Procedimento Comum Cível 0729463-62.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729463-62.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. RESOLUÇÃO BACEN Nº. 4.790/2020. EFEITO PROSPECTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A faculdade de cancelamento da autorização de débito em conta, disciplinada no art. 6ª da Resolução nº 4.790/20 do Bacen, deve ser interpretada de modo a conciliar-se com o princípio da força vinculante do contrato e da boa-fé dos contratantes, impondo-se às partes cumprir o que pactuaram na celebração do negócio jurídico. Logo, não alcança os contratos de empréstimo em curso, isto é, não constitui permissivo para alteração unilateral e imotivada do contrato pelo mutuário, sob pena de violação do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:28

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/03/2024, 13:33

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729463-62.2023.8.07.0003. AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Ciente do teor do Acórdão. Anote-se a gratuidade concedida ao autor. Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:23

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:03

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 00:14

Despacho

•07/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729463-62.2023.8.07.0003. AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I. Relatório. ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE ARAÚJO ajuizou ação em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, partes qualificadas nos autos. Disse o autor ser policial militar do Distrito Federal, motivo pelo qual seus vencimentos são creditados em conta mantida no banco réu. Afirmou estar tendo dificuldades financeiras para efetuar o pagamento do cartão de crédito e empréstimos. Informou que o banco réu lhe concedeu crédito de forma irresponsável e que lhe impõe o refinanciamento compulsório da fatura de cartão de crédito não paga, sem sua autorização. Apontou a incidência de juros superiores à média de mercado. Alegou que o banco réu se apropria de seu salário, sem qualquer autorização judicial. Citou lei distrital que veda descontos em conta corrente, quando superado o percentual para descontos em folha de pagamento. Teceu considerações jurídicas. Argumentou acerca da revogação da autorização dos descontos em conta corrente. Requereu tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos na sua conta corrente e restituir a quantia já debitada. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para condenar o banco réu na obrigação de não efetuar débitos na conta corrente do autor, relativos aos contratos relacionados, restituir a quantia debitada e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 172921999. O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 173081611. Concedido efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator, ID 173384101. Indeferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 173506340. Noticiada a interposição de agravo de instrumento, ID 173675549. Deferida em parte a tutela de urgência, a fim de determinar ao banco que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária do autor, conforme decisão proferida pelo e. Desembargador relator, ID 173883118. Contestação, ID 175090643, na qual o BRB impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Argumentou acerca da não inversão do ônus da prova. Sustentou a não aplicação do percentual limite para descontos em conta corrente. Discorreu acerca da intervenção mínima do Poder Judiciário em relação aos contratos celebrados entre particulares e sua revisão ser efetuada em caráter excepcional. Afirmou que a alteração/limitação/revogação da forma de pagamento é contrária a autonomia da vontade e viola o dever de cumprimento da obrigação. Discorreu acerca do julgamento proferido pelo c. STJ, por meio do qual se distinguiu os descontos em folha de pagamento dos efetuados em conta corrente, autorizados pelo devedor. Arguiu a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica, ID 175336680. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. 1. Incidência do CDC. Reconheço a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o banco réu presta serviços de natureza bancária de forma habitual e remunerada. O art. 3º, §2º do referido Diploma define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária. Esse tema também está pacificado nas Cortes Superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado o verbete 297 - "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - e o Supremo Tribunal Federal - STF firmado posicionamento no julgamento da ADI 2591 ED/DF (DJ de 13/4/2007). O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação de abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 2. Financiamento automático da dívida do cartão de crédito. O parcelamento automático do cartão de crédito existe desde janeiro de 2017, quando o Banco Central publicou a Resolução n. 4549. O documento estabelece regras para o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão e demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Caso o consumidor não efetue o pagamento total da fatura mensal, o saldo remanescente passará ao crédito rotativo, com acréscimo de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) adicional, IOF diário, multa por atraso, juros de mora ao mês e outras parcelas, caso haja compra. Quando a nova fatura chegar, com vencimento no mês seguinte, por óbvio, o valor será superior, visto que contará com: a dívida do mês anterior, com taxas e juros adicionais, e ainda as novas compras efetuadas ou que já estavam parceladas. Caso novamente não seja pago o valor integral da fatura, a próxima, com vencimento no mês subsequente, o parcelamento automático será implementado, com oferta de melhores condições de pagamento ao cliente, incidência de juros inferiores ao aplicado no crédito do rotativo. Portanto, não é o BRB quem impõe o “refinanciamento compulsório” da dívida. Ao contrário, está cumprindo determinação do Banco Central. Se por um lado o autor imputa ao réu a concessão irresponsável de crédito, por outro lado, cabe a ele também utilizar o cartão de crédito de forma responsável, para que a dívida não se torne impagável. 3. Cancelamento da autorização. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. No caso, o autor fez prova da comunicação acerca do pedido de cancelamento da autorização de desconto em conta, ID 172713041, de sorte que os descontos efetuados após 28/07/2023 são ilegais. O cancelamento da autorização deve produzir efeito a partir do recebimento da comunicação, como já decidiu o c. STJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCONTOS AUTORIZADOS. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prestigiou-se a liberdade de contratar e a autonomia de vontade das partes, em especial o regramento emanado do Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito à autorização dada aos bancos pelos clientes, para acesso e pagamento de dívidas vinculados ao saldo nas conta-correntes (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Tema 1.085). 2. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. 3. Logo, o cancelamento dessa autorização deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019). 