Processo Nº 0824251-58.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0824251-58.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS E REITERADAS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado contra sentença que declarou rescindido o contrato de internet residencial desde 05/06/2025, reconheceu a inexigibilidade das cobranças posteriores e rejeitou o pedido de danos morais.

2. O recorrente alega dificuldades no cancelamento e cobranças excessivas por ligações, mensagens e e-mails, inclusive após o ajuizamento da ação. Invoca o desvio produtivo e requer indenização de R$ 15.000,00.

3. Em contrarrazões, a recorrida suscita deserção, impugna a gratuidade de justiça e sustenta que a cobrança indevida, sem negativação formal, não configura dano moral. Subsidiariamente, requer indenização em valor moderado.

4. O recurso é tempestivo. A parte recorrente requereu a gratuidade de justiça e apresentou contracheques que demonstram renda líquida mensal aproximada de R$ 2.700,00, inferior a cinco salários mínimos, além de documentos relativos às suas despesas ordinárias e extraordinárias. O conjunto probatório evidencia que o recolhimento do preparo pode comprometer sua subsistência. Defiro a gratuidade de justiça, rejeito a alegação de deserção e conheço do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as cobranças indevidas e reiteradas realizadas após o cancelamento do contrato configuram dano moral; e (ii) qual o valor adequado da indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A controvérsia recursal limita-se à configuração do dano moral, pois a rescisão contratual desde 05/06/2025 e a inexigibilidade das cobranças posteriores não foram impugnadas.

7. Os débitos constaram apenas na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inclusão em cadastro de inadimplentes ou acesso por terceiros. Inexistiu, portanto, negativação formal apta a gerar dano moral presumido.

8. A inclusão no Serasa Limpa Nome e a cobrança indevida, isoladamente consideradas, não configurariam dano moral. A reparação é cabível, contudo, quando a cobrança ocorre de forma excessiva e reiterada, perturbando a tranquilidade e o sossego do consumidor.

9. No caso, o recorrente solicitou o cancelamento do serviço em 05/06/2025 e recebeu comunicação da operadora de que a solicitação havia sido tratada e finalizada. Apesar da confirmação do encerramento, foram emitidas novas cobranças.

10. A fatura com vencimento em 15/07/2025 cobrou R$ 106,76 pela mensalidade integral de junho de 2025, acrescida de multa e juros. A sentença reconheceu como exigível somente R$ 17,79, correspondente ao período de 01/06/2025 a 05/06/2025, e declarou inexigível o saldo de R$ 88,97, além das faturas posteriores.

11. O consumidor realizou diversos contatos administrativos para solucionar a falha, conforme demonstram os múltiplos protocolos de atendimento. A persistência do problema, mesmo depois da confirmação do cancelamento, obrigou-o a despender tempo e esforços para interromper cobranças decorrentes de contrato já encerrado.

12. O vídeo juntado aos autos demonstra mais de vinte ligações atribuídas à fornecedora em um único dia, além de quantidade semelhante em outras datas. A frequência dos contatos destinados à cobrança dos débitos reconhecidos como inexigíveis ultrapassa o exercício regular do direito e configura prática abusiva.

13. A cobrança persistiu durante o processo. Em 17/04/2026, quatro dias após a sentença que reconheceu a rescisão contratual e a inexigibilidade dos débitos, o recorrente recebeu mensagem da fornecedora oferecendo desconto para a regularização da dívida.

14. A jurisprudência da 2ª Turma Recursal reconhece que o excesso de ligações telefônicas e o envio massivo de comunicações de cobrança, quando perturbam a paz e o sossego do consumidor, configuram prática abusiva e ensejam reparação por danos morais. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 2127762, processo 0705693-54.2025.8.07.0008, Relatora Juíza Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Segunda Turma Recursal, julgado em 19/05/2026, publicado no DJe em 01/06/2026.

15. Em situação semelhante envolvendo a mesma fornecedora, esta Turma reconheceu que vinte a trinta ligações diárias destinadas à cobrança de débito inexistente configuram abuso de direito e violam a tranquilidade do consumidor, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. Na ocasião, a indenização foi fixada em R$ 3.000,00. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1787522, processo 0701165-60.2023.8.07.0003, Relator Juiz Edilson Enedino das Chagas, Segunda Turma Recursal, julgado em 20/11/2023, publicado no DJe em 28/11/2023.

16. O laudo psicológico comprova a existência de acompanhamento psicoemocional, mas não permite atribuir exclusivamente à conduta da recorrida o quadro descrito. O documento constitui elemento complementar, mas não fundamento autônomo da condenação.

