

URUTU ARTIGOS MILITARES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0713188-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Polo Passivo

GENECI SOARES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703711-77.2022.8.07.0018

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

MAURO SENA DOURADO

Advogado(s) - Polo Ativo

ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A

Polo Passivo

SUELEN MARTINS FERREIRA

RONIEL DE SOUZA SANTOS

MARIA ALVARES DE SOUZA

MARIA CRISTINA BRANDT CALCAVARA

MARIA TERESA BRANDT

JOAO BATISTA CALCAVARA

MARCELO BRANDT DE OLIVEIRA

JULIANA SARDENBERG ZELNER GONCALVES

EDUARDO BRANDT DE OLIVEIRA

INACIA OLIVEIRA SOUZA

WILSON DE OLIVEIRA

VALDIMIRA ALVES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

AULIZ ANDREA SOUZA RAMOS - DF45973

PAULO MARCUS QUINTELA DE ALMEIDA - DF49051-A

Terceiros interessados

Processo

0702644-05.2025.8.07.0008

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

Polo Passivo

MARIA ZULEIDE MARTINS MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A

Terceiros interessados

Processo

0708087-24.2026.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA

TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A

Polo Passivo

MILTON DOS SANTOS RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0812162-03.2025.8.07.0016

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

H. T. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIO TRAJANO DE MORAIS - GO9645-A

Polo Passivo

J. C. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710321-44.2024.8.07.0001

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

G. M. H.

S. B. S. C.

C. M. M. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A

ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A

FELIPE CARLOS DA SILVA - SP302375

MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987-A

FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299-A

TALES JOAQUIM AMARAL - SP252106-A

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A

Polo Passivo

A. M. C. M. M.

S. B. S. C.

C. M. M. L.

G. M. H.

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

FELIPE CARLOS DA SILVA - SP302375

MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987-A

FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299-A

TALES JOAQUIM AMARAL - SP252106-A

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A

GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A

ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A

Terceiros interessados

ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA

Processo

0703543-90.2026.8.07.0000

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708374-84.2026.8.07.0000

Número de ordem

127

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

MARIZA JARDIM ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS JARDIM DA SILVA COSTA - DF69875-A

Terceiros interessados

Processo

0704546-80.2026.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE DANTAS FAVERO

JOANA CRAVO QUINTANILHA FAVERO

Advogado(s) - Polo Ativo

EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A

Polo Passivo

DANIELA PEREIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A

MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A

Terceiros interessados

Processo

0713254-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

SILAS RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiros interessados

Processo

0716248-36.2025.8.07.0007

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

W. D. M. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

YURI RODRIGUES BESERRA - DF44254-A

THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A

Polo Passivo

K. O. D. M.

K. O. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0727826-42.2024.8.07.0003

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ALEXANDRE JOSE DA SILVA

LUIZ GONCALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A

GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS - DF48885-A

ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A

Terceiros interessados

Processo

0710698-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ROSA DE PINHO SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIAS BATISTA DE SOUZA - DF57875-A

Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A

Terceiros interessados

Processo

0700027-62.2026.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BASILIO GALDINO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A

Terceiros interessados

Processo

0700463-95.2025.8.07.0019

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

B. A. R. M.

E. G. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS - DF76487

Polo Passivo

E. G. D. C.

B. A. R. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS - DF76487

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700439-56.2026.8.07.9000

Número de ordem

135

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ANA SELMA ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - DF53786-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

Terceiros interessados

Processo

0704962-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Polo Passivo

MIGUELINA VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0738342-30.2024.8.07.0001

Número de ordem

137

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

RAFAEL DE ALMEIDA MARTARELLO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA - RJ111830

NATALIA DE SOUZA E MELLO ARAUJO - RJ184360

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A

Terceiros interessados

Processo

0710304-48.2024.8.07.0020

Número de ordem

138

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

RICARDO RIBEIRO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE PROP. DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A

LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A

Terceiros interessados

Processo

0721359-35.2024.8.07.0007

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

IANE CLAUDIA DOS SANTOS

IANELLUS MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO - DF74973

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0707754-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ANTONIO GASPAR NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A

