Procedimento Comum Cível 0707015-53.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707015-53.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707015-53.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA DAS GRACAS SOARES SOUSA propôs PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO PAN S.A, em 20/09/2023 09:06:35, partes qualificadas. Consta da inicial que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, que gerou desconto sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, no valor de R$ 137,03. Alega que acabou por aceitar a oferta enganosa, uma vez que prescindiu de maiores detalhes do serviço contratado. Diante de tais fatos, formulou pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança dos valores sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de “Empréstimo via Cartão de Crédito (RMC)”, bem como pela condenação do Banco requerido à restituição em dobro dos descontos realizados, e ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$20.000,00. Subsidiariamente, na hipótese de ser declarada válida a contratação, pugna pela “readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado”, com utilização dos valores já descontados para amortização do saldo devedor. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Analisando os documentos anexados à inicial, não encontrei o desconto sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, no valor de R$ 137,03. Ademais, pelo extrato de ID 172522787 não há reserva sobre a RMC, bem como inexiste tal rubrica no contracheque de ID 172522788. Assim, pela derradeira vez, emende a inicial para esclarecer o contrato impugnado bem como o valor da parcela que pretende suspender, comprovando a existência do desconto. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707015-53.2023.8.07.0017. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum. A parte autora postula a anulação de contrato de empréstimo, na modalidade RMC, firmado com o réu, sob a alegação de vício de consentimento. Subsidiariamente, postulou a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, bem como seja recalculada a dívida restante, com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, amortizando-se o que fora pago. A decisão de ID 172695987 determinou a juntada de cópia do contrato objeto do processo, por se tratar de documento necessário (ou, caso não possua o instrumento, demonstrar a solicitação da cópia da avença em processo administrativo regular). A autora juntou os documentos (IDs 175536662 e 175536674). A decisão de ID 176121873 determinou à parte autora que adequasse a inicial para esclarecer se pretende revisar ambos os contratos ou apenas um, com ordem para indicar, de forma específica, os valores que pretende sejam devolvidos. Determinou, ainda, que o valor da causa fosse adequado ao conteúdo da demanda, qual seja: valor do contrato, valor do dano material e valor do dano moral. A parte autora apresentou duas petições (IDs 178190400 e 178190427). Na primeira, requereu a inversão do ônus da prova para que seja determinado ao réu que disponibilize o contrato discutido nesta demanda. Na segunda, indica o valor dado à causa (R$32.445,06), referente ao valor que pretende seja ressarcido. DECIDO. A parte autora juntou os contratos determinados pelo Juízo. Não há falar, neste momento processual, em inversão do ônus da prova. A parte autora deve se atentar para a última determinação deste Juízo (decisão de ID 176121873). Isto é, deve dizer especificamente se deseja a anulação de ambos os contratos (ou de apensa um) e, subsidiriamente, indicar quais as cláusulas pretende revisar, conforme artigo 330, §2º, do CPC. A parte autora também deverá adequar o valor atribuído à causa. Esse montante deve corresponder a soma de todos os valores que pede seja a ré condenada (ressarcimento em dobro + dano moral). Emende-se a inicial para cumprir o édito de ID 176121873, com as observações desta decisão. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Riacho Fundo/DF, 21 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS SOARES SOUSA - CPF: 523.110.583-04 (AUTOR).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)