Procedimento Comum Cível 0703566-40.2020.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703566-40.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703566-40.2020.8.07.0002. REQUERENTE: R. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: R. L. D. L. S. REQUERIDO ESPÓLIO DE: U. E. D. S. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por R. A. D. S. em face do espólio de Ubirajara Eugênio da Silva, representado pelo inventariante, R. L. D. L. S., com o fim de obter para si a adjudicação do imóvel localizado na quadra 43, lote 48, Residencial Ouro Verde, Município de Padre Bernardo, GO, integrante do monte. Para tanto, aduziu-se que, em vida, Ubirajara Eugênio da Silva teria vendido o bem ao requerente por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). O valor, ainda de acordo com o arrazoado, não teria sido pago integralmente à vista e, na data do óbito, ainda havia um saldo de dívida de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deu-se conta, ademais, de que o inventário de Ubirajara Eugênio da Silva estaria tramitando na Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária, sob o n. 0703210-45.2020.8.07.0002 (autos processados em associação). Intervindo no feito sucessório, o autor teria promovido o depósito em conta judicial do valor do débito remanescente. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos do inventário, verifiquei que o feito já foi julgado em definitivo e o imóvel litigioso foi partilhado entre os herdeiros do autor da herança. Entendo, diante disso, de que este feito ainda não está apto a receber um julgamento de mérito. Deveras, infere-se da certidão de domínio do imóvel litigioso que ele ainda não pertence ao espólio de Ubirajara Eugênio da Silva, mas à pessoa jurídica Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda. Tendo a sociedade empresária há pouco mencionada alienado o bem a Ubirajara Eugênio da Silva, é necessário que, antes deste juízo autorizar o registro o bem em nome do requerente, ele seja registrado em nome do extinto, em atenção ao princípio da continuidade registral. Tal providência também releva-se necessária pelo fato do imóvel litigioso ter sido arrolado como bem pertencente ao falecido em seu inventário. Do exposto, concedo ao requerente o prazo de 6 (seis) meses para que ele providencie o registro do imóvel litigioso em nome do autor da herança. Suspendo o curso do procedimento pelo prazo em questão. Vindo aos autos a certidão de domínio do imóvel devidamente atualizada, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, na sequência, voltem-me conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Brazlândia, 5 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA EUGENIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(51)