Procedimento Comum Cível 0708339-97.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 407.914,93

Orgao julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

04/10/2024, 15:06

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Recebidos os autos

04/10/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de LAURO CRUZALTENSE VIEIRA CONCEICAO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:52

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:39

Juntada de certidão

19/09/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 13/09/2024

19/09/2024, 08:37

Recebidos os autos

19/09/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ” 2. Trata-se da consagração da teoria da actio nata (ação ajuizável), aplicada no Direito Brasileiro, acolhida de forma majoritária pela doutrina e Jurisprudência. Segundo essa construção teórica, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. 3. A partir desse momento, o beneficiário toma ciência da quantia a ser recebida e, em caso de suspeita de irregularidade, pode empreender os meios necessários para verificar erros e incorreções, a fim de defender seu direito. 4. Note que essa conduta proativa poderia ter sido tomada pelo recorrente a qualquer momento. Vale dizer, desde o saque, o beneficiário poderia ter solicitado os extratos e demais informações sobre o valor que lhe cabia, mas optou por não o fazer. 5. Conclui-se, portanto, que o recorrente teve ciência do suposto dano sofrido no momento do saque, quando deveria buscar maiores esclarecimentos. Ao optar por não o fazer, estabilizou-se a relação jurídica, em razão da prescrição do seu direito de demandar a indenização. 6. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:03

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/09/2024, 08:25

Despacho

•22/07/2024, 16:23

Agravo

•02/07/2024, 15:08

Decisão

•20/06/2024, 19:44

Acórdão

•30/04/2024, 18:20

Acórdão

•27/02/2024, 21:13

Decisão

•26/10/2023, 14:35

Decisão

•26/10/2023, 14:35

Sentença

•04/10/2023, 15:07

Sentença

•04/10/2023, 15:07

Decisão

•04/04/2022, 10:24

Despacho

•10/05/2021, 14:22

Despacho

•10/05/2021, 14:22

Outros Documentos

•07/04/2021, 08:44

Outros Documentos

•07/04/2021, 08:44

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