Polo Passivo

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS TASSINARI - RS94512-A

VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A

Terceiros interessados

Processo

0706876-30.2025.8.07.0018

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

WERBERTH SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

HEMOCLINICA CLINICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA

SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSERVICOS HOSPITALARES YUGE

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

LETICIA GORDON LANSDOWNE GOMES - MG212766

LUCAS VIANNA NOVAES MALLARD - MG154023

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Terceiros interessados

Processo

0706589-67.2025.8.07.0018

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS - GO32307

GUILHERME SANTOS GOMES E OLIVEIRA - DF48369-A

Polo Passivo

BRITISH AIRWAYS PLC

QATAR AIRWAYS

Advogado(s) - Polo Passivo

QATAR AIRWAYS

ELIANA ASTRAUSKAS - SP80203-A

BERNARDO PABLO SUKIENNIK - DF23342-A

CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A

Terceiros interessados

Processo

0711257-93.2025.8.07.0014

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

CLARICE PEREIRA PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0711110-94.2025.8.07.0005

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A

Polo Passivo

ERIK ALVES DE ARAUJO

ERIK ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705733-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MEU IMOVEL IMOB & SELECT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA - MG207366-A

Polo Passivo

PAMELA ROSA FLORES

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS - DF70564

Terceiros interessados

Processo

0713673-46.2025.8.07.0010

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DANIEL GOMES SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214

Polo Passivo

RECPLAN COMERCIAL DE PNEUS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A

Terceiros interessados

Processo

0708395-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MARIA DA PENHA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA RENATA DE ARAUJO - DF41288-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0710845-65.2025.8.07.0014

Número de ordem

148

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

B. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

Polo Passivo

D. F. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A

Terceiros interessados

Processo

0728215-96.2025.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

CELSO VENEROSO CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A

Polo Passivo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A

Terceiros interessados

Processo

0703146-09.2023.8.07.0009

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

LUCAS BRITO HORN

ADENILTON MARIO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49595-A

Polo Passivo

ADENILTON MARIO DE JESUS

LUCAS BRITO HORN

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49595-A

Terceiros interessados

Processo

0710020-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

G. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA GONCALVES DE SIQUEIRA - GO45063

Polo Passivo

M. D. S. J. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDNA BORGES DE MEDEIROS - DF61935-A

Terceiros interessados

Processo

0700992-83.2026.8.07.0018

Número de ordem

152

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

JEFFERSON CESAR ALVES COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075

Polo Passivo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719002-06.2024.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

HELIANE DE SOUZA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709599-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A

Polo Passivo

FABIA THAMARA DA SILVA PAULO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705457-84.2025.8.07.0014

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

S. S. D. C. F. E. I. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

R. R. D. S. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS - DF76487

Terceiros interessados

Processo

0755561-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

Polo Passivo

CARLOS MAGNO FREIRE DA FONSECA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATA CAVALCANTI DE CARVALHO - DF20073-A

Terceiros interessados

Processo

0701159-38.2023.8.07.0008

Número de ordem

157

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO GOMES IMAI - GO38781-A

DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0767946-54.2025.8.07.0016

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

L. W. B. D.

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A

Polo Passivo

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

L. W. B. D.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709710-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ESCOLA MASTER II LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA RESENDE DE OLIVEIRA - DF24482-A

Polo Passivo

EVANILDE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A

MARCOS RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA - DF60336-A

Terceiros interessados

Processo

0714759-79.2025.8.07.0001

Número de ordem

160

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

E. F. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANILLO RODRIGUES DA SILVA - GO55141

Polo Passivo

R. I. R. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A

Terceiros interessados

Processo

0754476-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

VERONICA PAULA SABINO - DF63335

Polo Passivo

MIVALDO MAURICIO MAFRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709039-03.2026.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

GRAZIELE SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471

Terceiros interessados

Processo

0701034-94.2024.8.07.0021

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

JANIO CESAR LOPES DOS SANTOS

ALESSANDRA LIMA SANTANA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA - DF38098-A

Polo Passivo

PITE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PITE SA

TATHIANA PASSONI REIS - DF31414-A

JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A

MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A

Terceiros interessados

Processo

0740798-16.2025.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A

Polo Passivo

WAM COMERCIALIZACAO S/A

JENIFFER BRANCO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A

PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A

Terceiros interessados

Processo

0711505-67.2026.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

FABIO JUNIOR DE SANTANA MACIEL ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A

Polo Passivo

OTIMIZA CONSORCIOS LTDA

J A INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0705738-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS - DF83703

Polo Passivo

TATIANA COCHLAR DA SILVA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A

Terceiros interessados

Processo

0740267-27.2025.8.07.0001

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

JULDIRACELI NUNES LUCENA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

JESSICA SANTOS MOREIRA - BA63949

Terceiros interessados

Processo

0763371-48.2025.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

DENYS BLINDER - SP154237-A

GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A

Terceiros interessados

Processo

0705392-16.2025.8.07.0006

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

G. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A

Polo Passivo

D. G. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A

FRANCISCA RODRIGUES SILVA - DF72584

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700168-34.2024.8.07.0006

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

CONDOMINIO SOBRADINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO SOBRADINHO

