Procedimento Comum Cível 0733906-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733906-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por ANA GABRIELA GOMES DOS SANTOS, CARLOS BARBOSA SOUSA JUNIOR, DALVA PEREIRA DE FREITAS, DANIELE DE BRITO, DANIELA RIBEIRO DIAS DE ARAUJO, GERALDO ALVES FERREIRA, GICELIA DO CARMO QUEIROZ, GILENA RIBEIRO DIAS, GILMAR PEREIRA DE ARAUJO, GILVAN LOPES DOS SANTOS, ITAMAR PEREIRA DE ARAUJO, IVANILDO PEREIRA DE ARAUJO, MARIA SONIA PEREIRA DE FREITAS, NATAN FELIPE FREITAS FERREIRA e SHAYENNE TUANE SOARES DE ARAUJO em face de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MOHAMAD HASSAN JOMAA, partes qualificadas nos autos. Os patronos dos autores noticiaram a renúncia ao mandato bem como a respectiva comunicação aos autores (ID 180092518). A decisão de ID 180390873 determinou a suspensão do processo bem como a intimação dos autores para regularizarem a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedidas as cartas com aviso de recebimento, somente foram frutíferas as intimações de GERALDO ALVES FERREIRA (ID 182219546) e MARIA SONIA PERERIRA DE FREITAS (ID 182236491). Quanto às demais, tendo em vista as cartas de intimação terem sido expedidas para endereço válido nos autos (indicado na petição inicial), considero-os intimados, nos termos do art. 274 parágrafo único, do CPC/2015. Os autores não se manifestaram. O art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o processo será extinto caso o autor não regularize sua representação processual dentro do prazo assinalado pelo juiz. Portanto, diante da ausência de manifestação de quaisquer dos autores quanto à regularização da representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração (ID 179549056). Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Recolham-se as diligências e liberem-se as penhoras. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:12:24. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos firmados pelos autores com os réus (IDs 74703185, 74704558, 74703188, 74703190, 74703192, 74703191, 74703194, 74704545, 74704547, 74704548, 74704549, 74704554, 74704552, 74704556 e 74704562), restituindo as partes ao status quo ante; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores todos os valores aportados, assim individualizados: a ANA GABRIELA GOMES DOS SANTOS o valor de R$ 10.000,00; a CARLOS BARBOSA SOUSA JUNIOR o valor de R$ 5.000,00; a DALVA PEREIRA DE FREITAS o valor de R$ 10.000,00; a DANIELE DE BRITO o valor de R$ 30.000,00; a DANIELA RIBEIRO DIAS DE ARAUJO o valor de R$ 10.000,00; a GERALDO ALVES FERREIRA o valor de R$ 10.000,00; a GICELIA DO CARMO QUEIROZ o valor de R$ 15.000,00; a GILENA RIBEIRO DIAS de R$ 10.000,00; a GILMAR PEREIRA DE ARAUJO o valor de R$ 60.000,00; a GILVAN LOPES DOS SANTOS o valor de R$ 40.000,00; a ITAMAR PEREIRA DE ARAUJO o valor de R$ 110.000,00; a IVANILDO PEREIRA DE ARAUJO o valor de R$ 20.000,00; a MARIA SONIA PEREIRA DE FREITAS o valor de R$ 20.000,00; a NATAN FELIPE FREITAS FERREIRA o valor de R$ 10.000,00; a SHAYENNE TUANE SOARES DE ARAUJO o valor de R$ 187.000,00; cuja soma perfaz o montante de R$ 547.000,00. Sobre o valor individualizado, devido a cada autor, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso. Do valor a ser restituído a cada autor deverão ser descontados as quantias recebidas por cada um, segundo os valores e datas indicados nos IDs 80598402, 80598403, 80598404, 80598405, 80598406, 80598407, 80598408, 80598410, 80598411, 80598412, 80598413, 80598414, 80598415, 80598416 e 805984017. A correção monetária somente cessará parcialmente, a cada pagamento realizado/recebido. A responsabilidade da ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S/A pela restituição fica limitada aos valores bloqueados nos cartões pré-pagos titularizados pelos autores, os quais devem ser individualizados no momento do cumprimento de sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, vedada a compensação, observados os artigos 85, §2º e 86 do CPC. Quanto à reconvenção, extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, com condenação da parte reconvinte (ré da ação principal) a pagar os respectivos ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa reconvinda. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

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Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

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