Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000921-68.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 88.200,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Terceiro

JFE EMPREENDIMENTO

Terceiro

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

OAB/DF 33896·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/DF 35977·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Autor

DANILLO LUIZ SILVA RAMOS

Representa: Autor

ANA CAROLINA REGIS DA CRUZ

OAB/DF 41787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Terceiro

JFE EMPREENDIMENTO

Terceiro

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A

Terceiro

JOAO FORTES ENGENHARIA S/A

Terceiro

JOAO FORTES ENGENHARIA

Terceiro

GESTAO IMOBILIARIA

Terceiro

LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

MILTON JOSE DA CRUZ

CPF

Reu

SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

OAB/DF 33896·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/DF 35977·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Autor

DANILLO LUIZ SILVA RAMOS

Representa: Autor

ANA CAROLINA REGIS DA CRUZ

OAB/DF 41787·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA

OAB/DF 46863·CPF·Representa: Réu

HERMILTON DA SILVA BORGES

OAB/DF 56755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:20

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 17:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/07/2025, 20:02

Juntada de certidão

29/07/2025, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/07/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 16:39

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:20

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 17:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:17

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:17

29/07/2025, 20:02

Juntada de certidão

29/07/2025, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/07/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 16:39

Publicado Certidão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de agravo

03/07/2025, 17:49

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 18:49

Juntada de certidão

12/06/2025, 18:13

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:50

Recurso Especial não admitido

12/06/2025, 16:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 17:01

Publicado Certidão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

14/05/2025, 16:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2025, 12:53

Recebidos os autos

14/05/2025, 12:53

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:53

Decorrido prazo de MILTON JOSE DA CRUZ em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2025, 15:59

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Conhecido o recurso de MILTON JOSE DA CRUZ - CPF: 116.400.651-72 (APELANTE) e SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ - CPF: 271.980.301-49 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2025, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 16:34

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:15

Juntada de intimação de pauta

13/03/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2025, 15:44

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/11/2024, 15:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

21/11/2024, 15:24

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:24

Processo Reativado

21/11/2024, 09:28

Recebidos os autos

21/11/2024, 09:28

Baixa Definitiva

16/12/2020, 04:45

Transitado em Julgado em 16/12/2020

16/12/2020, 04:44

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Publicado Decisão em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

18/11/2020, 14:29

Indefiro

18/11/2020, 14:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

18/11/2020, 14:29

Recebidos os autos

18/11/2020, 14:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/11/2020, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2020, 15:35

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/11/2020, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2020, 15:00

Publicado Certidão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:15

Juntada de certidão

26/10/2020, 10:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/10/2020, 10:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

23/10/2020, 13:22

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:21

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de MILTON JOSE DA CRUZ em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:20

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2020, 23:46

Publicado Ementa em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:15

Publicado Ementa em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 11:59

Recebidos os autos

27/09/2020, 09:11

Conhecido o recurso de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 33.035.536/0001-00 (EMBARGANTE) e LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.176.231/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

25/09/2020, 14:41

Deliberado em Sessão - julgado

25/09/2020, 14:16

Deliberado em Sessão - julgado

25/09/2020, 14:16

Juntada de pauta de julgamento

20/08/2020, 16:47

Incluído em pauta para 17/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

20/08/2020, 16:42

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:20

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 12:29

Decorrido prazo de MILTON JOSE DA CRUZ em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 12:29

Recebidos os autos

13/08/2020, 00:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

12/08/2020, 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/08/2020, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020, 15:17

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 02:15

Recebidos os autos

03/08/2020, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 19:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/08/2020, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/08/2020, 16:57

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/08/2020, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2020, 16:24

Publicado Ementa em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:57

Publicado Ementa em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:21

Recebidos os autos

24/07/2020, 13:38

Conhecido em parte o recurso de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 33.035.536/0001-00 (APELANTE) e LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.176.231/0001-04 (APELANTE) e provido em parte

23/07/2020, 18:05

Deliberado em Sessão - julgado

23/07/2020, 16:43

Deliberado em Sessão - julgado

23/07/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:30

Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

18/06/2020, 16:30

Recebidos os autos

12/06/2020, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

12/06/2020, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/06/2020, 16:19

Juntada de certidão

03/06/2020, 16:19

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

03/06/2020, 16:15

Recebidos os autos

03/06/2020, 16:15

Recebidos os autos

01/06/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

01/06/2020, 17:14

Despacho

•17/07/2025, 09:31

Despacho

•16/07/2025, 12:48

Agravo

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•12/06/2025, 18:13

Decisão

•12/06/2025, 16:50

Acórdão

•08/04/2025, 18:23

Sentença

•25/09/2024, 15:21

Sentença

•26/08/2024, 20:46

Decisão

•04/04/2024, 14:12

Despacho

•12/03/2024, 19:31

Decisão

•06/03/2024, 15:19

Decisão

•08/02/2024, 21:13

Despacho

•11/01/2024, 22:01

Todos os documentos(51)

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:17

Decisão de Tribunais Superiores

•30/03/2026, 17:17

Despacho

•17/07/2025, 09:31

Despacho

•16/07/2025, 12:48

Agravo

•03/07/2025, 17:49

Decisão

•12/06/2025, 18:13

Decisão

•12/06/2025, 16:50

Acórdão

•08/04/2025, 18:23

Sentença

•25/09/2024, 15:21

Sentença

•26/08/2024, 20:46

Decisão

•04/04/2024, 14:12

Despacho

•12/03/2024, 19:31

Decisão

•06/03/2024, 15:19

Decisão

•08/02/2024, 21:13

Despacho

•11/01/2024, 22:01

Despacho

•20/11/2023, 19:33

Despacho

•26/10/2023, 18:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/10/2023, 12:28

Anexo

•18/10/2023, 12:28

Decisão

•25/09/2023, 18:42

Decisão

•19/11/2020, 15:10

Decisão

•18/11/2020, 14:29

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 23:46

Acórdão

•25/09/2020, 21:10

Despacho

•04/08/2020, 12:42

Despacho

•03/08/2020, 19:10

Embargos de Declaração

•03/08/2020, 16:24

Acórdão

•23/07/2020, 19:36

Decisão

•20/04/2020, 13:58

Decisão

•20/04/2020, 13:58

Sentença

•26/03/2020, 20:52

Sentença

•26/03/2020, 20:52

Sentença

•18/02/2020, 21:37

Sentença

•18/02/2020, 21:37

Decisão

•11/02/2020, 19:20

Despacho

•11/12/2019, 16:44

Anexo

•10/12/2019, 18:18

Anexo

•10/12/2019, 18:18

Anexo

•10/12/2019, 18:18

Anexo

•10/12/2019, 18:18

Anexo

•10/12/2019, 18:18

Despacho

•11/06/2019, 11:40

Decisão

•14/05/2019, 15:05

ATA DE AUDIÊNCIA

•14/05/2019, 15:05

Decisão

•14/05/2019, 15:05