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A

FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A

Polo Passivo

JOSEMIRA ANTONIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0730462-32.2025.8.07.0007

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

I. D. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS MAIA RODRIGUES - DF29638-A

Polo Passivo

T. S. P. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710965-31.2017.8.07.0001

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE BARBOSA SOTERO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0754763-95.2024.8.07.0001

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Terceiros interessados

Processo

0704322-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

M. D. S. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A

Polo Passivo

A. D. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO MAGALHAES VALENTE - GO43978-A

Terceiros interessados

Processo

0756955-53.2024.8.07.0016

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

J. D. R. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. M. F. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A

Terceiros interessados

ARTHUR CARVALHO NEVES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705878-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

176

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

LUCIENE RODRIGUES XAVIER

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR HUGO GUIMARAES VIANA - DF84447

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO PAN S.A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0735799-82.2023.8.07.0003

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

R. D. S. L. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

A. M. D. S. S. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A

RICARDO FONSECA SOBRINHO - DF59662-A

Terceiros interessados

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO

LAURA MARCONDES SIMOES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707619-37.2025.8.07.0019

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

GILMAR INACIO DE ALVINO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Terceiros interessados

Processo

0753517-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

BRUNO CESAR SANTOS COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA BRAGA DOS SANTOS - DF76568

Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0710643-37.2024.8.07.0010

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

MARCIO DE ARAUJO GALIZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A

Polo Passivo

CLAUDIO MARIO SANTIAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703475-35.2025.8.07.0014

Número de ordem

181

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

M. E. T. D. D. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A

LEANDRO DA CRUZ SILVERIO - DF28620-A

PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A

EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A

Polo Passivo

R. A. D. D. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

TANIA BOLZAN GONCALVES - DF40681-A

Terceiros interessados

Processo

0707919-22.2026.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

JE2J MED CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711919-65.2026.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

EURIDES FOGLIA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0703079-85.2021.8.07.0018

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MARIA DO CARMO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0767490-41.2024.8.07.0016

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A

ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A

Polo Passivo

JOSE ATAIDE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A

ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A

Terceiros interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0703173-84.2026.8.07.0009

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

VICTOR RICHARD RIBEIRO ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A

Polo Passivo

META PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708789-20.2024.8.07.0006

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

A. L. C. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

SABRINA DONATTI BRUNO - DF84473

Polo Passivo

C. M. L. F. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706039-92.2026.8.07.0000

Número de ordem

188

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LUCENIR AGUIAR SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706028-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

GEREMIAS RODRIGUES VALENCA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0761551-91.2025.8.07.0001

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Polo Passivo

EDSON MARQUES CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706176-57.2025.8.07.0017

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

AILTO RIBEIRO FONSECA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A

Terceiros interessados

Processo

0709818-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LAURA ISABEL GIAMARUSTI

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

Terceiros interessados

Processo

0707783-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

WILMA DE FATIMA CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A

Polo Passivo

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0703376-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

AROLDO MARTINS MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA APARECIDA SILVA RODRIGUES - MG78973

DULCE DOS ANJOS SOUZA FIGUEIREDO - MG173435

Polo Passivo

ARNALDO MARTINS MELO

JOELMA MARTINS MELO

ANTONIO ANGELO MARTINS MELO

ARLINDO SEBASTIAO MARTINS MELO

EVA MARTINS MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

GERALDA MARTINS DE MELO

ARLINDO RICARDINO MELO

Processo

0710026-39.2026.8.07.0000

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

JONNY RIGO BATISTA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0706085-03.2021.8.07.0018

Número de ordem

196

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0722968-14.2024.8.07.0020

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

GEANE BALIZA MEDRADO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A

Polo Passivo

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS EMILIO JUNG - RS22038

Terceiros interessados

Processo

0710279-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MARIZA JARDIM ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS JARDIM DA SILVA COSTA - DF69875-A

Terceiros interessados

Processo

0716088-06.2024.8.07.0020

Número de ordem

199

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A

Polo Passivo

AGIL MALL SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Terceiros interessados

Processo

0738046-08.2024.8.07.0001

Número de ordem

200

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095

Polo Passivo

PRONEURO CLINICA DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA S/S LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A

ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A

Terceiros interessados

Processo

0707355-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

P. R. N. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEY DOMINGOS ROCHA - DF51207-A

Polo Passivo

L. P. V. N. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA - DF73556-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0741489-30.2025.8.07.0001

