Execução de Título Extrajudicial 0008216-74.2011.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008216-74.2011.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008216-74.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: IVONETE MIRANDA LOPES EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO ARAGAO MATHEUS REPRESENTANTE LEGAL: SAMMYA BEATRIS MENEZES CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 176162619 (registrado no 4º ofício de registro de imóveis do DF, sob matrícula nº 33953). Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o imóvel foi adquirido pelo falecido-executado juntamente com RAQUEL FERREIRA DA COSTA MATEUS. As partes se divorciaram, sendo que constou no rol de bens do devedor a inventariar que este é proprietário de 50% do imóvel em questão, conforme documento de ID 179081486. Assim, a Sra. RAQUEL FERREIRA DA COSTA MATEUS é coproprietária do imóvel em questão, sendo proprietária de 50% do bem. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA da quota parte pertencente ao devedor (50%) do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 176162619. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos referidos coproprietários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a coproprietária do bem, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Oficie-se ao juízo da2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, autos nº 0001273- 59.2011.8.07.0001 informando que a quota parte pertencente ao devedor do imóvel localizado à QE 32, Conjunto C, Casa 24, Guará/DF, devidamente registrado no 4º ofício de registro de imóveis do DF, sob matrícula nº 33953 foi penhorado nestes autos. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 6.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 6.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 7. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 8. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO ARAGAO MATHEUS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE MIRANDA LOPES em 03/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(65)