Apelação Cível 0006358-02.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DINCOPAL - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:09

Publicado Ementa em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

11/09/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:29

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

28/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:09

Publicado Ementa em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 18:15

Documentos

Acórdão

•21/09/2023, 19:56

Despacho

•06/02/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

11/09/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DINCOPAL - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:56

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/02/2023, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/10/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e DINCOPAL - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.133.236/0001-45 (APELADO) em 19/08/2019.

16/09/2019, 10:09

Juntada de certidão

16/09/2019, 10:09

Decorrido prazo de DINCOPAL - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:36

Decorrido prazo de DINCOPAL - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:28

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:25

Juntada de Petição de Outras ciências;

30/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de Outras ciências;

30/05/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 18:48

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 10:32

Despacho

•06/02/2023, 15:56

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Sentença

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Todos os documentos(28)

Acórdão

•21/09/2023, 19:56

Despacho

•06/02/2023, 16:01

Despacho

•06/02/2023, 15:56

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Sentença

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Sentença

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Decisão

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32

Despacho

•23/05/2019, 10:32