Procedimento de Conhecimento 0711627-35.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0711627-35.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711627-35.2021.8.07.0007. REQUERENTE: WALTER LUCIO MATOS DA SILVA REQUERIDO: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor demonstrou sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto pela decisão de id. 179407598. A sentença foi cassada para oportunizar às partes a dilação probatória, em especial as provas pericial e documental requeridas pelas partes (id. 170351933). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor (id. 173340772) e contábil requerida por ambas as partes (id. 173340772 e 174558318). A necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré será avaliada posteriormente à realização das perícias. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica caberá à parte autora (beneficiária da gratuidade de justiça) e o adiantamento dos honorários da perícia contábil caberá a ambas as partes. Em relação à perícia contábil, cada parte ficará responsável por 50% dos honorários, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderá ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do E. TJDFT, que prevê em seu Anexo, para perícia de outras naturezas, o valor de R$ 300,00 a título de honorários. Caso o valor de 50% do total dos honorários homologados seja superior ao máximo que se poderá pagar com o custeio pelo E. TJDFT e a parte beneficiária da gratuidade de justiça seja perdedora, a cobrança do valor que sobejar ficará sujeita ao § 3º do art. 98 do CPC. Em relação à perícia grafotécnica, advirta-se ao perito que a parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, é beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, além do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso. Nomeio como perito do Juízo para a perícia grafotécnica JACQUELINE MILA TIROTTI. Nomeio como perito do Juízo para a perícia contábil ROBERTO DO VALE BARROS. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos para as duas perícias. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais. Ressalto que as intimações pessoais serão realizadas pelo DJe, devendo o expert cadastrar-se junto ao PJE para essa finalidade. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação intime-se o perito para manifestação, no mesmo prazo, com posterior conclusão para arbitramento dos honorários. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte RÉ a depositar os honorários do perito. Prazo: 5 dias. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a sua homologação, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Intimem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

14/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER LUCIO MATOS DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(51)