Número de ordem

202

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO COSTA AZUL

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A

Terceiros interessados

Processo

0708704-81.2026.8.07.0000

Número de ordem

203

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LUCAS DOS SANTOS DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DOS SANTOS DIAS - DF0054345A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES

Advogado(s) - Polo Passivo

CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A

EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A

VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A

Terceiros interessados

Processo

0706192-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

204

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

THAYLISE SOUSA BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A

Polo Passivo

JOSE AFRANIO CABRAL RIOS

CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A

Terceiros interessados

Processo

0713938-44.2026.8.07.0000

Número de ordem

205

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

ESTANCIA BEIRA RIO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A

Polo Passivo

DANILO DA COSTA PORTELA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A

Terceiros interessados

Processo

0740742-80.2025.8.07.0001

Número de ordem

206

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Polo Passivo

CARDIOLAINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JANAINA DE PAULA CARVALHO - SP187568

Terceiros interessados

Processo

0706202-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

207

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN - PE21720

Terceiros interessados

Processo

0779963-25.2025.8.07.0016

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

D. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

J. C. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0739765-88.2025.8.07.0001

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

LILIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551

PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

LILIA FERREIRA DOS SANTOS

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551

PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A

Terceiros interessados

Processo

0703503-11.2026.8.07.0000

Número de ordem

210

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

SEVILHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A

Polo Passivo

HUGO ALEXANDRE DE AQUINO ARAUJO

RAQUEL VIANA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861-S

Terceiros interessados

Processo

0710622-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

211

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

CORNELIA JESSICA MOREIRA MANES

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO - DF3758400-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0707293-56.2024.8.07.0005

Número de ordem

212

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LOJA CONVENIENCIA MONTE CRISTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA

GEORGINO PAULINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A

Terceiros interessados

Processo

0708416-36.2026.8.07.0000

Número de ordem

213

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A

Polo Passivo

UNICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA

FERNANDA BESSA BATISTA QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A

Terceiros interessados

Processo

0701874-55.2024.8.07.0005

Número de ordem

214

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ARISTIDES ALVARES DOURADO

ALCINA GOMES DE BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA - DF36614-A

Polo Passivo

ELISABETE DA CRUZ DE JESUS

AUREO ANTONIO ALVARES DE AMORIM

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA VITORIA REZENDE PINTO - DF46627-A

Terceiros interessados

Processo

0700515-80.2026.8.07.9000

Número de ordem

215

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A

Polo Passivo

NURCE MARIA BURJACK DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A

NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S

Terceiros interessados

Processo

0705192-75.2022.8.07.0018

Número de ordem

216

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ISRAEL AGUIAR DE SA

JOSE RODRIGUES SOBRINHO

JURACI ALVES DAS CHAGAS

MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA

MARIA DE FATIMA DA SILVA BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0712505-82.2025.8.07.0018

Número de ordem

217

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

LILIANE RIBEIRO DA SILVA LIMA MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A

Danilo Tavares - MG211686-A

Terceiros interessados

Processo

0714978-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

218

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MARIA DE FATIMA SOUZA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

Terceiros interessados

Processo

0712519-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

219

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A

Terceiros interessados

Processo

0739525-02.2025.8.07.0001

Número de ordem

220

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

Polo Passivo

IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF40514-A

MARCELO BELLO DA COSTA - RJ116223

Terceiros interessados

Processo

0748410-05.2025.8.07.0001

Número de ordem

221

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180

Polo Passivo

ETEVALDO MARTINS PONTES

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A

Terceiros interessados

Processo

0706774-28.2026.8.07.0000

Número de ordem

222

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS ANTONIO ROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A

Terceiros interessados

Processo

0704807-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

223

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

PALOMA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161-A

Polo Passivo

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO QUADRIX

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712598-65.2026.8.07.0000

Número de ordem

224

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MAURO SERGIO SOARES REGO

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A

Polo Passivo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Terceiros interessados

Processo

0714211-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

225

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ANA LUIZA NIGRO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

Polo Passivo

BRUNO MULLER TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLEYCE ANNE CARDOSO TEIXEIRA - RJ125607

Terceiros interessados

CONCEICAO NIGRO TEIXEIRA

SERGIO NIGRO TEIXEIRA

Processo

0711442-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

226

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

MARCIA GOMES DE ARAUJO CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707917-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

227

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

EDGAR ALTINO DE MAURO TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0725649-82.2022.8.07.0001

Número de ordem

228

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

USINA JEQUITIBA SPE S.A.

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

USINA JEQUITIBA SPE S.A.

