Cumprimento de sentença 0703625-63.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703625-63.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO foi expedida. De ordem, EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número dos autos: 0703625-63.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

19/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:29

Publicação

02/07/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703625-63.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 15:38

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 17:17

Documento (Certidão)

11/06/2024, 17:16

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:04

Publicação

03/06/2024, 02:47

Documentos

Certidão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703625-63.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que a filha da ré deixou de frequentar o curso, e a ré a pagá-lo desde dezembro de 2022 (ID 173205078), razão pela qual incide a cláusula 9ª do contrato avençado entre as partes (ID 173205076), na qual prevê a multa rescisória de 15% sobre as parcelas a vencer, bem como o valor total do material didático não quitado. Considerando a data de vigência da avença (agosto/2023), a ré deixou de pagar nove parcelas referentes ao curso no valor de R$ 209,00, assim deverá arcar com a multa rescisória de 15% sobre a soma devida pelas aulas (R$ 1.881,00), perfazendo a quantia de R$ 282,15. Além disso, deverá adimplir as nove parcelas de R$ 90,00, referentes à totalidade remanescente do material, isto é, R$ 810. Assim, o total do débito devido pela requerida corresponde ao valor de R$ 1.092,15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 1.092,15, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, do inadimplemento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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