4. O que se verificou foi uma guinada na jurisprudência da Corte Superior, que passou a reconhecer a legalidade dos descontos das prestações dos contratos de mútuo diretamente na conta corrente do mutuário, desde que autorizado, independentemente desse débito resultar na supressão integral da renda do trabalhador, não sendo bastante igualmente sua insurgência pela via judicial e para alcançar os efeitos da resolução do CMN. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1440977, 07058431720208070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no DJE: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (Bacen). O artigo 6º da referida resolução dispõe que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2. O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Bacen, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos. Precedentes. 3. Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes. Não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1641824, 07419504120218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica a ilicitude de débito posterior à revogação da autorização, deve o banco réu restituir o valor descontado em conta corrente. 4. Constitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023. A Lei Distrital n. 7.239/2023 dispõe que: “Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução.” Infere-se que a legislação distrital foi além da simples aplicação de limite aos empréstimos consignados, abrangendo também os empréstimos com desconto em conta corrente. Assim, restou determinado que a soma dos mencionados tipos de mútuo não deve percentual máximo previsto em lei. Ressalte-se que a norma distrital amplia a proteção aos direitos dos consumidores, complementando o regramento federal e abrangendo situação até então não contemplada na legislação, referente aos empréstimos com desconto na conta corrente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, inexistindo elementos que autorizem a relativização da previsão legal ou a declaração de sua inconstitucionalidade. Também não há que se falar em invasão de competência privativa da União, eis que não houve regulamentação propriamente dita do mínimo existencial, mas tão somente previsão de limites para empréstimos consignados e descontos em conta corrente. Ademais, não há dúvidas de que a validade da formação contratual deve observar as leis vigentes por ocasião do ajuste. Todavia, os efeitos de contratos de execução diferida e de longa duração devem se sujeitar ao disposto na referida Lei Distrital, conforme previsto em seu art. 6º. 5. Limitação dos descontos. Verifica a constitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023, passo a análise do pedido de vedação de descontos na conta bancária do autor. Destaco, de início, que o autor celebrou contratos de crédito voluntariamente, teve ciência do número e do valor das prestações, das taxas de juros e do valor total dos contratos, cujos percentuais de juros foram aceitos, pois ele poderia optar por não contratar com o réu. Ademais, o autor contraiu dívidas com outras três instituições financeiras, conforme contracheque de ID 172713031. O autor sustenta não ser possível efetuar descontos em sua conta bancária, a partir da vigência da referida Lei Distrital, o que não condiz com o texto da Lei. Conforme visto, é vedado, “nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016” (art. 2º). Por ser Policial Militar, o autor está sujeito à disciplina do Decreto n. 8.690/2016. Acerca da remuneração dos militares do Distrito Federal, assim está disposto no mencionado Decreto: “Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento, da pensão ou da prestação mensal de reparação econômica do consignado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 11.761, de 2023) Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil, observado o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 11.761, de 2023) Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. § 1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. § 2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. § 3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. § 4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. § 5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º”. Ou seja, a Lei Distrital n. 7.239/2023 não vedou a realização de descontos na conta corrente do servidor militar do Distrito Federal, mas aplicou o limite dos empréstimos consignados aos empréstimos com desconto em conta corrente, desde que a soma dos dois tipos de mútuo não ultrapasse a margem consignável de 45% dos rendimentos mensais do consumidor militar, observado o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Entretanto, tendo em vista que em 28/07/2023 o autor revogou a autorização concedida para descontos em conta corrente, ao BRB não é lícito debitar as parcelas dos empréstimos e parcelamento do cartão de crédito na conta do autor, devendo se valer dos meios processuais cabíveis para a satisfação da dívida. Por esse motivo, devem ser restituídas as quantias debitadas em 02/08/2023, R$ 2.542,02, e em 04/09/2023, R$ 2.542,02, bem como as eventualmente debitadas no curso desta ação, conforme disposto no art. 323 do CPC. Ressalto que a limitação ora imposta à instituição bancária e a revogação da autorização para descontos em conta corrente não exime o autor do pagamento da dívida contraída, assim como não obsta a incidência de encargos moratórios e a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em caso de eventual inadimplemento da obrigação. 6. Danos morais. É consabido que para a configuração do dano moral faz-se necessário não apenas o ilícito em si, mas também que ele possa violar o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. Não se nega o descontentamento do autor com os descontos efetuados em sua conta corrente. Porém, tais fatos não excedem os meros dissabores normalmente decorrentes de uma hipótese desse jaez. O autor não foi inscrito em cadastros de devedores inadimplentes, à vista do documento de ID 172713040. Observo ainda que o autor não demonstrou satisfatoriamente que indevidos descontos, efetuados após a revogação da autorização, comprometeram sua a subsistência. Assim, os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Diante dessas considerações, impende registrar que, in casu, não há direito à indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o banco na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos na conta bancária do autor, n. 079.000.138-1, Agência 079, referentes aos contratos nº 22315217 e 2023603360-24069080, a partir de 28/07/2023, bem como restituir de forma simples as duas parcelas indevidamente debitadas em 02/08/2023 e 04/09/2023, no valor unitário de R$ 2.542,02 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos), bem como as que foram eventualmente debitadas no curso desta ação, com acréscimo de correção monetária partir de cada descontos e dos juros de mora a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tento em vista sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, condeno: a) o autor, ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes (R$ 39.214,99); b) o BRB, ao pagamento de 15% (quinze por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído ao autor (proveito econômico). Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Despacho em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

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