Procedimento Comum Cível 0722536-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722536-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TEMA 414/STJ. REVISÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. AFASTADA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA INDEVIDA. TEMA 414 DO STJ. RESOLUÇÃO N. 14/2011 DA ADASA. VALORES. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. A revisão do Tema Repetitivo n° 414 do Superior Tribunal de Justiça não é motivo para suspender a demanda, uma vez que a Corte Superior limitou expressamente a suspensão aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se a fundamentação da apelação se deu de forma devida, delimitando por tópicos os capítulos da sentença de que recorreu, e se expôs os motivos pelos quais postula a reforma da sentença de forma clara e argumentativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.532.514/SP (Tema 932), decidiu que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviço de água e esgoto quando cobradas de forma indevida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 5. Havendo indevida multiplicação pelo número de unidades existente no condomínio pelo valor de referência, ou seja, pelo mínimo de consumo por unidade habitacional (10 m³), resta configurada a inobservância em relação ao entendimento firmado no Tema 414/STJ, de forma que a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente em excesso é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, quando couber ao Poder Judiciário analisar possíveis ilegalidades praticadas pela concessionária em detrimento dos consumidores. 7. Afasta-se a alegação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário, quando não houver declaração de inconstitucionalidade da norma aplicável à espécie, mas apenas sua interpretação ao caso concreto. 8. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 9. Prejudicial de prescrição rejeitada. 10. Recurso do autor conhecido e provido. 11. Recurso do réu conhecido e desprovido.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela apelada em sede de contrarrazões de ID 53017131. Publique-se. Intime-se.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 22:53

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifi Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0722536-86.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 21:41

Juntada de Petição de apelação

14/09/2023, 20:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:03

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 08:50

Sentença

•22/08/2023, 08:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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