Cumprimento de sentença 0703341-74.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703341-74.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703341-74.2017.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais requerido por ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA em desfavor de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP propôs ação de rescisão de contrato em face de ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, ID 6408785. Procuração, ID 6408793. Custas recolhidas, ID 6408802 Foi proferida a sentença ID 30193220 no seguinte sentido: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a resolução da escritura de compra e venda do imóvel caracterizado pelo Lote nº 2, do Conjunto B, do Setor de Inflamáveis – SIN, Brasília-DF, inscrito na matrícula nº 70.716, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré à perda valor pago a título de sinal ou entrada inicial; e c) determinar a devolução do imóvel à autora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º 3º, e art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora e ré ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isto, sobre a quantia paga a título de arras ou entrada inicial. Quanto ao pedido deduzido em sede de reconvenção, julgo-o IMPROCEDENTE. Condeno a parte ré/reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. A e. 4ª Turma Cível deu provimento a questão de ordem acolhida, por unanimidade, nos termos do que foi proposto pelo eminente Relator no seguinte sentido ID 177148218 - pág. 242: Ante a declaração de impedimento do Desembargador Sérgio Rocha, com indicação de desconsideração do voto que já proferiu, o quórum foi recomposto com a integração do Desembargador Mário-Zam Belmiro. A e. 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso de ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros, ID 177148218 - pág. 242, nos seguintes termos: "Posto isso, provejo parcialmente o apelo para reformar em parte a sentença, assegurando aos apelantes a restituição dos valores que pagaram – salvo a título de sinal -, corrigidos pelo IGPM desde o desembolso." Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 03/11/2023, ID 177148229. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA Na petição ID 189698945, o Original Construções e Comércio Ltda. requer a intimação da Companhia Imobiliária de Brasília Terracap para pagamento da obrigação de pagar no valor atualizado de R$ 5.115.662,56 (cinco milhões e cento e quinze mil reais e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), ID 189698915 Planilha de débito, ID 189698918. Custas recolhidas, ID 190649139. É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da TERRACAP. 1 _ Intime-se a TERRACAP, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa da TERRACAP ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Atualize-se o valor da causa para R$ 5.115.662,56 (cinco milhões e cento e quinze mil reais e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a classe judicial e o assunto. 5 _ Com o fim de evitar tumulto processual, intime-se ADTER para que promova-se o cumprimento de sentença em autos apartados, ou, caso queira, aguarde-se a conclusão dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Decorrido prazo de ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(302)

legal

Todos os documentos(37)