17. O dano moral decorre do conjunto formado pela dificuldade anormal para cancelar o serviço, pela manutenção das cobranças indevidas, pelos diversos contatos administrativos exigidos do consumidor, pelo número excessivo de ligações e pela continuidade da cobrança mesmo após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

18. A indenização deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa.

19. A quantia de R$ 15.000,00 pretendida é excessiva diante da ausência de negativação formal, recusa de crédito ou exposição perante terceiros. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso e corresponde ao parâmetro adotado pela 2ª Turma Recursal em situação semelhante envolvendo a mesma fornecedora, cobrança indevida após o cancelamento do contrato e excesso de ligações telefônicas.

20. A indenização será corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

IV.

DISPOSITIVO

21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação. Mantidos os demais termos da sentença.

22. Sem custas e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

23. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0824251-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL PINHEIRO LAGE REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIEL PINHEIRO LAGE em face de CLARO S.A. Sustenta o Autor ter contratado, em 26/04/2024, serviços de internet residencial junto à RÉ, sem jamais ter recebido cópia do instrumento contratual, o que, segundo alega, configuraria violação ao dever de transparência.

Relata que, em outubro de 2024, solicitou apenas a alteração de endereço do serviço, sem renovação contratual ou imposição de novo período de fidelização. Posteriormente, em junho de 2025, por dificuldades financeiras, requereu o cancelamento do serviço, enfrentando entraves operacionais, até obter confirmação de que a solicitação teria sido tratada e finalizada. Afirma, contudo, que mesmo após o pedido de cancelamento continuou a receber cobranças mensais e, posteriormente, teve seu nome vinculado a débito junto à SERASA, embora alegue não mais utilizar os serviços e ter mantido adimplência até então.

Requer, em sede de tutela provisória, a imediata exclusão de eventual anotação negativa em cadastros de inadimplentes, bem como a cessação das cobranças e contatos, sob pena de multa diária.

Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, da análise dos documentos acostados, especialmente o de ID nº 260681648, verifica-se contradição em relação às alegações iniciais. Consta expressamente do referido documento que a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como que a dívida não pode ser visualizada por empresas que consultarem o CPF, tratando-se apenas de proposta de negociação.

Dessa forma, não se evidencia, ao menos neste momento processual, a existência de anotação restritiva pública capaz de macular a honra objetiva do Autor perante o mercado, o que afasta a probabilidade do direito quanto à alegada negativação indevida. Igualmente, não se verifica o perigo de dano, uma vez que inexistente restrição efetiva ao crédito ou exposição negativa perante terceiros. No tocante ao pedido de cessação das cobranças e ligações, a medida demanda prévia análise da regularidade do débito, o que exige dilação probatória e o pleno exercício do contraditório.

Ausente demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, revela-se incabível o deferimento da medida liminar. Ressalte-se, ainda, que a tutela provisória deve observar o requisito da reversibilidade, sendo incabível o deferimento de providência antecipatória sem prova inequívoca dos fatos alegados, sob pena de violação ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a remessa dos autos ao e-CEJUSC3 para citação da parte RÉ e realização da audiência de conciliação.

Intime-se o Autor. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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12 jan 202600:00 · há 8 meses

Intimação

Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: DANIEL PINHEIRO LAGE
Advogado: MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB 44814/DF)

Número do processo: 0824251-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL PINHEIRO LAGE REQUERIDO: CLARO S.A. CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 03/03/2026 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-03-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2026 17:31:51.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Comprovante de residência Emende-se a inicial para juntar comprovante de endereço idôneo. Considero prontamente válidos como comprovantes de endereço, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a partir de sua emissão, os seguintes documentos:

I – Contas de consumo, como energia elétrica, água, telefone fixo ou móvel, internet e TV a cabo;

II – Correspondências bancárias, tais como extratos de conta corrente ou poupança e faturas de cartão de crédito;

III – Contratos e documentos oficiais, incluindo contrato de locação, escritura pública de imóvel e documentos fiscais como IPTU ou declaração de imposto de renda com endereço atualizado;

IV – Documentos de órgãos públicos, como notificações fiscais e intimações judiciais;

V – Declaração do titular do imóvel, sob as penas do artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica) acompanhada de documento de identidade e comprovante de residência em seu nome;

VI – Outros documentos, tais como boletos de pagamento de condomínio, boletins de ocorrência vinculado aos fatos noticiados na inicial, boletos de mensalidades em instituições de ensino; No caso de cônjuge ou companheiro, necessária a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável com o titular da conta. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Procuração Verifico que a procuração de ID nº 260679285 foi assinada via GOV.BR, que não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (tipo A3), conforme exigido pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada). Assim, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3), sob pena de não conhecimento dos atos praticados.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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