Cumprimento de sentença 0703341-74.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703341-74.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2026, 14:45

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:58

Publicação

04/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Réu: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes para ciência da requisição de precatório ID 263787957. Não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo enquanto se aguarda o pagamento. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0703341-74.2017.8.07.0018. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:18

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:59

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 14:25

Documento (Ofício)

30/01/2026, 14:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:09

Publicação

06/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Réu: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes para ciência e manifestação acerca da Minuta de Ofício de Requisição de ID 257176868, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, remeta-se a requisição para assinatura do Magistrado, via SAPRE. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0703341-74.2017.8.07.0018. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703341-74.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença requerido em face da TERRACAP, no tocante à obrigação principal e aos honorários de sucumbência. Autos relatados na decisão ID 193378198. I _ DA IMPUGNAÇÃO DA TERRACAP A TERRACAP, ID 199891640, impugnou o pedido, aduzindo a aplicabilidade do regime de precatórios. Defendeu a inexistência de planilha de débito e incorreção do valor pleiteado, ao argumento de ausência de abatimento da taxa de registro, IPTU/TLP de 2024 em aberto e o ITBI; incidência de juros a partir de 23.10.2023, quando o correto seria 03.11.2023, data do trânsito em julgado. Pleiteou que fosse fixado o valor do débito em R$4.960.011,83. A parte exequente defendeu a correção dos cálculos apresentados e pleiteou a rejeição da impugnação (ID 203213709). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de aplicação do regime de precatórios, nada há a prover, haja vista que na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença já foi observado tal rito. Senão, vejamos (ID 193378198): "Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar à obrigação principal e os honorários em face da TERRACAP 1 _ Intime-se a TERRACAP, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513)." Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de apresentação de planilha de débito, uma vez que houve sua apresentação quando do pedido de cumprimento de sentença (ID 189698918 e 192982196, pág. 05 e 06). De outro lado, no tocante à impugnação à data de início de juros de mora, ao contrário do que sustentado por ambas as partes, seu termo inicial é 30.10.2023, data do último trânsito em julgado do acórdão, nos termos do que certificado ao ID 177148228. Com relação à restituição dos valores, o acórdão de ID 177148221 estipulou que deveria ser retido o valor das arras pela TERRACAP, como previsto na escritura pública de compra e venda e, na sequência, citou o dispositivo do contrato firmado entre as partes: No entanto, assiste-lhes razão quanto à restituição das parcelas que pagou. Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, ressalvada as arras, cuja retenção foi assegurada à Terracap (CCB 418), tal como previsto na escritura pública de compra e venda: “XI) Em caso de rescisão do contrato com a licitante compradora e, em havendo débito regularmente apurado de IPTU/TLP e, ocorrendo a hipótese de devolução das prestações pagas, à exceção do sinal e princípio de pagamento, será procedida a compensação entre os valores eventualmente pagos pela TERRACAP à título de IPTU, TLP e ITBI com o total das parcelas a serem devolvidas; “ Verifica-se, portanto, que não houve a determinação de qualquer abatimento seja na sentença seja no acórdão, com exceção do sinal do negócio, de modo que não se mostra possível a fixação do abatimento apenas em fase de cumprimento de sentença. Ademais, como apontado pela parte impugnante, não houve a demonstração de que o executado realizou o pagamento dos tributos. 1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da TERRACAP, somente no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. 2 _ Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor da TERRACAP em 10% do proveito econômico obtido. Ou seja, a quantia decotada. 3 _ Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, em conformidade com os parâmetros fixados na Sentença, no Acórdão e nesta Decisão. 4 _ Com a atualização dos cálculos, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 _ Após, intime-se a TERRACAP para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6 _ Ausentes impugnações, expeçam-se os respectivos precatórios, haja vista que o limite para a expedição de RPV. Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703341-74.2017.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais requerido por ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA em desfavor de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP propôs ação de rescisão de contrato em face de ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, ID 6408785. Procuração, ID 6408793. Custas recolhidas, ID 6408802 Foi proferida a sentença ID 30193220 no seguinte sentido: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a resolução da escritura de compra e venda do imóvel caracterizado pelo Lote nº 2, do Conjunto B, do Setor de Inflamáveis – SIN, Brasília-DF, inscrito na matrícula nº 70.716, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré à perda valor pago a título de sinal ou entrada inicial; e c) determinar a devolução do imóvel à autora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º 3º, e art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora e ré ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isto, sobre a quantia paga a título de arras ou entrada inicial. Quanto ao pedido deduzido em sede de reconvenção, julgo-o IMPROCEDENTE. Condeno a parte ré/reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. A e. 4ª Turma Cível deu provimento a questão de ordem acolhida, por unanimidade, nos termos do que foi proposto pelo eminente Relator no seguinte sentido ID 177148218 - pág. 242: Ante a declaração de impedimento do Desembargador Sérgio Rocha, com indicação de desconsideração do voto que já proferiu, o quórum foi recomposto com a integração do Desembargador Mário-Zam Belmiro. A e. 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso de ORIGINAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros, ID 177148218 - pág. 242, nos seguintes termos: "Posto isso, provejo parcialmente o apelo para reformar em parte a sentença, assegurando aos apelantes a restituição dos valores que pagaram – salvo a título de sinal -, corrigidos pelo IGPM desde o desembolso." Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 03/11/2023, ID 177148229. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA Na petição ID 189698945, o Original Construções e Comércio Ltda. requer a intimação da Companhia Imobiliária de Brasília Terracap para pagamento da obrigação de pagar no valor atualizado de R$ 5.115.662,56 (cinco milhões e cento e quinze mil reais e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), ID 189698915 Planilha de débito, ID 189698918. Custas recolhidas, ID 190649139. É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da TERRACAP. 1 _ Intime-se a TERRACAP, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa da TERRACAP ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Atualize-se o valor da causa para R$ 5.115.662,56 (cinco milhões e cento e quinze mil reais e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a classe judicial e o assunto. 5 _ Com o fim de evitar tumulto processual, intime-se ADTER para que promova-se o cumprimento de sentença em autos apartados, ou, caso queira, aguarde-se a conclusão dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

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