ELITON VILLALTA - SP186896-A

ALEXANDRE LEARDINI - SP116937-A

HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A

ANA PAULA AVELAR DOS SANTOS - MG121405

Polo Passivo

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

GERALDA CANDIDA DA SILVA

USINA JEQUITIBA SPE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

USINA JEQUITIBA SPE S.A.

HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A

ANA PAULA AVELAR DOS SANTOS - MG121405

ALEXANDRE LEARDINI - SP116937-A

SARAH MARTINES CARRARO - SP271090-A

ELITON VILLALTA - SP186896-A

Terceiros interessados

ANTONIO BARTASSON NETO

MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES

Processo

0713721-98.2026.8.07.0000

Número de ordem

229

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

JULIO FALCOMER

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0717365-90.2024.8.07.0009

Número de ordem

230

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

SANDRO MORETTE RODRIGUES BARROSO

Advogado(s) - Polo Ativo

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A

RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A

Polo Passivo

AUREA TATIANA SANTOS PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A

Terceiros interessados

Processo

0007016-62.2012.8.07.0018

Número de ordem

231

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

CARLOS FERNANDO MOURA

LUIZ CARLOS GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

DETRAN DF

Processo

0722083-05.2025.8.07.0007

Número de ordem

232

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

MARLENE SANTOS MOUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0726969-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

233

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDILEIDE APARECIDA DE LIMA

MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA

SILEIDE GONCALVES DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0709370-16.2025.8.07.0001

Número de ordem

234

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

MARIA CECILIA LEMOS DE BITTENCOURT

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S

Polo Passivo

MARIA CECILIA LEMOS DE BITTENCOURT

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

Terceiros interessados

Processo

0745144-44.2024.8.07.0001

Número de ordem

235

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

DELACIR RAMOS DE ARAUJO SILVA

DENISE RAMOS DE ARAUJO ZOGHBI

DESIRE RAMOS ARAUJO SILVA

DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA

NEWTON ARAUJO SILVA JUNIOR

RENATO RAMOS DE ARAUJO SILVA

FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA - DF9776-A

Polo Passivo

VALDIR NUNES DE AMORIM

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A

CAIO VELOSO FURTADO - DF47694

Terceiros interessados

JOAO CARLOS ZOGHBI

DISTRITO FEDERAL

OSVALDO ARI ABIB

Processo

0742679-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

236

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LEONIO GOMES LACERDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

ARIEL BATISTA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0744224-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

237

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KARINE GABRIELA DE SOUZA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664

Terceiros interessados

Processo

0701394-04.2025.8.07.0018

Número de ordem

238

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

DIOGO ERNESTO DE JESUS

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A

FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

DIOGO ERNESTO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A

FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A

Terceiros interessados

Processo

0704353-57.2025.8.07.0014

Número de ordem

239

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A

JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A

ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A

LEONARDO RIBEIRO COIMBRA - DF20850-A

DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A

JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A

Polo Passivo

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

BANCO DO BRASIL S/A

FABIOLA RODRIGUES DO CARMO

MARILIA RODRIGUES DO CARMO

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Terceiros interessados

Processo

0703000-31.2024.8.07.0009

Número de ordem

240

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

LEONARDO ANDERSON MARCELINO DOS SANTOS

ANA PAULA DE SALES LIMA VERDE

Advogado(s) - Polo Ativo

WHERLLESON SILVA ABEL - DF63113-A

ROSELENE HELOTERIO - DF72257-A

Polo Passivo

POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A

Terceiros interessados

Processo

0751442-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

241

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

JOSAFA DE MELO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - SE10710-A

Polo Passivo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A

Terceiros interessados

Processo

0753193-43.2025.8.07.0000

Número de ordem

242

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ATACADO DA IMPRESSÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714223-50.2025.8.07.0007

Número de ordem

243

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

CHB CENTRO HIPERBARICO DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLE PEDROSA DE CARVALHO - PE18628

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0729402-13.2023.8.07.0001

Número de ordem

244

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS

FABIO BECKER

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A

STHEPHANIE GABRIELLE DOSSO - PR96571

Polo Passivo

FABIO BECKER

LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

STHEPHANIE GABRIELLE DOSSO - PR96571

BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A

Terceiros interessados

Processo

0711288-04.2025.8.07.0018

Número de ordem

245

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

LEONARDO ROSCOE BESSA

Polo Ativo

LEONIDAS FEITOSA DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE23110

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719480-21.2023.8.07.0009

Número de ordem

246

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Polo Passivo

LUCINEA SANTOS CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A

MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A

Terceiros interessados

Processo

0707303-16.2023.8.07.0012

Número de ordem

247

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

Polo Passivo

ALISSON GABRIEL SOUSA GARCIA

MARIA DO SOCORRO SERTAO SOUSA

FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

THYAGO BATISTA RIBEIRO - DF57482-A

Terceiros interessados

Processo

0709820-56.2025.8.07.0001

Número de ordem

248

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

AMANDA SILVA AMARAL GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S

Polo Passivo

LUCIANA MAFRA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAYANE SILVA FRANCA - DF41032-A

