Embargos de Declaração Cível 0731889-24.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

Advogados / Representantes

PAULO MORENO CARVALHO

OAB/BA 9633·CPF·Representa: Autor

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

CPF·Representa: Autor

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

CPF·Representa: Autor

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 17189·CPF·Representa: Autor

NARSON DE SA GALENO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DO AMAPA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Autor

PETROBRAS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE GOIAS

Terceiro

CBMDF CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUSEPE

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Reu

ESTADO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PAULO MORENO CARVALHO

OAB/BA 9633·CPF·Representa: Autor

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

CPF·Representa: Autor

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

CPF·Representa: Autor

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 17189·CPF·Representa: Autor

NARSON DE SA GALENO

CPF·Representa: Autor

TANUS SALIM

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE LIMA SELLOS

OAB/MA 8386·CPF·Representa: Autor

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

TALES DAVID MACEDO

OAB/DF 20227·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA

OAB/DF 21428·CPF·Representa: Réu

MAURA SIQUEIRA ROMAO

OAB/RJ 121694·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER

OAB/RJ 147478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 12/09/2023

18/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIÁS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 12/09/2023

18/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/07/2023, 18:27

Despacho

•04/05/2023, 19:34

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIÁS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PERNAMBUCO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Publicado Ementa em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE), ESTADO DA BAHIA (APELANTE), ESTADO DE GOIÁS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (APELANTE), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (APELANTE), ESTADO DE SERGIPE - CNPJ: 13.128.798/0001-01 (APELANTE), ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (APELANTE), ESTADO DO AMAZONAS (APELANTE), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE), ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), ESTADO DO PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE), ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 87.934.675/0001-96 (APELANTE) e não-provido

13/07/2023, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/06/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 16:47

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de impugnação

12/05/2023, 11:33

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PERNAMBUCO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:29

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/04/2023, 10:02

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/04/2023, 21:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2023, 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 23:56

Publicado Ementa em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 20:30

Prejudicado o recurso

01/03/2023, 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:38

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:51

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:39

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

10/01/2023, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2022, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 11:58

Publicado Certidão em 14/11/2022.

17/11/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

30/09/2022, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/09/2022, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIÁS em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PERNAMBUCO em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SERGIPE em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:01

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

29/07/2022, 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:14

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

30/06/2022, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/06/2022, 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2022, 18:51

Recebidos os autos

17/06/2022, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/06/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 10:58

Despacho

•28/04/2023, 15:29

Acórdão

•09/03/2023, 18:11

Despacho

•11/01/2023, 17:42

Despacho

•10/01/2023, 13:39

Despacho

•08/08/2022, 19:21

Despacho

•29/07/2022, 15:01

Despacho

•30/06/2022, 17:46

Despacho

•30/06/2022, 17:14

Sentença

•29/03/2022, 13:49

Sentença

•28/03/2022, 18:03

Sentença

•28/03/2022, 18:03

Decisão

•22/03/2022, 20:47

Decisão

•22/03/2022, 18:20

Todos os documentos(23)

Acórdão

•17/07/2023, 18:27

Despacho

•04/05/2023, 19:34

Despacho

•28/04/2023, 15:29

Acórdão

•09/03/2023, 18:11

Despacho

•11/01/2023, 17:42

Despacho

•10/01/2023, 13:39

Despacho

•08/08/2022, 19:21

Despacho

•29/07/2022, 15:01

Despacho

•30/06/2022, 17:46

Despacho

•30/06/2022, 17:14

Sentença

•29/03/2022, 13:49

Sentença

•28/03/2022, 18:03

Sentença

•28/03/2022, 18:03

Decisão

•22/03/2022, 20:47

Decisão

•22/03/2022, 18:20

Decisão

•04/10/2021, 16:32

Decisão

•30/09/2021, 19:51

Decisão

•30/09/2021, 19:51

Decisão

•15/09/2021, 15:20

Decisão

•14/09/2021, 19:39

Decisão

•14/09/2021, 19:39

Decisão

•13/09/2021, 11:46

Decisão

•13/09/2021, 11:46