Cumprimento de sentença 0703625-63.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703625-63.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703625-63.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que a filha da ré deixou de frequentar o curso, e a ré a pagá-lo desde dezembro de 2022 (ID 173205078), razão pela qual incide a cláusula 9ª do contrato avençado entre as partes (ID 173205076), na qual prevê a multa rescisória de 15% sobre as parcelas a vencer, bem como o valor total do material didático não quitado. Considerando a data de vigência da avença (agosto/2023), a ré deixou de pagar nove parcelas referentes ao curso no valor de R$ 209,00, assim deverá arcar com a multa rescisória de 15% sobre a soma devida pelas aulas (R$ 1.881,00), perfazendo a quantia de R$ 282,15. Além disso, deverá adimplir as nove parcelas de R$ 90,00, referentes à totalidade remanescente do material, isto é, R$ 810. Assim, o total do débito devido pela requerida corresponde ao valor de R$ 1.092,15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 1.092,15, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, do inadimplemento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAP IDIOMAS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

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