Terceiros interessados

Processo

0701206-50.2025.8.07.0005

Número de ordem

249

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo

MARIA LUCIARIA NOGUEIRA

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

MARIA LUCIARIA NOGUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A

Terceiros interessados

Processo

0743175-91.2024.8.07.0001

Número de ordem

250

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

ROGUE SNAIL CRIACAO DE JOGOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO ZULATO MASCARO - SP418879

Polo Passivo

KOWLOON NIGHTS GAMES (UK) LIMITED

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELA ASSEF - SP490173

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - DF02001/A

Terceiros interessados

Processo

0702016-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

251

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALFEU GONZAGA MACHADO

Polo Ativo

ISAURA MEDINA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A

Polo Passivo

ADERBAL LUIZ DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A

Terceiros interessados

Processo

0732940-31.2025.8.07.0001

Número de ordem

252

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Polo Ativo

SANDRO RODRIGUES MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Advogado(s) - Polo Passivo

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E

Terceiros interessados

Brasília - DF, 6 de maio de 2026.

Antonio Celso Nassar de Oliveira

Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0823645-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANE DOREA E CARVALHO REQUERIDO: JURACI PESSOA DE CARVALHO

SENTENÇA

Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por LILIANE DOREA E CARVALHO em face de JURACI PESSOA DE CARVALHO. A petição inicial foi objeto de determinação de emenda, ocasião em que este Juízo consignou a necessidade de: - delimitação precisa das contas cuja prestação se pretende; - indicação do período de administração atribuída ao requerido; - demonstração da existência de pretensão resistida, mediante comprovação de requerimento extrajudicial ou outros elementos objetivos, conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.000.936/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi; - individualização dos bens produtivos supostamente retidos pelo requerido e juntada de documentos que demonstrem que os bens integravam o patrimônio comum. A parte autora apresentou emenda à inicial em ID nº 268676765. Deixou de juntar novos documentos nos autos. É o bastante relatório.

Decido. Verifica-se dos presentes que a parte autora não cumpriu integralmente a emenda de ID nº 267219376, deixando de comprovar a existência de requerimento extrajudicial de prestação de contas que demonstre concretamente a resistência do réu, e deixou de individualizar os bens, com indicação de quantidade de equipamentos, identificação técnica, valores estimado e notas fiscais. Embora a autora tenha reiterado a narrativa de que o requerido exerceu administração sobre bens e atividades empresariais no âmbito de sociedade de fato anteriormente reconhecida judicialmente, não trouxe aos autos comprovação de requerimento extrajudicial de prestação de contas ou qualquer documento que demonstre, de forma objetiva, a recusa ou mora do requerido em prestá-las.

Consoante entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.000.936/RS, o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia concreta, caracterizada por recusa, mora ou divergência quanto à prestação das contas, sendo o requerimento extrajudicial meio idôneo para demonstrar a pretensão resistida. No caso dos autos, não foi juntado qualquer documento que evidencie a solicitação prévia de prestação de contas ao requerido ou a sua recusa em prestá-las.

Além disso, os bens produtivos cuja retenção é alegada não foram individualizados de modo suficiente, tendo a autora se limitado a afirmar genericamente a existência de maquinários e freezers transferidos para outro estabelecimento, sem indicação de quantidade, marca, modelo, número de série, valor aproximado ou documentos que demonstrem a integração de tais bens ao patrimônio comum. Tampouco houve delimitação precisa das contas cuja prestação se pretende, permanecendo indeterminado o objeto contábil da demanda uma vez que a narrativa mistura prestação de contas, apuração de haveres, retenção de bens e exploração indevida de atividade empresarial, o que impede a definição precisa do objeto da ação.

