Cumprimento de sentença 0709174-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709174-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709174-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: IOLANDA GUIMARAES LIMA CERUTTI, ARTHUR RICARDO REIS CERUTTI, UEREN DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: WELLINGTON GUIMARAES, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prolatada a decisão de ID 191631994, a parte executada apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão tendo em vista ser de conhecimento dos exequentes de que o imóvel situado no endereço em que foi deferida a penhora de bens foi adjudicado em favor da Sra. GILENE LOPES DOS REIS, em razão de processo de divórcio. Além disso asseverou que há nos autos penhora suficiente para a quitação do valor da dívida. Em contrarrazões, os exequentes requereram a correção de erro material no tocante à penhora no rosto dos autos, bem como a ausência dos requisitos para o conhecimento dos Embargos de Declaração, diante de modificação de situação familiar do executado em sua relação familiar e em relação ao uso do bem e de modo a salvaguardar o direito dos exequentes, os mesmos requereram a imediata PENHORA DO IMOVEL, de propriedade do executado Wellington Guimarães localizado na “Quadra 04, Conjunto 03, Lote nº 13, Unidade “F”, SMPW –Park Way, Brasília/DF-CEP: 71735-403” (Matrícula 24.722 – em anexo[17]), com o mesmo sendo imediatamente levado a HASTA PÚBLICA, com reserva de meação. É o relatório. DECIDO. De início, diante de erro material em relação aos números dos processos indicados na decisão de ID 191631994, onde se lê: "(...) 1) R$ 3.810.341,15 (três milhões oitocentos e dez mil trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), processo nº 0703988-76.2024.8.07.0001 e 2) R$ 1.333.350,83 (um milhão e trezentos e trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), processo nº 0703988-76.2024.8.07.0001", leia-se: 1) R$ 3.810.341,15 (três milhões oitocentos e dez mil trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), processo nº 0746981-08.2022.8.07.0001 e 2) R$ 1.333.350,83 (um milhão e trezentos e trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), processo nº 0703988-76.2024.8.07.0001. No tocante aos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 1.022: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. "Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º" No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante, tendo em vista a informação de que o imóvel indicado no ID 191250137 foi adjudicado à GISLENE LOPES DOS REIS, conforme documento de ID 193382104. Assim, considerando a notícia de que o executado não possui vínculo com o imóvel situado na Unidade F, do lote 13, do conjunto 03 da Quadra 04 do SMPW e que cabe aos exequentes comprovarem que os bens situados no local pertencem ao executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de imóvel, bem como REVOGO a decisão de ID 191631994, especificamente no tocante a penhora de bens no endereço indiciado. Ressalta-se, por oportuno, que em manifestação pretérita, acostada na petição de ID 36437921, os exequentes manifestaram não ter interesse na adjudicação dos bens penhorados, naquela ocasião, no endereço identificado como SMPW QUADRA 4, CONJUNTO 3, LOTE 13, CASA F, de modo que deverá, caso for do seu interesse, indicar novos bens à penhora. Face essas considerações, ACOLHO os Embargos de Declaração. Oficie-se à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF, solicitando a penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos autos 0703988-76.2024.8.07.0001 e 0746981-08.2022.8.07.0001, até o montante do débito. No aguardo da resposta, ao arquivo provisório. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709174-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: IOLANDA GUIMARAES LIMA CERUTTI, ARTHUR RICARDO REIS CERUTTI, UEREN DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: WELLINGTON GUIMARAES, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 191250137, o exequente cumpriu as determinações constantes no último despacho de ID 190855198, comprovando a titularidade dos créditos e, também, do imóvel. Referente ao requerimento de penhora nos autos Por inteligência do art. 789, do novo CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Desta forma, proceda-se à penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos autos dos seguintes feitos em trâmite perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília -DF: 1) R$ 3.810.341,15 (três milhões oitocentos e dez mil trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), processo nº 0703988-76.2024.8.07.0001. 2) R$ 1.333.350,83 (um milhão e trezentos e trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), processo nº 0703988-76.2024.8.07.0001 Da penhora dos bens móveis. Considerando o entendimento O E. TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EXPEDIÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. DILIGÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor prevista no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, não tem caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de bens de elevado valor, obras de arte e adornos suntuosos, bens existentes em duplicidade, e que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. O ônus de indicar os bens passíveis de penhora, dispostos na residência do devedor, não pode ser imputado ao credor, eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia, sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça avaliador. 3. Recurso provido. (Acórdão 1821221, 07388562020238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do artigo 841 § 1º CPC. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. No caso de resistência da parte ou de terceiros, observadas as cautelas de estilo, fica autorizada a requisição de reforço policial e a realização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, mediante a justificativa pertinente, a ser certificada nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No aguardo da resposta, ao arquivo provisório. Do Ofício à 23ª Vara Cível de Brasília Referente ao ofício à 23ª Vara Cível, conforme se denota da decisão de ID 172898861, não há necessidade de oficiar a 23ª Vara Cível de Brasília, vez que não houve penhora no rosto dos autos de número 0020211-23.2016.8.07.0003. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de IOLANDA GUIMARAES LIMA CERUTTI - CPF: 116.591.141-87 (EXEQUENTE), ARTHUR RICARDO REIS CERUTTI - CPF: 318.111.911-34 (EXEQUENTE), UEREN DOMINGUES DE SOUSA - CPF: 473.814.001-97 (EXEQUENTE)

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(897)

Todos os documentos(156)