Cumprimento de sentença 0704114-63.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704114-63.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704114-63.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: GUARA COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA DECISÃO Uma vez que a pesquisa ERIDF está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao postulante, situação que não se verifica nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o retro aludido pedido, cabendo à parte exequente promover a busca de bens nos ofícios registrários competentes, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários. Indefiro, ainda, o pedido de de medidas constritivas em desfavor do sócio da pessoa jurídica executada, à míngua de amparo legal; por relevante, frise-se a forma societária da pessoa jurídica almejada (sociedade limitada/LTDA - em anexo), impondo à parte credora observar o que dispõe o art. 133 e seguintes, do CPC/2015. A propósito do tema, destaco que "a sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil" (Acórdão 1268592, 07068904420208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias da parte executada, observando o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$47.263,64 - ID: 172048553). Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. GUARÁ, DF, 10 de janeiro de 2024 16:29:44. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de F.E. FACTORING E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUARA COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(28)