Assim, persistem as deficiências apontadas na decisão que determinou a emenda da inicial, não tendo sido supridos os elementos mínimos necessários ao adequado exercício do contraditório e ao regular processamento da ação. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o não atendimento da determinação de emenda implica o indeferimento da petição inicial. Em consequência, o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais deverão ser pagas pela parte requerente, que fica, desde já, intimada a realizar o recolhimento. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0823645-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANE DOREA E CARVALHO REQUERIDO: JURACI PESSOA DE CARVALHO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de apuração de haveres proposta por Liliane Dórea e Carvalho em face de Juraci Pessoa de Carvalho, incidental à ação nº 071385318.2023.8.07.0015, na qual já foi reconhecida judicialmente a existência de sociedade de fato entre as partes e decretada sua dissolução parcial, com a exclusão do réu. A autora sustenta que o réu:

1) Manteve posse exclusiva dos maquinários industriais e freezers pertencentes à sociedade de fato dissolvida;

2) Permaneceu, após a dissolução da sociedade, na posse exclusiva dos maquinários industriais, freezers e equipamentos produtivos, bens que integravam o ativo imobilizado da sociedade de fato. Entretanto, em vez de devolvê-los ou permitir a apuração dos haveres, o requerido passou a explorá-los comercialmente, utilizando-se dos mesmos instrumentos, insumos e até da identidade visual e clientela construída pela autora, agora sob o nome empresarial “Açaíouro Comércio de Alimentos EIRELI”, empresa em nome de seu irmão, mas de operação e gestão idênticas às que desenvolvia na antiga sociedade;

3) Omitiu-se em prestar contas ou exibir documentos contábeis, apesar das diversas notificações extrajudiciais; e

4) Enriqueceu-se indevidamente, percebendo receita oriunda da exploração de bens cuja propriedade é comum. Postula a prestação de contas e a apuração do montante devido, estimado em R$ 2.993.947,52. A inicial destaca que há coisa julgada quanto à existência e dissolução da sociedade, restando pendente apenas a fase de apuração contábil e patrimonial, com incidência dos arts. 550, 605 e 606 do CPC e 1.020 do Código Civil.

Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para preservação de bens, apresentação de documentos contábeis e restrição à alienação dos equipamentos. A Ação de Apuração de Haveres é um processo judicial (ou extrajudicial) para determinar o valor justo da parte de um sócio que se retira, falece ou é excluído de uma sociedade, usando o "balanço de determinação" para calcular ativos e passivos. Portanto, tem razão o Juízo declinante, a pretensão da autora é exigir contas do sócio administrador e não de apuração de haveres.

Assim, a primeira emenda necessária é quanto ao procedimento escolhido. Nesse contexto, deve a autora observar que o art. 550, §1.º, determina que o autor especifique, detalhadamente, as razões que motivam o pedido de exigir contas, instruindo a petição inicial com os documentos comprobatórios dessa necessidade, sempre que existirem. A petição inicial se subordina aos requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015, à exceção do contido no inc.

VII, pois a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 não se aplica ao procedimento especial de exigir contas. Além dos genéricos, na petição inicial da ação de exigir contas há dois requisitos específicos: o autor deve requerer a prestação de contas e deve detalhar as razões que o levam a fazê-lo. O objetivo é evitar a propositura de demanda genérica e inepta, como a que está apresentada. Todavia, em nosso sentir terão sido especificadas detalhadamente as razões de pedir, se a partir delas ficar suficientemente demonstrado o interesse processual do autor para postular a apresentação das contas.

Na prática isso quer dizer, dentre diversos aspectos, que pela inicial o autor precisa não apenas especificar o que, exatamente, pretende seja prestado pela parte contrária, como também precisa demonstrar ao juízo porque precisa movimentar a Jurisdição para obter coercitivamente essa providência. Deve também indicar o período englobado pela ação de exigir contas. A requerente deve esclarecer se pretendem prestação de contas apenas sobre a administração da empresa de que eram sócias as partes ou, igualmente, da empresa Açaíouro Comércio de Alimentos EIRELI.

Não menos importante é a demonstração da legitimidade para exigir contas com relação à gestão de Açaíouro Comércio de Alimentos EIRELI, empresa da qual a autora não faz parte do quadro societário Assim, em 15 (quinze) dias, deve a autora emendar à inicial, trazendo nova petição, totalmente reformulada, em termos concisos, objetivos e precisos, para: a) Adequar o procedimento à ação de exigir contas, esclarecendo detalhadamente a necessidade da demanda; b) Esclarecer se pretende a prestação de contas com relação a Açaíouro Comércio de Alimentos EIRELI, observando a legitimidade ativa para a demanda; e c) delimitar o período da exigência de contas.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015). [...] Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz” [1].

Por tudo isso, deve o magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira do postulante. Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione a parte demandante: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu CÔNJUGE, OU DEMAIS MEMBROS ASSALARIADOS QUE RESIDAM SOB O MESMO TETO[2], dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Faculto à parte requerente, entretanto, o recolhimento das custas. Por fim, vale ressaltar que, conforme descortinado na Nota Técnica nº 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. Tal fato foi confirmado e amplamente divulgado pelo site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/404442/quanto-custa-entrar-na-justica-em-2024-veja-valor-em-todos-os-estados).

Por outro lado, nos termos do Projeto de Custo Unitário da Execução Fiscal no Distrito Federal, advindo da cooperação interinstitucional da PGDF com o TJDFT e realizado pela FDRP/USP, o custo médio provável baseado em atividades do processo de execução fiscal médio, em 2019, era de R$ 8.763,00 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais). Assim, a questão pertinente à concessão exacerbada da assistência judiciária gratuita não é apenas de renúncia de receita, mas também, como apontam Oliveira, Mendes e Silva Neto (A tragédia dos comuns e o acesso à justiça: uma introdução econômica a problemas do acesso à Justiça no Brasil.

Revista de Processo, v. 335, jan. 2023, p. 357-375. Revista dos Tribunais Online – Edições Thomson Reuters), “dos incentivos gerados pela possibilidade de uma free ride judicial – litigar sem pagar custas e sem risco de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Esta possibilidade se torna um elemento extremamente relevante na decisão racional sobre litigar ou não litigar, e pode levar à decisão de litigar mesmo quando a chance de êxito é pequena ou à decisão de recusar uma proposta que estaria dentro do “espaço de acordo” (se existissem custas).

Isso do ponto de vista das partes. JÁ para o Judiciário, [...] nesse cenário, a isenção dos ônus sucumbenciais acaba por retirar quase todos os custos da demanda, fazendo com que mesmo o indivíduo avesso a riscos tenha tendência a optar pelo ajuizamento da ação, ainda que suas chances de êxito não sejam significativas.” Demais emendas: A melhor doutrina, desde o Código de Processo Civil de 1939, afirma que a expressão genérica “protesto pela produção de provas”, amiúde presente nas petições iniciais, é de ridícula inutilidade (Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Direito Processual Civil, v.

II, p. 337; e J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, 1994, n. 126.1, p. 211). Não basta, simplesmente, ao final da petição, “protestar pela produção de toda a prova em direito admitida”, expressão que não produz efeito jurídico algum. O artigo 319, VI, do CPC estatui que a petição inicial indicará, de maneira objetiva e articulada, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Ou seja, é ônus da parte informar e concatenar, em face as alegações apresentadas e dos diferentes conjuntos de fatos expostos, como eles serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial – veja as normas infra), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível a indicação e o esclarecimento se determinados fatos serão provados mediante prova oral) ou pericial.

Nesse sentido, em relação à prova documental, os artigos 373 e 434 do CPC preveem que “O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e que “incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações”. Em outras palavras, todo o conjunto probatório, especialmente o documental, deve acompanhar a exordial, exceto quando ocorram fatos novos posteriormente à fase inicial ou em réplica (momento em que serão admitidos documentos novos para se contrapor à contestação e aos documentos que a acompanham), conforme preceituam os artigos 435 e 437 e do CPC, ou, quiçá, em caso de eventual perícia.

Tudo sob pena de preclusão, pois todo o conjunto probatório documental, salvo as mencionadas exceções, deve vir ao processo na fase postulatória. Assim sendo, nos termos da norma contida no artigo 319, VI, do CPC, caso assim deseje, colacione o autor outros documentos que entender pertinentes e indique, de maneira objetiva e articulada, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Prazo de 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O processo civil, nas palavras de Marinoni, Arenhrt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado), é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas. Ou seja, se é certo que às partes toca a delimitação do mérito da causa, tarefa a respeito da qual não tem qualquer ingerência o órgão judicial (arts. 2.º e 141 do CPC/2015), também é certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015).... Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC).

Em outras palavras, há uma comunidade argumentativa de trabalho que força ao reconhecimento de um verdadeiro ônus de alegação analítica das partes no processo civil. Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito.

Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC).... Para atender ao art.319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico.

Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª T., REsp 767.845/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360).

Não atende ao art.319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC). O mesmo vale obviamente para a invocação de precedentes a favor e contra as postulações da parte: é preciso mostrar a razão pela qual o precedente se aplica ou não e, em sendo o caso, demonstrar as devidas distinções (analogicamente, art. 489, § 1.º, V e VI, CPC).

Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). [2] A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, considera que uma pessoa é vulnerável economicamente quando sua renda mensal FAMILIAR correspondente até 5 (cinco) salários mínimos.